Confronto entre o Congresso e o STF paralisa sabatina de Jorge Messias

Publicado em 20 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Sabatina ficou em segundo plano e para o próximo ano

Valdo Cruz
G1

A guerra entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, por causa do novo entendimento sobre impeachment de ministros do STF e o envolvimento de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no caso Banco Master, deixou a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, em segundo plano.

Questionados sobre a sabatina de Messias, senadores comentavam no plenário que ela deixou de ser o principal assunto da Casa depois da polêmica levantada pelo ministro Gilmar Mendes e do caso Banco Master.

DISPUTA – “Nossa preocupação agora é outra, vamos deixar isso para o ano que vem, temos de resolver essa disputa com o Supremo primeiro”, avaliou um aliado de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A ideia é concentrar os esforços na votação de uma proposta que atualize a Lei do Impeachment, de 1950, deixando a sabatina e a votação do nome de Jorge Messias para o próximo ano, depois do recesso parlamentar.

O Palácio do Planalto agradece, porque ganha realmente mais tempo para garantir a aprovação do advogado-geral da União para o lugar de Luís Roberto Barroso, que se aposentou do STF.

SÓ EM 2026 – A equipe de Lula admite oficialmente que a mensagem ao Senado será encaminhada apenas no ano que vem, apesar de a indicação de Jorge Messias já ter sido publicada no “Diário Oficial da União”.

Messias, do seu lado, continua seu trabalho de visitar senadores a fim de pedir apoio para sua indicação pelo presidente Lula. Ao mesmo tempo, interlocutores do presidente e de Davi Alcolumbre continuam articulando um encontro entre os dois para os próximos dias.

A avaliação é que o governo tem muitas votações importantes no Senado, além da indicação de Messias, e que ter o presidente do Senado como adversário será ruim para o Palácio do Planalto.

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Entre a Colmeia e o exílio: extradição de Zambelli ganha novo capítulo em Roma

Publicado em 20 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Justiça da Itália adia decisão sobre extradição de Zambelli

Malu Gaspar
O Globo

A Corte de Apelação de Roma adiou para 20 de janeiro de 2026 a decisão sobre a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que renunciou ao cargo no último sábado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a perda do seu mandato. O adiamento atendeu a um pedido da defesa de Zambelli.

A extradição tem o aval do Ministério Público italiano, que considera que a medida preenche todos os requisitos exigidos pela legislação. Na avaliação do MP, a ex-parlamentar não foi alvo de perseguição política nem sofreu cerceamento à defesa no processo que resultou na sua condenação no STF.

RISCOS – Para convencer as autoridades italianas de que Zambelli não corre riscos no sistema penitenciário nacional, o governo brasileiro enviou informações sobre em qual prisão ela seria detida caso fosse entregue ao Brasil pela Itália e como são as condições gerais das mulheres presas – e se existem seções e cuidados especialmente dedicados a elas.

A Corte de Apelação de Roma optou pelo adiamento da conclusão do caso para dar tempo de a defesa de Zambelli analisar e se manifestar sobre os documentos anexados pelas autoridades do Brasil sobre o sistema carcerário nacional.

COLMEIA – Conforme a documentação enviada pelo Brasil, se for presa no Brasil, Zambelli deve cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, onde as internas do regime fechado, semiaberto e presas provisórias são separadas por “blocos distintos, assegurando a não convivência entre internas de regimes diversos”.

“Registra-se que nunca houve rebelião na PFDF. No sistema prisional destinado ao público masculino, o último episódio de rebelião data de 2001 — o que evidencia a capacidade de controle e atuação técnica da Polícia Penal do Distrito Federal”, afirma o documento, elaborado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

A Vara de Execuções Penais também sustenta que a Colmeia “adota rotinas institucionais de monitoramento e prevenção de violação de direitos, com inspeções periódicas dos órgãos de controle e mecanismos internos de supervisão”. Conforme informou o colunista Lauro Jardim, essas informações já foram recebidas pelo governo da Itália.

FUGA – Em junho, Zambelli comunicou a sua fuga do Brasil, em uma tentativa de evitar o cumprimento da pena de 10 anos de prisão imposta – por unanimidade – pela Primeira Turma do Supremo por envolvimento numa invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o procurador Erminio Carmelo Amelio, Zambelli, de forma livre, consciente e voluntária, ordenou a invasão dos sistemas do CNJ por meio do planejamento, contratação e gestão operacional de uma pessoa, o hacker Walter Delgatti Neto, que possuía as habilidades técnicas e os meios necessários para executar o plano, com a intenção de alterar informações.

