Lula reforça que não pretende concorrer a um 3º mandanto e frisa que em três anos estará desempregado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou ontem que não pretende concorrer a um terceiro mandato. "Não sou mais candidato a nada. Acabo em 2010", afirmou o presidente, logo após defender a CPMF. Antes, se dirigindo a metalúrgicos no estaleiro Mauá, Lula frisou que só teria mais três anos de emprego, ao contrário dos empregados da empresa, que terá encomendas pelos próximos quatro anos.
"É importante frisar que meu tempo de emprego é menor do que o tempo de emprego dos trabalhadores daqui. Eles terão pelo menos quatro anos e eu só tenho mais três. Depois, estarei desempregado e venho aqui tentar uma vaguinha", brincou o presidente.
A cerimônia celebrava mais um contrato do Programa de Modernização de Frota da Transpetro, subsidiária da Petrobras, que encomendou 26 embarcações no País. Dos contratos assinados ontem, quatro navios serão construídos no Mauá, por encomenda da Transpetro e serão destinados ao transporte de combustíveis.
Outros cinco pertencem à Login, empresa de logística oriunda do grupo Vale, e serão usados para o transporte de contêineres no litoral brasileiro. Em seu discurso, Lula pediu mais investimentos das duas maiores empresas brasileiras. "Esqueceram que, por mais que tenha ações em bolsa, a Petrobras é empresa nacional e precisa devolver para o Brasil a riqueza que extrai do subsolo. O mesmo vale para a Vale do Rio Doce, que está construindo navios agora e precisa produzir aço aqui", disse.
Lula disse esperar que, após a descoberta do campo gigante de Tupi, na Bacia de Santos, a Petrobras possa encomendar um maior número de navios e plataformas junto à indústria nacional. E defendeu a retirada de áreas próximas à reserva do último leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para melhor avaliação.
"Aquele petróleo que está lá não é da Petrobras, não é dos seus sócios: é do povo brasileiro". O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, disse depois que a empresa já tem a responsabilidade social como um de seus pilares. "Não é só o lucro, é também pensar no País. Qualquer grande empresa atua dessa maneira", afirmou. Gabrielli disse que a empresa ainda não trabalha com prazos para o desenvolvimento da reserva gigante. Reforçou apenas que um projeto piloto deve ser iniciado no final de 2010.
Em seu discurso, o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), apoiou a indústria naval em disputa com as siderúrgicas a respeito do preço do aço. Ele ameaçou dar isenção de ICMS às importações de aço caso as siderúrgicas nacionais não cheguem a um acordo com os estaleiros. Segundo ele, a medida poderia "colocar juízo na cabeça do setor nacional da indústria do aço".
Fonte: Tribuna da Imprensa
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sábado, dezembro 01, 2007
Governo conquista votos da oposição
BRASÍLIA - Os partidos de oposição já avaliam que a ofensiva do governo para aprovar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Senado começou a fazer baixas importantes entre os adversários da proposta.
Líderes de oposição admitem que não contabilizam mais o voto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) como contrário à proposta, entendendo que ele deve acabar seguindo a orientação do PMDB de apoiar a prorrogação da CPMF, principalmente por conta das negociações feitas pelo governo federal para socorrer financeiramente o Rio Grande do Sul.
Com baixas na oposição, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), já não pretende votar a emenda que prorroga o imposto do cheque na próxima semana. "Sinto que meu adversário quer esta data. Quero meditar para não ser ingênuo", disse. Segundo Virgílio, sete senadores que já se manifestaram contra a CPMF não são votos confiáveis. "Não tenho dúvida de que há cooptação".
Na sessão do Senado, Simon foi provocado pelo líder do PSDB a se pronunciar sobre o assunto. O senador gaúcho fez uma longa explanação sobre a crise financeira gaúcha e sobre o abandono em que os governos federais têm sistematicamente deixado ao estado.
Disse que o presidente Lula poderá se tornar quase um herói para os gaúchos se socorrer o estado. Mas não disse, em nenhum momento, que votará contra a CPMF como deseja a oposição. No máximo, garantiu que não foi proposta a bancada dos senadores gaúchos nenhum "troca-troca", incluindo a ajuda ao Rio Grande do Sul pelo voto favorável à CPMF.
"Olha, vou dizer a Vossa Excelência, vamos fazer justiça, o senador Paim, o senador Zambiasi e eu temos falado com o governo e em nenhum momento recebemos qualquer diálogo no troca-troca. A nós, ninguém falou, senador. Falamos com o ministro da Fazenda, com o ministro dos Transportes, em nenhum momento nos falaram em troca-troca. Duvido que alguém chegasse para mim dizendo: ajudo o Rio Grande para fazer o voto sair desse lado ou daquele lado. Agora, a nossa questão vai além da CPMF, não tem nada a ver com isso. A nossa questão é que o Rio Grande do Sul está num momento dramático, e ninguém está olhando para nós", afirmou Simon no plenário do Senado.
"Mandei dizer ao presidente Lula que ele pode virar herói no Rio Grande do Sul porque já passaram quinze presidentes da República, governadores, e estamos numa situação que ninguém olhou para nós. Se Vossa Excelência tiver a coragem de dizer ao Brasil que o Rio Grande do Sul está numa situação séria e grave e fizer o que temos direito, Vossa Excelência pode ser até herói no Rio Grande do Sul. Mas, lamentavelmente, ainda não temos resposta", acrescentou.
Para a oposição, entretanto, será muito desconfortável para Simon não acompanhar o voto pró-CPMF se o governo realmente acenar com uma ajuda consistente ao Rio Grande do Sul. Seria a repetição do caso de outro senador gaúcho, Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que pretendia votar contra a CPMF, mas admite que sua prioridade é o Rio Grande do Sul.
"O governo tem uma causa que é a CPMF. A minha causa é a do Rio Grande. Não quero nomear ninguém. Minha discussão se dá em outro nível. Meu voto é diretamente vinculado ao meu estado", reconhece Zambiasi.
Entre os tucanos, o governo federal tem pedido aos governadores que pressionem seus aliados no Senado acenando com possíveis ajudas no futuro. O senador Arthur Virgílio criticou esse comportamento, dizendo que não pode aceitar eventuais retaliações aos estados governados pelo PSDB caso a CPMF seja derrubada.
E classificou esse comportamento como "chantagem". "Já ouvi de amigos muito queridos nesta Casa coisas do tipo: `Já imaginou, Arthur, se você votar contra? O Presidente Lula, com o peso popular que tem, vai à tribuna e diz que você é responsável por isso, por aquilo, por aquilo outro'. Como disse, é chantagem de novo. E o que é pior: não tenho medo algum. Vá à televisão na hora que quiser. Aliás, não sai da televisão. Pode ir na hora que quiser", atacou.
"O que acontecerá aos governadores do meu partido, que dirigem 51% do Produto Interno Bruto nacional? Digamos que eu esteja errado e que esteja certo o governo quando prenuncia uma catástrofe se não se aprova a CPMF. Evidentemente, que isso teria que ter conseqüências para todo o mundo, para o governador Marcelo Déda, por exemplo, meu querido amigo de Sergipe; e não só para o governador José Serra. Para o governador Wellington Dias, do Piauí; e não só para o governador Aécio Neves", reclamou, citando casos de governadores petistas.
"Porque chantagem é chantagem e quem faz chantagem é inquilino do Código Penal. Essa é a expressão que trago dentro de mim. Portanto, estão todos muito mal amparados, mas não consigo é trabalhar a idéia de que há pessoas querendo que eu me ajoelhe. Não é possível! Eu me ajoelho quando oro e só", disse.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Líderes de oposição admitem que não contabilizam mais o voto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) como contrário à proposta, entendendo que ele deve acabar seguindo a orientação do PMDB de apoiar a prorrogação da CPMF, principalmente por conta das negociações feitas pelo governo federal para socorrer financeiramente o Rio Grande do Sul.
Com baixas na oposição, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), já não pretende votar a emenda que prorroga o imposto do cheque na próxima semana. "Sinto que meu adversário quer esta data. Quero meditar para não ser ingênuo", disse. Segundo Virgílio, sete senadores que já se manifestaram contra a CPMF não são votos confiáveis. "Não tenho dúvida de que há cooptação".
Na sessão do Senado, Simon foi provocado pelo líder do PSDB a se pronunciar sobre o assunto. O senador gaúcho fez uma longa explanação sobre a crise financeira gaúcha e sobre o abandono em que os governos federais têm sistematicamente deixado ao estado.
Disse que o presidente Lula poderá se tornar quase um herói para os gaúchos se socorrer o estado. Mas não disse, em nenhum momento, que votará contra a CPMF como deseja a oposição. No máximo, garantiu que não foi proposta a bancada dos senadores gaúchos nenhum "troca-troca", incluindo a ajuda ao Rio Grande do Sul pelo voto favorável à CPMF.
"Olha, vou dizer a Vossa Excelência, vamos fazer justiça, o senador Paim, o senador Zambiasi e eu temos falado com o governo e em nenhum momento recebemos qualquer diálogo no troca-troca. A nós, ninguém falou, senador. Falamos com o ministro da Fazenda, com o ministro dos Transportes, em nenhum momento nos falaram em troca-troca. Duvido que alguém chegasse para mim dizendo: ajudo o Rio Grande para fazer o voto sair desse lado ou daquele lado. Agora, a nossa questão vai além da CPMF, não tem nada a ver com isso. A nossa questão é que o Rio Grande do Sul está num momento dramático, e ninguém está olhando para nós", afirmou Simon no plenário do Senado.
