TJ-BA publica novo provimento que redefine regras da execução penal e reforça controle sobre superlotação carcerária na Bahia

A medida tem como foco padronizar procedimentos judiciais, reforçar a segurança nas unidades prisionais e combater a superpopulação carcerária

Por Política Livre

24/10/2025 às 07:46

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, publicou o Provimento nº 05/2025, assinado pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, com novas diretrizes para a execução penal no Estado. A medida tem como foco padronizar procedimentos judiciais, reforçar a segurança nas unidades prisionais e combater a superpopulação carcerária.

O documento estabelece normas para a tramitação das execuções penais, o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e define novas competências para as varas de execução penal em diversas comarcas do estado, como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro e Teixeira de Freitas. Também detalha o fluxo de emissão e controle das guias de execução e recolhimento de presos, o tratamento de penas de multa, medidas de segurança e acordos de não persecução penal (ANPP).

Segundo o desembargador Roberto Maynard Frank, o provimento busca adequar a execução penal “à nova realidade prisional do estado”, garantindo maior rigor, transparência e celeridade na tramitação dos processos. A norma também atende a resoluções recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como as de nº 280/2019, 417/2021, 474/2022 e 487/2023, que tratam da governança do sistema penal, da política antimanicomial e da organização das informações sobre prisões e medidas penais no país.

Um dos pontos centrais do provimento é a definição do Conjunto Penal de Serrinha como estabelecimento de segurança máxima, destinado à custódia de presos em regime fechado e provisórios considerados de alta periculosidade. O local também concentrará presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), medida aplicada a detentos envolvidos em facções criminosas, atos violentos ou tentativas de fuga.

O texto determina que a transferência de presos para Serrinha só poderá ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, respeitando critérios como risco à integridade física, envolvimento com organizações criminosas ou incidentes graves dentro do sistema prisional. O período de permanência no RDD será de até dois anos, podendo ser renovado em casos excepcionais.

A norma também orienta a transferência de presos condenados que ainda se encontram em delegacias para unidades prisionais adequadas, no prazo de até sete dias após a comunicação da condenação.

Além disso, o documento prevê a atuação conjunta entre o TJ-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Polícia Civil, a partir de um ofício conjunto que fixou diretrizes emergenciais para mitigar a superlotação nas carceragens e presídios baianos.

O provimento também consolida o uso do SEEU e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como plataformas obrigatórias para o cadastramento, controle e acompanhamento de todas as execuções penais e medidas de segurança. As varas de execução penal passam a ter responsabilidade direta pela atualização constante dos dados dos apenados e pela correta emissão dos atestados de pena a cumprir, evitando discrepâncias e atrasos.

Com a nova regulamentação, o Tribunal de Justiça da Bahia busca unificar práticas, reduzir burocracias e fortalecer o controle sobre o cumprimento das penas, em sintonia com as diretrizes nacionais e com a política de racionalização e humanização do sistema prisional brasileiro

Politica Livre

 

Gleisi avisa Motta que não pagará R$ 1 bi de emendas por problemas com o TCU

Por Mônica Bergamo/Folhapress

24/10/2025 às 07:00

Atualizado em 24/10/2025 às 10:08

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman (PT-PR), avisou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que não vai pagar cerca de R$ 1 bilhão de emendas de comissão aprovadas por parlamentares. O desembolso estava previsto para esta quinta (23).

A decisão deve frustrar os deputados e aumentar o descontentamento com o governo, que já enfrenta dificuldades para aprovar suas propostas.

O pagamento será suspenso por recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A informação foi dada à ministra pelo Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

O órgão indicou que é um risco para Gleisi liberar os recursos diante do posicionamento de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o cumprimento da meta fiscal pelo governo.

A meta estabelecida pelo arcabouço fiscal é a de déficit zero. Ela prevê, no entanto, uma flutuação, que permite que o déficit seja de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do PIB.

O déficit hoje é de R$ 26,2 bilhões _inferior, portanto, ao piso. No entendimento do governo, a manutenção desse saldo negativo, embora indesejada, está dentro da lei.

O TCU já afirmou, no entanto, que o correto seria o governo perseguir o centro da meta, ou seja, o déficit zero.

O ministro do TCU Benjamin Zymler autorizou o governo a perseguir o piso da meta neste ano, desobrigando-o de fazer cortes para alcançar o déficit zero.

Outros ministros, no entanto, já sinalizaram que podem divergir. Na sessão desta quarta-feira (22), o ministro Jhonatan de Jesus pediu vista do processo por 30 dias, o que adia a análise definitiva pelo colegiado.

A indefinição gerou insegurança nos técnicos do governo: caso o entendimento prevaleça, serão necessários cortes de R$ 26,2 bilhões para que a meta de déficit zero seja alcançada.

Diante disso, a PGFN optou por recomendar a Gleisi um freio na liberação dos recursos previstos nas emendas dos parlamentares.

Politica Livre

Falta muita coisa no Congresso, que não entende o significado de ética

Publicado em 23 de outubro de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Vicente Limongi Netto

Ética é um conjunto de valores morais. Desta forma, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados errou feio, absolvendo o deputado fujão do processo de cassação. A decisão fere a democracia, insulta o bom senso e apequena mais ainda a Câmara aos olhos da nação.

