domingo, dezembro 14, 2025

Como o Congresso reescreve penas e reabre caminhos para a violência política

Publicado em 14 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

Quando o Dever Vira Exemplo: Um Gesto Simples que Honra a Vida e a Política


Quando o Dever Vira Exemplo: Um Gesto Simples que Honra a Vida e a Política


Por José Montalvão

Mesmo sendo uma obrigação de todos nós, há atitudes que, pela raridade com que são praticadas, merecem registro, aplausos e reflexão. O vereador Zé Miúdo protagonizou um desses gestos que engrandecem não apenas a função pública, mas sobretudo a cidadania.

Em um cenário onde, infelizmente, ainda se vê a banalização da vida silvestre — como no episódio recente em que um candidato derrotado a prefeito de Jeremoabo chegou a divulgar vídeo degustando um tatu como se fosse um “status” ou prato nobre da região — a postura de Zé Miúdo segue na contramão da irresponsabilidade ambiental.

Ao retirar um tatu-peba (Euphractus sexcinctus) do asfalto, evitando que fosse atropelado, e devolvê-lo ao seu habitat natural, o vereador cumpriu seu papel como cidadão consciente e como agente público comprometido com a preservação da natureza, da fauna e do meio ambiente.

A preservação do tatu-peba não é apenas um ato louvável do ponto de vista moral; é também respaldada pela legislação brasileira, que protege a fauna silvestre e criminaliza sua caça, captura ou maus-tratos. Mais do que isso, trata-se de uma atitude essencial para o equilíbrio da biodiversidade.

O tatu-peba pode até ser pequeno em tamanho, mas exerce um papel gigante na natureza: ajuda no controle de insetos, contribui para a aeração e melhoria do solo e ainda cria abrigos que servem de refúgio para outros animais. Preservar essa espécie é, portanto, cuidar diretamente do ecossistema como um todo.

Gestos como o de Zé Miúdo mostram que a política também pode ser instrumento de exemplo, educação ambiental e respeito à vida. Em tempos de tantas contradições e incoerências, atitudes simples, corretas e humanas merecem ser destacadas.

Parabéns, Zé Miúdo. Você cumpriu seu papel como cidadão e como político, mostrando que preservar a natureza é, acima de tudo, um dever coletivo e um compromisso com o futuro.

Operação Transparência apura suspeitas sobre emendas parlamentares e mira assessora ligada ao deputado Arthur Lira; PF fez buscas na Câmara dos Deputados

 

Operação Transparência apura suspeitas sobre emendas parlamentares e mira assessora ligada ao deputado Arthur Lira; PF fez buscas na Câmara dos Deputados

A Polícia Federal deflagrou a Operação Transparência para investigar suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares, com foco na atuação da assessora Mariângela Fialek, ligada ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira. A investigação, autorizada pelo STF, baseia-se em depoimentos que apontam direcionamento de recursos sem transparência. A defesa nega irregularidades e afirma atuação técnica. O caso reacende o debate sobre controle e governança do Orçamento.
Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, advogada e assessora do Progressistas (PP), atuou como chefe da Assessoria Especial da Presidência da Câmara durante a gestão de Arthur Lira e é investigada pela Polícia Federal em apuração autorizada pelo STF, em Brasília, nesta sexta-feira (12/12/2025).

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (12/12/2025) a Operação Transparência, autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apurar suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares. O foco da investigação é a atuação de Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), apontada em depoimentos como responsável pela operacionalização de emendas sob suposta orientação direta da antiga presidência da Casa.

Na decisão que autorizou busca e apreensãoquebra de sigilo telefônico e telemático e o afastamento de Mariângela Fialek de atividades relacionadas a emendas, o ministro Flávio Dino destacou a existência de fortes indícios de atuação coordenada para o direcionamento indevido de recursos públicos. Segundo o magistrado, mesmo após a mudança no comando da Câmara, a assessora permaneceu exercendo funções estratégicas, o que reforçaria a necessidade de aprofundamento das investigações.

A apuração se apoia em quebras de sigilo anteriores, além de depoimentos prestados por parlamentares de diferentes partidos, como José Rocha (União Brasil-BA), Glauber Braga (PSOL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Fernando Marangoni (União Brasil-SP), Dr. Francisco (PT-PI) e o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG). A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à operação, afirmando haver elementos consistentes que indicariam possível prática de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.

De acordo com a Polícia Federal, os fatos investigados envolvem suspeitas de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção, no contexto da execução de emendas parlamentares, especialmente aquelas classificadas como emendas de comissão, que passaram a ganhar protagonismo após a extinção das emendas de relator pelo STF.

