Terça-feira, 16 de dezembro de 2025

PL da Dosimetria pode ser até pior que anistia

Declaração de Marcelo Crivella expõe como o PL da Dosimetria pode estimular novos ataques à democracia.

Em uma das últimas edições de Cartas Marcadas, fiz uma radiografia dos escândalos que cercam o Republicanos, um partido que passou a ocupar lugar recorrente em investigações e operações que apuram a relação de políticos com o crime organizado. A sucessão desses episódios ajudou a revelar não apenas casos isolados, mas um padrão de atuação política. Na edição de hoje, volto a esse partido por outro motivo, mas igualmente central: o debate em torno do chamado PL da Dosimetria. A proposta que mexe com o tratamento jurídico dos crimes contra o Estado de Direito e com as consequências impostas aos responsáveis pelos atos de 8 de Janeiro é de autoria do deputado Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro. Qual o seu partido? Sim, o Republicanos. É verdade que Crivella pedia a anistia e o texto que foi aprovado pela Câmara não concede o perdão, mas sim a redução de penas dos envolvidos. Por isso, o ex-prefeito do Rio acabou perdendo protagonismo no debate para o relator Paulinho da Força, do Solidariedade de SP. Talvez seja por esse motivo que uma declaração de Crivella, fundamental para entender o perigo da aprovação do PL da Dosimetria, tenha passado despercebida. É sobre ela que vamos nos debruçar. Vamos aos fatos.

Nos últimos dias, ao acompanhar os canais oficiais de comunicação do Republicanos na Câmara dos Deputados, encontrei um vídeo publicado pelo próprio partido que lança luz sobre o perigo da aprovação do chamado PL da Dosimetria.  Nele, o deputado federal Marcelo Crivella, autor da iniciativa que deu origem ao atual PL da Dosimetria, apresentado ainda em 2023, comenta os efeitos concretos da nova versão do projeto. Ao falar sobre a tramitação do texto, Crivella afirma que o cenário ideal, em sua avaliação, teria sido a aprovação de uma anistia específica para aquele episódio. Segundo o deputado, a ausência da anistia levou à construção de uma alternativa legislativa que altera a forma de cálculo das penas, produzindo efeitos semelhantes. Ele reconhece que, apesar de aparentemente mais amena, a nova proposta faz com que se ocorrerem novas manifestações marcadas por depredação e ataques às instituições, as punições aplicáveis já serão aquelas previstas na legislação modificada agora. Crivella ressalta que o projeto impede a soma de penas para crimes cometidos dentro de um mesmo contexto, o que inviabiliza, nas palavras dele, a aplicação de “penas altíssimas”. Ao avaliar essa consequência, o deputado admite que o PL da Dosimetria acaba incentivando manifestações como os atos golpistas de 8 de Janeiro, por reduzir o impacto penal de ações contra o Estado. No mesmo vídeo, o parlamentar explica que a anistia defendida por seu campo político teria alcance restrito ao 8 de Janeiro, incluindo postagens em redes sociais, jornalistas, manifestantes, o ex-presidente Jair Bolsonaro e oficiais-generais envolvidos naquele episódio, sem se estender a outros eventos. A mudança na dosimetria das penas surge, assim, não só como um caminho indireto para aliviar condenações passadas, mas também para moldar o tratamento jurídico de futuras tentativas de ruptura – o que torna o texto, em sua visão, pior do que o original. “O ideal teria sido a gente aprovar a anistia, porque se no futuro houver outras manifestações como aquela quebradeira toda, as penas serão essas que agora estão sendo modificadas. Não vai poder mais somar as penas todas e dar penas altíssimas. Então nesse aspecto, realmente, o projeto acaba, vamos dizer assim, de certa forma, incentivando essas manifestações”, admitiu Crivella.

O PL da Dosimetria é só outro nome para anistia aos golpistas Nós o chamamos de: perigoso e vergonhoso. Enquanto isso, a grande mídia, como o Estadão, o chama de “a coisa certa”. Sem um jornalismo independente como o Intercept, quem exporia as mentiras dos golpistas? Seus apologistas? Nosso trabalho depende do seu apoio. Você pode nos ajudar a responsabilizar os golpistas e seus aliados hoje com uma doação de R$ 20?

