Processo da suposta fraude à cota de gênero em Jeremoabo se arrasta e chega ao TSE: agora é tudo ou nada

  

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

 

 

 

 

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) - Processo nº 0600425-35.2024.6.05.0051 - Jeremoabo - BAHIA

AGRAVANTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO EM JEREMOABO -BA, RICARDO SILVA MOREIRA

Representantes do(a) AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644-A, ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU - BA25787-A, ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS - BA43166, MICHELLY DE CASTRO VARJAO - BA29819
Representante do(a) AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644-A
AGRAVADO: CAMILA BARTILOTTI LIMA, JOSE RAIMUNDO DE JESUS REIS, JOSE MATOS PEREIRA, FLANILSON NASCIMENTO SANTANA, RITA DE CASSIA VARJAO DANTAS, JOSEFA ALBERTINA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE VALTER DE OLIVEIRA SANTANA JUNIOR, LUCAS RAVEL SANTOS ANDRADE, JEFERSON ALMEIDA DOS SANTOS, OBERDAM ALVES DOS ANJOS, DAVID OLIVEIRA NOGUEIRA, MIZAEL ALMEIDA SILVA, APARECIDA MARIA PASSOS SILVA, COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO PROGRESSISTA - PP EM JEREMOABO
Representante do(a) AGRAVADO: MAICO CARLOS LINS OLIVEIRA - BA51866
Representantes do(a) AGRAVADO: RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR - BA20950, NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808
Representante do(a) AGRAVADO: ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A
Representante do(a) AGRAVADO: FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA - BA45707
Representante do(a) AGRAVADO: NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808
 

 

 

DESPACHO

 

Com fulcro no artigo 155, § 2º, da Resolução Administrativa n.º 1/2017, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (Regimento Interno do Tribunal), encaminhem-se os autos à Corte Superior Eleitoral, nos termos do artigo 279, do Código Eleitoral.

À COAPRO, para cumprir.

 

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Nota da Redação Deste Blog - Processo da suposta fraude à cota de gênero em Jeremoabo se arrasta e chega ao TSE: agora é tudo ou nada

O processo que apura a suposta fraude à cota de gênero nas eleições de Jeremoabo já ultrapassa todos os limites do razoável. O caso, que deveria ter sido analisado com celeridade por se tratar de matéria eleitoral — cuja natureza exige rapidez e objetividade — tornou-se mais longo do que o simbólico “direito de nascer”, como ironiza o sentimento popular diante da morosidade excessiva.

Após percorrer instâncias e consumir tempo precioso da Justiça Eleitoral, o processo foi finalmente encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, tendo como relator o ministro Nunes Marques. A partir deste momento, o caso deixa o campo das expectativas locais e passa a ser decidido no mais alto grau da Justiça Eleitoral brasileira.

O que está em jogo não é apenas o destino de mandatos ou de grupos políticos específicos, mas a credibilidade do sistema eleitoral, o respeito à legislação que garante a participação feminina na política e o combate a práticas que, se confirmadas, burlam frontalmente a lei. A cota de gênero não é um detalhe burocrático: é um instrumento legal de inclusão, fruto de muita luta, e não pode ser tratada como mero arranjo formal para cumprir tabela.

A demora no julgamento gera insegurança jurídica, alimenta especulações e fragiliza a confiança do eleitor, que assiste a tudo com a sensação de que processos graves se arrastam enquanto a vida política segue como se nada estivesse acontecendo. Justiça tardia, como se sabe, muitas vezes deixa de ser justiça.

Agora, com o processo sob a análise do TSE, não há mais espaço para meio-termo. Como diz o povo, é tudo ou nada. Ou a Justiça reconhece a inexistência de irregularidades, encerrando definitivamente o assunto, ou confirma a fraude, aplicando as sanções previstas em lei, doa a quem doer.

O que a sociedade de Jeremoabo — e o eleitor brasileiro — espera é apenas uma coisa: uma decisão clara, técnica, justa e definitiva, capaz de pôr fim a esse capítulo prolongado e reafirmar que a lei vale para todos, sem exceções e sem eternização dos processos.

A democracia agradece.

