Lula insiste em Pacheco, mas já aciona Kalil como plano B em Minas

Publicado em 22 de outubro de 2025 por Tribuna da Internet

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Gleisi sinaliza aliança e reaproxima Kalil do governo Lula

Por Iander Porcella
Estadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua fazendo de tudo para convencer o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a disputar o governo de Minas Gerais no ano que vem. Nada nem ninguém tira da cabeça do petista que o ex-presidente do Senado é quem tem mais chances de derrotar o bolsonarismo no Estado. Mas, como o “seguro morreu de velho”, o governo já aposta em um “plano B”: o ex-prefeito de Belo Horizonte (MG) Alexandre Kalil.

A estratégia ficou explícita na última quarta-feira, 15, quando a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política de Lula, fez questão de comparecer a um jantar para comemorar a filiação de Kalil ao PDT. O gesto foi considerado uma surpresa por aliados do próprio ex-prefeito presentes no local.

RECONSTRUÇÃO – “Estamos em um momento de reconstrução das relações com o PDT. E o PT apoiou o Kalil em 2022″, disse Gleisi à Coluna do Estadão, em referência à tentativa de reeleição do ex-prefeito em BH, que acabou frustrada.

Em determinado momento do jantar, aliados queriam Kalil em uma roda de conversas, mas o ex-prefeito estava em diálogo com a ministra. Um pedetista, então, declarou: “eu jamais interromperia uma conversa do Kalil com a Gleisi. Ali tudo pode acontecer”. A referência foi a um possível acordo para as eleições de 2026.

Petistas já vinham se reaproximando de Kalil, diante da incerteza sobre a candidatura de Pacheco. O senador dá sinais ambíguos, e o PT teme que ele desista de última hora.

SEM MÁGOAS  –  A relação entre Kalil e Lula ficou estremecida após as eleições de 2022, mas interlocutores do petista garantem que ele não guarda mágoas. Também dizem que o presidente tem uma identificação genuína com o jeito do ex-prefeito.

Pacheco é um dos cotados para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) aberta com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. Mas Lula deve escolher para a Corte o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Pela oposição, o candidato no Estado tende a ser o senador Cleitinho (Republicanos). O deputado Aécio Neves (PSDB), que já governou MG, também pretende disputar o cargo.

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Arquivamento de processo contra Eduardo Bolsonaro expõe rachadura ética na Câmara

Publicado em 22 de outubro de 2025 por Tribuna da Internet

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O placar foi de 11 votos pelo arquivamento contra 7 contrários

Luísa Marzullo
O Globo

A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira, arquivar o processo disciplinar instaurado contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar. O placar foi de 11 votos pelo arquivamento contra 7 contrários.

A decisão do colegiado está de acordo com o parecer do Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que apresentou uma argumentação a favor da improcedência da denúncia. Após a discussão do tema, o relator defendeu novamente sua posição: “Este Conselho de Ética não pode ser censor de palavras ditas no Brasil ou no exterior. Entendemos que o caso está acobertado pela imunidade parlamentar”, afirmou Freitas.

AUSENTE – O deputado recebeu o link para participar da reunião, mas não compareceu. O presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-AP), confirmou que ele teria direito a fazer o uso da palavra, mas preferiu não entrar na sessão.

A representação, apresentada pelo PT, acusava o parlamentar de usar o mandato para atacar as instituições democráticas — especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF) — e de tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções econômicas ao Brasil. Segundo o partido, as declarações de Eduardo teriam “desacreditado o sistema democrático brasileiro” e “exposto o país a constrangimento internacional”, em meio a decisões do STF que atingiram aliados do bolsonarismo.

CASSAÇÃO – No início da sessão, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou voto em separado pela cassação.”Respeito o trabalho do relator, mas dizer que não há nada a apurar é inaceitável. Este deputado recebe salário para nunca aparecer aqui. Se mantivermos o arquivamento, estaremos dizendo que não há mais ética e decoro no Parlamento brasileiro”, declarou.

