sábado, agosto 13, 2022

Moro ‘alerta’ que pode processar partidos que tentem impugnar sua candidatura




O ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) enviou notificação extrajudicial a todos os partidos e candidatos ao Senado pelo Paraná para se defender de eventuais tentativas de impugnação de sua candidatura no Estado. O documento apresenta certidões da Justiça que comprovam sua elegibilidade para "alertar" às siglas que processos questionando seu domicílio eleitoral serão recebidos como "má-fé" e que podem gerar "responsabilização criminal".

Assinada pelo advogado de defesa de Moro, Gustavo Guedes, a notificação atesta que a situação do ex-juiz está em conformidade com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e que "não há brecha jurídica para que a validade da candidatura seja questionada". A defesa do ex-juiz classifica as tentativas de impugnação como "manobras políticas".

A notificação se fundamenta no artigo 25 da Lei de Inelegibilidade, que diz: "Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato (...) deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé", com pena de seis meses a 2 anos e multa.

Esta semana, o PT do Paraná protocolou pedido de impugnação da candidatura de Moro ao Senado na Justiça Eleitoral do Paraná. O pedido veio do candidato a deputado estadual Luiz Do PT, de Foz do Iguaçu. Segundo ele, o ex-juiz estaria tentando "driblar" a proibição de que foi alvo em São Paulo, onde não pôde se candidatar.

A princípio, a intenção de Moro era sair candidato em São Paulo. Contudo, em junho, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado anulou a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz de Curitiba para a capital paulista. Com a decisão, ele foi impedido de disputar a cadeira pelo Estado.

Estadão / Dinheiro Rural

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Sérgio Moro x Alvaro Dias: por que os ex-aliados agora brigam pelo Senado no PR

Ex-aliados, o senador Alvaro Dias (Podemos) e o ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro (União Brasil) se tornaram adversários diretos na disputa pela vaga ao Senado pelo Paraná nas eleições deste ano. Publicamente, a relação estremeceu assim que o ex-juiz migrou para o União Brasil quatro meses depois de se filiar ao Podemos, de Dias. Interlocutores de ambos, porém, relatam que as divergências são mais antigas.

Moro hoje refuta que Dias tenha sido seu padrinho político. A pessoas próximas, disse ter se sentido traído pelo senador, ferrenho apoiador da Lava Jato, operação que projetou o ex-juiz federal - em debate entre os presidenciáveis, em 2018, o senador prometeu que, caso vencesse, nomearia Moro, então juiz, como ministro da Justiça, o que acabou ocorrendo pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Fontes ouvidas pelo Estadão afirmam que a relação entre os dois começou a azedar quando Moro aceitou se filiar ao Podemos, em novembro de 2021. Um interlocutor de Dias conta que o senador não achava que Moro aceitaria o convite do Podemos. Na ocasião, dizem aliados, o senador se mostrou "enciumado" pelo fato de o ex-ministro de Bolsonaro chegar como o nome favorito ao Palácio do Planalto para a terceira via. Na época, ele era apontado como candidato natural do Podemos à Presidência e se queixou a aliados que sequer foi consultado por Moro sobre a candidatura.

Quem acompanhou a negociação para a entrada do ex-juiz ao Podemos afirma que o convite teria partido de outro senador do partido no Paraná, Oriovisto Guimarães. No entanto, passado o mal-estar inicial, Dias foi aconselhado por colegas de partido a "se apropriar" da filiação de Moro como uma conquista dele - forma como sempre se pronunciou sobre o assunto publicamente.

Em dado momento, o senador disse que, caso a tentativa de Moro de ser candidato à Presidência não desse certo, ele abriria mão da vaga ao Senado para o ex-juiz.

Estadão / Dinheiro Rural

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Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. O AI Act, marco legal que regula sistemas de IA na União Européia, determina as seguintes tecnologias como integrantes do rol de sistemas de alto risco: coleta biométrica massiva, tanto para identificação quanto classificação de pessoas; controle e gestão de infraestrutura crítica; acesso à educação e treinamento vocacional; recrutamento ou seleção para vagas de emprego; monitoramento e/ou decisão automatizada no contexto de relações de trabalho; classificação de indivíduos por score de crédito; classificação de risco quanto a informações pessoais de saúde; de alocação de benefícios em programas sociais; de controle de fronteiras, migração e asilo; aplicações para fins segurança pública, atividades judiciais e eleições, entre outras. Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

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