 

Sóstenes decide partir para a guerra com STF e deve citar contrato de mulher de Moraes em entrevista

Por Mônica Bergamo/Folhapress

19/12/2025 às 12:26

Atualizado em 19/12/2025 às 16:28

Foto: Bruno Spada/Arquivo/Câmara Dos Deputados

Sóstenes Macedo

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL) decidiu partir para a guerra total contra o governo Lula e o STF (Supremo Tribunal Federal), em reação à busca e apreensão sofrida nesta sexta-feira (19).

Sóstenes afirmou a interlocutores que pretende citar, em entrevista coletiva, o contrato milionário do escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master, no valor de R$ 129 milhões.

Ele também deve mencionar as investigações que envolvem Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, que teria se aproximado de Luiz Fábio, filho do presidente Lula, para tratar de negócios ligados ao mercado de canabidiol.

O deputado ainda planeja citar investigações contra senadores da base do governo, como Weverton Rocha (PDT-MA), que também foi alvo de busca e apreensão nesta semana. A intenção é apontar que há diversos escândalos em andamento no país que, segundo ele, deveriam ser priorizados pelas autoridades.

A reação ocorre após a Polícia Federal cumprir mandados de busca e apreensão contra Sóstenes e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), em operação autorizada pelo ministro Flávio Dino, do STF. Em um endereço ligado a Sóstenes, a PF apreendeu cerca de R$ 430 mil em dinheiro vivo.

A Operação Galho Fraco investiga suspeitas de desvio de recursos da cota parlamentar. Segundo a PF, deputados, assessores e particulares teriam atuado de forma coordenada para desviar e ocultar verbas públicas, por meio da contratação de uma empresa de locação de veículos que continuou recebendo pagamentos mesmo após ter sido dissolvida de forma irregular.

A PGR apontou indícios de conluio entre assessores de Sóstenes e Jordy para dar aparência de legalidade às operações. As apurações são desdobramento de uma investigação iniciada em 2024 e envolvem suspeitas de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O nome de Weverton Rocha, citado por Sóstenes como exemplo, aparece em outra investigação da PF, a Operação Sem Desconto, que apura fraudes bilionárias em descontos indevidos sobre aposentadorias e pensões do INSS. O senador, vice-líder do governo Lula, teve a casa em Brasília alvo de buscas, mas negou irregularidades e afirmou confiar nas instituições.

Já o contrato do escritório de Viviane Barci de Moraes com o Banco Master veio à tona após documentos serem encontrados pela PF. O acordo previa o pagamento de R$ 129 milhões em honorários ao longo de 36 meses, valor que gerou questionamentos no mercado jurídico. Procurados à época, o escritório, o banco e o ministro Alexandre de Moraes não se manifestaram.

Aliados avaliam que a entrevista coletiva marcará uma escalada do confronto de Sóstenes com o STF, em meio ao avanço das investigações e ao endurecimento do discurso do PL contra a Corte.

Politica Livre

 

TCE: Em 2026, 254 municípios baianos terão aumento em participação no ICMS

Por Redação

19/12/2025 às 13:59

Foto: Divulgação

De acordo com o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), critério essencial para distribuição de 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que é auditado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), nada menos que 254 municípios baianos vão ter um crescimento na participação da cota de distribuição daquele imposto no próximo ano, em relação a 2025, enquanto outros 163 enfrentarão queda. A arrecadação de ICMS é um dos principais fatores de receita das administrações municipais.

Os municípios baianos que registraram maior crescimento na participação da arrecadação do ICMS estão Uibaí (418,08%), Novo Horizonte (203,65%), Ibitiara (117%), Ourolândia (90,69%) e Tucano (71,49%). Enquanto aqueles que sofreram variação negativa em relação ao IPM de 2025 foram Madre de Deus (-32,53%), Sitio do Mato (-19,88%), Adustina (-18,88), Catu (-17,88%), Nazaré (-17,47%) e Jucuruçu (-17,12%).

O TCE/BA é uma das poucas cortes de contas do País que fazem esse cálculo, realizando uma auditoria para verificar a consistência do sistema de apuração, o que garante o caráter técnico dos procedimentos e evita possíveis interferências da área política. Os trabalhos de auditoria foram realizados pelas 3ª e 5ª Coordenadorias de Controle Externo do TCE.