Outros parlamentares da base governista, como Maria do Rosário (PT-RS), reforçaram o posicionamento. “Quais são os deveres de um deputado federal? Promover os interesses públicos e a soberania nacional. A representação demonstra nitidamente que Eduardo tem agido como um traidor da pátria, atuando em todos os fóruns possíveis para prejudicar a nação brasileira”, disse.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), foi ao colegiado para elogiar o relatório. “Não se trata de quebra de decoro, mas de uma disputa política e ideológica, o que é natural desta Casa”, afirmou. Outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro saíram em defesa do deputado. “Está no direito dos senhores arquivar esta ação inconstitucional. Eduardo não fez nada nos Estados Unidos. Não é culpa dele que Trump tenha taxado o Brasil”, ironizou Cabo Gilberto (PL-PB).

SALVO CONDUTO – Na representação, o PT sustenta que “a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”.

Fora do país há sete meses, Eduardo Bolsonaro também pode perder o mandato por faltas injustificadas. A tramitação do caso foi marcada por atrasos — a votação do relatório chegou a ser adiada porque Schiochet não estava em Brasília na semana passada.

REPRESENTAÇÕES – Além do filho do ex-presidente, o Conselho analisa outras representações que envolvem deputados de diferentes campos políticos. O PL acionou o colegiado contra Lindbergh Farias (PT-RJ), acusado de ofender um parlamentar da oposição durante embate público. Já os processos de André Janones (Avante-MG) e Guilherme Boulos (PSOL-SP) foram adiados por ausência dos relatores.

Outra representação do PL mira a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), por declarações sobre violência contra povos indígenas e críticas ao agronegócio, vistas por parlamentares da direita como ofensivas. Há ainda ações apresentadas pelo PSOL contra Sargento Fahur (PL-PR), por incitação à violência contra o deputado Henrique Vieira (PSOL-RJ), e contra Kim Kataguiri (União-SP), por provocações a movimentos sociais. O PT também protocolou representações contra Gilvan da Federal (PL-ES) e Delegado Éder Mauro (PL-PA), por discursos considerados homofóbicos e de teor ofensivo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O arquivamento do processo contra Eduardo Bolsonaro pelo Conselho de Ética da Câmara é mais um retrato da complacência do Parlamento com seus próprios excessos. Ao invocar a imunidade parlamentar como escudo absoluto, os deputados transformam um direito constitucional em salvo-conduto para a irresponsabilidade política. A decisão ignora o peso institucional das declarações de um parlamentar que, sob mandato, atacou as instituições democráticas e flertou com o descrédito internacional do país. Ao preferir o silêncio à responsabilização, a Câmara reafirma o abismo entre a ética pregada nos discursos e a impunidade praticada nas votações. (M.C.)

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O Empréstimo de R$ 18 Milhões e o Direito de Jeremoabo ao Progresso

 O Empréstimo de R$ 18 Milhões e o Direito de Jeremoabo ao Progresso

Constantemente surgem nas redes sociais comentários e críticas sobre o empréstimo de R$ 18 milhões que está prestes a ser concluído e que foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Jeremoabo. O objetivo é permitir que o prefeito Tista de Deda possa aplicar esses recursos em obras e melhorias estruturais no município. Diante disso, é importante fazer uma reflexão racional e sem paixões políticas.

Se o município possui capacidade financeira e lastro fiscal para contrair esse empréstimo, não há nada de errado ou ilegal. Pelo contrário: trata-se de uma ferramenta legítima de gestão pública utilizada por inúmeros municípios e estados brasileiros. O endividamento responsável, quando bem planejado, é um instrumento de investimento — não de desperdício.

É preciso entender que nenhum município se desenvolve sem obras estruturantes. E, se Jeremoabo precisa de pavimentação, infraestrutura urbana, revitalização de espaços públicos, melhoria de estradas e saneamento básico, então é coerente que o governo municipal busque meios financeiros para executar essas ações. Não existe milagre administrativo — existe planejamento, capacidade técnica e vontade política.

Além disso, vivemos em um sistema com múltiplas instâncias de controle e fiscalização:

• A Câmara de Vereadores tem o dever de acompanhar e fiscalizar cada etapa da aplicação dos recursos;

• A sociedade civil pode e deve cobrar transparência;

• O Ministério Público e o Tribunal de Contas atuam como garantidores da legalidade;

• E, por fim, há o “tribunal das redes sociais”, onde a opinião pública expressa sua vigilância permanente.