O relator, deputado/delegado Marcelo Freitas, foi vice líder do governo Jair Bolsonaro. É amigo do clã Bolsonaro. Foi parcial e irresponsável no parecer. Um absurdo. Alegar que Eduardo Bolsonaro está protegido pela imunidade parlamentar é uma excrescência. Imunidade não significa imoralidade, leviandade e torpeza sem precedentes.

As ações e declarações nada republicanas do deputado fujão, nos Estados Unidos, insultando a soberania, o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), são mostras de um papel de moleque desprezível e ordinário. Sandices que jamais poderão contar com a tolerância da sociedade brasileira.

UNIÃO DE ESFORÇOS– No debate do Lide Brasília, presidido pelo empresário Paulo Octávio, o governador Ronaldo Caiado reforçou a união entre Brasília e Goiás em torno de assuntos econômicos que visem ao desenvolvimento.

Participando dos trabalhos, o presidente da Fecomércio de Brasília, José Aparecido Freire, afirmou que “nos últimos sete anos e meio, Brasília e Goiás realmente passaram a atuar de forma conjunta, com resultados expressivos também para o setor empresarial”.

IMPOSTO DE RENDA – O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos(CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirma que o Senado não trabalha de costa para a população e, portando, está confiante de que o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais, depois de amplamente discutido em audiências públicas, será aprovado pela Câmara Alta, sem necessidade de ser apreciado para a Câmara dos Deputados.

O líder do governo, senador baiano Jaques Wagner, concorda com Calheiros. Hoje, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foi à comissão declarar o apoio da entidade a iniciativa.

BELA AMIZADE – Minha alma e meu coração ficaram emocionados com a demonstração da cativante e desinteressada amizade entre a vice-governadora, Celina Leão, e Michelle Bolsonaro (Capital S/A – Correio Braziliense – 22/10).

Alegres, faceiras e encantadas como duas radiantes adolescentes, foram ao salão de beleza e colocaram cabelos, unhas e pés em dia. entre brincadeiras e sorrisos. Adeus, cutículas. Tudo com ternura divertida.

Mostraram que São João Evangelista, o padroeiro da amizade tem razão. Celina e Michelle sabem que nada substitui o afeto, a bondade e o carinho. 

POESIA É VIDA – Tanta amizade entre Celina e Michelle até despertaram aquele meu lado poético:

ETERNA PRESENÇA

Meus travesseiros falam,
Conversam com teu coração,
Trocam olhares e saudades.
Sorriem com o vento carinhoso
Acariciando meu rosto,
Sinto tua alma presente,
Aperto as mãos no peito,
Feliz com teu aceno do céu. 

Publicado em V. Limongi | 6 Comentários |

Após arquivamento de processo, Gleisi acusa Câmara de blindar Eduardo Bolsonaro

Publicado em 23 de outubro de 2025 por Tribuna da Internet

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Ministra criticou parlamentares da oposição

Luis Felipe Azevedo
O Globo

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), criticou a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados de arquivar o processo disciplinar instaurado contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar. Para Gleisi, o posicionamento desta quarta-feira é “vergonhoso”, um “estímulo aos golpistas” e um “desserviço à democracia”.

“Desde quando conspirar com um governo estrangeiro contra o Brasil virou prerrogativa de parlamentar? Desde quando trair a pátria deixou de ser crime? Foi isso que Eduardo Bolsonaro fez, sem o menor pudor, desde que fugiu para os Estados Unidos. É simplesmente vergonhoso que a maioria do Conselho de Ética da Câmara tenha votado pelo arquivamento da representação contra o deputado traidor. Deixar seus crimes impunes é um estímulo aos golpistas e um desserviço à democracia e ao país”, escreveu Gleisi no X.

“IMUNIDADE” – O placar foi de 11 votos pelo arquivamento e 7 contrários. A decisão do colegiado está de acordo com o parecer do Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que apresentou uma argumentação a favor da improcedência da denúncia. Após a discussão do tema, o relator defendeu novamente sua posição: “Este Conselho de Ética não pode ser censor de palavras ditas no Brasil ou no exterior. Entendemos que o caso está acobertado pela imunidade parlamentar”, afirmou Freitas.

O deputado recebeu o link para participar da reunião, mas não compareceu. O presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-AP), confirmou que ele teria direito a fazer o uso da palavra, mas preferiu não entrar na sessão.

A representação, apresentada pelo PT, acusava o parlamentar de usar o mandato para atacar as instituições democráticas — especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF) — e de tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções econômicas ao Brasil.

EXPOSIÇÃO – Segundo o partido, as declarações de Eduardo teriam “desacreditado o sistema democrático brasileiro” e “exposto o país a constrangimento internacional”, em meio a decisões do STF que atingiram aliados do bolsonarismo. Na representação, o PT sustenta que “a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”.

Fora do país há sete meses, Eduardo Bolsonaro também pode perder o mandato por faltas injustificadas. A tramitação do caso foi marcada por atrasos — a votação do relatório chegou a ser adiada porque Schiochet não estava em Brasília na semana passada.