O procurador ainda observou que a agora ex-parlamentar é “apenas formalmente cidadã italiana”. “Ela não reside na Itália, não está integrada ao tecido social, não tem seu centro de interesses de qualquer espécie na Itália (muito pelo contrário: ela é deputada federal no Brasil)”, diz o parecer.

PELA FRONTEIRA – A deputada deixou o Brasil em 24 de maio através da fronteira com a Argentina em Foz do Iguaçu (PR), onde não há controle migratório. De Buenos Aires, foi para a Flórida, nos Estados Unidos, em um voo comercial.

Nos EUA, em entrevista ao canal do influenciador de direita Paulo Figueiredo, disse que pensava ir para a Itália e afirmou que repetiria no exterior a campanha que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) faz nos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, o que não aconteceu.

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A ofensiva conservadora pela impunidade

Publicado em 20 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Parlamento deu um passo calculado em direção à leniência

Marcelo Copelli
Revista Fórum

O país testemunhou nesta semana uma manobra parlamentar que escancara o estágio atual da disputa política brasileira: setores relevantes do Congresso estão dispostos a usar o aparato democrático não para protegê-lo, mas para blindar aqueles que o atacaram. A tentativa de flexibilizar punições impostas aos responsáveis pela intentona golpista revela um Legislativo que, em vez de consolidar os mecanismos de defesa institucional, prefere relativizar o que foi a maior afronta às instituições desde a redemocratização.

Ao aprovar a proposta que altera os critérios de dosimetria, o Parlamento não se limitou a uma discussão técnica. Deu um passo calculado em direção à leniência, buscando aliviar a responsabilidade dos envolvidos no ataque contra o Estado e desafiar as balizas do regime democrático. É, até agora, o movimento mais articulado para transformar um ato deliberado de ruptura institucional em um erro desculpável, abrindo brecha para uma narrativa revisionista que tenta esvaziar a gravidade daquele levante.

CENÁRIO INQUIETANTE –  – A chancela da maioria no Senado consolida um cenário inquietante: abre portas para reduções significativas de pena e pode beneficiar diretamente lideranças da extrema direita — entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro —, reduzindo seu tempo de encarceramento em caso de decisão definitiva. Trata-se de uma tentativa não apenas de reescrever o passado, mas de preparar o terreno para o futuro, sinalizando aos que atentaram contra a ordem que haverá acolhimento legislativo, e não punição proporcional.

A reação imediata do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — anunciando o veto integral assim que o texto chegar ao Executivo — demarca fronteiras políticas essenciais. Lula posiciona o governo como guardião da institucionalidade, em contraste com um Congresso que, dominado por forças conservadoras, busca flertar com a impunidade sob o pretexto da pacificação. A disputa em curso revela uma batalha simbólica: a democracia como princípio inegociável versus a democracia como instrumento de conveniência.

O argumento da “reconciliação nacional” apresentado por parlamentares da direita não passa de verniz. Sob essa retórica, tenta-se normalizar uma agressão planejada ao Estado, esvaziando a dimensão criminosa daquele ato. É um projeto que se vale do cansaço da opinião pública e do pragmatismo fisiológico para avançar um objetivo político claro: absolver a extrema direita de seu papel em uma tentativa de golpe.

SOBREVIVÊNCIA  – Esse movimento é ainda mais significativo diante da crise de liderança do campo conservador. Sem uma figura unificadora desde o desgaste de Bolsonaro, o grupo busca reafirmar poder onde ainda tem musculatura: no Legislativo. Essa articulação funciona como uma afirmação de sobrevivência política, testando até onde pode ir na flexibilização das regras do jogo democrático para atender aos seus interesses eleitorais e ideológicos.

Há, portanto, duas dimensões centrais em disputa: uma jurídica e outra simbólica. A primeira diz respeito à responsabilização: o abrandamento das penas não é uma mera questão de matemática jurídica — é um recado claro de que a democracia pode ser agredida e, depois, relativizada. A segunda dimensão — mais profunda — lida com a memória coletiva: abre-se espaço para narrativas que questionam a gravidade do ataque, alimentam o negacionismo e enfraquecem o consenso democrático.

