O TCU (Tribunal de Contas da União) colocou em sigilo, nesta segunda-feira (15), o processo que analisa uma possível omissão do Banco Central em operações do Banco Master. O procedimento também avalia como se deu o processo de sua compra pelo BRB (Banco de Brasília), que acabou não sendo concretizada.
Com a mudança, as peças não aparecem mais para o público, incluindo os acórdãos anteriores, que antes eram disponibilizados. As demais peças também eram possíveis de acessar por pessoas de fora do tribunal. Agora, só são mostradas as movimentações do processo.
À Folha a assessoria do TCU afirmou que o caso foi classificado como reservado, categoria em que apenas as pessoas expressamente autorizadas pelo titular da área técnica, com anuência do relator, o ministro Jonathan de Jesus, podem ter acesso.
O órgão afirmou que a medida foi tomada por decisão da área técnica e do relator, devido ao processo conter dados bancários protegidos por sigilo.
"Processos que tratam de informações sensíveis são classificados como sigilosos porque as análises, diligências, documentos juntados e despachos vão mencionar tais informações", disse, acrescentado que pode ser tentado um pedido via Lei de Acesso à Informação para o tribunal verificar se disponibilizará o processo ou não.
O caso trata de um pedido do Ministério Público junto ao TCU para analisar supostas falhas do BC em não acompanhar o que chamou de "operações temerárias" do banco comandado por Daniel Vorcaro, e por não divulgar os seus riscos para proteger eventuais investidores. O Ministério Público não detalhou o período a ser acompanhado.
Os ministros do tribunal, no entanto, se recusaram a analisar o pedido em junho, alegando que ele não estava acompanhado de indícios suficientes para caracterizar as irregularidades apontadas e o consideraram improcedente.
Em setembro, o TCU decidiu reabrir o caso, depois de o governo do Distrito Federal, controlador do BRB, entrar com um recurso questionando a negativa do Banco Central na compra do Banco Master.
O governo do DF chegou a entrar com um pedido de liminar para que o TCU suspendesse "de forma imediata e integral os efeitos de quaisquer autorizações, deliberações ou decisões" do caso enquanto não ocorresse a "análise derradeira" da denúncia contra o BC.
A argumentação apresentada era de que a medida era necessária para evitar repercussões negativas no mercado financeiro e possíveis riscos sistêmicos que poderiam afetar diretamente o BRB.
O ministro do TCU Jorge Oliveira reconheceu que os novos elementos trazidos pelo veto demandavam análise pelo relator original do caso, o ministro Jonathan de Jesus. Este, por sua vez, determinou em 9 de setembro que a unidade técnica se manifestasse com urgência sobre a questão.
A unidade entregou seu exame três dias depois, recomendando que o tribunal autorize uma inspeção no Banco Central para verificar se os procedimentos internos foram adequadamente seguidos. No entanto, sugeriu que o pedido de medida cautelar para suspender a decisão fosse negado, argumentando que o Distrito Federal não apresentou justificativas sólidas.
Todas essas recomendações foram enviadas ao gabinete do relator em 12 de setembro para serem avaliadas e aguardavam a sua análise, quando o processo ainda era público.
O sigilo do caso Master no TCU amplia a blindagem de acesso a informações sobre o banco e o dono dele, Daniel Vorcaro.
No último dia 2 de dezembro, o ministro do STF Dias Toffoli impôs sigilo elevado às investigações contra o banqueiro e o Master. No dia seguinte, Toffoli decretou que o STF assumisse o caso, retirando as apurações que corriam na Justiça Federal do DF.
No dia 12, Toffoli mandou retirar da CPMI do INSS dados do telefone celular de Vorcaro, cujo sigilo havia sido quebrado.
Em 17 de novembro, Vorcaro foi preso pela Polícia Federal, em São Paulo, no âmbito da Operação Compliance Zero, que teve como objetivo combater a emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional.
Onze dias depois, a juíza Solange Salgado da Silva, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), determinou a soltura do dono do Master, mas com o uso de tornozeleira eletrônica.
As investigações da PF sobre o Master começaram em 2024, após uma requisição do Ministério Público Federal sobre uma possível fabricação de carteiras de crédito insubsistentes por uma instituição financeira.
Tais títulos teriam sido vendidos a outro banco e, após fiscalização do Banco Central, substituídos por outros ativos sem avaliação técnica adequada, segundo a polícia. São investigados crimes como gestão fraudulenta, temerária e organização criminosa.
Na ocasião, o BRB afirmou que sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência e a defesa de Vorcaro negou qualquer fraude cometida pelo Master.
Já o Banco Central decretou no mês passado a liquidação do Banco Master, medida tomada quando a autarquia avalia que a situação da instituição financeira é irrecuperável. Nesse caso, o funcionamento da instituição é interrompido e ela é retirada do sistema financeiro nacional.
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