"Mandei dizer ao presidente Lula que ele pode virar herói no Rio Grande do Sul porque já passaram quinze presidentes da República, governadores, e estamos numa situação que ninguém olhou para nós. Se Vossa Excelência tiver a coragem de dizer ao Brasil que o Rio Grande do Sul está numa situação séria e grave e fizer o que temos direito, Vossa Excelência pode ser até herói no Rio Grande do Sul. Mas, lamentavelmente, ainda não temos resposta", acrescentou.
Para a oposição, entretanto, será muito desconfortável para Simon não acompanhar o voto pró-CPMF se o governo realmente acenar com uma ajuda consistente ao Rio Grande do Sul. Seria a repetição do caso de outro senador gaúcho, Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que pretendia votar contra a CPMF, mas admite que sua prioridade é o Rio Grande do Sul.
"O governo tem uma causa que é a CPMF. A minha causa é a do Rio Grande. Não quero nomear ninguém. Minha discussão se dá em outro nível. Meu voto é diretamente vinculado ao meu estado", reconhece Zambiasi.
Entre os tucanos, o governo federal tem pedido aos governadores que pressionem seus aliados no Senado acenando com possíveis ajudas no futuro. O senador Arthur Virgílio criticou esse comportamento, dizendo que não pode aceitar eventuais retaliações aos estados governados pelo PSDB caso a CPMF seja derrubada.
E classificou esse comportamento como "chantagem". "Já ouvi de amigos muito queridos nesta Casa coisas do tipo: `Já imaginou, Arthur, se você votar contra? O Presidente Lula, com o peso popular que tem, vai à tribuna e diz que você é responsável por isso, por aquilo, por aquilo outro'. Como disse, é chantagem de novo. E o que é pior: não tenho medo algum. Vá à televisão na hora que quiser. Aliás, não sai da televisão. Pode ir na hora que quiser", atacou.
"O que acontecerá aos governadores do meu partido, que dirigem 51% do Produto Interno Bruto nacional? Digamos que eu esteja errado e que esteja certo o governo quando prenuncia uma catástrofe se não se aprova a CPMF. Evidentemente, que isso teria que ter conseqüências para todo o mundo, para o governador Marcelo Déda, por exemplo, meu querido amigo de Sergipe; e não só para o governador José Serra. Para o governador Wellington Dias, do Piauí; e não só para o governador Aécio Neves", reclamou, citando casos de governadores petistas.
"Porque chantagem é chantagem e quem faz chantagem é inquilino do Código Penal. Essa é a expressão que trago dentro de mim. Portanto, estão todos muito mal amparados, mas não consigo é trabalhar a idéia de que há pessoas querendo que eu me ajoelhe. Não é possível! Eu me ajoelho quando oro e só", disse.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Governadores do NE se unem em defesa da CPMF
SALVADOR (BA) - Em Salvador, onde participaram da quinta edição do Fórum dos Governadores do Nordeste, os chefes do Executivo da região, reunidos com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, resolveram fechar questão sobre o apoio à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). "Estamos unidos em torno da aprovação da proposta, respeitando - claro - a autonomia dos senadores", afirma o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
Para o governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), o entendimento entre os nove estados nordestinos sinaliza a importância da contribuição para a região. "Nós superamos essa discussão maniqueísta entre presidente e oposição para mostrar o quanto a CPMF é importante para a região", salienta. "A contribuição pode não ser popular, mas é necessária. A discussão tem de ser sobre quando podemos abrir mão dela - e não é agora".
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), acrescenta que "não é razoável retirar mais de R$ 40 bilhões do orçamento neste momento, é um montante similar a todo o orçamento da área de saúde do País". "Já houve a sinalização do governo em reduzir a alíquota, é o que pode ser feito", acredita. "Não dá para brincar com isso. Estamos falando da vida das pessoas, até porque os que são oposição agora podem vir a ser governo mais à frente".
Para o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), a aprovação da prorrogação da CPMF é uma questão de responsabilidade. "Não só no Nordeste, mas governadores de todo o Brasil sabem da importância deste imposto", afirmou. Para o chefe do Executivo baiano, Jaques Wagner (PT), há uma "convergência muito grande" entre a posição do Ministério da Saúde e o dos estados da região.
"Para nós, que dependemos muito desse recurso, é temerário pensar em sua reprovação", afirma. Ele afirma que, na região, apenas 10% da população contam com plano privado de saúde. "Somos mais receptores do que doadores da CPMF, o que mostra o caráter social da contribuição".
Ao fim do encontro, os governadores apresentaram a Carta de Salvador, aprovada por unanimidade, na qual explicitam o apoio à prorrogação da CPMF. "Vamos trabalhar na busca por um diálogo mais profícuo entre o governo federal e os senadores para garantir a prorrogação", diz Wagner.
PAC da Saúde
O ministro Temporão aproveitou o encontro para anunciar que lança, em Brasília, na próxima quarta-feira, o planejamento da área de saúde para os próximos quatro anos - que chamou de PAC da Saúde. "Se a prorrogação da CPMF não for aprovada, nada do que eu apresentar vai poder ser feito", afirmou.
Ele disse que a contribuição, em conjunto com a Emenda Constitucional 29 - também dependente de aprovação no Senado -, é a base do plano. "Atualmente, 40% dos recursos da saúde são provenientes da CPMF", afirma. "Com a emenda, vamos ter um acréscimo de R$ 24 bilhões nos recursos a investir no setor".
De acordo com dados do Ministério da Saúde, este ano os recursos repassados pela CPMF para os estados do Nordeste foram de R$ 15,772 bilhões, ante R$ 14,336 bilhões em 2006. Ano passado, foram os recursos foram suficientes para garantir cerca de 200 milhões de atendimentos em saúde na região. "Se a gente contar lá fora (no exterior) que estamos discutindo, no Brasil, se podemos prescindir dessa verba, vão dizer que estamos enlouquecendo", diz o ministro.
Emenda 29
O financiamento da saúde pública foi o tema central do encontro, iniciado por uma homenagem, com um minuto de silêncio, dos chefes dos Executivos estaduais às sete vítimas do acidente de domingo no Estádio Otávio Mangabeira (Fonte Nova), em Salvador.
Torcedores do Bahia, as vítimas comemoravam o acesso do time à Série B do Campeonato Brasileiro quando parte da arquibancada do estádio desabou. O ponto mais debatido foi a regulamentação da Emenda Constitucional 29 - que prevê que União, estados e municípios apliquem, anualmente, recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde -, que está vinculada à negociação para a prorrogação da CPMF até 2011.
O projeto da emenda estipula que a União deve investir 10% da arrecadação de impostos na saúde e obriga os estados a destinar 12% e os municípios, 15%. Além disso, vincula a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) aos repasses federais à saúde e garante aumento da percentagem da CPMF que é investida na área - do 0,38% descontado pela CPMF, 0,20% vai para a saúde hoje e, com a emenda, esse montante chegaria a 0,28% em 2011.
Com a nova regulamentação, o Ministério da Saúde passaria a contar com verbas adicionais para repasse de R$ 24 bilhões. "Esse recurso está todo vinculado a projetos, metas e resultados esperados", afirma Temporão. "O ministério vai firmar contrato com estados e municípios para enviar esses recursos adicionais, inclusive criando um fundo de premiação para aqueles que apresentarem um padrão de cumprimentos de metas".
Na Carta de Salvador, os governadores também oficializam o apoio à Emenda 29. "Neste ponto, porém, é preciso dizer que não há consenso em torno do texto aprovado pela Câmara Federal e enviado ao Senado", avisa Wagner. O governador Cid Gomes, por exemplo, afirma que cabem melhorias na proposta.
"A responsabilidade do Poder Público e a visão de saúde devem ser muito mais amplas do que as que estão estabelecidas no projeto da Câmara", destaca. "O projeto de emenda parece mais um ato normativo, desce a detalhes e fere a autonomia dos estados, tratando de matérias de ordenamento financeiro que não devem ser objeto de leis complementares".
Fonte: Tribuna da Imprensa
Para o governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), o entendimento entre os nove estados nordestinos sinaliza a importância da contribuição para a região. "Nós superamos essa discussão maniqueísta entre presidente e oposição para mostrar o quanto a CPMF é importante para a região", salienta. "A contribuição pode não ser popular, mas é necessária. A discussão tem de ser sobre quando podemos abrir mão dela - e não é agora".
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), acrescenta que "não é razoável retirar mais de R$ 40 bilhões do orçamento neste momento, é um montante similar a todo o orçamento da área de saúde do País". "Já houve a sinalização do governo em reduzir a alíquota, é o que pode ser feito", acredita. "Não dá para brincar com isso. Estamos falando da vida das pessoas, até porque os que são oposição agora podem vir a ser governo mais à frente".
Para o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), a aprovação da prorrogação da CPMF é uma questão de responsabilidade. "Não só no Nordeste, mas governadores de todo o Brasil sabem da importância deste imposto", afirmou. Para o chefe do Executivo baiano, Jaques Wagner (PT), há uma "convergência muito grande" entre a posição do Ministério da Saúde e o dos estados da região.