Portanto, não há motivo para histeria ou desconfiança antecipada. Se o município está com a máquina pública organizada, contas equilibradas e projetos prontos para execução, é natural e necessário dar um voto de confiança à atual administração.

Jeremoabo precisa de obras, de melhorias, de progresso. E, se os recursos virão por meio de um empréstimo legal, aprovado pelos representantes do povo, que sejam bem-vindos os investimentos.

O importante é que o dinheiro seja aplicado com transparência, planejamento e responsabilidade, transformando o crédito em resultados concretos para a população.

Porque, afinal, quem ama Jeremoabo quer vê-la crescer — e não paralisada pelo medo ou pelo descrédito.

José Montalvão -  Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, proprietário do Blog DedeMontalvão, matrícula ABI C-002025

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Coalizão Direitos na Rede alerta para riscos de vigilância em processos de verificação etária na internet

 Coalizão Direitos na Rede alerta para riscos de vigilância em processos de verificação etária na internet

Organização defende que a checagem de idade prevista no ECA Digital priorize a proteção de dados e a privacidade dos usuários, sem transformar a medida em identificação compulsória
 

22 de outubro de 2025. A Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou uma nota pública sobre a regulamentação do processo de verificação etária previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado em setembro de 2025. Embora reconheça a importância da nova lei para a proteção integral de crianças e adolescentes, a rede alerta para os riscos de que a checagem de idade seja implementada para coletar dados pessoais sensíveis e aumentar a vigilância sobre os usuários.
 

O debate ocorre no momento em que o governo federal conduz consultas públicas e audiências para definir como será feita a regulamentação da verificação etária, processo que deve estabelecer os parâmetros técnicos e jurídicos para a aplicação da nova lei.
 

Conforme a CDR, a verificação etária deve garantir que crianças e adolescentes acessem apenas conteúdos adequados ao seu desenvolvimento, mas sem exigir documentos oficiais, reconhecimento facial, cartões de crédito ou outros métodos que exponham dados pessoais. A Coalizão defende que a medida se limite à confirmação da faixa etária, e não à identificação nominal dos usuários.
 

Como alternativa, a organização propõe o uso de tecnologias de Prova de Conhecimento Zero (Zero Knowledge Proof) um método criptográfico que permite comprovar uma informação, como a idade, sem revelar dados pessoais. Esse modelo, segundo a CDR, garante tanto a eficácia da verificação quanto a privacidade dos usuários, além de evitar que grandes empresas concentrem informações e poder econômico no ecossistema digital.
 

E alertamos que permitir que plataformas ou big techs controlem esse processo significaria entregar a elas ainda mais poder sobre os dados e comportamentos dos usuários, ampliando sua capacidade de influenciar decisões políticas, econômicas e sociais e aprofundando a dependência tecnológica do país em relação a esses conglomerados.
 

A nota chama atenção para os exemplos do Reino Unido e da Austrália, que enfrentaram problemas ao tentar implementar políticas de verificação etária. No Reino Unido, a tentativa de usar reconhecimento facial e coleta de dados pessoais como forma de comprovar a idade foi amplamente criticada por gerar riscos de vigilância massiva, discriminação algorítmica e falhas técnicas, já que os sistemas não conseguiam diferenciar com precisão as faixas etárias e expunham dados sensíveis de milhões de usuários. O projeto acabou sendo suspenso após forte pressão de organizações de direitos digitais e especialistas em privacidade.
 

Na Austrália, o governo iniciou o processo de proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos sem um plano técnico claro e sem considerar os impactos sociais e econômicos da medida. Após críticas, o país foi obrigado a rever a política e realizar estudos públicos de viabilidade para garantir que qualquer solução futura respeite direitos fundamentais.
 

Esses casos, segundo a Coalizão, mostram a importância de não apressar a implementação no Brasil antes de garantir soluções tecnológicas seguras e mecanismos sólidos de proteção de dados.
 

“O processo de verificação etária não pode ser sinônimo de vigilância e coleta indiscriminada de dados pessoais. O Brasil tem a chance de criar soluções que equilibrem formas eficientes de verificação e a proteção da privacidade e dados pessoais”, explica Pedro Diogo Carvalho Monteiro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), entidade integrante da CDR.
 