DOE PARA O INTERCEPT

Dá para acreditar? Nós publicamos esse trecho na nossa página do Instagram. Para assistir, clique aqui. A declaração tem relevância porque o PL da Dosimetria será analisado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria do senador Esperidião Amin, do PP do Espírito Santo. E a proposta, aprovada pela Câmara, tem sido celebrada como uma opção menos ofensiva à estabilidade democrática do país. Isso é falso. Embora o texto mantenha percentuais mais elevados para crimes hediondos, milícias e organizações criminosas, o contraste com o tratamento dado aos crimes contra o Estado de Direito é evidente. Na prática, a tentativa de golpe passa a contar com um caminho penal mais curto, previsível e permeado por mecanismos de redução de pena. Ao reconhecer publicamente que esse desenho legislativo pode incentivar novas ações semelhantes às de janeiro de 2023, Marcelo Crivella explicita um efeito desconsiderado por muitos analistas: uma nova tentativa de golpe no país, caso ocorra, seria punida com muito menos firmeza. O PL da Dosimetria, portanto, pode ser até mais lesivo do que a proposta de anistia porque não apenas revisa o passado, mas também estabelece parâmetros que influenciam diretamente a punição a futuras investidas contra a democracia. Às vésperas da votação no Senado, a proposta coloca o Congresso diante de uma escolha que transcende o debate penal. Trata-se de decidir se o 8 de Janeiro será tratado como um marco a partir do qual se reforçam os limites institucionais ou como um episódio cujas consequências podem ser diluídas, abrindo espaço para que a história se repita.

Estamos nos aproximando da última edição do Cartas Marcadas neste ano. Antes de fechar esse ciclo, quero ouvir você: o que achou das edições recentes? Que temas merecem mais atenção, aprofundamento ou continuidade? Seu retorno ajuda a orientar as próximas investigações e a definir os caminhos do que vem pela frente. Responda, critique, sugira. Esse espaço também é construído a partir do diálogo com quem lê. Nos vemos na terça-feira que vem? Até lá,

Paulo Motoryn Editor de Brasília

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Congresso ignora transparência de emendas imposta pelo STF e mantém R$ 1 bilhão com padrinho oculto

Por Raphael Di Cunto e João Gabriel/Folhapress

16/12/2025 às 06:59

Foto: Kayo Magalhães/Arquivo/Câmara Dos Deputados

Plenário da Câmara

Alvo de operação da Polícia Federal na sexta-feira (12), as emendas parlamentares ao Orçamento seguem com um sistema pouco transparente e que mantém ocultos os padrinhos de mais de R$ 1 bilhão em verbas, mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) bloquear o pagamento dos recursos e exigir que o Legislativo adotasse novas regras.

Meses após o acordo que destravou o pagamento das verbas, o modelo adotado se provou inconsistente: consulta da Folha com base no ano de 2025 mostra que os dados estão espalhados por mais de 40 arquivos nos sites das comissões da Câmara e do Senado, com erros de diagramação, links que dificultam a consulta e formatos que não permitem trabalhar os dados.

Os portais de transparência impedem que se saiba de quem foi a indicação da despesa paga, uma vez que a autoria nos portais do governo é a da própria comissão; e quase 10% das verbas sequer identifica o autor, mantendo o uso das chamadas emendas de liderança —dispositivo os líderes partidários recolhem pedidos de suas bancadas, mas assinam a destinação do recurso, escondendo seu verdadeiro padrinho.

Em maio deste ano, o ministro do Supremo, Flávio Dino, decidiu que este mecanismo poderia ser usado apenas para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa o cargo, e não poderia servir para ocultar quem realmente indicava a verba.

O Congresso também chegou a criar um sistema eletrônico (Sinec) para registro das emendas e envio às comissões e, posteriormente, ao governo, mas o acesso é exclusivo ao Legislativo. A divulgação é feita individualmente nas páginas das comissões, que nem sempre consolidam os dados.

Parte das indicações, por exemplo, acabou rejeitada por erros no cadastro (nome da cidade ou CNPJ incorretos, por exemplo) e foi refeita, sem que isso tenha sido identificado nas atas. Desta forma, os números podem aparecer dobrados. Como uma mesma emenda contém um volume grande de indicações, fica praticamente impossível saber qual parlamentar acabou beneficiado com o pagamento.

Na última sexta (12), a PF realizou uma operação contra o desvio de recursos de emendas parlamentares em endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, assessora que coordenou a distribuição das verbas na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e seguiu com esse papel sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para Dino, que autorizou a operação da PF, "há elementos que indicam que, apesar da troca de comando na Câmara dos Deputados, a investigada manteria, ainda, importante papel nas já conhecidas tentativas de perpetuação do malfadado orçamento secreto". A busca e apreensão ocorreu em um dos gabinetes da presidência, onde a servidora costuma despachar.

Tuca afirmou, por meio de advogados, que cumpria função "técnica, apartidária e impessoal" e que todo o material apreendido era público. Motta e Lira saíram em defesa da auxiliar, com o argumento de que ela era uma servidora da Câmara e que não há irregularidade no direcionamento das emendas.