Esse gesto parlamentar não ocorre isoladamente. Ele dialoga com uma onda global de revisionismo autoritário, presente em potências ocidentais e replicado em democracias fragilizadas que normalizaram extremismo sob o pretexto de estabilidade. Quando o Brasil suaviza punições para rupturas democráticas, ele envia ao cenário internacional um sinal inequívoco: nossa democracia está disposta a negociar sua integridade.

IMPUNIDADE – Enquanto isso, nas ruas, a sociedade civil reagiu — protestos ecoaram em diversas capitais contra a manobra legislativa, revelando que parte expressiva do povo brasileiro compreende o que está em jogo: não se trata de reconciliação, mas de impunidade.

A esquerda democrática, portanto, enfrenta uma tarefa estratégica: defender o Estado de Direito não apenas na institucionalidade, mas no imaginário social. Democracia não se preserva apenas com decisões judiciais; preserva-se com mobilização, pedagogia política e vigilância.

O projeto que busca enfraquecer as responsabilizações não é um mero expediente legislativo: é uma tentativa de reescrever os limites do próprio Estado de Direito. Se prosperar, criará um precedente devastador, legitimando que futuras investidas autoritárias sejam tratadas com indulgência — e transformando a ruptura democrática em um risco calculado.

INEGOCIÁVEL – Se for barrado, seja pelo veto presidencial ou pela resistência social, reafirmará que, apesar das tensões e do desgaste institucional, o país ainda reconhece a democracia como patrimônio inegociável.

No fundo, o embate em curso vai muito além do destino jurídico de Bolsonaro e seus aliados. Ele expõe a questão essencial: se o Brasil permanecerá capaz de defender suas instituições ou se aceitará que elas possam ser agredidas e depois perdoadas por conveniência política. A sociedade resistiu quando o golpismo tentou se impor pela força. Agora precisa resistir à sua tentativa de absolvição pelo discurso e pela lei.

E é nesse confronto que se define o futuro do regime democrático brasileiro: uma democracia que responsabiliza seus algozes — ou uma democracia disposta a absolvê-los.

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A pergunta que não cala: quem está enganando quem?

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Por José Montalvão

A pergunta que não cala: quem está enganando quem?

A pergunta que ecoa nas ruas, nas redes sociais e nas rodas de conversa é simples, mas incômoda: quem está sendo enganado nesse jogo de poder? Mais uma vez, tudo indica que é o povo.

A população vai às ruas incentivada por políticos e por associações, convocada a protestar, a defender posições antagônicas, a gritar contra ou a favor da anistia. Enquanto isso, o país assiste a um roteiro que já parece conhecido. O Supremo Tribunal Federal passou mais de três anos conduzindo processos relacionados à tentativa de golpe contra a democracia. A Polícia Federal, cumprindo ordens judiciais, prendeu milhares de pessoas supostamente envolvidas nos atos antidemocráticos.

Durante todo esse período, o Congresso Nacional transformou a tribuna em um verdadeiro campo de batalha discursivo: discursos inflamados, bravatas, acusações mútuas, uns defendendo a anistia, outros se dizendo veementemente contra. Paralelamente, o presidente da República jamais deixou de condenar o golpe, afirmando, inclusive, que houve tentativa de assassinato do presidente, do vice-presidente e do ministro Alexandre de Moraes — fatos gravíssimos que atentam diretamente contra o Estado Democrático de Direito.

Mas eis que, ao final desse longo e desgastante processo, surge uma saída “mágica”: a chamada dosimetria das penas. Um artifício jurídico que, na prática, funciona como uma anistia camuflada. O mais curioso — ou revoltante — é que os próprios políticos da situação classificam essa dosimetria como inconstitucional e imoral, mas, ainda assim, ela é aprovada na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.

Mesmo repleta de falhas, vícios e críticas jurídicas, a proposta avança. Por quê? Porque, ao que tudo indica, já havia um acordo sendo gestado há muito tempo entre os três Poderes — um acordo feito longe dos olhos da população e completamente contrário à vontade da maioria do povo brasileiro.

O desfecho é previsível:

• O Congresso aprova;

• O presidente da República, cumprindo o papel combinado, veta;

• O Supremo Tribunal Federal, também dentro desse arranjo, reduz as penas por meio da dosimetria.

