Brasil e crise de confiança institucional: Joaci Góes aborda críticas ao Judiciário, tensões políticas e debate sobre corrupção

• Joaci Góes
• Colunistas e Artigos
• Dezembro 12, 2025

Analise de Joaci Góes reacende discussões sobre governança institucional e responsabilidade pública, analisa críticas ao Supremo Tribunal Federal, questionamentos sobre processos judiciais envolvendo o presidente Lula e debates sobre corrupção e impunidade no país.

O debate sobre corrupção, legitimidade institucional e credibilidade do sistema de Justiça voltou ao centro da cena política brasileira nesta quinta-feira (11/12/2025), impulsionado por reflexões do escritor Joaci Góes, que critica decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), aponta inconsistências na condução de processos envolvendo o presidente Lula e questiona a atuação de parlamentares em investigações sobre o Banco Master e o caso dos aposentados do INSS. O artigo, publicado na Tribuna da Bahia, reacende discussões históricas sobre governança, moralidade pública e os limites da atuação estatal no Brasil contemporâneo.

Brasil, institucionalidade e o peso das recorrentes crises políticas

O texto de Joaci Góes recupera uma narrativa tradicional do imaginário brasileiro ao mencionar a antiga anedota segundo a qual Deus teria compensado as riquezas naturais do país enviando um “povo problemático”. A metáfora funciona como ponto de partida para discutir o distanciamento entre o potencial socioeconômico do Brasil e as dificuldades estruturais que marcam sua trajetória política. Nesse contexto, o autor resgata referências clássicas, como Stefan Zweig e sua visão do Brasil como “país do futuro”, contrapondo idealismo e realidade histórica.

A crítica central do artigo volta-se às decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas à anulação das condenações do presidente Lula na Operação Lava Jato. Para Góes, a justificativa de “incompetência territorial” — fundamento jurídico reconhecido pelo STF — representaria uma ruptura com a percepção tradicional de segurança jurídica, ao reverter condenações anteriormente validadas por diversas instâncias.

O autor acrescenta que a formação de uma maioria ideológica dentro do STF teria permitido a consolidação de decisões com forte impacto político, reforçando percepções críticas sobre o papel da Corte. Menciona também o voto dissidente do ministro Luís Fux, destacando divergências internas no Tribunal e a tensão permanente em torno da interpretação jurídica de casos relacionados ao 8 de Janeiro e às tentativas de contestação eleitoral.

Controvérsias judiciais, tensões no Congresso e o caso do Banco Master

Outro eixo da análise apresentada por Góes envolve o Congresso Nacional, com destaque para a movimentação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que pautou o Projeto de Lei da Dosimetria, proposto pelo deputado Paulinho da Força. A medida reduz penas aplicadas a condenados por suposta tentativa de golpe de Estado, tema que divide juristas, legisladores e especialistas em direito constitucional. O Senado, segundo o autor, indica disposição para apreciar a proposta, ampliando as discussões sobre o tratamento penal de atos antidemocráticos.

O texto também faz referência ao processo de liquidação do Banco Master, que, apesar do sigilo judicial, vem gerando questionamentos sobre inconsistências e possíveis responsabilidades administrativas e políticas. Góes sugere que as investigações podem trazer constrangimentos a autoridades e integrantes de esferas decisórias do governo federal.

No âmbito das comissões parlamentares de inquérito, o autor cita a atuação da CPI do INSS e os debates sobre a convocação de familiares do presidente Lula, entre eles Frei Chico e Fábio Luís Lula da Silva. De acordo com Góes, a ausência de convocação pode alimentar percepções de blindagem política, especialmente diante de investigações sobre repasses financeiros e vínculos com empresas envolvidas no caso.

Narrativas sobre corrupção e desgaste da confiança pública

Na parte final do artigo, Joaci Góes retoma debates mais amplos sobre corrupção estrutural no Brasil. Utiliza como referência o jornalista Roberto Pompeu de Toledo, para quem o país estaria vivendo um processo de transição preocupante: de sociedade “tolerante com a corrupção” para uma sociedade “corrompida”. A análise pretende sintetizar o impacto de decisões judiciais controversas, disputas parlamentares e escândalos financeiros sobre a percepção coletiva de legitimidade das instituições.