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Reabertura de inquérito contra Valdemar Costa Neto amplia tensão no bolsonarismo

Publicado em 24 de outubro de 2025 por Tribuna da Internet

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Decisão  foi tomada pela Primeira Turma do STF

Marianna Holanda
Folha

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) temem que a investigação sobre o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, atrapalhe as articulações para as eleições de 2026. Reservadamente, disseram ver com estranheza a decisão de retomada da apuração contra o dirigente por suposta participação na trama golpista. Para eles, trata-se de uma tentativa de enquadrar quem é hoje o principal articulador da sigla.

A decisão de reabrir o inquérito sobre Valdemar foi tomada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) por sugestão do ministro Alexandre de Moraes. A principal consequência prática será a dificuldade de interlocução com Bolsonaro, avaliam seus aliados. O ex-presidente já está proibido de receber visitas, com as exceções autorizadas por Moraes.

JUSTIFICATIVA – Na última quarta-feira, ele já negou que Valdemar encontrasse o ex-presidente, sob a justificativa de que Bolsonaro está proibido de manter contato com demais réus e investigados do caso da trama golpista. A proibição já aconteceu no passado, quando o dirigente era investigado também. Eles ficaram nessa situação por um ano, enquanto a Polícia Federal apurava a tentativa de golpe de Estado.

O presidente do PL chegou a ser indiciado no inquérito, mas acabou não sendo incluído na denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República). Na época, bolsonaristas já apontavam a dificuldade de articulação e a proliferação de ruídos na sigla que a situação causava. Para eles, isso atrapalhou nas eleições municipais, como em Curitiba, onde o ex-presidente foi na contramão do partido.

Bolsonaro também se queixou em entrevistas do presidente do partido e chegou a ameaçar deixar a legenda —algo que aliados atribuíram à falta de conversas entre os dois. Agora, com o ex-presidente em prisão domiciliar e impedido de falar com as pessoas, esse diálogo tende a ficar ainda mais prejudicado, porque muitas decisões têm de passar pelos dois.

VIAGENS PELO PAÍS – Além de se ocupar dessas conversas e articulações pelo cargo que ocupa, Valdemar tem intensificado viagens pelo país, algo que ficava mais a cargo de Bolsonaro. Em casa e preocupado com uma possível ida para um presídio quando terminar a fase de recursos no STF, o ex-presidente não tem sido muito atuante nas articulações para 2026, de acordo com interlocutores.

Ainda cabe a ele a definição, sobretudo, de nomes para o Senado. E, para aliados, isso ficará ainda mais difícil se Moraes mantiver a proibição de Valdemar visitá-lo. Nas redes sociais, parlamentares saíram em defesa do presidente do PL.

“[A investigação] É apenas uma desculpa para alcançar seu objetivo de cassar o registro do PL. Mais um gol de mão que o VAR da 1ª turma do STF vai validar, pelo bem da democracia, claro”, disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

ALERTA – “Que isso sirva de alerta a outros partidos, incluindo PP, União Brasil, Republicanos, PSD e até o PT. Se o vento na biruta do biruta mudar, ele vai pra cima de qualquer um, sem nenhuma cerimônia. Basta ousar contrariar seus interesses”, completou.

Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse reafirmar seu “total apoio ao presidente Valdemar Costa Neto, que atuou dentro da legalidade e com respeito às instituições brasileiras”.

“Questionar as urnas buscando o aprimoramento do processo eleitoral se tornou crime”, afirmou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

SUGESTÃO DE MORAES –  A reabertura do inquérito foi definida pela maioria dos ministros da Primeira Turma do STF, derrotada a posição defendida pelo ministro Luiz Fux. A sugestão foi dada por Moraes ao votar pela condenação de Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, contratado pelo PL em 2022 para produzir relatório contra as urnas eletrônicas.

A Primeira Turma condenou Rocha a sete anos e seis meses de pena pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito. Ele é acusado de produzir um relatório que criava falsas suspeitas de fraudes em parte das urnas utilizadas nas eleições de 2022.

Com base nesse relatório, o PL entrou com uma representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pedindo a anulação dos votos de quase metade das urnas. A ação foi rejeitada na Justiça Eleitoral, e o partido foi condenado a pagar multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO – Além da decisão sobre Valdemar, o STF também publicou o acórdão com a decisão que condenou o ex-presidente e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado, ampliando a pressão sobre o bolsonarismo.

Com a publicação, que formaliza o resultado do julgamento, passam a contar os prazos para que as defesas possam recorrer. Um eventual cumprimento de pena em regime fechado pode se dar depois do esgotamento desses recursos —algo que ministros da corte preveem ocorrer ainda em 2025.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Alexandre de Moraes não sossega. É como se pretendesse manter essa nação sob tensão eterna, fortalecendo uma polarização altamente negativa ao país. Qualquer cidadão ten o direito de contestar as urnas e o governo. No entanto, Moraes quer inventar uma lei que proíba criticar a urna eletrônica, atacar o governo e apontar defeitos no Supremo. É lamentável. (C.N.)

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