Meu caro radialista Junior de Santinha, acredito que a situação desse cidadão trata-se de um caso patológico, isso porque já partiu para outro caso muito pior, que é a contratação de uma suposta empresa laranja para Transporte Escolar, mais uma reincidência.
Acredito que o prefeito está achando pouca a penalidade que poderá ser agarciado caso seja condenado com pena de até 11 anos.
DESVIO OU APLICAÇÃO DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS - ART. 1°, INC. III do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, a pena máxima abstratamente cominada é de 03 (três) anos - Acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Artigo337-F
- Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 178 (acrescenta o artigo). Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
