Lula confirma veto a redução da pena de Bolsonaro e nega que haja um acordo com Congresso

Quem cometeu crime contra país terá que pagar, afirma presidente após aprovação do PL da Dosimetria

Por Mariana Brasil/Catia Seabra/Isadora Albernaz/Raquel Lopes/Lucas Marchesini/Estadão

18/12/2025 às 13:50

Atualizado em 18/12/2025 às 17:13

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

O presidente Lula

O presidente Lula (PT) afirmou nesta quinta-feira (18) que irá vetar o projeto que reduz penas a envolvidos no 8 de Janeiro e na trama golpista, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele também negou haver qualquer acordo entre governo e Congresso sobre o tema.

"Ao chegar na minha mesa, eu vetarei", declarou. "Se houve acordo com o governo eu não fui informado. Se o presidente não foi informado, não houve acordo. E tenho dito que as pessoas que cometeram o crime terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento ainda", disse.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado PL da Dosimetria, uma vitória do grupo político bolsonarista. O placar foi de 48 votos a favor do projeto e 25 contra. Como a Câmara já aprovou a proposta, ela segue para sanção presidencial.

Se entrar em vigor, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação. Também influenciará na redução das penas o tempo que Bolsonaro dedicar a trabalho ou estudo, atividades que podem ser usadas para diminuir o período na prisão. A condenação total foi de 27 anos e 3 meses.

Após a votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou ter feito um acordo para permitir que a deliberação ocorresse nesta quarta. O senador disse que fez esse acerto sem consultar a cúpula da gestão Lula.

"Eu não fiz nenhum acordo de mérito. Continuo contra e acho um absurdo o projeto. A única diferença é que se poderia empurrar para a barriga para fevereiro ou votar hoje. Se o presidente vai vetar, agora ou fevereiro dá no mesmo", disse o líder do governo. "Acho melhor um final trágico que uma tragédia sem fim", declarou.

Lula recebeu jornalistas nesta quinta no Palácio do Planalto para uma entrevista coletiva.

Ainda nesta quinta, Lula deve participar de cerimônia de apresentação dos oficiais-generais promovidos no Clube do Exército, como um de seus compromissos oficiais antes do recesso de final de ano.

O encontro com a imprensa ocorreu um dia após a reunião ministerial, a terceira e última do ano.

Nela, o presidente fez cobranças para que seus ministros assumam posições definidas quando se afastarem para disputar cargos no ano que vem, abordou questões internacionais como a crise na Venezuela e criticou a comunicação de seu governo. 

Politica Livre

Operação da PF atinge alta cúpula da Previdência e liga ex-assessor de Weverton Rocha a esquema no INSS

Publicado em 18 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Número 2 da Previdência é alvo de operação da PF

Eduardo Gonçalves
Sarah Teófilo
O Globo

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, foi alvo de mandado de prisão domiciliar nesta quinta-feira, durante operação da Polícia Federal que apura um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O cargo exercido por ele é o de número dois da pasta, abaixo apenas do ministro.

Além de Portal, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado, foi alvo de um mandado de busca e apreensão, enquanto o advogado Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis, e Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, foram presos preventivamente.

INFLUÊNCIA – O senador tinha influência sobre a indicação de cargos no Ministério da Previdência e no INSS. Em 2019, Adroaldo ocupava um cargo de assessor comissionado no gabinete de Rocha. O parlamentar também foi o responsável pela nomeação de André Fidelis para a diretoria de Benefícios do INSS, em 2023. O ex-diretor foi preso na última fase da Operação Sem Desconto, deflagrada em novembro.

A PF cumpre ao todo 52 mandados de busca e apreensão e 16 de prisão preventiva no Distrito Federal, Maranhão, estado do senador, São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Minas Gerais.

DADOS FALSOS – Segundo a PF, as ações buscam aprofundar as investigações e “esclarecer a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial”. A operação está sendo feita em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

Em maio, O Globo mostrou que um dos principais personagens do escândalo das fraudes no INSS, o “Careca do INSS”, esteve na casa do senador, em Brasília, durante um “costelão” (churrasco de costela). Os dois também já se encontraram no Senado. Dados sobre os gabinetes visitados por Antônio Antunes foram solicitados, mas o Senado, presidido por Davi Alcolumbre (União-AP), nunca autorizou passá-los.