A entidade reforça que não apoia soluções privadas e centralizadas, especialmente as controladas por grandes plataformas ou empresas de tecnologia, e que a construção da política deve fortalecer os instrumentos de participação social junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros espaços de controle público.
 

Sobre a Coalizão Direitos na Rede

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 50 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link

 

Assessoria de Imprensa

Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428

Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

 

Justiça determina remoção de postagens e reconhece ataques difamatórios contra advogados baianos

 Foto: Divulgação/Arquivo

Sede do Tribunal de Justiça da Bahia22 de outubro de 2025 | 09:00

Justiça determina remoção de postagens e reconhece ataques difamatórios contra advogados baianos

bahia

A 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador concedeu decisão liminar amplamente favorável aos advogados Eugênio Kruschewsky, Michelle Allan e Ana Patrícia Dantas Leão, vítimas de uma campanha difamatória em redes sociais patrocinada com valores altíssimos por perfis apócrifos. O trio virou alvo dos crimes após atuação em um processo de repercussão nacional.

A juíza Milena Oliveira Watt determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil, representante da Meta no país, remova imediatamente as postagens ofensivas e impeça novas republicações com conteúdo idêntico ou semelhante.

Segundo a decisão, os três profissionais foram alvo de publicações que atribuíam falsamente a eles práticas criminosas e violações de sigilo judicial. O material circulava em perfis como “somosgeraisminas”, “Metrópoles/Gabriella Furquim”, “Diário do Poder” e “Vero Notícias”, com manchetes sensacionalistas e trechos de processos sob segredo de justiça. Parte das publicações, inclusive, foi impulsionada por meio de dark posts, mecanismo que dificulta rastreamento e identificação dos responsáveis.

A magistrada destacou que as publicações “imputam aos autores a prática de ilícitos graves, sem comprovação e, em alguns casos, com base em informações sabidamente inverídicas ou descontextualizadas”. Em trecho enfático, a decisão reconhece que a manutenção desses conteúdos “gera danos de difícil, senão impossível, reparação”, sobretudo por atingirem advogados em pleno exercício profissional.

A sentença determina que a Meta adote mecanismos técnicos de bloqueio e monitoramento, utilizando ferramentas de equivalência semântica e filtros de palavras-chave para evitar reedições do material ofensivo. A empresa tem prazo de 72 horas para cumprir as medidas

Governo quer afastar regra do arcabouço para aumentar gastos com pessoal e isenções em ano eleitoral

 Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil / Arquivo

Palácio do Planalto22 de outubro de 2025 | 11:14

Governo quer afastar regra do arcabouço para aumentar gastos com pessoal e isenções em ano eleitoral

economia

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta afastar uma regra do arcabouço fiscal para aumentar os gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026, ano eleitoral.

O arcabouço proíbe a ampliação dessas despesas caso a União tenha déficit em 2025 — o que deve ocorrer. A equipe econômica projeta que haverá um resultado negativo em R$ 73,5 bilhões nas contas públicas neste ano.

As consequências do dispositivo colocaram o governo em lado oposto ao do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso, com divergências que vão desde a interpretação gramatical da lei até as consequências para o endividamento público.

A regra foi proposta pelo governo e entrou na lei do arcabouço em dezembro 2024 como parte do pacote de corte de gastos. Menos de um ano depois, o próprio governo tenta afastar a aplicação da regra em 2026 pelo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação no Legislativo.

O Executivo entende que a proibição do arcabouço só valeria para 2027, mas esse não é o entendimento do TCU e das consultorias de Orçamento do Congresso, que veem impactos em 2026 e afirmam que o governo não poderia mudar isso via LDO.

O relator da LDO no Congresso, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), retirou a medida do texto, provocando discordância com o Executivo. Esse é mais um ponto que divide o governo e o Congresso para a votação da proposta, atrasada há mais de dois meses.

O que diz a regra do arcabouço fiscal

Em caso de déficit em 2025, o governo está proibido de aumentar as despesas com pessoal e encargos para além de 0,6% em termos reais, até que haja superávit. O Executivo programou um aumento nominal de 10,1% nessas despesas em 2026, que daria um aumento real maior do que 4%, acima, portanto, do limite.

