Corregedoria do TJ-BA instaura processo disciplinar para apurar graves irregularidades em cartório

Por Política Livre

23/01/2026 às 10:22

Foto: Divulgação

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar uma série de graves irregularidades na atividade registral de um cartório, conforme estabelece a Portaria nº CGJ-34/2026-GSEC, publicada nesta quinta-feira (22).

A decisão foi assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça do Estado, com base nos autos do Processo Administrativo nº 0000114-65.2026.2.00.0805. O procedimento tramitará sob sigilo, em razão da natureza das denúncias e para resguardar a apuração dos fatos.

De acordo com a portaria, o PAD foi instaurado para investigar possíveis violações a diversos dispositivos legais que regem a atividade notarial e registral, incluindo normas da Lei de Parcelamento do Solo, da Lei dos Cartórios, da Lei de Registros Públicos, além de regras previstas no Código de Normas da Corregedoria da Bahia.

Entre as condutas que serão apuradas estão suspeitas de recebimento de propina por empresa privada para favorecimento na prática de atos cartorários, além da abertura irregular de matrículas imobiliárias, supostamente sem observância de procedimentos legais obrigatórios, como apuração de remanescente, retificação judicial e correta qualificação objetiva dos imóveis.

O processo também investiga registros de desmembramento de áreas sem autorização do poder público municipal, supressão indevida de área verde, possível benefício a empresas e advogados específicos, além de qualificações registrárias consideradas irregulares, inclusive em casos de escrituras de rerratificação realizadas sem a anuência de parte já falecida à época da alteração contratual.

Outro ponto sensível envolve procedimentos de usucapião extrajudicial, que teriam sido arquivados de forma supostamente irregular, com indícios de tentativa de dificultar o acesso a requerimentos relevantes e posterior fracionamento de grandes áreas. Há ainda apuração sobre eventual uso indevido de recursos da serventia, com dedução de despesas pessoais, como imposto de renda, lançadas como custo do cartório.

Para conduzir o processo, o corregedor-geral designou o juiz assessor especial da Corregedoria Geral da Justiça, Marcos Adriano Silva Ledo, que ficará responsável pela presidência do PAD e terá o prazo de 90 dias para apresentar relatório conclusivo.

A instauração do procedimento reforça a atuação da Corregedoria no controle da legalidade e da moralidade dos serviços extrajudiciais no estado, especialmente diante de denúncias que envolvem possível prejuízo ao interesse público, ao ordenamento territorial e à segurança jurídica dos registros imobiliários.

A portaria determina a publicação do ato com o devido sigilo e o imediato cumprimento das providências administrativas cabíveis

Politica Livre

Nota da Redação Deste Blog - Ainda Existem Juízes em Berlim

A notícia de que a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou processo disciplinar para apurar graves irregularidades em um cartório é, sem dúvida, um alento para quem ainda acredita na Justiça como instrumento de equilíbrio social e de moralização das instituições públicas. Em tempos em que a descrença toma conta de grande parte da população, decisões como essa reacendem a esperança de que “ainda existem juízes em Berlim”.

A Corregedoria do TJ-BA agiu exatamente como manda a lei: com independência, responsabilidade e respeito ao interesse público. Demonstrou, na prática, que quem erra deve ser punido, independentemente do tamanho do cargo que ocupa ou da influência que possa ter nos bastidores do poder. Isso é Justiça de verdade. Isso é Estado de Direito funcionando.

Para julgar os outros, é preciso andar na linha. É preciso dar o exemplo. Não se pode usar a toga, o cargo ou a autoridade para proteger quem está errado, nem para privilegiar aliados ou amigos. Muito menos para condenar, perseguir ou tentar silenciar aqueles que têm a coragem de denunciar falhas, abusos e trambicagens que corroem a credibilidade das instituições.

Infelizmente, em muitos casos, o que se vê é o inverso: quem denuncia vira réu, quem aponta irregularidades passa a ser tratado como inimigo, e quem erra se esconde atrás do cargo, da influência política ou de conchavos corporativistas. Esse tipo de distorção é uma violência contra a sociedade e um ataque direto à própria ideia de Justiça.

Por isso, a atuação da Corregedoria do TJ-BA merece ser reconhecida. Ela envia um recado claro: não há intocáveis. Não há cargos sagrados. Não há privilégios que estejam acima da lei. Todos devem responder por seus atos, do mais simples servidor ao mais alto magistrado.

Essa é a Justiça que todos queremos: firme contra os abusos, justa com quem cumpre a lei, corajosa para enfrentar interesses poderosos e leal ao cidadão comum, que paga impostos e espera, em troca, instituições sérias, éticas e responsáveis.

Que esse episódio não seja exceção, mas regra. Que sirva de exemplo para todo o Judiciário e para toda a administração pública. Porque só com transparência, responsabilidade e punição aos culpados é que se constrói a confiança do povo nas instituições.

Sim, ainda existem juízes em Berlim. E quando eles aparecem, a esperança renasce. ( José Montalvão)