quarta-feira, novembro 19, 2025

A estabilidade esconde fraturas: inflação na meta e abalo no sistema financeiro



'Vamos retomar texto original no Senado', diz líder do governo após a Câmara aprovar PL Antifacção

 Parlamentares governistas, contrários ao parecer aprovado, dizem que o projeto foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federal

Por POLÍTICA JB
redacao@jb.com.br

Publicado em 19/11/2025 às 06:02

Alterado em 19/11/2025 às 07:27

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                                  Plenário da Câmara Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Por Luiz Claudio Ferreira - Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões.

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados.

Derrite defendeu que "o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, dizem que o projeto Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federal.

Deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado.

'Vamos retomar texto original no Senado'
“Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.

“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.

Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil - SP) concordou com o texto do relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.

O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.

Penas de 40 anos
O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.

O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

Autonomia do MP
O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Organização ultraviolenta
O projeto traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”.

Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.

Apoio de Motta
Antes da votação, os deputados federais governistas chegaram a solicitar que o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) fosse retirado da pauta de votação na Câmara, em vista de que o texto original teria sido “desconfigurado” pelo parecer do relator Guilherme Derrite. No entanto, foi mantida a votação por 316 votos favoráveis contra 110.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), argumentou que o texto seria a resposta "mais dura" da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado.

“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou.

Motta afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.

A Câmara denominou o substitutivo como “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”. (com Agência Brasil)


Acórdão abre margem para Moraes decretar prisão de Bolsonaro em regime fechado na semana que vem

 

Acórdão abre margem para Moraes decretar prisão de Bolsonaro em regime fechado na semana que vem

Por Arthur Guimarães de Oliveira e João Pedro Abdo/Folhapress

19/11/2025 às 06:45

Foto: Isac Nóbrega/Arquivo/PR

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Jair Bolsonaro

A publicação do acórdão que negou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da trama golpista abre margem para Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar o início do cumprimento da pena na próxima semana.

Essa é a conclusão a que chegaram advogados consultados pela Folha, com base nos prazos restantes para a defesa, nos instrumentos ainda à disposição dos advogados do ex-presidente e na expectativa sobre os caminhos que os ministros podem tomar.

A projeção considera a rapidez característica de Moraes no caso e a jurisprudência pacificada na corte sobre o cabimento dos chamados embargos de declaração e embargos infringentes.

O acórdão publicado nesta terça trata do julgamento em que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos por Bolsonaro contra decisão que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão sob acusação de líder uma tentativa de golpe de Estado.

Agora, os advogados do ex-presidente podem opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. Os embargos de declaração são um recurso que permite esclarecer um ponto de uma decisão. Eles devem ser apresentados no prazo de cinco dias.

Os embargos infringentes, por sua vez, possibilitam a rediscussão do mérito de ações penais, mas, por um entendimento do próprio Supremo, são um recurso cabível somente no caso de pelo menos dois ministros terem divergido dos demais. Isso não ocorreu no caso de Bolsonaro. Ele teve quatro votos pela condenação e apenas um, de Luiz Fux, pela absolvição.

O professor de direito processual penal da USP Gustavo Badaró diz considerar a interpretação um erro, porque o regimento da corte não exige os dois votos, mas afirma que a jurisprudência está consolidada nesse sentido e não deve ser revista.

Cenário semelhante ocorreu no julgamento de recursos interpostos pela defesa do ex-presidente Fernando Collor, condenado pelo STF em 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob acusação de envolvimento em esquema na BR Distribuidora.

O tribunal já havia rejeitado os embargos de declaração apresentados por Collor e, de forma monocrática, Moraes rejeitou os embargos infringentes e determinou o cumprimento imediato da pena de prisão.

A justificativa, também estendida a recursos de outros dois condenados no caso, foi que os recursos tinham caráter protelatório, ou seja, visavam a atrasar o cumprimento da pena.

Caso Moraes de fato profira uma decisão monocrática nesse sentido, a defesa de Bolsonaro pode recorrer, com um recurso chamado agravo interno, que poderia levar o caso ao colegiado da Primeira Turma. O próprio Moraes também pode fazê-lo ao levar a decisão para referendo dos colegas.