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Extradição de Zambelli avança na Itália sob pressão diplomática

Publicado em 18 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Em junho, Zambelli comunicou a sua fuga do Brasil

Malu Gaspar
O Globo

A Corte de Apelação de Roma analisa nesta quinta-feira (18) o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que renunciou ao cargo no último sábado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a perda do seu mandato. A expectativa, tanto do governo brasileiro quanto de aliados de Zambelli, é a de que a Justiça da Itália dê aval à extradição.

“Vai ser um fuzilamento. Não vai ser uma boa audiência”, disse um interlocutor de Zambelli ouvido reservadamente. Para uma fonte do governo brasileiro que acompanha de perto o caso, a Justiça italiana não parece “interessada em defender uma criminosa que disse ser intocável na Itália.”

CONDIÇÕES E CUIDADOS – Para convencer as autoridades italianas de que Zambelli não corre riscos no sistema penitenciário nacional, o governo brasileiro enviou informações sobre em qual prisão ela seria detida caso fosse entregue ao Brasil pela Itália e como são as condições gerais das mulheres presas – e se existem seções e cuidados especialmente dedicados a elas.

Esses dados foram solicitados pelo juiz relator do caso Zambelli na Itália, no último dia 4, que cobrou esclarecimentos sobre a situação carcerária no Brasil. Independentemente da decisão desta quinta-feira, caberá recurso à Corte de Cassação da Itália – que funciona como última instância daquele país.

COLMEIA – Conforme a documentação enviada pelo Brasil, se for presa no Brasil, Zambelli deve cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, onde as internas do regime fechado, semiaberto e presas provisórias são separadas por “blocos distintos, assegurando a não convivência entre internas de regimes diversos”.

“Registra-se que nunca houve rebelião na PFDF. No sistema prisional destinado ao público masculino, o último episódio de rebelião data de 2001 — o que evidencia a capacidade de controle e atuação técnica da Polícia Penal do Distrito Federal”, afirma o documento, elaborado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

A Vara de Execuções Penais também sustenta que a Colmeia “adota rotinas institucionais de monitoramento e prevenção de violação de direitos, com inspeções periódicas dos órgãos de controle e mecanismos internos de supervisão”. Conforme informou o colunista Lauro Jardim, essas informações já foram recebidas pelo governo da Itália.

FUGA – Em junho, Zambelli comunicou a sua fuga do Brasil, em uma tentativa de evitar o cumprimento da pena de 10 anos de prisão imposta – por unanimidade – pela Primeira Turma do Supremo por envolvimento numa invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A extradição de Zambelli tem o aval do Ministério Público italiano, que considera que a medida preenche todos os requisitos exigidos pela legislação. Na avaliação do MP, a ex-parlamentar não foi alvo de perseguição política nem sofreu cerceamento à defesa no processo que resultou na sua condenação no STF.

Para o procurador Erminio Carmelo Amelio, Zambelli, de forma livre, consciente e voluntária, ordenou a invasão dos sistemas do CNJ por meio do planejamento, contratação e gestão operacional de uma pessoa, o hacker Walter Delgatti Neto, que possuía as habilidades técnicas e os meios necessários para executar o plano, com a intenção de alterar informações.

CIDADÃ ITALIANA – O procurador ainda observou que a agora ex-parlamentar é “apenas formalmente cidadã italiana”. “Ela não reside na Itália, não está integrada ao tecido social, não tem seu centro de interesses de qualquer espécie na Itália (muito pelo contrário: ela é deputada federal no Brasil)”, diz o parecer.

A deputada deixou o Brasil em 24 de maio através da fronteira com a Argentina em Foz do Iguaçu (PR), onde não há controle migratório. De Buenos Aires, foi para a Flórida, nos Estados Unidos, em um voo comercial.

Nos EUA, em entrevista ao canal do influenciador de direita Paulo Figueiredo, disse que pensava ir para a Itália e afirmou que repetiria no exterior a campanha que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) faz nos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, o que não aconteceu. Depois, embarcou para Roma, onde se julgava “intocável” por também ter cidadania italiana, mas acabou presa em 29 de julho.