"Para nós, que dependemos muito desse recurso, é temerário pensar em sua reprovação", afirma. Ele afirma que, na região, apenas 10% da população contam com plano privado de saúde. "Somos mais receptores do que doadores da CPMF, o que mostra o caráter social da contribuição".
Ao fim do encontro, os governadores apresentaram a Carta de Salvador, aprovada por unanimidade, na qual explicitam o apoio à prorrogação da CPMF. "Vamos trabalhar na busca por um diálogo mais profícuo entre o governo federal e os senadores para garantir a prorrogação", diz Wagner.
PAC da Saúde
O ministro Temporão aproveitou o encontro para anunciar que lança, em Brasília, na próxima quarta-feira, o planejamento da área de saúde para os próximos quatro anos - que chamou de PAC da Saúde. "Se a prorrogação da CPMF não for aprovada, nada do que eu apresentar vai poder ser feito", afirmou.
Ele disse que a contribuição, em conjunto com a Emenda Constitucional 29 - também dependente de aprovação no Senado -, é a base do plano. "Atualmente, 40% dos recursos da saúde são provenientes da CPMF", afirma. "Com a emenda, vamos ter um acréscimo de R$ 24 bilhões nos recursos a investir no setor".
De acordo com dados do Ministério da Saúde, este ano os recursos repassados pela CPMF para os estados do Nordeste foram de R$ 15,772 bilhões, ante R$ 14,336 bilhões em 2006. Ano passado, foram os recursos foram suficientes para garantir cerca de 200 milhões de atendimentos em saúde na região. "Se a gente contar lá fora (no exterior) que estamos discutindo, no Brasil, se podemos prescindir dessa verba, vão dizer que estamos enlouquecendo", diz o ministro.
Emenda 29
O financiamento da saúde pública foi o tema central do encontro, iniciado por uma homenagem, com um minuto de silêncio, dos chefes dos Executivos estaduais às sete vítimas do acidente de domingo no Estádio Otávio Mangabeira (Fonte Nova), em Salvador.
Torcedores do Bahia, as vítimas comemoravam o acesso do time à Série B do Campeonato Brasileiro quando parte da arquibancada do estádio desabou. O ponto mais debatido foi a regulamentação da Emenda Constitucional 29 - que prevê que União, estados e municípios apliquem, anualmente, recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde -, que está vinculada à negociação para a prorrogação da CPMF até 2011.
O projeto da emenda estipula que a União deve investir 10% da arrecadação de impostos na saúde e obriga os estados a destinar 12% e os municípios, 15%. Além disso, vincula a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) aos repasses federais à saúde e garante aumento da percentagem da CPMF que é investida na área - do 0,38% descontado pela CPMF, 0,20% vai para a saúde hoje e, com a emenda, esse montante chegaria a 0,28% em 2011.
Com a nova regulamentação, o Ministério da Saúde passaria a contar com verbas adicionais para repasse de R$ 24 bilhões. "Esse recurso está todo vinculado a projetos, metas e resultados esperados", afirma Temporão. "O ministério vai firmar contrato com estados e municípios para enviar esses recursos adicionais, inclusive criando um fundo de premiação para aqueles que apresentarem um padrão de cumprimentos de metas".
Na Carta de Salvador, os governadores também oficializam o apoio à Emenda 29. "Neste ponto, porém, é preciso dizer que não há consenso em torno do texto aprovado pela Câmara Federal e enviado ao Senado", avisa Wagner. O governador Cid Gomes, por exemplo, afirma que cabem melhorias na proposta.
"A responsabilidade do Poder Público e a visão de saúde devem ser muito mais amplas do que as que estão estabelecidas no projeto da Câmara", destaca. "O projeto de emenda parece mais um ato normativo, desce a detalhes e fere a autonomia dos estados, tratando de matérias de ordenamento financeiro que não devem ser objeto de leis complementares".
Fonte: Tribuna da Imprensa
Viana ameaça cortar ponto de faltosos
Presidente interino do Senado responsabiliza base por baixo quorum nas discussões sobre CPMF
BRASÍLIA - O presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), determinou o corte do ponto dos senadores que não comparecerem às sessões para discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
"Senador que faltar e não justificar será considerado como faltoso e terá o ponto cortado", disse Tião Viana. Ontem, na quarta sessão de discussão da proposta, apenas 26 dos 81 senadores registraram presença em plenário. O presidente interino responsabilizou os senadores dos partidos da base do governo pelo baixo quorum.
"Acho que a base do governo tinha obrigação de colocar todos os seus senadores em plenário para homenagear seu interesse em votar uma matéria dessa natureza", disse. "A ausência em plenário reflete desatenção com os próprios interesses. Devemos ter sempre a presença da base para confirmar sua posição", acrescentou.
A proposta que prorroga a CPMF até 2011 terá seu último dia de discussão na segunda-feira. Em seguida, a matéria volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de emendas.
BRASÍLIA - O presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), determinou o corte do ponto dos senadores que não comparecerem às sessões para discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
"Senador que faltar e não justificar será considerado como faltoso e terá o ponto cortado", disse Tião Viana. Ontem, na quarta sessão de discussão da proposta, apenas 26 dos 81 senadores registraram presença em plenário. O presidente interino responsabilizou os senadores dos partidos da base do governo pelo baixo quorum.
"Acho que a base do governo tinha obrigação de colocar todos os seus senadores em plenário para homenagear seu interesse em votar uma matéria dessa natureza", disse. "A ausência em plenário reflete desatenção com os próprios interesses. Devemos ter sempre a presença da base para confirmar sua posição", acrescentou.
A proposta que prorroga a CPMF até 2011 terá seu último dia de discussão na segunda-feira. Em seguida, a matéria volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de emendas.
sexta-feira, novembro 30, 2007
Denúncia liga político ao novo Propinoduto
Renato Grandelle
Nem só de fiscais, contadores e empresários é feito um rombo bilionário na Receita estadual. A CPI da Arrecadação, concluída pela Alerj em setembro, chegou a investigar se a quadrilha comandada pelo fiscal Francisco Roberto da Cunha Gomes, o Olho de Boi, teria relações com o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB).
A investigação, que dividiu os integrantes da CPI, foi motivada por uma carta-denúncia recebida pela parlamentar Cidinha Campos (PDT) e assinada por um grupo identificado como "fiscais de renda honrados". No texto, Olho de Boi é chamado de "testa-de-ferro do célebre deputado". A dupla teria mais influência para nomear fiscais do que o então secretário estadual de Receita, Luiz Fernando Vítor, "que só teve autonomia para nomear um assessor".
Os signatários da carta apontam as inspetorias de São Cristóvão, Irajá, Nova Iguaçu e Méier como as capitais da negociata. Segundo a denúncia, as empresas sonegadoras repassavam mensalmente a Olho de Boi valores nunca menores do que R$ 300 mil. A verba, então, seria entregue à caixa de campanha do parlamentar.
- Enquanto não for preso político algum, o corpo de fiscais não estará livre da corrupção - alerta a deputada Cidinha Campos.
Em depoimento à CPI, Olho de Boi garante só encontrar Eduardo Cunha em eventos. O parlamentar não foi chamado para depor na comissão.
- Já se aproximava o prazo para que encerrássemos os trabalhos, e julgamos ter concluído a pauta proposta - justifica a pedetista.
A convocação de Cunha, porém, poderia esbarrar na convicção dos colegas de Cidinha. O relator da CPI, Paulo Melo (PMDB), foi contra envolver o correligionário. Cunha, embora tenha sido citado no depoimento de Olho de Boi, ficou de fora do relatório final da comissão.
- Não havia razão para que ele aparecesse. Cunha é deputado, e não fiscal - explica Paulo Melo. - Não dá para dizer se o grupo de Olho de Boi tem ligação política. A quadrilha investigada forma uma espécie de baixo clero. São corvos que sempre ciscaram o patrimônio público, cada hora em cima de um espantalho.
Se comprovado o envolvimento de Cunha, não seria a primeira vez que o deputado teria de mostrar sua renda e movimentação financeira na Justiça. Há três anos, o Supremo Tribunal Federal instaurou um inquérito para apurar se o peemedebista cometeu crime contra a ordem tributária à época em que era presidente da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), entre 1999 e 2000.
Fonte: JB Online
Nem só de fiscais, contadores e empresários é feito um rombo bilionário na Receita estadual. A CPI da Arrecadação, concluída pela Alerj em setembro, chegou a investigar se a quadrilha comandada pelo fiscal Francisco Roberto da Cunha Gomes, o Olho de Boi, teria relações com o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB).
A investigação, que dividiu os integrantes da CPI, foi motivada por uma carta-denúncia recebida pela parlamentar Cidinha Campos (PDT) e assinada por um grupo identificado como "fiscais de renda honrados". No texto, Olho de Boi é chamado de "testa-de-ferro do célebre deputado". A dupla teria mais influência para nomear fiscais do que o então secretário estadual de Receita, Luiz Fernando Vítor, "que só teve autonomia para nomear um assessor".
Os signatários da carta apontam as inspetorias de São Cristóvão, Irajá, Nova Iguaçu e Méier como as capitais da negociata. Segundo a denúncia, as empresas sonegadoras repassavam mensalmente a Olho de Boi valores nunca menores do que R$ 300 mil. A verba, então, seria entregue à caixa de campanha do parlamentar.
