Servidores terão de comprovar local de trabalho

O governo baiano publica na edição de hoje, do Diário Oficial, a lista com os nomes dos 1.945 servidores estaduais convocados a prestar esclarecimentos sobre local de trabalho e exercício funcional. Eles têm até o dia 19 de setembro para apresentar documentos de identificação e o comprovante do exercício efetivo do cargo público que ocupam. O secretário de Administração Manoel Vitório, informou que os servidores que não atenderem à notificação terão o ponto cortado. A Corregedoria Geral da secretaria já verificou a situação funcional de mais de 12 mil servidores estaduais, durante inspeções in loco, abrangendo 51 órgãos estaduais. As ações da Corregedoria dão continuidade ao trabalho de auditoria de folha de pagamento, iniciado pela Saeb, em 2007, que apontou, dentre outras irregularidades, 203 servidores falecidos recebendo salários, além de 410 servidores em situação de suspeição por manter vínculos funcionais incompatíveis com a Bahia e outros cinco estados nordestinos (Pernambuco, Paraíba, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte). As inspeções da Saeb já resultaram em dez pedidos de exoneração, na retirada de 30 servidores de folha de pagamento, na regularização de 292 incon-formidades e no encaminhamento de 175 processos administrativos. “É sintomático o registro de exonerações voluntárias no momento em que os servidores foram confrontados com a possibilidade de instauração de processo administrativo contra eles”, afirma o corregedor geral, Paulo Nunes. Na capital, os 1.043 servidores convocados devem dirigir-se à Corregedoria Geral da Saeb, localizada no posto SAC do Shopping Barra, das 8h30 às 12h e das 14 às 18h. Já os 902 servidores lotados no interior devem acessar o Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br) e preencher o formulário “Validação de Informações Funcionais”, a ser encaminhado à Corregedoria Geral da Saeb, Avenida Centenário, no 2992, Shopping Barra, CEP: 40.155.150. As informações recebidas serão posteriormente analisadas e validadas pela equipe da CGR. Em ambos os casos, o prazo encerra-se no dia 19 de setembro. A Corregedoria Geral da Saeb faz parte da estrutura administrativa da Saeb e tem por finalidade fiscalizar e controlar a atuação e a conduta dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo estadual, conduzindo investigações preliminares, inspeções, sindicâncias - inclusive as patrimoniais - e processos administrativos disciplinares. Desde sua implementação, no início do ano, a CGR vem investindo na capacitação de servidores públicos que irão atuar em sindicâncias e na instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em 32 turmas realizadas desde fevereiro, mais de 1.200 servidores já foram treinados. O próximo curso está previsto para o mês de novembro.
Vereador apura supostas irregularidades na SET
Uma audiência pública, realizada a pedido do presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Câmara de Vereadores de Salvador - vereador Virgílio Pacheco (PPS), discutiu as denúncias apresentadas por agentes grevistas da Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET). O encontro serviu como prévia de uma sessão - ocorrida na Câmara de Vereadores - para pedido de abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar as irregularidades. De acordo com Pacheco, o apoio aos servidores da SET demonstra o interesse dos vereadores pela população de Salvador. “Apoiamos a luta desses servidores e o que queremos é ajudar no sentido de buscar o melhor para a população desta cidade”, disse. Além de grevistas e lideranças do movimento, a audiência contou ainda com a participação das vereadoras Vânia Galvão (PT), Aladilce (PCdoB), Olívia Santana (PCdoB) e do vereador José Carlos Fernandes (PSDB). Em greve há 24 dias, os agentes da SET pedem a exoneração do superintendente do órgão, coronel Adelson Guimarães. Entre as denúncias, estão a existência de um esquema chamado de “Indústria de Multas”, desrespeito a termo de compromisso assinado no último dia 19 de abril e a manutenção clandestina de para-militares entre as equipes de agentes de trânsito. O coronel é ainda acusado pelos agentes de abuso moral, por exercer função de forma autoritária. Durante a audiência, os agentes reafirmaram que só retornarão as atividades após a exoneração do coronel Guimarães. As denúncias também foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, através da Associação dos Servidores de Transporte e Trânsito do Município (Astram). No último dia 14, por conta de denúncia apresentada pela associação que apontou um esquema onde “apadrinhados” de gestores do órgão eram favorecidos no deferimento de recursos de aplicação de multa, o presidente do Conselho de Defesa da Autuação da Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET), Durval Carneiro Filho, foi exonerado do cargo. (Por Lorena Costa)
STF aprova texto que proíbe nepotismo no País
O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou ontem o texto da súmula vinculante (entendimento sobre o tema) que proíbe o nepotismo no serviço público nos três poderes. Pelo texto, ficou estabelecida a ampliação do conceito que trata do nepotismo cruzado —quando autoridades contratam parentes de outras autoridades para driblar a relação direta de parentesco¨— e que envolve diretamente os parentes de autoridades e pessoas que ocupam cargos de chefia ou confiança. A ordem vale para familiares até 3º grau. O texto da súmula diz: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. A decisão de proibir o nepotismo inclui Judiciário, Legislativo e Executivo —órgãos de autarquias direta e indireta. Com a súmula vinculante, a ordem passa a ser obrigatória em todo o país. Nesta quinta-feira, os ministros não mencionaram a exclusão da lista de contratações que indicam nepotismo, os cargos de ministro de Estado, secretários estaduais e municipais, além do Distrito Federal. Mas ontem excluíram essas situações. A questão das contratações cruzadas, abordada na discussão sobre a súmula vinculante, é caracterizada pelo ato de políticos que pedem para amigos nomearem seus parentes. Pelo entendimento dos ministros, a decisão do STF passa a valer a partir da publicação da súmula vinculante —que define que a ordem deve ser seguida por todos no país. O presidente do STF, Gilmar Mendes, disse ontem que o texto deve ser publicado em, no máximo, dez dias. Segundo alguns ministros, com a publicação da súmula, será possível recorrer na própria Corte Suprema, por intermédio de reclamação, sobre a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Executivo e no Legislativo.
Projeto sobre uso de algemas reduz arbítrio
O ministro Tarso Genro (Justiça) disse ontem que o projeto aprovado pelo Senado que limita o uso de algemas no País diminui o “arbítrio” dos agentes policiais para decidirem sobre a aplicação do mecanismo em criminosos. Tarso se mostrou favorável à aprovação do texto porque defende uma conduta única entre os agentes para evitar posturas distintas na aplicação de algemas nos presos. Tarso disse que a súmula vinculante editada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que também limitou o uso de algemas aumenta os poderes dos agentes para decidir se devem ou não aplicá-las nos presos —o que preocupa o ministro. “Essa decisão do Senado, se for votada pela Câmara e aprovada, diminui a margem de arbítrio do agente. Através da súmula, a margem de arbítrio do agente é maior, porque o seu juízo é absolutamente definidor e genérico em cima da questão do perigo. Nessa orientação do Senado, ela ao dizer quando não pode, normatiza de forma mais detalhada o comportamento do agente e dá parâmetro mais claro para o agente”, afirmou. Tarso disse que o governo vai definir regras para orientar os agentes policiais sobre a utilização de algemas. O ministro afirmou que não deseja encontrar comportamentos distintos entre os policiais no uso do instrumento. “O pessoal da Polícia Federal já está trabalhando. Vai ter um itinerário de comportamento dos agentes para que todos possam julgar a necessidade do uso ou não das algemas em igualdade de condições, regrados pela corporação para diminuir a margem de arbítrio.”
Fonte: Tribuna da Bahia