Ontem na Sessão da Câmara de vereadores de Jeremoabo, os vereadores da oposição elogiram a atuação, firme e competente do Delegado de Polícia de Jeremoabo no cumprimento do seu dever.
Essa atidude do delegado foi um freio de armação para o aculturado prefeito de Jeremoabo que acha-se acima da Lei, delira quando pensa que a Justiça, o Ministério Publico, a Polícia Civil e Militar estão para fazer vista grossa diante dos seus desmandos, principalmente concernente a sangria contra o dinheiro público.
Caso o prefeito tivesse estudado ou mesmo bem orientado, saberia muito bem o que significa Òrgão Público.
De acordo com o art. 37 da CF, “Órgão público é o centro de competências, unidade de ação, instituído para o desempenho das funções estatais, por meio de seus agentes que ocupam cargos públicos, cuja conduta é imputada à pessoa jurídica de direito público interno a que pertencem”. (CF, art. 37).
Assim, órgão público é uma unidade de atuação, integrada por agentes públicos, que compõe a estrutura da administração para tornar efetiva a vontade do Estado, como exemplo, temos o Ministério Público, Secretaria de Educação, Tribunal de Justiça, Presidência da República, Ministério da Fazenda. São, pois, unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal e que, como centro de competência governamental ou administrativa, possuem funções, cargos e agentes.
O delegado está cumprindo uma missão oriunda do Ministério Público do Estado da Bahia, com isso é bom o prefeito Deri do Paloma tomar conhecimento que mesmo não deve nem irá macular sua reputação, colocar sua carreia em jogo para acobertar trambicagens de improbos.
O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Embora faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.
Quais os critérios para quebra de sigilo bancário?
Como é considerada uma medida de extrema gravidade, existem alguns requisitos que devem ser cumpridos para que seja concedida a autorização da ação. São eles:
- Presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;
- A medida deve ser imprescindível para a investigação;
- O fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
