TJ-BA propõe reestruturação administrativa com criação de novas secretarias e cargos comissionados; veja detalhes
Por Leonardo Almeida
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) um Projeto de Lei que promove uma ampla reestruturação administrativa do Poder Judiciário baiano, com a criação de novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados. Conforme a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina de Resende, a proposta visa modernizar a estrutura administrativa do Tribunal, adequando-a às exigências contemporâneas do Judiciário e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O PL foi aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada nesta quarta-feira (28) e, segundo o texto enviado à AL-BA, não implicará aumento de despesas com pessoal, uma vez que os novos cargos serão criados a partir da transformação de funções já existentes e atualmente vagas. No TJ-BA, o projeto também foi apresentado pelo presidente eleito da Corte, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
“O poder Judiciário brasileiro passa por profunda transformação, ampliando seu papel na formulação e implementação de políticas judiciárias estruturantes. O CNJ, por meio de resoluções, metas, programas e diretrizes, induz a adoção de políticas nacionais que exigem estrutura administrativa especializada e gestão integrada. Trata-se de agenda complexa que demanda planejamento estratégico contínuo, integração entre órgãos, articulação administrativa e monitoramento permanente, especialmente diante das 10 Metas Nacionais do CNJ, cujos indicadores exigem gestão técnica robusta”, diz trecho do projeto.
Entre as principais mudanças previstas no projeto está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que ficará responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. A nova unidade também será encarregada do monitoramento de indicadores de desempenho e da gestão do portfólio de projetos institucionais, absorvendo atribuições que hoje estão concentradas na Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Outra alteração de destaque é a criação da Secretaria de Comunicação Social, que eleva a atual Assessoria de Comunicação ao status de secretaria. A medida busca fortalecer a comunicação institucional do TJ-BA, ampliar a transparência, combater a desinformação e alinhar o Tribunal às diretrizes do CNJ, que trata da política de comunicação do Poder Judiciário.
O projeto também prevê a transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, promovendo a separação entre as atividades de planejamento estratégico e a execução orçamentária e financeira, consideradas áreas que exigem competências técnicas distintas.
Na área jurídica, a proposta institui o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, para fortalecer o assessoramento direto ao presidente do Tribunal, diante do aumento da judicialização de atos administrativos e da complexidade das demandas institucionais. Além disso, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá o símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, em reconhecimento à relevância e à responsabilidade da função.
Outro ponto relevante da reestruturação é a criação do Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração. A nova unidade será responsável pela orientação, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos, em conformidade com a Nova Lei de Licitações, que exige a segregação de funções e maior profissionalização da gestão contratual.
Segundo o texto, a proposta também corrige “uma omissão histórica da legislação” ao incluir formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo o papel central do órgão na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.
A CARGOS
Com a reestruturação, serão instituídos os seguintes cargos comissionados:
- 1 Secretário de Estratégia e Projetos (TJ-FC-01);
- 1 Secretário de Comunicação Social (TJ-FC-01);
- 1 Assessor Jurídico Chefe da Presidência (TJ-FC-01);
- 1 Chefe do Núcleo de Contratos (TJ-FC-02);
- 2 Assessores do Núcleo de Contratos (TJ-FC-03).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O texto afirma que o TJ-BA realizou um estudo técnico e constou que a proposta não gera aumento de despesa com pessoal. Os novos cargos serão viabilizados mediante a transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual. O Tribunal afirma que a medida é “fiscalmente neutra”, respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com o artigo 99 da Constituição Federal.
Na mensagem que acompanha o projeto, Cynthia Maria Pina Resende, destacou que a reestruturação é fundamental para que o Judiciário baiano possa enfrentar os desafios contemporâneos, ampliar a eficiência administrativa, fortalecer a governança institucional e aprimorar a prestação jurisdicional à sociedade, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
“Diante do exposto e da premente necessidade de adequação do Poder Judiciário baiano às demandas de uma administração moderna e eficiente, da necessidade institucional e da plena compatibilidade orçamentária, a reestruturação administrativa proposta configura medida indispensável à modernização do Poder Judiciário da Bahia. Submeto, assim, a presente Exposição de Motivos, acompanhada da Minuta de Projeto de Lei, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Acreditamos que a aprovação desta Proposta contribuirá significativamente para o fortalecimento do Poder Judiciário, em benefício de toda a sociedade baiana”, finalizou a presidente do TJ-BA.
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