- Enquanto não for preso político algum, o corpo de fiscais não estará livre da corrupção - alerta a deputada Cidinha Campos.
Em depoimento à CPI, Olho de Boi garante só encontrar Eduardo Cunha em eventos. O parlamentar não foi chamado para depor na comissão.
- Já se aproximava o prazo para que encerrássemos os trabalhos, e julgamos ter concluído a pauta proposta - justifica a pedetista.
A convocação de Cunha, porém, poderia esbarrar na convicção dos colegas de Cidinha. O relator da CPI, Paulo Melo (PMDB), foi contra envolver o correligionário. Cunha, embora tenha sido citado no depoimento de Olho de Boi, ficou de fora do relatório final da comissão.
- Não havia razão para que ele aparecesse. Cunha é deputado, e não fiscal - explica Paulo Melo. - Não dá para dizer se o grupo de Olho de Boi tem ligação política. A quadrilha investigada forma uma espécie de baixo clero. São corvos que sempre ciscaram o patrimônio público, cada hora em cima de um espantalho.
Se comprovado o envolvimento de Cunha, não seria a primeira vez que o deputado teria de mostrar sua renda e movimentação financeira na Justiça. Há três anos, o Supremo Tribunal Federal instaurou um inquérito para apurar se o peemedebista cometeu crime contra a ordem tributária à época em que era presidente da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), entre 1999 e 2000.
Fonte: JB Online
Motoristas movidos a cocaína e anfetamina
Brasília. O uso de drogas, principalmente as anfetaminas, entre os motoristas profissionais, cresce a cada dia. Hoje, cerca de 30% dos caminhoneiros fazem uso freqüente de alguma substância ilícita. A conclusão é de uma pesquisa do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso feita com 132 motoristas nas duas principais rodovias que cruzam o estado, as BR 364 e 070. Depois das anfetaminas, a droga mais consumida é a cocaína. O objetivo é o mesmo: ficar acordado e conseguir trabalhar por mais horas seguidas.
Uma das propostas em discussão para combater o problema é a de restringir o tráfego de caminhões nas estradas das 22h às 5h. A idéia é obrigar que os caminhoneiros tenham pelo menos um período de descanso. O procurador Paulo Douglas de Morais explica que "o uso de drogas está intimamente ligado a uma jornada maior". A anfetamina consumida nas estradas é conhecida popularmente como rebite. O custo médio da droga é R$ 20.
De acordo com o médico Lamberto Mário Henry "hoje, em quase todos os postos de gasolina, tem alguém para oferecer a droga" que, segundo o especialista, causa euforia, insônia e energia em um primeiro momento, mas depois gera depressão.
A pesquisa revelou também que 31% dos caminhoneiros trabalham mais do que 16 horas por dia, o dobro do recomendado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A pesquisa revelou que o uso de rebites e outras drogas não é alvo de investigação quando há acidentes nas rodovias. De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, entre janeiro e outubro, mais de 5 mil pessoas morreram em acidentes nas estradas de todo o País. Outras 65 mil pessoas ficaram gravemente feridas, num total de 103 mil acidentes.
Fonte: JB Online
Uma das propostas em discussão para combater o problema é a de restringir o tráfego de caminhões nas estradas das 22h às 5h. A idéia é obrigar que os caminhoneiros tenham pelo menos um período de descanso. O procurador Paulo Douglas de Morais explica que "o uso de drogas está intimamente ligado a uma jornada maior". A anfetamina consumida nas estradas é conhecida popularmente como rebite. O custo médio da droga é R$ 20.
De acordo com o médico Lamberto Mário Henry "hoje, em quase todos os postos de gasolina, tem alguém para oferecer a droga" que, segundo o especialista, causa euforia, insônia e energia em um primeiro momento, mas depois gera depressão.
A pesquisa revelou também que 31% dos caminhoneiros trabalham mais do que 16 horas por dia, o dobro do recomendado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A pesquisa revelou que o uso de rebites e outras drogas não é alvo de investigação quando há acidentes nas rodovias. De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, entre janeiro e outubro, mais de 5 mil pessoas morreram em acidentes nas estradas de todo o País. Outras 65 mil pessoas ficaram gravemente feridas, num total de 103 mil acidentes.
Fonte: JB Online
CPI ouvirá autoridades
Brasília. A CPI do Sistema Carcerário ouvirá as autoridades do governo do Estado do Pará, da Justiça e do Ministério Público acusadas de omissão no caso da adolescente que foi estuprada pelos companheiros de cela, na delegacia de Abaetetuba. A intenção do relator da comissão, Domingos Dutra (PT-MA), é apresentar um relatório parcial sobre o assunto na mesma semana. O parlamentar quer pedir o indiciamento de todos os responsáveis pela barbárie.
- É uma coisa absurda. É prática rotineira no Pará colocar mulher em celas com homens - lamentou o petista. - São culpados o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo, que tem mecanismos mas não fiscaliza. Há omissão deliberada de todos.
Dutra ouvirá a juíza que mandou a garota para a prisão, a delegada que a manteve trancafiada com homens, três agentes penitenciários, policiais e promotores. O grupo de parlamentares da CPI que foi ao Pará recebeu a denúncia dos presos de Abaetetuba de que promotores de Justiça sabiam da situação da garota e nada fizeram.
- Quero ouvir também a menor.
Para o deputado, as leis brasileiras são boas. Faltam, no entanto, infra-estrutura e políticas públicas para a reintegração dos presos à sociedade.
- Além de não terem apoio e defesa, 80% dos presos não trabalham e não estudam - comentou o relator. - Como preso não vota e a esmagadora maioria é pobre, os políticos não chegam perto dos presídios.
Fonte: Tribuna da Imprensa
- É uma coisa absurda. É prática rotineira no Pará colocar mulher em celas com homens - lamentou o petista. - São culpados o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo, que tem mecanismos mas não fiscaliza. Há omissão deliberada de todos.
Dutra ouvirá a juíza que mandou a garota para a prisão, a delegada que a manteve trancafiada com homens, três agentes penitenciários, policiais e promotores. O grupo de parlamentares da CPI que foi ao Pará recebeu a denúncia dos presos de Abaetetuba de que promotores de Justiça sabiam da situação da garota e nada fizeram.
- Quero ouvir também a menor.
Para o deputado, as leis brasileiras são boas. Faltam, no entanto, infra-estrutura e políticas públicas para a reintegração dos presos à sociedade.
- Além de não terem apoio e defesa, 80% dos presos não trabalham e não estudam - comentou o relator. - Como preso não vota e a esmagadora maioria é pobre, os políticos não chegam perto dos presídios.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Intransigência tem hora
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Os companheiros não gostaram nem um pouco da declaração do presidente Lula, em entrevista recente, admitindo que o candidato à sua sucessão, em 2010, possa pertencer a outro partido que não o PT. Entendem que essa hipótese já havia sido aventada pelo presidente e não deveria ter sido repetida, como uma espécie de lição que o professor insiste em transmitir aos alunos.
Na convenção nacional do fim de semana será enfatizada pela totalidade dos oradores a importância de o partido apresentar candidato próprio e, nas entrelinhas, a obrigação de Lula acatar o nome de quem vier a ser indicado. Apesar de reconhecerem a liderança inconteste do presidente na condução do processo sucessório, os cardeais petistas insistem na premissa de que o candidato provenha de seus quadros.
Lula, demonstrando percepção e tino político para não ser derrotado, abre desde já a possibilidade de apoiar um não-companheiro. Os petistas não são bobos, também admitem carecer, hoje, de um candidato capaz de ganhar a eleição. Acham, no entanto, perigoso reconhecer desde já a realidade. Seria entregar o ouro ao bandido. Até porque, supõem a viabilização de um nome do PT até as eleições.
Milagres costumam não acontecer, tendo em vista as pesquisas mais recentes. Nem Dilma, nem Marta, nem Patrus, nem Tarso, ao menos por enquanto, credenciam-se para enfrentar os tucanos representados por José Serra, Aécio Neves e Geraldo Alckmin.
É aqui que mora o perigo. Se as coisas não mudarem, quanto mais o tempo passar mais a perspectiva de perda do poder pesará sobre o PT. Nesse caso, mais crescerá a tentação do terceiro mandato, apesar das seguidas manifestações do presidente Lula em sentido contrário.
Ciro na pole-position
Para continuar no assunto: quem poderia ser o candidato não-companheiro apoiado pelo presidente Lula? Por enquanto surge apenas o nome do deputado Ciro Gomes, do PSB. Taticamente, ele mergulhou. Nem discursos tem pronunciado na Câmara, muito menos viagens pelo País, que costumava fazer. Sabe bem o ex-ministro da Integração Nacional das resistências do PT à sua ou a qualquer outra possível candidatura de aliados. A idéia é não provocar e, se necessário, engolir sapos. Caberia ao presidente Lula enfrentar o próprio partido, no momento certo.
Só que tem um problema: Ciro possui estopim curto. Não é homem de concessões demoradas. Se vier a ser provocado, reagirá. Sua disposição é de candidatar-se, com ou sem o apoio do PT. Seus amigos trabalham com hipóteses diversas, até mesmo a dele passar para o segundo turno junto com José Serra, tendo o candidato ou a candidata dos companheiros ficado pelo meio do caminho.