Góes utiliza esse diagnóstico para discutir o risco de descrédito progressivo do Estado, apontando que a sucessão de crises — jurídicas, políticas e econômicas — compromete a capacidade de instituições públicas de responder a desafios contemporâneos. O conjunto de episódios mencionados, segundo o autor, reforça dúvidas sobre o tratamento dado a investigados e condenados, bem como sobre o respeito aos princípios de transparência e proporcionalidade.

Nesse sentido, o texto sugere que a crise de confiança não decorre apenas de comportamentos individuais, mas de padrões históricos que se repetem ao longo de décadas, afetando a estabilidade da democracia e a consolidação de práticas republicanas. O artigo, ao reunir críticas, alegações e questionamentos, insere-se na tradição da imprensa de examinar tensões institucionais sob uma perspectiva analítica mais ampla. 

Sigilo, Corrupção e Falta de Transparência: Como o Caso Banco Master coloca em xeque o STF e o controle democrático no Brasil | Por Carlos Augusto

 

• Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia
• Colunistas e Artigos
• Dezembro 14, 2025

O Caso Banco Master, com sigilo sobre investigações e vínculos com o STF, ameaça a confiança pública e a transparência nas instituições brasileiras.

O Caso Banco Master já não é apenas um colapso financeiro de grandes proporções. Ele se converteu em um teste de estresse do Estado brasileiro, no ponto exato em que finanças, investigação criminal, controle parlamentar e autoridade judicial se chocam. Quando uma instituição liquidada sob a sombra de um rombo estimado em R$ 41 bilhões passa a ser investigada sob sigilo rigoroso, com restrições ao acesso de uma CPMI, o debate deixa de ser técnico: torna-se republicano.

A decisão do ministro Dias Toffoli, proferida na sexta-feira (12/12/2025), de retirar da CPMI do INSS o acesso direto a dados considerados centrais para a apuração não extingue formalmente a investigação. Mas altera sua substância. CPI existe para investigar com autonomia política e capacidade de produzir fatos, confrontar versões, reconstruir fluxos e exigir responsabilidade. Quando esse acesso é bloqueado — ainda que sob justificativa jurídica — o efeito prático é claro: enfraquece-se o controle democrático e amplia-se a percepção de que o Parlamento pode ser mantido à distância justamente quando deveria exercer fiscalização plena.

O cenário se torna mais delicado com a revelação de um contrato de até R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que não haja, até aqui, declaração formal de ilegalidade, a magnitude do valor e o contexto institucional tornam a questão incontornável: a aparência de imparcialidade é tão relevante quanto a legalidade formal. Em matéria de Justiça, o país não se sustenta apenas em decisões tecnicamente defensáveis; sustenta-se na crença de que essas decisões não são contaminadas por proximidades econômicas, redes de influência ou circuitos de proteção.

Em democracias maduras, magistrados não apenas precisam ser independentes — precisam parecer independentes. A proximidade econômica, direta ou indireta, entre investigados e o entorno familiar de autoridades judiciais, ainda que não tipifique crime por si só, corrói confiança pública. E confiança é o cimento invisível do sistema: sem ela, qualquer estrutura jurídica vira um arranjo formal, incapaz de pacificar conflitos ou produzir legitimidade.

Há, ainda, um traço institucional que agrava o quadro: a concentração do caso no Supremo, somada ao sigilo ampliado e à restrição ao Parlamento, alimenta a percepção — já difundida na sociedade — de um circuito fechado de poder, pouco permeável ao escrutínio externo. Essa percepção pode ser injusta em casos específicos, mas é, por si, corrosiva. Nenhuma Corte constitucional se fortalece afastando-se da transparência quando o interesse público é evidente, sobretudo em episódios de impacto sistêmico.

E o impacto não é abstrato. O Banco Master quebrou. Empresas foram atingidas. Trabalhadores correm risco de perder empregos. O Fundo Garantidor de Créditos foi acionado em escala histórica. Quando um evento desse porte explode, o custo não fica restrito ao mundo bancário: ele deságua no varejo, no crédito, na confiança de investidores e na previsibilidade do ambiente econômico. Por isso, a sociedade não pede espetáculo, nem condenações sumárias. O que ela pede — com razão — é clareza, publicidade compatível e responsabilidade institucional.