No final de 2024, Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, por falta de transparência. Esses recursos substituíram as antigas emendas de relator, que ficaram conhecidas por manter em sigilo a distribuição de bilhões em dinheiro público para bases eleitorais de deputados e senadores, com critérios de transferência políticos e sigilosos. Parte é investigada por desvios e irregularidades.

O Congresso negociou um acordo com o Supremo para liberar o pagamento das emendas de comissão e aprovar projeto de lei para garantir que tornaria público o nome do parlamentar que indicasse os recursos. A proposta, porém, ainda permitiu aos parlamentares driblar a determinação de Dino, designando como autor o líder da bancada partidária.

Levantamento feito pela Folha nas atas das comissões identificou que ao menos R$ 1 bilhão segue escondido sob a alcunha da liderança partidária. A liderança do PP da Câmara, por exemplo, distribuiu cerca de R$ 358 milhões desta forma –foi o partido que mais utilizou este expediente.

A maior parte dos recursos foi para o Piauí (estado do presidente do partido, o senador Ciro Nogueira), com R$ 189 milhões. Em seguida está o Rio de Janeiro, base eleitoral do líder da sigla na Câmara, com R$ 80 milhões, além de Tocantins e Alagoas (terra do ex-presidente Arthur Lira), com R$ 19 milhões cada.

Líder do PP na Câmara, o deputado dr. Luizinho Texeira (RJ) disse à Folha que "todas as emendas tem seus parlamentares responsáveis", e que talvez o sistema tenha vinculado de forma errada recursos que iriam para outros deputados como sendo de autoria da liderança.

Outras siglas que mais indicaram recursos sob a alcunha de "emenda de líder" foram o União Brasil, com R$ 266 milhões direcionados para 15 estados, e o Republicanos, com R$ 201 milhões. Hugo Motta, de acordo com as planilhas, indicou R$ 180 milhões em seu nome, mas outros R$ 77 milhões foram direcionados para a Paraíba sob a rubrica do líder do Republicanos, sigla da qual ele é o principal nome no estado.

Também constam nas planilhas como responsáveis por emendas de "líder partidário" Solidariedade, Avante, Podemos e PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro e que faz oposição ao governo Lula (PT).

Outro problema é com os dados em si. Os documentos que constam nas páginas de emendas da Câmara e do Senado trazem informações despadronizadas, não compiladas e com links errados, e mesmo com uso de inteligência artificial, a Folha não foi capaz de sistematizar as informações de forma a garantir que elas fossem comparáveis.

Na maioria das comissões, os dados estão em arquivos PDF, o que dificulta a leitura. São poucas as que disponibilizam os arquivos consolidados e em formato editável, como Excel, o que permitiria analisá-los.

Além disso, parte dos arquivos contém informações já desatualizadas, de acordo com técnicos a par do assunto.

O governo tem feito alterações no Portal da Transparência, entre outros canais de divulgação de informações sobre despesas federais, mas ainda não é possível localizar o autor de parte das emendas parlamentares.

Há cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares disponíveis no Orçamento de 2025, sendo que R$ 39,1 bilhões foram empenhados e cerca de R$ 27,4 bilhões estão pagos.

Procurada, a Controladoria Geral da União (CGU) afirmou que disponibiliza as informações de autoria até 2024. "A conclusão do Plano de Trabalho ocorrerá em breve e vai permitir a integração do Portal da Transparência [com] os dados de apoiamentos e solicitações de Emendas de Comissão do exercício de 2025 e dos anos seguintes", disse a pasta.

Politica Livre

Otto Alencar vê “temeridade” no PL da Dosimetria e defende veto se texto não for corrigido

Publicado em 15 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Projeto só avança se ficar restrito ao 8 de Janeiro

Camila Turtelli
O Globo

O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou nesta segunda-feira que o projeto da Dosimetria só terá condições de avançar no Senado se for expressamente restrito aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista à GloboNews, o parlamentar disse que o texto aprovado pela Câmara não passa da forma como chegou ao Senado e declarou concordar com a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a proposta deve ser vetada caso não seja corrigida.

Segundo Otto, seria “uma temeridade” aprovar o projeto com a redação atual. Ele afirmou que qualquer alteração teria de deixar claro que o benefício se aplica apenas aos réus do 8 de janeiro, sem abrir margem para redução de pena em outros tipos penais.

ALINHAMENTO – O senador também disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está alinhado a esse encaminhamento ao enviar a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Eu tenho certeza absoluta de que, do jeito que está, esse texto não passa. Seria uma temeridade aprová-lo, e eu concordo com o presidente Lula em vetar o projeto da forma como veio para o Senado”, afirmou o senador.