Nesse caso, o PT estaria obrigado a apoiá-lo, mesmo sem querer. Todas as formulações se fazem, é claro, diante da preservação das atuais regras do jogo. Porque se vier a ser aprovada a proposta do terceiro mandato, tudo muda de figura. Provavelmente, nem haverá segundo turno...
Água e azeite não se misturam
Não é preciso ter diploma de cientista para perceber que água e azeite não se misturam. Sendo assim, como compatibilizar o prêmio dado ao Brasil pelas Nações Unidas, incluindo-nos no grupo de países de elite, em matéria de qualidade de vida, com a conclusão de que, aqui, é onde mais se acentua a desigualdade entre pobres e ricos?
Se qualidade de vida se mede pela queda da mortalidade infantil e pela teimosia dos velhinhos em adiar sua partida para o além, ótimo. Mas se o fator de aferição for o número de indigentes que recebem o bolsa-família, nada feito. Essa esmola que beneficia 20 milhões de brasileiros não será, propriamente, sinal de prosperidade social. Para não falar nas comunidades cada vez mais desligadas das instituições formais, nas favelas e periferias das grandes e das pequenas cidades, criando e vivendo suas próprias regras e até seus próprios governos.
Assim como quando do anúncio repetido da descoberta do megacampo de petróleo e gás no litoral Sul, dias atrás, começamos a assistir novos festivais de propaganda governamental nos diversos veículos da mídia. Com a Petrobras à frente, propaga-se nossa transformação em paraíso petrolífero e, também agora, como elite em matéria de qualidade de vida. Estão querendo misturar água e azeite...
Objeto não identificado
Há duas semanas o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que ainda este ano o governo encaminharia ao Congresso um projeto de reforma política, abrangendo a fidelidade partidária, o financiamento público das campanhas eleitorais, a votação em listas partidárias e outras iniciativas.
Tratou-se de sensível reviravolta na estratégia oficial, pois desde sua primeira posse que o presidente Lula vinha acentuando ser a reforma política um tema da alçada exclusiva do Congresso.
O problema é que de lá para cá nem um sussurro se ouviu a respeito. Quem estará elaborando o projeto? Presume-se o ministro Tarso Genro, mas que líderes foram convocados para ao menos tomar conhecimento das propostas? Quais os presidentes dos partidos da base governamental que vêm colaborando?
O que pensa o governo a respeito da controvertida tese da votação em listas partidárias, nas eleições proporcionais? Serão listas fechadas ou se abrirá também a possibilidade do voto fulanizado? Teria o Congresso liberdade para ampliar o projeto, incluindo nele outras alterações político-eleitorais? Tem um objeto não identificado voando no céu de Brasília...
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - Os companheiros não gostaram nem um pouco da declaração do presidente Lula, em entrevista recente, admitindo que o candidato à sua sucessão, em 2010, possa pertencer a outro partido que não o PT. Entendem que essa hipótese já havia sido aventada pelo presidente e não deveria ter sido repetida, como uma espécie de lição que o professor insiste em transmitir aos alunos.
Na convenção nacional do fim de semana será enfatizada pela totalidade dos oradores a importância de o partido apresentar candidato próprio e, nas entrelinhas, a obrigação de Lula acatar o nome de quem vier a ser indicado. Apesar de reconhecerem a liderança inconteste do presidente na condução do processo sucessório, os cardeais petistas insistem na premissa de que o candidato provenha de seus quadros.
Lula, demonstrando percepção e tino político para não ser derrotado, abre desde já a possibilidade de apoiar um não-companheiro. Os petistas não são bobos, também admitem carecer, hoje, de um candidato capaz de ganhar a eleição. Acham, no entanto, perigoso reconhecer desde já a realidade. Seria entregar o ouro ao bandido. Até porque, supõem a viabilização de um nome do PT até as eleições.
Milagres costumam não acontecer, tendo em vista as pesquisas mais recentes. Nem Dilma, nem Marta, nem Patrus, nem Tarso, ao menos por enquanto, credenciam-se para enfrentar os tucanos representados por José Serra, Aécio Neves e Geraldo Alckmin.
É aqui que mora o perigo. Se as coisas não mudarem, quanto mais o tempo passar mais a perspectiva de perda do poder pesará sobre o PT. Nesse caso, mais crescerá a tentação do terceiro mandato, apesar das seguidas manifestações do presidente Lula em sentido contrário.
Ciro na pole-position
Para continuar no assunto: quem poderia ser o candidato não-companheiro apoiado pelo presidente Lula? Por enquanto surge apenas o nome do deputado Ciro Gomes, do PSB. Taticamente, ele mergulhou. Nem discursos tem pronunciado na Câmara, muito menos viagens pelo País, que costumava fazer. Sabe bem o ex-ministro da Integração Nacional das resistências do PT à sua ou a qualquer outra possível candidatura de aliados. A idéia é não provocar e, se necessário, engolir sapos. Caberia ao presidente Lula enfrentar o próprio partido, no momento certo.
Só que tem um problema: Ciro possui estopim curto. Não é homem de concessões demoradas. Se vier a ser provocado, reagirá. Sua disposição é de candidatar-se, com ou sem o apoio do PT. Seus amigos trabalham com hipóteses diversas, até mesmo a dele passar para o segundo turno junto com José Serra, tendo o candidato ou a candidata dos companheiros ficado pelo meio do caminho.
Nesse caso, o PT estaria obrigado a apoiá-lo, mesmo sem querer. Todas as formulações se fazem, é claro, diante da preservação das atuais regras do jogo. Porque se vier a ser aprovada a proposta do terceiro mandato, tudo muda de figura. Provavelmente, nem haverá segundo turno...
Água e azeite não se misturam
Não é preciso ter diploma de cientista para perceber que água e azeite não se misturam. Sendo assim, como compatibilizar o prêmio dado ao Brasil pelas Nações Unidas, incluindo-nos no grupo de países de elite, em matéria de qualidade de vida, com a conclusão de que, aqui, é onde mais se acentua a desigualdade entre pobres e ricos?
Se qualidade de vida se mede pela queda da mortalidade infantil e pela teimosia dos velhinhos em adiar sua partida para o além, ótimo. Mas se o fator de aferição for o número de indigentes que recebem o bolsa-família, nada feito. Essa esmola que beneficia 20 milhões de brasileiros não será, propriamente, sinal de prosperidade social. Para não falar nas comunidades cada vez mais desligadas das instituições formais, nas favelas e periferias das grandes e das pequenas cidades, criando e vivendo suas próprias regras e até seus próprios governos.
Assim como quando do anúncio repetido da descoberta do megacampo de petróleo e gás no litoral Sul, dias atrás, começamos a assistir novos festivais de propaganda governamental nos diversos veículos da mídia. Com a Petrobras à frente, propaga-se nossa transformação em paraíso petrolífero e, também agora, como elite em matéria de qualidade de vida. Estão querendo misturar água e azeite...
Objeto não identificado
Há duas semanas o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que ainda este ano o governo encaminharia ao Congresso um projeto de reforma política, abrangendo a fidelidade partidária, o financiamento público das campanhas eleitorais, a votação em listas partidárias e outras iniciativas.
Tratou-se de sensível reviravolta na estratégia oficial, pois desde sua primeira posse que o presidente Lula vinha acentuando ser a reforma política um tema da alçada exclusiva do Congresso.
O problema é que de lá para cá nem um sussurro se ouviu a respeito. Quem estará elaborando o projeto? Presume-se o ministro Tarso Genro, mas que líderes foram convocados para ao menos tomar conhecimento das propostas? Quais os presidentes dos partidos da base governamental que vêm colaborando?
O que pensa o governo a respeito da controvertida tese da votação em listas partidárias, nas eleições proporcionais? Serão listas fechadas ou se abrirá também a possibilidade do voto fulanizado? Teria o Congresso liberdade para ampliar o projeto, incluindo nele outras alterações político-eleitorais? Tem um objeto não identificado voando no céu de Brasília...
Fonte: Tribuna da Imprensa
Nova operação da PF prende Turcão
Procuradoria denuncia 18 suspeitos de envolvimento com jogo do bicho e Polícia Federal já prendeu quatro
A Polícia Federal prendeu ontem quatro suspeitos de envolvimento com o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis. Ao todo, são 18 denunciados pela Procuradoria da República, num desdobramento da Operação Furacão, desencadeada em abril deste ano. Os mandados de prisão foram expedidos pela juíza da 8ª Vara Federal Criminal, Valéria Caldi. A PF continuará hoje a buscar os suspeitos que não haviam sido encontrados ontem.
Entre os presos estão os bicheiros Ailton Guimarães Jorge, o capitão Guimarães, e Antônio Petrus Kalil, o Turcão, que voltam à cadeia apenas quatro meses depois de ganharem a liberdade. Dos 23 acusados na Operação Furacão, 15 aparecem na nova denúncia. Três novos nomes entraram no processo: o empresário espanhol da noite carioca Francisco Recarey, o "Chico Recarey", o ex-sócio do jogador Romário no Bingo Café do Gol, o argentino Arturo Roberto Lemseyan, e o também argentino José Grille Sanchino. Recarey era dono do bingo Scala Mares e os argentinos eram donos de empresas distribuidoras de caça-níqueis, cujas máquinas também foram apreendidas, segundo a PF.