O Caso Banco Master concentra, num mesmo enredo, fatores que isoladamente já exigiriam máxima exposição ao interesse público: rombo bilionário, suspeitas criminais, intervenção judicial em investigação parlamentar e vínculos contratuais de grande valor no entorno do STF. Somados, esses elementos aceleram a erosão da confiança e ampliam a sensação de que há dois países: um submetido a regras duras e visíveis; outro, protegido por portas fechadas.

Há um limite moral — e não apenas jurídico — para o uso do sigilo em temas que mobilizam risco sistêmico e suspeitas que atingem o coração do poder. Sigilo pode proteger uma investigação; mas, quando se transforma em rotina hermética, passa a proteger o poder contra o escrutínio, o oposto do que a República exige. A tradição republicana impõe distância: distância entre juiz e parte, entre autoridade e patrocínio, entre função pública e interesse privado. A legalidade formal é o piso; o teto deveria ser decoro público e transparência ativa.

A saída institucional não é o linchamento, nem o teatro. É o método: publicidade compatível com o interesse público, trilha clara de decisões, prestação de contas, auditorias independentes quando cabíveis e um roteiro de responsabilização sem castas. Se há regularidade, que a luz do dia confirme. Se há irregularidade, que o Estado prove e puna. O que o Brasil não pode normalizar é a suspeita permanente como modo de funcionamento — porque, nesse estágio, a Justiça perde seu capital mais valioso: credibilidade.

A República não se sustenta no silêncio. Sustenta-se na luz.

*Carlos Augusto, jornalista, cientista social e editor do Jornal Grande Bahia.

Cidadania violada | Por Luiz Holanda

 

Liminar do ministro do STF Gilmar Mendes altera Lei do Impeachment, restringe denúncias contra ministros do STF à PGR e eleva quórum no Senado, gerando críticas sobre ativismo judicial.

A supremacia constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) não tem limites; é absoluta. Isso tem gerado um desconforto no Congresso Nacional diante da usurpação de suas atribuições por parte desse tribunal, que usa o chamado “ativismo judicial” provocado pelo perfil majoritário da Justiça para mudar as leis. Com a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender diversos trechos da Lei do Impeachment relativos ao afastamento de ministros da corte (Lei 1.079/50), somente a Procuradoria Geral da República (PGR) tem a prerrogativa de entrar com um pedido de impeachment contra os magistrados. Segundo Mendes, a legislação de 1950 já tinha muitos pontos revogados: “É um contraste da lei dos anos 50 com vários textos constitucionais, inclusive a Constituição de 88”, disse o ministro. A decisão é em caráter liminar, mas certamente será aprovada pelo plenário da corte em sessão virtual agendada para esse fim, começando no próximo dia 12 e se encerrando no dia 19.

De acordo com o artigo 41 da lei ora praticamente revogada, “É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40)”. Mas o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática nas duas arguições de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar, propostas pelo partido SOLIDARIEDADE (ADPF 1.259/DF) e pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB (ADPF 1.260/DF), em face dos arts. 39, itens 4 e 5; 41; 47; 54; 57, “a” e “c”; 70; 73 da Lei do Impeachment, e bem assim do art. 319, VI, do Código de Processo Penal e do art. 236, § 1º, do Código Eleitoral, decidiu suspender diversos trechos da Lei relativos ao afastamento de ministros da corte, restringindo à Procuradoria Geral da República (PGR) a prerrogativa de entrar com um pedido de impeachment contra os magistrados. Para Mendes, a legislação de 1950 já tinha muitos pontos revogados, e que “É um contraste da lei dos anos 50 com vários textos constitucionais, inclusive a Constituição de 88”.

O ministro acompanhou o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que defendeu a não recepção dos artigos referentes ao afastamento temporário de ministros, sob o argumento de que, ao contrário do presidente da República, um ministro do Supremo não tem substituto, e sua ausência pode comprometer o funcionamento do tribunal. A principal alteração promovida pela liminar é a suspensão de um trecho da lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão brasileiro iniciar um processo de impeachment contra um ministro do STF. Com a decisão, essa prerrogativa passa a ser exclusiva da PGR. Além disso, Mendes elevou o patamar de aprovação do processo no Senado Federal. Agora, para que a denúncia seja aceita e o processo avance, será exigido o voto de dois terços (2/3) dos senadores, e não mais da maioria simples prevista na legislação atual.

