Publicado em 20 de março de 2023 por Tribuna da Internet
Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)
Lavínia Kaucz
Estadão
O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reconsideração da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que abriu caminho para a indicação de políticos para estatais. A decisão do ministro foi tomada na última quinta-feira, 16, a pedido do PCdoB.
Ela anulou trechos da Lei das Estatais que proibiam a indicação, para cargos diretivos, de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais. A medida é provisória e será julgada pelo plenário.
PEDIDO DE VISTA – A ação que questiona dispositivos da Lei das Estatais tinha entrado na pauta do STF em 10 de março, mas o julgamento foi interrompido no dia seguinte por pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça.
Depois disso, o PCdoB pediu uma liminar (em caráter de urgência) para garantir a indicação de políticos para estatais antes do fim do prazo para a eleição de administradores e membros do conselho de estatais, que termina em abril.
Lewandowski então concedeu a liminar autorizando indicação de políticos para estatais, numa decisão que vale até julgamento do plenário.
DECISÃO ILEGAL – O Novo argumentou que a liminar de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, segundo o qual as decisões são tomadas em conjunto pela Corte. “O exercício desse legítimo e hígido direito (pedido de vista), enquanto magistrado, pelo Excelentísismo Ministro André Mendonça parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente”, afirmou o Novo na petição.
Horas após a liminar de Lewandowski, Mendonça reagiu e devolveu os autos para julgamento. Não é comum que essa devolução, que deve ser feita em até 90 dias, ocorra tão rápido. Agora depende da presidente da Corte, Rosa Weber, pautar a ação.
O tema é de interesse do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que aguardava pela flexibilização das regras para nomear, por exemplo, o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara (ex-PSB) na presidência do Banco do Nordeste (BNB).
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Lei das Estatais foi um avanço democrático contra a corrupção e o favorecimento político. No Brasil desses dias, porém, nenhum avanço pode prosperar, os três Poderes preferem os retrocessos. Vejam o que aconteceu com a Lava Jato, que tentava limpar um país que as elites políticas, administrativas e empresariais preferem manter imundo. Esta é a realidade do Brasil, recordista em impunidade, único país da ONU (são 193 nações) que não prende criminosos após a segunda instância. (C.N.)