A posição de Otto ocorre em meio a críticas de senadores, juristas e integrantes do governo ao conteúdo da proposta aprovada pela Câmara. Como mostrou O Globo, o texto não se limita aos crimes ligados aos atos antidemocráticos e altera regras da Lei de Execução Penal, permitindo a progressão de regime com 16% da pena cumprida para uma série de crimes cometidos com violência ou grave ameaça que hoje exigem 25%.

Na prática, a redação aprovada pelos deputados pode beneficiar condenados por delitos como exploração violenta da prostituição, interferência violenta em licitações, incêndio doloso, resistência, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional, além dos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

ITEM POR ITEM– Durante a entrevista, Otto afirmou ter conversado com senadores como Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Segundo ele, há no Senado a disposição de examinar o texto “item por item” e barrar qualquer solução que mantenha as brechas apontadas desde a tramitação na Câmara.

O projeto da Dosimetria foi aprovado pelos deputados com 291 votos a favor e 148 contra e chegou ao Senado sob a justificativa de corrigir penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A forma como o texto foi redigido, no entanto, ampliou o alcance da medida e passou a ser vista, inclusive por aliados do governo e da oposição, como um risco de afrouxamento generalizado da execução penal.

Amin deve apresentar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. Há possibilidade da votação ocorrer no mesmo dia, mas se houver resistência, a análise pode ficar para a próxima semana.

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Renúncia de Zambelli evita cassação e transfere pressão para caso Ramagem na Câmara

Publicado em 15 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Zambelli renunciou depois de disputa entre Câmara e STF

Gabriel Sabóia
O Globo

A renúncia da deputada Carla Zambelli (PL-SP), anunciada neste domingo, representou uma saída política e evitou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializasse a cassação, o que poderia abrir uma nova frente de embate com a oposição. Agora, Motta terá o desafio de conduzir o processo que pode levar à perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que encontra-se foragido nos Estados Unidos, após condenação por participação na trama golpista.

Membros da oposição e do Centrão avaliavam que uma eventual cassação de Zambelli por decisão de Motta em atendimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seria extensiva ao caso de Ramagem. Agora, a expectativa é se Motta manterá a intenção de levar o caso a plenário, sob risco de mais uma vez não haver os votos necessário.

“SAÍDA HONROSA” – Há a expectativa de que Motta trabalhe por uma “saída honrosa” também pelo deputado, já que articulou desta forma por Zambelli, dizem aliados. Correligionários de Motta e Zambelli afirmam que o presidente da Casa conversou com lideranças do PL, além de familiares e advogados da deputada. Procurado, Ramagem não respondeu se sua defesa já foi contatada por Motta para um desfecho semelhante.

— O papel da Câmara é notificar a perda do mandato e dar posse ao suplente. Hugo (Motta) está atravessando uma fase de muita dificuldade, é o pior primeiro ano de um presidente que eu conheço — avalia o líder do PDT na Câmara, Mario Heringer (MG).

Ao encerrar o processo em que o parlamentar foi condenado por uma tentativa de golpe de Estado, o Supremo ordenou que a perda do mandato de Ramagem fosse declarada pela Mesa, em um procedimento meramente protocolar. Motta, entretanto, decidiu que a cassação será pautada no plenário da Casa.

NOTIFICAÇÃO – Na última quarta-feira, Ramagem foi notificado sobre o processo que pode levar à cassação do mandato por ter faltado a mais de um terço das sessões deliberativas da Câmara. O parlamentar passou a ter um prazo de dez dias, desde então, para se manifestar em resposta, caso queira. Na semana passada, Motta afirmou que a Casa deverá analisar o pedido de cassação de Ramagem antes do recesso.

— Para proteger as prerrogativas parlamentares, estamos trazendo essas condenações para que o plenário da Câmara possa dar o seu veredito final acerca desses mandatos. Com relação ao deputado Ramagem não estamos dando esse rito da CCJ, estamos abreviando esse rito, já que quem pode mais, pode menos. E quem pode mais na Casa é o plenário. Estamos publicando hoje (na última terça) o processo de Ramagem no Diário Oficial para que ele tenha o prazo de defesa de cinco sessões e vamos levar o caso direto ao plenário já na próxima semana — afirmou.

EDUARDO NA MIRA –  Motta afirmou que a Casa deverá analisar também o pedido de cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nesta semana. Segundo Motta, a cassação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deverá ser deliberada via ato da Mesa Diretora (formada por Motta e outros dez deputados).Eduardo Bolsonaro deve ser cassado após mudar-se para os Estados Unidos e faltar a mais de um terço das sessões da Câmara.

— O deputado Eduardo Bolsonaro tem o número de faltas suficientes para a cassação de seu mandato — afirmou Motta na semana passada.

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