SIGILO – O desdobramento do caso é acompanhado com lupa pelo governo Lula. A administração petista impôs um sigilo de cinco anos às informações e documentos enviados pela Advocacia-Geral da União (AGU) às autoridades italianas e à embaixada do Brasil em Roma sobre o processo de extradição da deputada.

Em resposta a um pedido formulado pela equipe da coluna via Lei de Acesso à Informação, a AGU alegou que os documentos sobre o processo de Zambelli “dizem respeito à estratégia jurídica de defesa dos interesses do Estado brasileiro e às teses e argumentos que o Brasil deve levar ao processo judicial, o que se encontra protegido pelo sigilo profissional que orienta a atuação da advocacia”.

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Com recorde de vendas, Miami se firma como destino de investimentos de luxo

Mais 80% das vendas acima de US$ 2 milhões na Flórida são feitas à vista e o estoque de novos imóveis caiu 74% em dois anos

O mercado imobiliário de luxo de Miami vive uma fase de liquidez rara, com valorização constante. Segundo o Miami Report, produzido pela ISG World, referência em pesquisa do mercado imobiliário do sul da Flórida, 80% das vendas de imóveis acima de US$ 2 milhões na Flórida envolvem pagamento à vista. O levantamento também mostra que o estoque de novos imóveis caiu 74% nos últimos dois anos, impulsionando uma valorização média anual de 10% e confirmando a cidade como um dos mercados mais sólidos do mundo. 

Para Jon Paul Pérez, CEO do Related Group, uma das maiores incorporadoras das Américas, o cenário reflete um novo ciclo de maturidade da cidade. “Miami se consolidou como uma cidade global, com um mercado imobiliário que alia liquidez e qualidade de vida. É natural a aproximação com o Brasil, porque São Paulo e Miami compartilham a mesma energia empreendedora”, afirmou.

O Related, fundado há mais de 40 anos pelo visionário empreendedor Jorge M. Pérez, já entregou mais de US$ 60bilhões em empreendimentos e expande agora sua atuação internacional. No Brasil, a empresa tem participação no Parque Global, maior bairro planejado da América Latina, com soluções integradas em saúde, moradia, educação, lazer e mobilidade.      

                      

A combinação entre segurança, estabilidade e oferta restrita vem sustentando a alta, segundo Craig Studnicky, CEO da ISG World. “O investidor latino-americano, especialmente o brasileiro, é hoje um dos pilares do mercado de luxo da Flórida. Ele busca ativos tangíveis, em regiões seguras e com potencial real de valorização”, disse. 

O movimento é consistente. O volume de transações acima de US$ 3 milhões praticamente dobrou em um ano. A demanda internacional supera o ritmo de novos lançamentos. A Flórida vem recebendo, em média, 1.300 novos moradores por dia e cerca de um terço desse fluxo se concentra no sul do Estado, o que pressiona ainda mais um mercado.             

                                                              

Grande parte dessas mudanças foi impulsionada pelo Related. Nos últimos três anos, a empresa registrou mais de US$ 3 bilhões em vendas de condomínios na região de Miami e conta com um portfólio ativo de mais de 90 projetos, além de cerca de 12.000 unidades em desenvolvimento, o que a torna, de longe, a principal companhia imobiliária da região 

Projetos como o St. Regis Residences, o Rivage Bal Harbour, o Viceroy Brickell, o Six Fisher Island, o Casa Bella by B&B Italia, o Rosewood Residences Hillsboro Beach e o W Pompano Beach Residences, trazem como marca parcerias globais de arquitetura, design e hospitalidade. A combinação entre localização estratégica e padrão de acabamento exclusivo tem mantido esses empreendimentos entre os mais valorizados do sul da Flórida.

O novo perfil de comprador internacional, mais jovem, mais cosmopolita e mais interessado na convergência entre design, arte e bem-estar, tem ampliado a demanda por projetos em que serviço, curadoria e experiência importam tanto quanto metragem e vista. Para esse público, a marca funciona como um atalho de confiança em um mercado cada vez mais disputado e com pouca tolerância a riscos.                                                                                                        

Esse cenário tem impulsionado o crescimento das chamadas branded residences, empreendimentos residenciais associados a marcas globais de hotelaria, moda ou design que levam para o uso cotidiano o padrão de serviço de um hotel de luxo. Em vez de comprar apenas um apartamento, o investidor adquire um selo reconhecido internacionalmente, com gestão profissional, serviços padronizados e um vocabulário estético coerente. O Related se consolidou nesse segmento, em parceria com marcas como St. Regis, Waldorf Astoria, Rosewood, Viceroy e B&B Italia.