E o povo? O povo continua assistindo a tudo como mero espectador, usado como massa de manobra, convocado para protestar, mas jamais ouvido de verdade. Vai às ruas, grita, se divide, enquanto decisões fundamentais são tomadas em gabinetes fechados.

No fim das contas, permanece a amarga sensação de que a democracia é invocada no discurso, mas relativizada na prática. E o cidadão comum, mais uma vez, paga a conta e sai com a triste impressão de estar sendo tratado como figurante — ou, como muitos já dizem sem rodeios, como o palhaço dessa história.

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Quando o Andar de Baixo Sempre Paga a Conta

Por José Montalvão

Vivemos em um país onde, infelizmente, a lógica da injustiça parece seguir um roteiro previsível: quem está no topo erra, abusa ou desrespeita a lei, mas quem paga a conta é sempre o andar de baixo da pirâmide social. O peso do desgoverno, da má-fé e da impunidade nunca recai sobre os verdadeiros responsáveis — recai sobre o cidadão comum, especialmente aquele que acreditou nas regras do jogo.

Um exemplo claro e revoltante dessa realidade foi o concurso público realizado pela gestão do ex-prefeito. Um certame que, desde sua origem, levantou fortes suspeitas de irregularidades e suposta fraude. Candidatos que estudaram, se prepararam e confiaram na lisura do processo acabaram sendo prejudicados e, diante da ausência de respostas administrativas, não tiveram outra alternativa senão recorrer ao Judiciário.

O problema é que, como quase sempre acontece, o tempo passou. E passou muito. Processos se arrastam, decisões não chegam, e a sensação de injustiça só aumenta. Enquanto isso, os prejudicados seguem com suas vidas suspensas, carregando frustração, prejuízos emocionais e financeiros, esperando por uma solução que nunca vem. A Justiça tarda — e quando tarda demais, deixa de ser justiça.

Do outro lado, os responsáveis pelo suposto esquema seguem “numa boa”. Sem constrangimento público, sem responsabilização efetiva, sem qualquer sinal de que o sistema funcione de forma igual para todos. A mensagem que fica é perigosa: vale a pena errar, fraudar ou abusar do poder, porque as consequências, se vierem, demoram tanto que acabam diluídas no tempo.

Esse tipo de situação corrói a confiança da população nas instituições, desestimula o mérito e fortalece a cultura da impunidade. O concurso público, que deveria ser símbolo de igualdade de oportunidades e justiça social, acaba se transformando em mais um instrumento de exclusão e descrédito.

Enquanto isso, o cidadão honesto — aquele que acredita na lei, no esforço e no direito — segue sendo o elo mais fraco da corrente. No Brasil de hoje, infelizmente, não é quem erra que paga a conta. É sempre o andar de baixo da pirâmide.

De Guarda a Polícia Municipal: O Que o Cidadão de Jeremoabo Ganha com Isso?

                         Foto  Divulgação

Hoje, logo cedo, recebi uma pergunta instigante de um leitor: "O que realmente muda para nós, moradores, se a Guarda Municipal de Jeremoabo passar a se chamar Polícia Municipal?"

Essa é uma dúvida legítima. À primeira vista, pode parecer apenas uma troca de palavras, mas a mudança de nomenclatura carrega um peso simbólico e funcional que impacta diretamente a segurança da nossa cidade. Em diálogo com o presidente da Câmara, Neguinho de Lié, ficou claro que essa transição é um passo estratégico para modernizar o serviço prestado ao povo.

Abaixo, detalho os pontos centrais dessa mudança e como ela beneficia você, cidadão jeremoabense:

1️⃣ A Guarda Municipal acabou?

Não.

A instituição continua a mesma. O que muda é a nomenclatura, que passa a refletir melhor as funções que já são exercidas na prática.

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2️⃣ O que muda, de fato, com o nome “Polícia Municipal”?

Muda principalmente o reconhecimento institucional.

O nome deixa claro para a população que se trata de uma força de segurança pública preventiva, e não apenas vigilância de prédios.

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3️⃣ A Polícia Municipal pode prender?

Sim, nos casos previstos em lei, como qualquer agente de segurança pública, especialmente em situações de flagrante delito.

Isso já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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4️⃣ Isso é legal? Existe respaldo jurídico?

Sim. Totalmente legal.

