Ricardo Lewandowski decidiu suspender trechos da Lei das Estatais por liminar após paralisação de julgamento
Decisão vem após a suspensão do julgamento do tema em plenário virtual por pedido de vista de André Mendonça
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (16) a suspensão de regras da Lei das Estatais que proibiam a indicação, para o comando das empresas, de integrantes de estruturas dos governos nos três níveis, como ministros, secretários de estado e de municípios e assessores. Ricardo Lewandowski é relator de uma ação do PCdoB contra a Lei das Estatais.
O ministro também autorizou que integrantes de direção de partidos e pessoas que atuaram em eleições também passam a poder ser indicados a cargos em estatais. Contudo, eles precisam deixar os vínculos com as siglas durante o período em que estiverem nas empresas.
A decisão, em caráter liminar, ainda precisa ser avaliada pelos demais ministros da Corte, mas vale imediatamente. O assunto chegou a ser levado a julgamento no plenário virtual na semana passada. Contudo, um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise. Por causa disso, Lewandowski decidiu conceder a liminar nesta quinta.
Para Lewandowski, apesar de pontos positivos da lei, a as regras foram "além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores que funcionam como impedimento absoluto à nomeação".
"As disposições questionadas nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, em que pesem as louváveis intenções do legislador, repita-se, cujo escopo foi o de evitar o suposto aparelhamento político das empresas estatais, bem assim o de imunizá-las contra influências espúrias, na verdade, acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais", disse Lewandowski na decisão.
O Tempo