Os embargos infringentes podem ser apresentados em até 15 dias a partir da publicação da decisão de mérito de um julgamento. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em 22 de outubro. Como a contagem foi interrompida com os embargos declaratórios, se esse prazo for aplicado, irá até 28 de novembro.

Mas segundo Pamela Torres Villar, especialista em direito penal pela Universidade de Coimbra, a jurisprudência sobre o cabimento dos embargos infringentes pode servir de base para decretação do regime fechado já na próxima semana. Para ela, como o recurso não é tecnicamente cabível, o trânsito em julgado pode ser decretado antes mesmo do fim do prazo para interposição.

Em tese, a defesa ainda pode apresentar novos embargos de declaração caso entenda que a resposta ao questionamento anterior segue com pontos obscuros.

Mas também nessa hipótese o caso de Collor serve de precedente, e o risco para a estratégia jurídica de Bolsonaro permanece: Moraes pode declarar o recurso "meramente protelatório".

Outro fator que pode pesar para a decretação do prisão na próxima semana, segundo Pamela, é a rapidez na condução do processo. "O gabinete dele [Moraes] é muito célere. Não só nesses casos de grande repercussão. No geral, é um gabinete bem produtivo. Eles costumam soltar decisão bastante rápido", diz.

O criminalista Renato Vieira, doutor em direito processual penal pela USP, diz que o caso de Bolsonaro exemplifica o problema do julgamento de ações penais diretamente pelo STF, sem outro grau de jurisdição.

Embargos infringentes e de declaração, únicos recursos possíveis para a defesa dos réus nesse caso, não são recursos de revisão ampla, como seria uma apelação para a segunda instância. "Isso abre um problema de configuração do sistema brasileiro", diz. "E o Supremo tem que lidar com isso."

Quem votou contra o projeto do PL Antifacção tem de se explicar, diz Hugo Motta

 

Quem votou contra o projeto do PL Antifacção tem de se explicar, diz Hugo Motta

Por Francisco Lima Neto/Folhapress

19/11/2025 às 09:19

Atualizado em 19/11/2025 às 12:23

Foto: Kayo Magalhães/Arquivo/Câmara Dos Deputados

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Hugo Motta

O presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou nesta quarta-feira (19) os colegas que votaram contra o Projeto de Lei Antifacção e disse que eles têm de se explicar. Motta defendeu a escolha de Guilherme Derrite (PP-SP) para a relatoria e criticou a atuação do governo Lula no tema.

Motta disse, em entrevista à Rádio CBN, que a Câmara fez alterações que deixaram a proposta mais dura contra o crime organizado —como pena mínima de 20 aos de detenção, exigência de cumprimento de no mínimo 70% da pena para progressão, sem direito à visita íntima e gravação de todas as conversas com os advogados, entre outras medidas.

Ele chamou de narrativas as avaliações de deputados da base governistas de que as alterações na proposta beneficiariam chefes de organizações criminosas.

"Quem cria essa narrativa é quem não teve coragem de votar a favor ontem dessa proposta que é um anseio da sociedade brasileira. Aqueles que não tiveram coragem de votar a favor da proposta têm que se justificar hoje pela manhã porque ficaram contra aquilo que o povo brasileiro quer", afirmou.

"E quem votou contra tem que hoje dar a sua cara a tapa para dizer por que ficou contra a matéria e não ficar criando narrativas inverídicas. Porque o que nós fizemos foi endurecer o enfrentamento ao crime e nós vamos seguir assim", reforçou.

Motta ainda defendeu a escolha de Derrite para a relatoria da proposta. Segundo ele, era necessário alguém com experiência no tema da segurança pública.

"O deputado Derritte é secretário de segurança do maior estado do Brasil, que é o estado de São Paulo, tem já mais de 20 anos de experiência nesse enfrentamento e fez um trabalho eminentemente técnico. Não houve um debate político. Nem muito menos a construção de uma narrativa visando as eleições do ano que vem, que eu penso que seria a principal preocupação dos integrantes do Poder Executivo", avaliou.