A Operação Furacão desarticulou o esquema que envolvia a compra de sentenças judiciais para o funcionamento de bingos e máquinas caça-níqueis. Entre os denunciados estavam o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, os desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio Ricardo Regueira e Carreira Alvim, o juiz do TRT de Campinas, Ernesto da Luz Pinto Dórea, e o procurador regional da República do Rio, João Sérgio Leal Pereira.
Estão denunciados no novo processo e tiveram as prisões decretadas ontem: Aílton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães; Aniz Abrahão David, o Anísio da Beija Flor; Antônio Petrus Kalil, o Turcão; Arturo Roberto Lemseyan; Belmiro Martins Ferreira; Evandro da Fonseca; Francisco Recarey Vilar, o Chico Recarey; Jaime Garcia Dias; José Grille Sanchino; José Luiz da Costa Rebello; José Renato Granado Ferreira; Júlio Cesar Guimarães Sobreira; Laurentino Freire dos Santos; Licínio Soares Bastos; Marcelo Calil Petrus; Nagib Teixeira Suaid; Paulo Roberto Ferreira Lino; e Sérgio Luzio Marques de Araújo.
A Polícia Federal prendeu ontem quatro suspeitos de envolvimento com o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis. Ao todo, são 18 denunciados pela Procuradoria da República, num desdobramento da Operação Furacão, desencadeada em abril deste ano. Os mandados de prisão foram expedidos pela juíza da 8ª Vara Federal Criminal, Valéria Caldi. A PF continuará hoje a buscar os suspeitos que não haviam sido encontrados ontem.
Entre os presos estão os bicheiros Ailton Guimarães Jorge, o capitão Guimarães, e Antônio Petrus Kalil, o Turcão, que voltam à cadeia apenas quatro meses depois de ganharem a liberdade. Dos 23 acusados na Operação Furacão, 15 aparecem na nova denúncia. Três novos nomes entraram no processo: o empresário espanhol da noite carioca Francisco Recarey, o "Chico Recarey", o ex-sócio do jogador Romário no Bingo Café do Gol, o argentino Arturo Roberto Lemseyan, e o também argentino José Grille Sanchino. Recarey era dono do bingo Scala Mares e os argentinos eram donos de empresas distribuidoras de caça-níqueis, cujas máquinas também foram apreendidas, segundo a PF.
A Operação Furacão desarticulou o esquema que envolvia a compra de sentenças judiciais para o funcionamento de bingos e máquinas caça-níqueis. Entre os denunciados estavam o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, os desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio Ricardo Regueira e Carreira Alvim, o juiz do TRT de Campinas, Ernesto da Luz Pinto Dórea, e o procurador regional da República do Rio, João Sérgio Leal Pereira.
Estão denunciados no novo processo e tiveram as prisões decretadas ontem: Aílton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães; Aniz Abrahão David, o Anísio da Beija Flor; Antônio Petrus Kalil, o Turcão; Arturo Roberto Lemseyan; Belmiro Martins Ferreira; Evandro da Fonseca; Francisco Recarey Vilar, o Chico Recarey; Jaime Garcia Dias; José Grille Sanchino; José Luiz da Costa Rebello; José Renato Granado Ferreira; Júlio Cesar Guimarães Sobreira; Laurentino Freire dos Santos; Licínio Soares Bastos; Marcelo Calil Petrus; Nagib Teixeira Suaid; Paulo Roberto Ferreira Lino; e Sérgio Luzio Marques de Araújo.
Presidente do TSE acha projeto "um retrocesso"
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, reagiu ontem à aprovação de um projeto de lei pela Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados. O texto determina que o voto dado por um eleitor na urna eletrônica seja impresso pela máquina e abre a possibilidade para auditoria em pelo menos 2% das urnas.
"O TSE vê nesse projeto um retrocesso", afirmou Marco Aurélio. "O que eu vejo é que estamos na contramão. Nós precisamos corrigir no Brasil o que não está dando certo", acrescentou. "Há algo oculto nessa tentativa de se menosprezar o que aponto que hoje é orgulho nacional", continuou, avaliando que a proposta foi encampada por políticos derrotados nas eleições passadas.
O ministro considerou que a lei pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por que, de acordo com ele, permitiria ao mesário saber qual foi o voto dado pelo eleitor em caso de reclamação. "Sancionada a lei aí nós teremos que ela desafiará o controle concentrado de constitucionalidade", argumentou.
Para a lei ser aprovada, ainda é preciso ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pelo plenário para depois ser enviada ao Senado. Em 2002, parte das urnas eletrônicas tinha acoplada uma impressora. Na época, houve problemas no sistema e se formaram longas filas nas seções. O então presidente do TSE Nelson Jobim admitiu os problemas e pediu ao Congresso que a lei que obrigou a impressão dos votos fosse derrubada.
Fonte: Tribuna da Imprensa
"O TSE vê nesse projeto um retrocesso", afirmou Marco Aurélio. "O que eu vejo é que estamos na contramão. Nós precisamos corrigir no Brasil o que não está dando certo", acrescentou. "Há algo oculto nessa tentativa de se menosprezar o que aponto que hoje é orgulho nacional", continuou, avaliando que a proposta foi encampada por políticos derrotados nas eleições passadas.
O ministro considerou que a lei pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por que, de acordo com ele, permitiria ao mesário saber qual foi o voto dado pelo eleitor em caso de reclamação. "Sancionada a lei aí nós teremos que ela desafiará o controle concentrado de constitucionalidade", argumentou.
Para a lei ser aprovada, ainda é preciso ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pelo plenário para depois ser enviada ao Senado. Em 2002, parte das urnas eletrônicas tinha acoplada uma impressora. Na época, houve problemas no sistema e se formaram longas filas nas seções. O então presidente do TSE Nelson Jobim admitiu os problemas e pediu ao Congresso que a lei que obrigou a impressão dos votos fosse derrubada.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Proposta de voto impresso na urna eletrônica avança
BRASÍLIA - A proposta de incluir o voto impresso na urna eletrônica avançou na Câmara ontem com a aprovação do relatório setorial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto está em um pacote que trata de mudanças na eleição instituindo o voto em trânsito, recadastramento nacional de eleitores e mudança no título para a inclusão de foto.
Com resistências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto estabelece que o voto será impresso na própria urna para conferência visual do eleitor após o registro eletrônico sem, no entanto, permitir o contato manual com o papel.
A idéia surgiu depois de debates na Comissão nos quais foram levantadas suspeitas sobre a possibilidade de fraudes na votação. "A materialização do voto permite uma auditoria por meio de contagem física dos votos, além de dar ao eleitor a certeza de que a sua vontade se transformou em verdade", afirmou o deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), relator da subcomissão que debateu o assunto nos últimos sete meses.
Alagoas
De acordo com o relator, o TSE recebe um grande número de reclamações de suspeita de fraudes eleitorais. O caso mais rumoroso foi registrado em Alagoas nas últimas eleições, provocando a elaboração de um laudo técnico do professor Clóvis Torres Fernandes, da Divisão de Ciência da Computação do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
O trabalho registrou que cerca de um terço das urnas eleitorais revelaram indícios de manipulação criminosa. Em algumas urnas do estado, segundo o estudo, o número de votos registrados foi menor do que o número de eleitores que efetivamente votaram, foram totalizados votos de urnas que não existiam e, ainda, que em algumas urnas não registraram voto nenhum.
"Cada político tem uma história para contar sobre urna eletrônica", afirmou Rego Filho, ressaltando que a Comissão não analisou casos isolados, mas se preocupou em aperfeiçoar o sistema como um todo. O TSE resiste à implantação do voto impresso complementar ao eletrônico depois de um teste feito nas eleições de 2002 em algumas cidades do País.
A experiência resultou em demora na votação e defeitos nas impressoras, entre outros problemas apontados pelo TSE. Outro ponto que promete causar polêmica com o tribunal é o projeto que abre o chamado código-fonte, o programa das urnas eletrônicas, que só pode ser analisado pelo TSE.
O relator argumenta que a mudança vai permitir a transparência do sistema e auditorias com maior segurança. No pacote de projetos aprovados ontem, há o que estabelece o prazo de quatro anos para a realização de um recadastramento nacional do eleitor com a mudança do título eleitoral para a inclusão de foto.
A subcomissão aprovou também um projeto que permite o voto do eleitor fora de seu domicílio eleitoral, conhecido por voto em trânsito. O relator afirmou que, segundo dados do TSE, nas eleições passadas 9,3 milhões de eleitores justificaram ausência.
"É um contingente eleitoral maior do que o existente em vários estados. É equivalente ao quinto maior colégio eleitoral do país", afirmou Rego Filho. Os projetos serão votados ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário da Câmara para depois seguir ao Senado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Com resistências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto estabelece que o voto será impresso na própria urna para conferência visual do eleitor após o registro eletrônico sem, no entanto, permitir o contato manual com o papel.
A idéia surgiu depois de debates na Comissão nos quais foram levantadas suspeitas sobre a possibilidade de fraudes na votação. "A materialização do voto permite uma auditoria por meio de contagem física dos votos, além de dar ao eleitor a certeza de que a sua vontade se transformou em verdade", afirmou o deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), relator da subcomissão que debateu o assunto nos últimos sete meses.