Um dado importante é que o aumento substancial na participação de alguns municípios (o município de Uibaí, por exemplo, registrou crescimento em relação a 2025, de 428,08%), teve como causa o incremento do uso de energia renovável e limpa, como os parques eólicos e usinas fotovoltaicas, o que constitui fator de melhoria na preservação ambiental e de sustentabilidade. É preciso destacar, também, que, a partir do exercício de 2024, o cálculo do IPM passou a considerar na sua composição o Índice de Melhoria da Educação (Imed), o que reflete a finalidade de valorização da educação e contribui para estimular as administrações municipais a investirem mais na área educacional.

Polotoca Livre

 

Edson Fachin faz pente-fino em penduricalhos de magistrados e estuda impor teto de benefícios

Presidente do Supremo vê 'corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público'

Por José Marques/Folhapress

19/12/2025 às 15:45

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (19) que "o diálogo será o compasso" da criação de um código de ética da magistratura, em um momento de resistência de colegas a respeito da iniciativa.

A menção foi feita no discurso de encerramento do ano do Judiciário, em sessão do plenário da corte. Fachin falou sobre transparência e a necessidade de "vigilância institucional, responsabilidade decisória e permanente atenção à legitimidade das cortes" antes de entrar no tema do código.

"Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura", afirmou o presidente do Supremo.

"Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente ministra [Cármen Lúcia] e aos eminentes ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate."

Fachin disse ainda que o país precisa de paz e que "o Judiciário tem o dever de semear paz", mas "sem ignorar o dissenso, que é elemento vital da democracia".

"Divergências fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aperfeiçoam a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo qualificado é instrumento de maturidade republicana", afirmou.

Ele colocou a elaboração dessas normas como um dos assuntos prioritários para 2026.

A proposta do presidente pelo código de ética levou a críticas internas de ministros, mesmo antes de ser formalizada.

Uma ala do tribunal questionou o momento de essas normas serem discutidas publicamente, durante uma crise do Supremo com o Congresso Nacional.

Fachin tem apostado no fortalecimento de um debate público sobre transparência para tentar reduzir resistências internas e convencer os demais ministros a aprovarem um código de ética na corte.

O modelo que serve como inspiração para o código que Fachin deseja aprovar no Supremo é o da Alemanha, que privilegia a transparência. Esse enfoque ajuda a evitar que ministros insatisfeitos critiquem a iniciativa de forma pública.

Segundo um integrante de tribunal superior, nenhum ministro vai se opor publicamente à divulgação de valores recebidos em palestras ou quem bancou uma viagem à Europa.

Um dos motivos é que o próprio STF tem cobrado transparência do Legislativo, em especial na execução das emendas parlamentares, do Executivo e das empresas.

Além do código de ética da Alemanha, outras inspirações para Fachin são as normas dos Estados Unidos, do Canadá e do Reino Unido.

A avaliação ouvida por interlocutores do presidente do Supremo é de que, se o próprio STF não resolver o problema da falta de um código de ética, pode haver iniciativas de fora do tribunal para que esse tipo de norma seja criada.

Além de especialistas e dos presidentes dos tribunais superiores, Fachin tem conversado sobre o tema com dois ministros aposentados do STF: Rosa Weber e Celso de Mello.

No discurso desta sexta, Fachin usou uma frase do filósofo político Norberto Bobbio para defender a transparência. O ministro disse que "a legitimidade democrática das instituições depende da publicidade dos atos do poder e da possibilidade de controle por parte da cidadania".

"A transparência, portanto, não é um atributo acessório, mas um elemento constitutivo do Estado democrático de Direito".

Ao elencar as prioridades do próximo ano, Fachin listou, além do código de ética, a discussão sobre remuneração da magistratura e o aprofundamento da colegialidade de julgamentos.

"Reiteremos: transparência é a chave quanto às modalidades de remuneração. Nosso respeito intransigente à dignidade e valorização da carreira, irá na mesma medida conter abusos", disse o ministro.

No próximo ano, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve apresentar um estudo sobre quais os penduricalhos que não devem ser pagos a magistrados de todo o Brasil, e impôr limites a esses benefícios.

Ele também defendeu a atuação por direitos humanos, compromisso com segurança jurídica, transparência e sustentabilidade.

Também fez um desagravo ao ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo de sanções financeiras dos Estados Unidos, retiradas no último dia 12.

"Que esta corte jamais se dobre a ameaças, venham de onde vier. Registrando, portanto, ao final deste ano, o levantamento da injusta e inadmissível aplicação da Lei Magnitsky à sua excelência o ministro Alexandre de Mores e seus familiares", disse Fachin.

Politica Livre