Com uma simples canetada, o ministro suspendeu, em relação aos membros do Poder Judiciário, a expressão “a todo cidadão” inscrita no art. 41 da Lei 1.079/1950; conferiu, na parte remanescente, interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 41 da Lei 1.079/1950, para estabelecer que somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade. Não contente com isso, suspendeu, no que diz respeito aos membros do Poder Judiciário, o termo “simples” constante dos arts. 47 e 54 da Lei 1.079/1950 e deu, na parte restante, interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. 47 e 54 da Lei 1.079/1950, para fixar o quórum de 2/3 (dois terços) para aprovação do parecer a que se referem.

Para agravar, suspendeu as alíneas “a” e “c” do art. 57 da Lei 1.079/1950 e a expressão “que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado”, presente no art. 70 da Lei 1.079/1950. Por fim, excluiu qualquer interpretação do art. 39, 4 e 5 da Lei 1.079/1950, que autoriza enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade. A decisão de Mendes, proferida em caráter liminar, será avaliada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que aprovará, por grande maioria, essa absurda decisão. A canetada do ministro desmoralizou o Senado e a Câmara, que, pelas falas dos seus presidentes, nada será feito. Poder-se-ia pensar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reagiria a essa afronta, já que insinuou uma resistência que não terá continuidade. Quanto ao presidente da Câmara, este já jogou a toalha: rendeu-se diante de uma situação consumada, sem força para lutar ou persistir. No fim, o vitorioso será Gilmar Mendes. Que República!

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

https://jornalgrandebahia.com.br/2025/12/cidadania-violada-por-luiz-holanda/

Autoridades da UE preparam vinda ao Brasil para assinar acordo com Mercosul

 Reunião de Cúpula de chefes de Estado está marcada para o próximo dia 20, na cidade de Foz do Iguaçu

Por ECONOMIA JB com Agência Estado
redacao@jb.com.br

Publicado em 13/12/2025 às 06:01

Alterado em 13/12/2025 às 08:04

                          Bandeira da União Europeia Foto: Ansa/Epa

Por Célia Froufe e Gabriel Hirabahasi - Um português, uma alemã, um eslovaco e um dinamarquês se preparam para viajar ao Brasil no próximo dia 19 para firmar o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) no dia seguinte em Foz do Iguaçu (PR). As autoridades só sairão do continente se o Conselho Europeu aprovar o tratado na véspera, o que é amplamente esperado pela maioria dos integrantes do grupo.

Ainda que haja a possibilidade de França e Polônia votarem contra o tratado – cenário que é considerado como o mais provável até aqui -, esses dois membros da UE juntos não perfazem números que poderiam ser um obstáculo para dar início às transações mais facilitadas entre os dois blocos.

Para dar continuidade, o Conselho Europeu, que é formado pelos 27 chefes de governo da UE, precisa do voto favorável de 15 deles. No total, a representatividade deve ser de 65% da população. Se apenas aqueles dois integrantes se manifestarem contrários ao acordo, a assinatura deve ser feita no Brasil, quando os demais membros do Mercosul devem estar reunidos, no dia 20, na reunião de cúpula de chefes de Estado do Mercosul.

Havia expectativa, inicialmente, de que a cúpula de chefes de Estado do Mercosul fosse postergada para janeiro, já que havia indicativos, segundo apurou o Broadcast Político, de que os presidentes da Argentina, Javier Milei, e do Paraguai, Santiago Peña, não viriam ao Brasil nesta reta final de 2025 por conflitos de agenda.

Malas prontas
Começam a se preparar para a viagem o presidente do Conselho Europeu, o português António Costa; a comissária europeia, a alemã Ursula von der Leyen, e o comissário europeu do comércio, o eslovaco Maros Sefcovic – que é quem deve assinar o documento por parte da UE. É possível que também embarque para o Brasil algum representante da Dinamarca, que preside de forma rotativa o Conselho da União Europeia.

Enquanto o Conselho Europeu define as prioridades políticas gerais do grupo por meio de decisão dos chefes de Estado e de Governo do bloco, o Conselho da UE reúne ministros dos países membros para legislar e coordenar políticas com poder legislativo no Parlamento Europeu. Já a comissão europeia é o braço executivo do grupo. “Agora é com o Conselho Europeu, só nos resta aguardar a decisão”, disse uma fonte brasileira à Broadcast.