Motta disse também que as "narrativas sobre o papel da Polícia Federal" caíram por terra e que o governo fez uso eleitoral da votação.

"O governo ter ficado contra [o PL], na minha avaliação, foi meramente por narrativa, foi meramente pensando na questão eleitoral. Eu penso que o governo erra quando opta por seguir por esse caminho porque está indo contra aquilo que a sociedade espera", afirmou.

O presidente da Câmara admitiu que a proposta pode ser alterada no Senado, mas evitou adiantar quais pontos ele acredita serem sensíveis.

"Se o Senado trouxer alterações, nós vamos analisar com imparcialidade, com moderação, procurando tratar de maneira técnica o tema, sem apego a nenhuma narrativa. Não há vitória da direita, vitória da esquerda. Há uma vitória da sociedade, que quer morar num país mais seguro, e que cobra das suas autoridades a condição de poder avançar nessa pauta que é tão cara para nós cidadãos brasileiros e eu penso que é isso que a Câmara dos Deputados fez no dia de ontem", disse.

Na terça-feira (18), a Câmara aprovou o projeto de Lei Antifacção por 370 votos a favor e 110 contra, num revés ao Palácio do Planalto, que viu seu projeto ser alterado e tentou adiar a apreciação da matéria após discordar de mudanças feitas. Partidos com representantes na Esplanada dos Ministérios entregaram 60% dos votos favoráveis, em mais um sinal da fragilidade da base aliada no Congresso.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a votação do projeto gera uma "crise de confiança" do governo Lula com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

"É claro que tem uma crise aqui de confiança, é claro que todo mundo sabe que o presidente [Lula] reclamou muito, é um projeto de autoria do Poder Executivo", afirmou Lindbergh à imprensa após a votação do projeto.

Hugo Motta anula destaques da oposição que tentavam inserir no projeto antifacção a equiparação com o terrorismo

 

Hugo Motta e Derrite durante votação no plenário
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Durante a votação do projeto de lei que cria um novo marco legal para enfrentamento ao crime organizado, nesta terça-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a iniciativa de partidos de oposição de tentar inserir no texto a equiparação das facções criminosas ao terrorismo. 

 

Partidos como PL e Novo apresentaram destaques ao texto para inserir no projeto uma classificação formal das facções como organizações terroristas. A falta da inclusão desse ponto específico pelo relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a ser criticada pelas lideranças de oposição. 

 

Incluir as facções na Lei Antiterrorismo é uma demanda da bancada do PL e de governadores de direita, como Claúdio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo-MG) e Jorginho Melo (PL-SC). Castro e Caiado inclusive estiveram na Câmara e participaram das articulações envolvendo a finalização do relatório do deputado Derrite. 

 

Motta rejeitou de ofício os destaques apresentados pela oposição. Segundo o presidente da Câmara, a equiparação das facções ao terrorismo não poderia ser inserido na nova legislação, sob pena de ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

‘Esta presidência comunica ao plenário que não serão admitidos para fim de deliberação em plenário destaques que tem por objeto a inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à Lei 13260/2016, Lei Antiterrorismo, no âmbito do projeto de lei 5582/2025, que possui objeto claro e delimitado em sua ementa e seu conteúdo: “Dispor sobre o combate às organizações criminosas no país”. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico não se insere no escopo material da proposição”, declarou Hugo Motta no plenário.

 

“A pretensão do autor do destaque, se acatada, desvirtuaria o instituto, possibilitando que fosse inoculada matéria estranha, que altera substancialmente o todo, subvertendo a finalidade da proposição”, completou Motta.

 

Motta quer votar nesta noite de terça tanto o texto-base como outros destaques apresentados ao projeto 5582/2025, de autoria do governo federal. Caso a votação do projeto seja finalizada nesta semana, a matéria já seguirá para o Senado.

 

Naquela Casa, o projeto de lei antifacção será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme foi anunciado na sessão desta terça pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
 

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