Alagoas
De acordo com o relator, o TSE recebe um grande número de reclamações de suspeita de fraudes eleitorais. O caso mais rumoroso foi registrado em Alagoas nas últimas eleições, provocando a elaboração de um laudo técnico do professor Clóvis Torres Fernandes, da Divisão de Ciência da Computação do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
O trabalho registrou que cerca de um terço das urnas eleitorais revelaram indícios de manipulação criminosa. Em algumas urnas do estado, segundo o estudo, o número de votos registrados foi menor do que o número de eleitores que efetivamente votaram, foram totalizados votos de urnas que não existiam e, ainda, que em algumas urnas não registraram voto nenhum.
"Cada político tem uma história para contar sobre urna eletrônica", afirmou Rego Filho, ressaltando que a Comissão não analisou casos isolados, mas se preocupou em aperfeiçoar o sistema como um todo. O TSE resiste à implantação do voto impresso complementar ao eletrônico depois de um teste feito nas eleições de 2002 em algumas cidades do País.
A experiência resultou em demora na votação e defeitos nas impressoras, entre outros problemas apontados pelo TSE. Outro ponto que promete causar polêmica com o tribunal é o projeto que abre o chamado código-fonte, o programa das urnas eletrônicas, que só pode ser analisado pelo TSE.
O relator argumenta que a mudança vai permitir a transparência do sistema e auditorias com maior segurança. No pacote de projetos aprovados ontem, há o que estabelece o prazo de quatro anos para a realização de um recadastramento nacional do eleitor com a mudança do título eleitoral para a inclusão de foto.
A subcomissão aprovou também um projeto que permite o voto do eleitor fora de seu domicílio eleitoral, conhecido por voto em trânsito. O relator afirmou que, segundo dados do TSE, nas eleições passadas 9,3 milhões de eleitores justificaram ausência.
"É um contingente eleitoral maior do que o existente em vários estados. É equivalente ao quinto maior colégio eleitoral do país", afirmou Rego Filho. Os projetos serão votados ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário da Câmara para depois seguir ao Senado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Comissão de Ética vai pedir demissão de Lupi
BRASÍLIA - A Comissão de Ética Pública (CEP), órgão ligado à Presidência da República, vai sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a demissão do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, caso ele não deixe a presidência do PDT no prazo de dez dias. O prazo começa a contar a partir do recebimento pelo ministro da comunicação oficial da decisão da comissão.
Por meio de sua assessoria, Lupi informou quarta-feira que ainda não foi notificado e que só se pronunciará depois disso. A Comissão tomou a decisão em reunião realizada na última segunda-feira, no Rio de Janeiro. Para os membros da CEP, o exercício simultâneo da função de ministro de Estado e de presidente nacional de um partido político contraria os princípios éticos e gera conflito de interesses, pois não dá garantias de que as decisões do ministro atenderão em primeiro lugar o interesse público.
Segundo nota do conselho divulgada no site da Presidência da República, "a não observância às recomendações da Comissão de Ética Pública configura falta grave (...) sujeitando o Senhor Ministro, de imediato, à sanção prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que diz expressamente (...) que, conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior".
A Comissão é apenas um órgão consultivo e caberá ao presidente Lula analisar os argumentos e decidir o que fazer caso o ministro insista em manter a atual situação. O processo contra Carlos Lupi na comissão foi aberto há cinco meses, mas logo no início da gestão do novo ministro à frente da pasta, em abril, a Comissão alertou que o acúmulo de cargos poderia ferir o código de conduta.
O PDT faz parte da base aliada, mas até a nomeação de Lupi para o Ministério do Trabalho, em substituição a Luiz Marinho, em março deste ano, o partido não tinha representante no primeiro escalão do governo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Por meio de sua assessoria, Lupi informou quarta-feira que ainda não foi notificado e que só se pronunciará depois disso. A Comissão tomou a decisão em reunião realizada na última segunda-feira, no Rio de Janeiro. Para os membros da CEP, o exercício simultâneo da função de ministro de Estado e de presidente nacional de um partido político contraria os princípios éticos e gera conflito de interesses, pois não dá garantias de que as decisões do ministro atenderão em primeiro lugar o interesse público.
Segundo nota do conselho divulgada no site da Presidência da República, "a não observância às recomendações da Comissão de Ética Pública configura falta grave (...) sujeitando o Senhor Ministro, de imediato, à sanção prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que diz expressamente (...) que, conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior".
A Comissão é apenas um órgão consultivo e caberá ao presidente Lula analisar os argumentos e decidir o que fazer caso o ministro insista em manter a atual situação. O processo contra Carlos Lupi na comissão foi aberto há cinco meses, mas logo no início da gestão do novo ministro à frente da pasta, em abril, a Comissão alertou que o acúmulo de cargos poderia ferir o código de conduta.
O PDT faz parte da base aliada, mas até a nomeação de Lupi para o Ministério do Trabalho, em substituição a Luiz Marinho, em março deste ano, o partido não tinha representante no primeiro escalão do governo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Oposição rebate discurso de Lula sobre CPMF
BRASÍLIA - Parlamentares da oposição e até mesmo aliados criticaram ontem as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que quem vota contra a CPFM ou é do DEM, primeiro partido a fechar questão contra a prorrogação do imposto, ou é sonegador. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), divulgou nota de protesto contra a estratégia adotada por Lula de tentar defender a prorrogação da contribuição ofendendo os opositores do imposto do cheque."Não é um presidente que mente de forma cínica, que governa de costa para o País, que passa por cima dos compromissos assumidos, que não defende os valores éticos e que minou a confiança e a esperança das pessoas que vai definir o futuro do País ou o futuro dos Democratas", afirma a nota, se referindo ao fato de Lula ter afirmando que o DEM está contra a CPMF "porque é um partido sem perspectiva de poder".
Para o partido, quem defende a cobrança do imposto é o presidente Lula, "porque interessa ao governo seguir gastando o dinheiro das pessoas de forma perdulária e sem qualquer controle". "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz previsão sobre um futuro que não lhe pertence, desrespeita a oposição de forma arrogante e autoritária, além de confrontar a vontade da maioria da população brasileira que rejeita a CPMF e condena a gastança imoral do governo", fiz ainda a nota do DEM.
O peemedebista Geraldo Mesquita (AC), que já declarou da tribuna sua oposição à contribuição sintetizou em três palavras o que entende ser a postura de Lulas: "Isto é terrorismo". Para Mesquita, a afirmação do presidente seria inaceitável até mesmo se partisse de alguém que não tem compromisso com nada. "É uma ameaça, coisa feia isso".
Outro opositor da prorrogação da contribuição, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) acredita que Lula se vale de "um destempero" na falta de argumentos que justifiquem a insistência em continuar governando alheio à "prática moderna de acabar com impostos e cortar gastos".
"Sem a CPMF, o governo terá de rever o comportamento perdulário de gastar mais do que arrecada", justificou. Quanto ao fato de o presidente tê-lo tachado indiretamente de sonegador, Jarbas lembra que as palavras de Lula põe em suspeita a eficiência da equipe da Receita Federal. E contra-ataca, questionando a seriedade das palavras de quem, como Lula, combateu o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na mesma linha, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pergunta se Lula, também sonegava impostos no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando combatia a CPMF. "De lá para cá, ele já pagou todos os impostos?", ironizou. Para o tucano, Lula escolheu um "caminho pedregoso, com agressões fortuitas e pressões que significam a manutenção de uma pauta que já devia ter sido extinta". Disse ainda que, na falta de argumentos que justifiquem a manutenção da alta carga tributária, o presidente preferiu partir para ofensas".
Fonte: Tribuna da Imprensa
Para o partido, quem defende a cobrança do imposto é o presidente Lula, "porque interessa ao governo seguir gastando o dinheiro das pessoas de forma perdulária e sem qualquer controle". "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz previsão sobre um futuro que não lhe pertence, desrespeita a oposição de forma arrogante e autoritária, além de confrontar a vontade da maioria da população brasileira que rejeita a CPMF e condena a gastança imoral do governo", fiz ainda a nota do DEM.
O peemedebista Geraldo Mesquita (AC), que já declarou da tribuna sua oposição à contribuição sintetizou em três palavras o que entende ser a postura de Lulas: "Isto é terrorismo". Para Mesquita, a afirmação do presidente seria inaceitável até mesmo se partisse de alguém que não tem compromisso com nada. "É uma ameaça, coisa feia isso".
Outro opositor da prorrogação da contribuição, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) acredita que Lula se vale de "um destempero" na falta de argumentos que justifiquem a insistência em continuar governando alheio à "prática moderna de acabar com impostos e cortar gastos".
"Sem a CPMF, o governo terá de rever o comportamento perdulário de gastar mais do que arrecada", justificou. Quanto ao fato de o presidente tê-lo tachado indiretamente de sonegador, Jarbas lembra que as palavras de Lula põe em suspeita a eficiência da equipe da Receita Federal. E contra-ataca, questionando a seriedade das palavras de quem, como Lula, combateu o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na mesma linha, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pergunta se Lula, também sonegava impostos no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando combatia a CPMF. "De lá para cá, ele já pagou todos os impostos?", ironizou. Para o tucano, Lula escolheu um "caminho pedregoso, com agressões fortuitas e pressões que significam a manutenção de uma pauta que já devia ter sido extinta". Disse ainda que, na falta de argumentos que justifiquem a manutenção da alta carga tributária, o presidente preferiu partir para ofensas".