Depoimentos relatam pressão política e falta de transparência

Um dos principais depoimentos citados nos autos é o do deputado José Rocha (União Brasil-BA), ex-presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. À Polícia Federal, ele afirmou que recebeu minutas de ofícios e planilhas já prontas para assinatura, encaminhadas por Mariângela Fialek, com indicações de destinação de mais de R$ 1,1 bilhão em recursos, sem identificação de autores, objetos ou beneficiários.

Rocha relatou ainda ter retido parte das planilhas após identificar valores elevados sem detalhamento, incluindo uma lista que previa R$ 320 milhões destinados a Alagoas. Segundo o parlamentar, a decisão teria provocado reação do então presidente da Câmara, Arthur Lira, que teria feito ligações cobrando a liberação dos recursos e mencionado a possibilidade de destituição da presidência da comissão.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) corroborou o relato, afirmando que as listas priorizavam interesses políticos ligados a Lira, reproduzindo a lógica do chamado orçamento secreto, com concentração de poder decisório fora dos colegiados formais. Outros depoimentos apontam que a destinação das emendas não era debatida nas comissões, sendo definida por decisões “de cima”, sem transparência ou deliberação coletiva.

Defesa nega irregularidades e afirma atuação técnica

Em nota, a defesa de Mariângela Fialek, assinada pelos advogados Luís Inácio Lucena Adams e Maria Claudia Bucchianeri, afirmou que a assessora nunca praticou irregularidade funcional ou criminal. Segundo os advogados, sua atuação sempre foi estritamente técnica, apartidária e impessoal, limitada à organização das informações sobre emendas, conforme decisões da Presidência da Câmara e do Colégio de Líderes.

A defesa sustenta que todo o material de trabalho é público e que as informações sobre indicações de emendas são encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e publicadas no Portal da Transparência, em conformidade com determinações do STF e com a Lei Complementar nº 210/2024, editada para reforçar regras de publicidade e rastreabilidade.

Arthur Lira não é alvo da operação. Procurado por meio de sua assessoria, o ex-presidente da Câmara não se manifestou oficialmente até a última atualização desta reportagem.

Contexto: emendas de comissão e investigações anteriores

A Operação Transparência se insere em um contexto mais amplo de questionamentos sobre o uso de emendas parlamentares. No fim de 2024, por determinação de Flávio Dino, a Polícia Federal instaurou um inquérito para apurar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, levando à suspensão temporária dos repasses. A medida atendeu a uma representação do PSOL, que apontou manobras para redistribuição de recursos sem aprovação formal das comissões.

Segundo a representação, um ofício assinado por 17 líderes partidários alterou a destinação de 5.449 emendas de comissão, sob o argumento de “ratificação” posterior, sem deliberação colegiada. O documento foi encaminhado ao governo federal e recebeu aval da Casa Civil, ampliando o debate institucional sobre limites entre articulação política e transparência orçamentária.

Quem é Mariângela Fialek: a assessora ligada a Arthur Lira que está no centro de investigação sobre emendas parlamentares

A advogada Mariângela Fialek, conhecida no meio político como “Tuca”, tornou-se um dos nomes centrais de uma investigação da Polícia Federal que apura suspeitas de irregularidades no direcionamento de emendas parlamentares, após ter exercido funções estratégicas na Presidência da Câmara dos Deputados durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL) e, posteriormente, na liderança do Progressistas.

Formada em Direito e com quase duas décadas de atuação no serviço público, Mariângela Fialek construiu sua carreira em funções de assessoramento técnico e político em diferentes governos e estruturas da administração federal. Sua trajetória inclui passagens por áreas sensíveis da máquina pública, especialmente ligadas à execução orçamentária e à governança institucional.

Antes de chegar à Câmara dos Deputados, Fialek atuou na Secretaria de Governo da Presidência da República, durante o governo Michel Temer, órgão responsável pela articulação política entre Executivo e Congresso. Posteriormente, integrou o Ministério do Desenvolvimento Regional, sob a gestão de Rogério Marinho, já no governo Jair Bolsonaro, pasta diretamente relacionada à liberação de recursos e políticas de infraestrutura.

Além dessas funções, ocupou cargos em conselhos fiscais de estatais, como a Codevasf e a Caixa Econômica Federal, posições que reforçaram seu conhecimento técnico sobre orçamento público, execução financeira e fiscalização de recursos federais.

Ascensão na Câmara e vínculo com Arthur Lira

O ponto de maior projeção de Mariângela Fialek ocorreu em março de 2021, quando Arthur Lira assumiu a Presidência da Câmara dos Deputados. Na ocasião, ela foi nomeada chefe da Assessoria Especial do Gabinete da Presidência, função considerada estratégica no funcionamento interno da Casa.

Nesse cargo, Fialek passou a atuar diretamente na organização, tramitação e operacionalização das emendas parlamentares, especialmente durante o período em que esteve em vigor o mecanismo posteriormente conhecido como “orçamento secreto”, sistema que permitia a destinação de recursos públicos sem identificação clara dos autores das indicações.

