“Anistia é inconstitucional”, diz a deputada Sâmia Bonfim
Por Lucas Neiva
A deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP), vice-líder da bancada na Câmara dos Deputados, apresentou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para que seja suspensa a tramitação da PEC 9/2023, conhecida como PEC da anistia partidária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (16).
A parlamentar alega que o conteúdo da proposta rompe preceitos constitucionais ligados ao processo eleitoral, além de violar o princípio da igualdade, uma das cláusulas pétreas da Carta Magna.
DESVIO DE RECURSOS – A PEC da anistia partidária prevê a revogação das penalidades a partidos que descumpriram suas cotas orçamentárias para campanhas femininas, bem como de negros e indígenas, nas eleições de 2022. Ela também concede anistia aos partidos cujas contas foram negadas na Justiça Eleitoral por irregularidades no uso dos fundos partidário e eleitoral.
De acordo com a representação jurídica da deputada, o projeto confronta diretamente o Art. 16 da Constituição, que prevê o princípio da anterioridade: para uma mudança no processo eleitoral ter validade, ela precisa ser aprovada no mínimo um ano antes do pleito.
A situação se agrava diante do entendimento já expresso pelo Supremo de que qualquer “mudança motivada por propósito casuístico” configura uma violação do artigo.
CLÁUSULA PÉTREA – A Constituição ainda prevê, em suas cláusulas pétreas, o princípio da igualdade material. No entendimento do Psol, esse princípio é violado no momento em que um projeto sirva para atentar contra uma lei voltada para a promoção da igualdade.
“É juridicamente inválida, por ofensa à igualdade material e como direito ao reconhecimento, qualquer proposição que importa retrocesso à política de ação afirmativa de inclusão de mulheres e de pessoas negras, sem que se constate a efetiva erradicação do cenário de sub-representação política desses importantes grupos que compõem a nossa sociedade”, defendeu o partido na petição.
A deputada acrescenta que a PEC da anistia partidária “representa uma burla ao dever de prestação de contas imposto a todos as instituições públicas e privadas que versem recursos do contribuinte”, comprometendo assim a capacidade da população de realizar o controle social sobre os gastos públicos, além de violar o direito individual à informação.
POLÍTICA DE ELITES – Outro aspecto da PEC 9 que preocupa a parlamentar é o histórico do Congresso Nacional de predominância de grupos de pessoas mais influentes. A parcela de mulheres, negros e indígenas no Poder Legislativo não corresponde ao respectivo recorte populacional.
“O recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como do STF e do Tribunal Superior Eleitoral”, alertou a deputada.
Nota do blog Tribuna da Internet – Vamos ver se o Supremo trata essa vergonhosa anistia com o mesmo rigor usado para condenar a 8 anos e 9 meses de prisão um deputado imbecil como Daniel Silveira, que desconhecia os limites da liberdade de expressão. A meu ver, esses crimes cometidos pelos partidos são muito mais graves, porque incluem desvios de vultosos recursos públicos, que deveriam estar amparando as políticas sociais destinadas às camadas mais carentes da população. Mas quem se interessa? (C.N.)
Congresso em Foco / Tribuna da Internet