Jon Paul e Studnicky estiveram em São Paulo na última quarta-feira, 12, para apresentar o Related e sua visão sobre o mercado em Miami para quase 200 empresários, executivos e investidores brasileiros interessados em entender o fenômeno que transformou Miami em um polo global de investimento., em evento no Hotel Rosewood. 

Sobre o Related Group 

Fundado por Jorge M. Pérez, o Related Group é uma das maiores incorporadoras das Américas, com mais de US$ 60bilhões em projetos entregues. A empresa atua nos segmentos residencial, comercial e de hospitalidade de alto padrão, com presença em Miami, Nova York e São Paulo e mantém mais de 90 projetos ativos em desenvolvimento. Ao longo de 45 anos, construiu e gerenciou mais de 120 mil unidades e consolidou-se como referência mundial em design, inovação e parcerias com marcas globais de hotelaria, arquitetura e lifestyle.

                                         Crédito da foto: Binyan Studios

Pauta enviada pelo jornalista Fábio Almeida

"Independência do Poder Judiciário e corrupção: ainda em busca de uma relação" by Luciano Da Ros

 

Independência do Poder Judiciário e corrupção: ainda em busca de uma relação
	Luciano Da Ros 2022, Democracia e justiça na América Latina: para onde vamos? 17 Views  View PDF ▸   Download PDF ⬇

ABSTRACT

All the contents of this work, except where otherwise noted, is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International license. Todo o conteúdo deste trabalho, exceto quando houver ressalva, é publicado sob a licença Creative Commons Atribição 4.0. Todo el contenido de esta obra, excepto donde se indique lo...

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Anistia disfarçada não é lei: é afronta à Constituição e ao eleitor

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Os vídeos em que o senador Renan Calheiros e o jurista Gustavo Sampaio analisam o projeto de lei da chamada “dosimetria” cumprem um papel fundamental: expõem, com clareza técnica e fundamento constitucional, aquilo que muitos tentam esconder sob o manto da legalidade. O projeto não corrige excessos, não aperfeiçoa o sistema penal e não fortalece a Justiça. Trata-se, objetivamente, de uma tentativa de anistia disfarçada, incompatível com a Constituição da República.

A Constituição é cristalina ao estabelecer a separação dos Poderes. A dosimetria da pena é função típica do Judiciário, exercida caso a caso, a partir da análise concreta das condutas, das provas e da gravidade dos fatos. Quando o Legislativo busca alterar penas de forma genérica, retroativa e com destinatários politicamente identificáveis, ele exorbita suas atribuições e viola frontalmente o texto constitucional.

O contexto não deixa dúvidas. O projeto surge após o julgamento dos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro, episódios que atentaram contra as instituições democráticas, o Estado de Direito e a própria soberania popular. Reduzir penas por meio de lei posterior, sob o pretexto de “ajuste técnico”, é negar a gravidade dos fatos e relativizar ataques à democracia.

A aprovação dessa proposta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal revela uma perigosa percepção de onipotência política. Age-se como se o mandato concedesse imunidade moral, constitucional e histórica. Não concede. O mandato é temporário, condicionado e revogável pelo único poder que legitima a democracia: o povo.

É preciso dizer com todas as letras, sem rodeios e sem eufemismos: o eleitor não é figurante do processo democrático, nem massa de manobra a ser ignorada após as eleições. Todo parlamentar ali está por delegação popular, e essa delegação não autoriza legislar contra a Constituição nem proteger quem atentou contra o regime democrático.

Se o Congresso insiste em usar a lei como instrumento de conveniência política, cabe ao eleitor responder dentro da legalidade, da civilidade e da democracia. A resposta é o voto.

Em 2026, o eleitor tem o direito e o dever de realizar sua própria “dosimetria política”: reduzir mandatos, interromper projetos de poder e reafirmar que democracia não se negocia, não se relativiza e não se perdoa por conveniência.

Quem transforma o Parlamento em balcão de proteção política precisa compreender uma verdade inescapável: o voto que concede o mandato é o mesmo que pode encerrá-lo.

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