Parlamentares de diferentes partidos relataram, ao longo do período, que Fialek funcionava como braço-direito técnico de Arthur Lira, com influência direta sobre o fluxo de informações e procedimentos relacionados às emendas. Sua atuação era vista como essencial para a engrenagem política que sustentou a base de apoio da Presidência da Câmara naquele ciclo.

Atuação após a Presidência da Câmara

Mesmo após o fim do mandato de Arthur Lira na Presidência da Câmara, Mariângela Fialek manteve posição de relevância. Ela passou a atuar na liderança do Partido Progressistas (PP), permanecendo envolvida na organização técnica das emendas parlamentares e em atividades internas ligadas ao funcionamento legislativo.

Essa permanência reforçou a percepção, dentro e fora do Congresso, de que sua influência não estava restrita a um cargo específico, mas associada a um know-how acumulado sobre os mecanismos de destinação orçamentária, em um ambiente marcado por disputas políticas e questionamentos sobre transparência.

Investigação da Polícia Federal e Operação Transparência

A projeção pública de Mariângela Fialek ganhou novo patamar em dezembro de 2025, com a deflagração da Operação Transparência, conduzida pela Polícia Federal com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação apura suspeitas de irregularidades no direcionamento de emendas parlamentares, envolvendo possíveis crimes como peculato, falsidade ideológica e corrupção.

Segundo informações divulgadas, a apuração busca esclarecer se houve uso indevido de estruturas administrativas para favorecimento político ou desvio de recursos, especialmente em um contexto posterior às decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do orçamento secreto e determinaram maior transparência na execução orçamentária.

Até o momento, não há condenações, e o caso segue sob investigação, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

O papel dos assessores no poder real do Congresso, a continuidade institucional e as fragilidades de controle

O caso envolvendo Mariângela Fialek expõe um elemento estrutural do funcionamento do Congresso Nacional: o papel central dos assessores técnicos na engrenagem real do poder legislativo. Em um sistema marcado por alta complexidade normativa, especialmente no campo orçamentário, esses quadros acumulam conhecimento especializado e capacidade operacional que, em muitos casos, superam a visibilidade e a atuação direta dos próprios parlamentares.

concentração de saber técnico sobre emendas parlamentares e execução orçamentária cria zonas de poder pouco transparentes, nas quais a fronteira entre decisão política e execução administrativa torna-se difusa. Esse fenômeno foi intensificado durante a vigência do orçamento secreto, cuja lógica rompeu práticas tradicionais de publicidade e controle dos atos públicos, ampliando a margem de discricionariedade dentro da máquina legislativa.

Outro aspecto sensível diz respeito à continuidade funcional de Fialek ao longo de diferentes governos e composições políticas. Embora a estabilidade técnica seja, em tese, um valor da administração pública, o caso suscita questionamentos sobre mecanismos efetivos de controle interno, fiscalização e responsabilização, sobretudo quando estruturas excepcionais passam a operar por longos períodos sem transparência plena.

A investigação em curso tende a produzir efeitos que extrapolam a figura individual da assessora, alcançando o modelo de relacionamento entre Executivo, Legislativo e operadores técnicos do orçamento. Trata-se de uma discussão mais ampla sobre quem exerce, de fato, o poder na gestão dos recursos públicos e sob quais mecanismos de supervisão.

Nesse contexto, a Operação Transparência reacende o debate sobre o grau de concentração de poder na gestão do Orçamento da União e as fragilidades nos mecanismos de controle da destinação de recursos públicos. Os depoimentos colhidos indicam vulnerabilidades persistentes na governança das emendas de comissão, mesmo após decisões do STF que extinguiram o orçamento secreto e impuseram exigências formais de publicidade.

Embora a apuração ainda esteja em andamento e não haja condenações, o caso evidencia uma zona cinzenta entre decisões políticas legítimas e potenciais desvios administrativos, especialmente quando estruturas técnicas operam com elevado grau de discricionariedade e baixa rastreabilidade pública. A reação de parlamentares e o impacto imediato no funcionamento da Câmara demonstram que o tema permanece sensível, politicamente explosivo e institucionalmente delicado.

O desfecho da investigação poderá produzir efeitos relevantes não apenas sobre os investigados, mas também sobre o modelo de execução das emendas parlamentares, influenciando futuras reformas institucionais e o equilíbrio entre Congresso, Executivo e Judiciário no controle do Orçamento público.

*Com informações da Foha de S.Paulo, Estadão, O Globo, Veja, Metrópoles e Agência Brasil.

Emendas parlamentares e vínculos familiares colocam deputado Ricardo Maia sob escrutínio das autoridades

Por José Montalvão

O deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) passou a ser alvo de atenção redobrada de órgãos de controle e investigação ao longo de 2025, em razão do direcionamento expressivo de emendas parlamentares a municípios administrados por familiares diretos. As suspeitas levantadas envolvem possíveis conflitos de interesse, falhas na transparência e questionamentos quanto à correta aplicação dos recursos públicos.