O STF reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública, ao lado da Polícia Militar e da Polícia Civil.

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5️⃣ A Polícia Municipal vai substituir a Polícia Militar?

Não.

Cada força mantém suas atribuições.

A mudança fortalece a cooperação, não a substituição.

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6️⃣ O cidadão pode acionar a Polícia Municipal em emergências?

Sim.

A ideia é justamente dar mais clareza à população de que pode recorrer a esses agentes para apoio, orientação e policiamento preventivo.

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7️⃣ Vai custar mais para o município?

A mudança de nome não significa automaticamente aumento de gastos.

O objetivo é organizar, fortalecer e profissionalizar o serviço, buscando inclusive convênios e recursos externos.

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8️⃣ O que o cidadão ganha com isso?

✔ Mais presença nas ruas

✔ Resposta mais rápida

✔ Agentes mais valorizados e preparados

✔ Integração com outras forças de segurança

✔ Mais sensação de ordem e proteção

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9️⃣ É só “marketing político”?

Não.

A mudança acompanha uma evolução legal e institucional que já vem acontecendo em todo o Brasil, respaldada por decisões do STF.

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🔚 Em resumo

👉 Muda o nome, fortalece a missão.

👉 Mais clareza para o povo.

👉 Mais respaldo para quem protege.

A Polícia Municipal de Jeremoabo nasce para ser parceira do cidadão, atuando de forma preventiva, comunitária e integrada. 

Moraes barra os embargos infringentes de Bolsonaro, mas ainda cabe recurso

Publicado em 20 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Moraes fecha porta para embargos infringentes

Daniel Gullino
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira um novo recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra sua condenação na trama golpista. Moraes considerou que a defesa de Bolsonaro não poderia apresentar mais essa contestação e não conheceu o pedido, ou seja, nem chegou a analisar o mérito.

A mesma decisão foi tomada em recursos do mesmo tipo apresentados pelos advogados do ex-ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). As defesas dos três apresentaram os chamados embargos infringentes, tipo de recurso utilizado para contestar decisões não unânimes. Entretanto, Moraes argumentou que eles não poderiam ter utilizado esse instrumento.

ENTENDIMENTO – O ministro argumentou que o entendimento atual do STF é de que os embargos infringentes só podem ser apresentados contra decisões de uma turma se tiverem ocorrido dois votos pela absolvição do réu. No caso do julgamento da trama golpista, só houve um, do ministro Luiz Fux.

Bolsonaro, Heleno e outros cinco réus estão cumprindo suas penas desde o fim de novembro, por determinação de Moraes. As defesas questionaram, no entanto, o fato de ele ter determinado a medida antes mesmo da apresentação dos embargos infringentes. Para o ministro, contudo, isso foi possível porque esse entendimento já existe no STF há sete anos e novos recursos seriam “meramente protelatórios”.

CARÁTER PROTELATÓRIO – “Importante ressaltar que esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da exigência de 2 (dois) votos absolutórios próprios, é pacífico há mais de 7 (sete) anos, tornando manifesta a inadmissibilidade dos embargos e revelando o caráter meramente protelatório dos infringentes, de maneira a autorizar a decretação imediata do trânsito em julgado”, argumentou Moraes.

Ramagem é o único dos réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista que não está cumprindo pena. Ele está nos Estados Unidos e teve a prisão preventiva decretada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme cansamos de avisar aqui na Tribuna da Internet, o processo contra Bolsonaro e os golpistas ainda não terminou. Embora a reportagem não mencione, cabe recurso contra a decisão do relator Moraes, porque o “entendimento” atual do Supremo é apenas um precedente e não tem força de jurisprudência nem de súmula vinculante, ao contrário do que Moraes tenta dar a entender. Segundo o Regulamento do Supremo, pode ser apresentado agravo ao presidente da Segunda Turma, Nunes Marques, que ainda nem assumiu, porque o Judiciário entrou em recesso nesta quinta-feira, dia 19. Como os advogados de Bolsonaro são muito fracos  e já mostraram que desconhecem o Regulamento do Supremo, ninguém sabe se apresentarão esse agravo, para ser julgado em janeiro, quando acabar o recesso. Depois, vamos escrever sobre isso, dando mais detalhes sobre as normas legais que os advogados de Bolsonaro precisam conhecer, para não serem embromados por Alexandre de Moraes. (C.N.)

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