O déficit em 2025 também torna ilegal a promulgação de qualquer lei para concessão, ampliação ou prorrogação de renúncia de receita — isso inclui isenções no Imposto de Renda e qualquer aumento de benefício fiscal que o governo quiser dar a empresas — como é o caso, por exemplo, do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

Ao propor a regra, em 2024, a equipe econômica deu uma interpretação que a restrição só passaria a valer em 2027, pois o resultado fiscal de 2025 apurado pelo Banco Central só será conhecido no início do ano que vem. Ao enviar o projeto da LDO, em abril deste ano, no entanto, o governo propôs explicitamente o afastamento da regra em 2026.

Governo diz que restrição não vale para 2026

O Ministério do Planejamento e Orçamento enviou ao Estadão o mesmo posicionamento enviado ao Congresso com o Orçamento de 2026 e afirmou que não faria comentários adicionais.

O governo argumenta que a regra do arcabouço estabelece a proibição “no exercício subsequente ao da apuração” do resultado primário de 2025, que é conhecido no início de 2026. Portanto, o gatilho só seria acionado em 2027.

Por que então o governo propôs o afastamento da regra em 2026 na LDO? A resposta do Executivo é que a medida “tem como objetivo esclarecer a aplicação” de que a regra do arcabouço não valeria para o próximo ano.

“Tal orientação, além de gramaticalmente adequada e alinhada com a intenção do legislador, é também aquela que possibilita a implementação efetiva das restrições, que devem ser observadas na elaboração do PLOA 2027 (Orçamento de 2027), conforme estabelece expressamente o inciso II do art. 6º-A (arcabouço fiscal)”, diz a mensagem.

O que dizem os técnicos do TCU e do Congresso

O TCU e as consultorias de Orçamento do Congresso alertaram que a regra do arcabouço fiscal vale para 2026 e que a mudança não poderia ser feita via LDO — uma lei ordinária — pois a norma está fixada em uma lei complementar, com peso maior. Além disso, os técnicos apontaram para o risco de a medida comprometer a estabilização da dívida pública.

“A lei complementar que instituiu regime fiscal sustentável (LC 200/2023) foi clara no sentido de que, em caso de apuração de déficit primário do governo central em 2025 (conforme metodologia do Banco Central do Brasil), ocorrência que se afigura inevitável, dada a evolução das contas públicas neste exercício, incidirão já em 2026 as medidas de ajuste fiscal especificadas”, diz o relatório do TCU.

“Propostas que pretendem afastar essas medidas de ajuste para possibilitar aumento de despesas em ano eleitoral são ilegais, altamente danosas para as finanças públicas e vão de encontro ao princípio da responsabilidade na gestão fiscal”, complementa a Corte de Contas no relatório de acompanhamento do projeto da LDO.

As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado afirmaram, em nota conjunta, que a medida “juridicamente não pode prevalecer”. “É como se o PLDO 2026 adiasse a eficácia da norma geral para 2027, sem competência para fazê-lo”, dizem os consultores. Para eles, o ajuste deverá ser feito no ano que vem, mesmo que ocorra depois do resultado apurado. “Na execução do Orçamento de 2026, as vedações podem e devem ser observadas.”

Projeto paralisa no Congresso

O relator da LDO no Congresso, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), retirou do projeto a proposta do governo de afastar a regra do arcabouço. Esse é mais um ponto que divide o governo e o Legislativo na discussão da proposta.

Com a rejeição da medida, o governo teria de ajustar o Orçamento de 2026 e abrir mão de aumentar as despesas com pessoal e os benefícios tributários, no entendimento dos técnicos do TCU e do Congresso.

O governo programou um aumento de R$ 11,4 bilhões em despesas com novas contratações e aumentos para o funcionalismo público federal em 2026, que ficariam comprometidos.

Além desse ponto, o calendário de pagamento de emendas parlamentares e a necessidade de o Executivo congelar gastos para cumprir o centro da meta fiscal emperraram a votação.

Nos bastidores, governo e líderes do Centrão disputam o controle de fatias do Orçamento da União de olho nas eleições de 2026, que levarão Lula a tentar a reeleição e os próprios parlamentares a buscarem votos em suas bases eleitorais.

A rejeição da Medida Provisória alternativa à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) complicou ainda mais o cenário, pois o governo esperava arrecadar R$ 20, 9 bilhões com a MP para financiar o Orçamento do ano que vem.

Daniel Weterman/Estadão Conteúdo