Destinação de recursos a familiares

De acordo com informações que fundamentam investigações em curso, cerca de R$ 24,3 milhões, o equivalente a aproximadamente 64% das emendas indicadas pelo parlamentar, teriam sido direcionados a entes públicos comandados por pessoas de sua família. Entre eles está o município de Tucano (BA), administrado por seu filho, Ricardo Maia Filho, além da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeira do Pombal (BA), que tem como titular sua esposa.

Embora a destinação de emendas parlamentares seja um instrumento legal, especialistas em administração pública ressaltam que a concentração de recursos em estruturas comandadas por parentes pode levantar questionamentos éticos e jurídicos, sobretudo quando não há ampla transparência ou prestação de contas clara.

Questionamentos do Ministério Público Federal

Em março de 2025, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou o processamento de 361 prefeituras em todo o país por irregularidades relacionadas às chamadas “emendas PIX”, mecanismo que permite transferências diretas de recursos federais para estados e municípios.

Entre os entes citados está a Prefeitura de Tucano, que teria recebido cerca de R$ 11,7 milhões por indicação do deputado Ricardo Maia. Segundo o MPF, a gestão municipal não apresentou explicações suficientes sobre o destino final dos recursos, o que motivou recomendações formais para apuração e eventual responsabilização.

Atuação da Polícia Federal

Relatos divulgados em junho de 2025 apontam que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em prefeituras baianas que receberam emendas parlamentares vinculadas ao deputado. As diligências fazem parte de investigações que buscam esclarecer se houve irregularidades, desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos públicos transferidos.

Até o momento, as autoridades não divulgaram conclusões definitivas, e as apurações seguem sob sigilo parcial.

Processos judiciais e eleitorais

Além das investigações administrativas e policiais, constam diversos processos em nome de Ricardo Maia Chaves de Souza no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Muitos desses processos foram movidos pelo Ministério Público, envolvendo matérias de natureza administrativa e eleitoral.

É importante ressaltar que processos em andamento não configuram condenação, e o parlamentar tem direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal.

Transparência e responsabilidade

O caso reacende o debate nacional sobre a necessidade de maior controle, rastreabilidade e transparência na aplicação das emendas parlamentares, especialmente após a ampliação do uso das transferências diretas. Para analistas, situações que envolvem vínculos familiares exigem ainda mais rigor na fiscalização, a fim de preservar a moralidade administrativa e a confiança da sociedade nas instituições.

Enquanto as investigações prosseguem, o episódio reforça a importância do papel dos órgãos de controle e da imprensa na fiscalização do uso do dinheiro público — princípio fundamental para a democracia e para a boa governança.

Flávio Dino autoriza busca e apreensão contra ex-assessora de Arthur Lira

 

Flávio Dino autoriza busca e apreensão contra ex-assessora de Arthur Lira

12 de dezembro de 2025, 14h15

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da Polícia Federal e autorizou ação de busca e apreensão contra uma ex-assessora do deputado federal Arthur Lira (PP-AL).

A investigação que levou ao pedido apura irregularidades na destinação de verbas de emendas parlamentares. Atualmente, a profissional trabalha na liderança do Partido Progressistas na Câmara dos Deputados. Ela é apontada como responsável pela organização e distribuição dos recursos vinculados ao “orçamento secreto”.

Ministro atendeu pedido da PF para realizar buscas em gabinete e na residência de ex-assessora do deputado Arthur Lira

Ex-assessora de Arthur Lira é apontada como responsável pela distribuição de recursos do ‘orçamento secreto’

Policiais federais fizeram buscas em salas usadas pela funcionária na Câmara e também em sua casa. O telefone da ex-assessora de Lira foi apreendido e foi autorizada a quebra do sigilo de dados telemáticos.

“É importante destacar que a busca na estação de trabalho na Câmara de Deputados se justifica pelo fato de manter maior potencial probatório, considerando que as ações sob suspeita seriam empreendidas justamente no contexto da rotina de desempenho funcional da investigada na Casa Legislativa”, escreveu o ministro na decisão.

Dino, por outro lado, negou o pedido de afastamento total da assessora parlamentar de suas atividades.

“Por fim, entendo que o pedido de afastamento funcional deve ser acolhido apenas parcialmente, de modo a impedir que a Representada exerça atividades, no âmbito da Câmara dos Deputados, relacionadas à proposição, tramitação ou destinação de emendas parlamentares.”

Clique aqui para ler a decisão
PET 14.949 

https://www.conjur.com.br/2025-dez-12/flavio-dino-autoriza-busca-e-apreensao-contra-ex-assessora-de-arthur-lira/

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