A aprovação na segunda-feira de salvaguardas agrícolas pelo Comitê de Comércio Internacional do Parlamento Europeu dividiu opiniões sobre o rumo do acordo comercial. Conforme fontes diplomáticas do Brasil e do bloco do Norte consultadas, a medida não garante, mas tende a fazer com que países mais resistentes ao tratado, como França e Polônia, concedam o aval para o pacto na reunião do Conselho Europeu.

Trata-se, portanto, de uma questão mais política e interna da UE do que necessariamente de uma barreira. Apesar do tom positivo entre a maioria dos representantes europeus para o fechamento do acordo, ninguém é capaz de cravar que ele será assinado nos próximos dias. A reserva se dá por conta dos inumeráveis vaivéns pelos quais as negociações já passaram em mais de duas décadas de tentativas de fechamento de um tratado.

Se for confirmado, o UE-Mercosul será o maior tratado comercial do planeta. Juntos, os dois blocos reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente US$ 22 trilhões. Para o Brasil, segundo o governo, o pacto possui “valor estratégico em diversos sentidos”.

A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, com corrente de comércio de mais de US$ 92 bilhões e o pacto deverá reforçar a diversificação das parcerias comerciais do Brasil, ativo de natureza estratégica para o País, além de fomentar a modernização do parque industrial brasileiro com a integração às cadeias produtivas da UE. “Espera-se, da mesma forma, que o acordo dinamize ainda mais os fluxos de investimentos, o que deve reforçar a atual posição da UE como a detentora de quase metade do estoque de investimento estrangeiro direto no Brasil”, avaliou o Planalto após cumprida a primeira etapa das finalizações há um ano.

"É dinheiro que vai sobrar para levar mais comida para casa", diz Lula durante anúncio da nova CNH do Brasil Caixa de entrada

  

"É dinheiro que vai sobrar para levar mais comida para casa", diz Lula durante anúncio da nova CNH do Brasil
Resolução reduz em até 80% os custos e moderniza o processo de obtenção da habilitação. Presidente também assinou MP do Bom Condutor, que cria benefícios para motoristas que não acumularem pontos na carteira

 

O presidente Lula e o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante a cerimônia de anúncio da CNH do Brasil - Foto: Ricardo Stuckert/PR

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira, 9 de dezembro, da cerimônia de regulamentação de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que moderniza o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. “O que nós estamos anunciando não é apenas o barateamento. Nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, no direito que eles têm que ter”, declarou o presidente.
 

“O que nós estamos anunciando não é apenas o barateamento. Nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, no direito que eles têm que ter”

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
 

A mudança na CNH marca um avanço significativo para o país, modernizando o sistema de habilitação e tornando o processo mais simples, acessível e alinhado às necessidades atuais dos condutores. A nova resolução prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, reduzindo a dependência de modelos únicos e aumentando as opções para o cidadão. A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).
 

O presidente reforçou que, ao reduzir drasticamente os valores para obtenção da carteira, o governo retira pessoas da informalidade e oferece dignidade a quem utiliza veículos como instrumento de trabalho. “Eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles agora estão totalmente legalizados para exercer a função de motorista”, assinalou.
 

“Na hora em que a moto, por menor que ela seja, se transforma num instrumento de trabalho de milhões de homens e mulheres deste país, que são os famosos entregadores, aumenta a responsabilidade do Estado”, pontuou Lula.
 

REDUÇÃO DO CUSTO — A medida, aprovada por unanimidade pelo Contran na semana passada, simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, amplia formas de preparação do candidato e reduz em até 80% o custo total da carteira de motorista. O benefício alcança milhões de brasileiros, atualmente excluídos pelo alto preço e pela burocracia.
 

“Se você pagava num exame médico R$ 300 e você vai pagar agora menos, é um ganho extraordinário. Se você gastava R$ 4 mil, R$ 3 mil e vai gastar R$ 700, R$ 800, é um ganho extraordinário que, no fundo, no fundo, significa o quê? Significa a melhoria da qualidade de vida da pessoa, porque é dinheiro que vai sobrar para ele levar mais comida para a casa dele”, enfatizou o presidente.
 

SIMPLIFICAÇÃO — Durante a cerimônia, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, destacou que a criação da CNH do Brasil marca um novo capítulo na agenda de simplificação e redução de custos para a população. “O senhor [presidente Lula] está dando passos importantíssimos na desburocratização. Hoje, um gol de placa. A CNH tem que ser um certificado de habilidade e não um impedimento à mobilidade”, afirmou.
 

Para Alckmin, simplificar o acesso à CNH reduz custos, amplia oportunidades e fortalece a mobilidade e a economia. “As pessoas não têm dinheiro para pagar quase três salários mínimos para tirar uma CNH. Medida de alto interesse público, simplificadora, reduzidora de custos e beneficiando a sociedade e quem precisa”, destacou o vice-presidente.
 

CNH DO BRASIL — Na ocasião, também foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH. O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que o Governo do Brasil está promovendo uma mudança estrutural no processo de obtenção da habilitação, com impacto direto na vida de milhões de brasileiros.

“As autoescolas vão continuar e vão vender mais, porque mais gente vai poder pagar agora a carteira a um preço mais barato. Esse é o próximo fenômeno que nós vamos observar aí nas ruas. Mas o cidadão não será mais obrigado. Ele vai poder contratar uma autoescola ou ele vai poder contratar um instrutor autônomo para formá-lo na condução daquele veículo”, destacou.
 

Renan Filho explicou que o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito será transformado na “CNH do Brasil”, permitindo que o cidadão faça etapas de formação de forma digital, inclusive o curso teórico. “Todas as pessoas, basicamente, têm o aplicativo. Quando acabar essa solenidade, o Serpro vai disparar a mudança e vai se chamar CNH do Brasil. É nele que as pessoas do Brasil vão poder fazer o curso teórico”, registrou.
 

 

PERMISSÃO DE CARROS AUTOMÁTICOS — O ministro também ressaltou que o Brasil passará a permitir o aprendizado e o exame em veículos automáticos, alinhando-se ao que já ocorre em grande parte do mundo. “O Brasil era um dos únicos países do mundo que não permitia aprender em carro automático, porque, como maneira de manter a obrigatoriedade, precisava-se passar a ideia que dirigir é difícil, não é intuitivo, é arriscado, é quase um risco à própria sociedade. E agora nós estamos simplificando tudo isso”, ressaltou Renan Filho.
 

MP DO BOM CONDUTOR — Na cerimônia, o presidente Lula assinou Medida Provisória que cria benefícios para quem não comete infrações de trânsito. De acordo com a “MP do Bom Condutor”, cidadãos que não acumularem pontos na carteira terão a renovação da CNH feita automaticamente, sem necessidade de pagar novamente por exames e taxas.
 

“Qual é o benefício para o cidadão que não comete infração de trânsito, que é bom condutor? Nunca houve. Agora, com essa Medida Provisória, o bom condutor, se não levar ponto na carteira, não cometer infração de trânsito, ele não vai precisar voltar ao Detran, pagar novas taxas de exame, porque a carteira vai ser renovada automaticamente”, destacou Renan Filho.
 

Exames médicos e psicológicos terão redução obrigatória de 40% no valor, medida que, segundo o ministro dos Transportes, ajudará a atingir a meta de reduzir em até 80% o custo total da habilitação. “A média desses exames é, aproximadamente, R$ 300. Vai cair para, no máximo, R$ 180. Isso vai colaborar para que a gente atinja os 80% de redução no preço da CNH”, disse o ministro.
 

CNH DIGITAL — Outra mudança é o fim da obrigatoriedade da carteira física. Quem preferir poderá usar apenas a CNH digital, gratuita, enquanto a versão impressa será opcional. Para o ministro, todas essas medidas modernizam o sistema, reduzem custos e ampliam a segurança no trânsito ao trazer milhões de condutores informais para a legalidade.
 

“Essa transformação garantida aqui vai ser, sem dúvida, um novo momento para o Brasil. Para as pessoas que precisam tirar uma carteira de habilitação para dirigir o seu próprio veículo, sim. Mas, sobretudo, para quem precisa ter uma carteira de habilitação para acessar o mercado de trabalho com um emprego melhor e com melhor remuneração”, reforçou.
 

“Vai ajudar muito, estou precisando tirar habilitação para melhorar minha carreira financeira. Todos nós precisamos dessa questão da habilitação. Tem muita gente que não tem condição de pagar um valor altíssimo. Vai ajudar muito a todos nós entregadores”

Tiago Nascimento, entregador
 

CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES — O entregador por aplicativo Tiago Nascimento relatou que nunca conseguiu tirar a CNH por causa das dificuldades financeiras enfrentadas pela família. “Eu nunca tive condições de tirar a CNH, questão financeira, tenho dois filhos autistas, minha luta é grande. Toda semana é fralda, remédio controlado, e eu trabalho por isso. Recebo Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada)”, disse Tiago, afirmando que a mudança chega em um momento decisivo para sua vida profissional.

“Vai ajudar muito, estou precisando tirar habilitação para melhorar minha carreira financeira. Todos nós precisamos dessa questão da habilitação. Tem muita gente que não tem condição de pagar um valor altíssimo. Vai ajudar muito a todos nós entregadores”, registrou.
 

FALTA DE ACESSO — Segundo informações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério dos Transportes, 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a até R$ 5 mil.
 

MERCADO DE TRABALHO — O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, reforçou a avaliação do setor sobre a importância da nova CNH do Brasil como uma política capaz de modernizar o processo de habilitação e ampliar o acesso de trabalhadores ao mercado de transporte. “A dificuldade de acesso à habilitação sempre foi um impeditivo para milhares de brasileiros que desejam trabalhar. Esperamos que, com a CNH do Brasil, esse processo seja modernizado e simplificado, permitindo que mais pessoas tenham acesso à oportunidade real de trabalho e cidadania”, disse.
 

Principais pontos da proposta:
 

Curso teórico gratuito e 100% digital — O Governo do Brasil vai oferecer todo o conteúdo teórico online, sem custo para o candidato. Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
 

Aulas práticas com carga horária mínima de 2 horas — A exigência de 20 horas-aula será eliminada e passará a ser de 2 horas. O candidato poderá escolher entre:

» Autoescolas tradicionais;
» Instrutores autônomos credenciados pelos Detrans;
» Preparações personalizadas conforme suas necessidades.
 

Instrutores autônomos autorizados pelos Detrans — Serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente. A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.
 

Mais simplicidade e menos burocracia — O cidadão só precisará comparecer presencialmente às etapas obrigatórias, como coleta biométrica e exame médico. O restante poderá ser feito digitalmente.
 

Categorias C, D e E também serão beneficiadas — O processo para motoristas profissionais será modernizado, permitindo mais opções de formação e menos burocracia para quem precisa de habilitação para trabalhar.
 

Segurança no trânsito permanece como prioridade. Quem se beneficia:

» Jovens que não conseguem iniciar a habilitação por falta de recursos
» Trabalhadores informais ou quem precisa de CNH para buscar emprego
» Moradores de regiões afastadas, onde autoescolas são poucas e distantes
» Motoristas profissionais que buscam migração para categorias C, D e E
» Toda a sociedade, com redução de motoristas não habilitados e maior segurança viária

 

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
 

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Prefeitos do Norte exigem revisão urgente do cálculo de repasses federais aos municípios

Publicado em 13 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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“Carta de Manaus” será enviada ao governo federal e ao Congresso

Deu na Folha

Prefeitos de capitais e cidades médias da região Norte do país redigiram na última sexta-feira (12) um documento que será encaminhado ao Congresso e ao governo federal, em que questionam o modelo de financiamento do pacto federativo. 13Eles afirmam que suas cidades são responsáveis por manter grandes extensões de floresta preservada, mas estão entre as que recebem as menores receitas per capita do país em recursos de impostos destinados aos municípios.

Os gestores citam estudos da plataforma Ifem (Indicadores de Financiamento e Equidade Municipal), da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), de que cerca de 70% da população da Região Norte vive em municípios que estão entre os 20% piores do país em receita per capita.

“CARTA DE MANAUS” – O documento, chamado de “carta de Manaus”, foi feito em conjunto com parlamentares da bancada amazônica na Câmara. O texto propõe um novo modelo de financiamento que reconheça peso demográfico, extensão territorial, preservação ambiental e desigualdades internas.

Há ainda a reivindicação da mudança no cálculo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para que sejam incorporados no cálculo de distribuição de recursos os critérios de território e preservação.

“A Amazônia não pode ser tratada como prioridade ambiental e problema fiscal ao mesmo tempo. O país cobra metas de preservação, carbono e biodiversidade e, em troca, entrega alguns dos menores orçamentos municipais da federação”, afirmou o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).

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