Fonte: Tribuna da Imprensa
Avaliação mostra Brasil entre os 8 piores em ciências
Entre 57 países, o Brasil conseguiu atingir apenas a 52ª colocação (entre a 50ª e a 54ª, se levada em conta a margem de erro) em ciências no exame Pisa 2006, uma avaliação internacional feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para verificar o nível de aprendizagem de estudantes de 15 anos.
Com 390 pontos em uma escala de 800, o País obteve o mesmo resultado de três anos antes, na edição de 2003, e revela o que exames nacionais já tinham mostrado: a qualidade da educação brasileira continua ruim.
O Pisa é uma avaliação feita a cada três anos pela OCDE com seus países membros e alguns convidados. O teste avalia estudantes de 15 anos, não importando a série em que estão - no Brasil, entram alunos de 7ª e 8ª séries do ensino fundamental e qualquer um dos anos do ensino médio - em ciências, matemática e leitura. A cada edição, uma das áreas é testada com mais profundidade. Neste ano, a ênfase foi dada a ciências e a prova revelou um Brasil estagnado.
Em 2003, o País ficou em 39º lugar entre 40 países, com os mesmos 390 pontos. Apesar da colocação ruim, houve um avanço, já que em 2000 havia o último com apenas 375 pontos. Neste ano, o Brasil "ganha" de cinco países, mas a lista foi acrescida de 17, somando 57 no total. "Não é bom não, não tem o que dizer. Ficou estacionado", disse Reynaldo Fernandes, presidente do Instituto Nacional de Estatísticas e Pesquisas em Educação (Inep), que aplica o teste do Pisa no Brasil.
Apesar dos próprios técnicos da OCDE recomendarem que não se compare um ano com outro, Reynaldo afirma que é possível comparar e a situação não é boa para o Brasil. "Esperávamos que crescesse um pouco. Mas a verdade é que o Pisa avalia estudantes de 15 anos. O avanço que vimos no Saeb 2005 na 4ª série ainda não aparece entre os alunos dessa idade. Se continuar melhorando, talvez em 2009 já mostre alguma coisa", explicou.
Entre os países latino-americanos que fizeram a prova, o Brasil só está na frente da Colômbia, que aparece com 388 pontos. A Argentina, com 391, está uma colocação acima da do Brasil. O México, com 410 pontos, aparece em 49º lugar. No entanto, com as margens de erro calculadas pelo teste, os quatro países estão em situações muito parecidas. Apenas o Chile, com 438 pontos e em 40º lugar, destaca-se um pouco na América Latina, mas ainda está muito longe dos primeiros lugares, ocupados por Finlândia, Hong Kong e Canadá.
"Os resultados não me surpreendem. Especialmente esse resultado em ciências, que não é uma área prioritária de ensino no Brasil. Ao contrário, é praticamente inexistente até o ensino médio. Temos alguma coisa no ensino privado, mas isso não é suficiente para melhorar um índice", avalia Jorge Werthein, coordenador no Brasil da Rede de Informação Tecnológica Latino-americana (Ritla). Na verdade, o País nem mesmo faz um acompanhamento dos resultados do ensino de ciências. Diferentemente do Pisa, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) concentra-se em matemática e português.
Não se sabe ainda qual a situação do Brasil neste ano em matemática e leitura. Os dados serão divulgados apenas na próxima semana. Em 2003, o Brasil fez 403 pontos em leitura - sua melhor posição, sete pontos acima do exame anterior - e ficou com a 37ª posição entre 40 países. Em matemática, com 356 pontos, ficou em último. Em 2000, apareceu em penúltimo, mas com pontuação bem inferior, 334 pontos.
Fonte; Tribuna da Imprensa
Com 390 pontos em uma escala de 800, o País obteve o mesmo resultado de três anos antes, na edição de 2003, e revela o que exames nacionais já tinham mostrado: a qualidade da educação brasileira continua ruim.
O Pisa é uma avaliação feita a cada três anos pela OCDE com seus países membros e alguns convidados. O teste avalia estudantes de 15 anos, não importando a série em que estão - no Brasil, entram alunos de 7ª e 8ª séries do ensino fundamental e qualquer um dos anos do ensino médio - em ciências, matemática e leitura. A cada edição, uma das áreas é testada com mais profundidade. Neste ano, a ênfase foi dada a ciências e a prova revelou um Brasil estagnado.
Em 2003, o País ficou em 39º lugar entre 40 países, com os mesmos 390 pontos. Apesar da colocação ruim, houve um avanço, já que em 2000 havia o último com apenas 375 pontos. Neste ano, o Brasil "ganha" de cinco países, mas a lista foi acrescida de 17, somando 57 no total. "Não é bom não, não tem o que dizer. Ficou estacionado", disse Reynaldo Fernandes, presidente do Instituto Nacional de Estatísticas e Pesquisas em Educação (Inep), que aplica o teste do Pisa no Brasil.
Apesar dos próprios técnicos da OCDE recomendarem que não se compare um ano com outro, Reynaldo afirma que é possível comparar e a situação não é boa para o Brasil. "Esperávamos que crescesse um pouco. Mas a verdade é que o Pisa avalia estudantes de 15 anos. O avanço que vimos no Saeb 2005 na 4ª série ainda não aparece entre os alunos dessa idade. Se continuar melhorando, talvez em 2009 já mostre alguma coisa", explicou.
Entre os países latino-americanos que fizeram a prova, o Brasil só está na frente da Colômbia, que aparece com 388 pontos. A Argentina, com 391, está uma colocação acima da do Brasil. O México, com 410 pontos, aparece em 49º lugar. No entanto, com as margens de erro calculadas pelo teste, os quatro países estão em situações muito parecidas. Apenas o Chile, com 438 pontos e em 40º lugar, destaca-se um pouco na América Latina, mas ainda está muito longe dos primeiros lugares, ocupados por Finlândia, Hong Kong e Canadá.
"Os resultados não me surpreendem. Especialmente esse resultado em ciências, que não é uma área prioritária de ensino no Brasil. Ao contrário, é praticamente inexistente até o ensino médio. Temos alguma coisa no ensino privado, mas isso não é suficiente para melhorar um índice", avalia Jorge Werthein, coordenador no Brasil da Rede de Informação Tecnológica Latino-americana (Ritla). Na verdade, o País nem mesmo faz um acompanhamento dos resultados do ensino de ciências. Diferentemente do Pisa, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) concentra-se em matemática e português.
Não se sabe ainda qual a situação do Brasil neste ano em matemática e leitura. Os dados serão divulgados apenas na próxima semana. Em 2003, o Brasil fez 403 pontos em leitura - sua melhor posição, sete pontos acima do exame anterior - e ficou com a 37ª posição entre 40 países. Em matemática, com 356 pontos, ficou em último. Em 2000, apareceu em penúltimo, mas com pontuação bem inferior, 334 pontos.
Fonte; Tribuna da Imprensa
quinta-feira, novembro 29, 2007
Contas do ex-Presidente da Câmara também aprovadas
PARECER PRÉVIO Nº 646/07
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício de 2006.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
Tiveram ingresso neste Tribunal através do processo n.º 11.424/07, as Contas da Câmara Municipal de Jeremoabo, concernentes ao exercício Financeiro de 2006, tendo como responsável o Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, que tendo recebeu acompanhamento de execução orçamentária e fiscalização contábil, financeira e patrimonial da 22ª Inspetoria Regional, sediada em Paulo Afonso, que, mediante exames e relatórios mensais, notificou mensalmente a gestora a respeito das falhas detectadas.
Foram realizados novos exames atinentes às contas públicas municipais, abrindo-se ao gestor uma nova oportunidade para esclarecer impropriedades e imperfeições remanescentes apontadas nos Relatórios e Pronunciamento Técnicos, em consonância com o Edital de Convocação de nº 505/07, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 17 de outubro de 2007.
Em atenção à diligência final, o gestor apresentou os esclarecimentos que julgou necessários, através dos processos nºs 15.446/07 e 15.931/07, contudo, é imprescindível a impugnação das seguintes ressalvas e advertências, inclusive para os efeitos previstos no parágrafo único, do art. 40, da Lei Complementar n.º 06/91:
a) não foi observado o que determina o art. 95, §2º da Constituição Estadual, não tendo as contas permanecido em disponibilidade pública, pelo período de 60 (sessenta dias) anteriores a remessa ao Tribunal;
b) devem ser observados com rigor os preceitos das Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 com suas alterações posteriores e das Normas e Resoluções desta Corte, como também, maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo respeitados os prazos estabelecidos;
c) maior atenção e respeito aos Princípios que regem a Administração Pública, da razoabilidade, da legalidade e da economicidade, nos gastos com combustíveis R$ 28.941,65, de locação de veículos, de R$ 20.150,00, e gastos com diárias, num total de R$ 32.635,26;
d) descumprimento dos limites impostos na Constituição Federal, em seu art. 29-A, de que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, no caso do Município de Jeremoabo, que tem uma população de 33.103 habitantes, segundo Censo 2000 do IBGE, 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, e Emenda Constitucional n.º 25/00, efetivamente realizada no exercício anterior:
Total das despesas efetivamente pagas pela Câmara
R$ 895.090,87
Despesas empenhadas e não pagas
R$ 0,00
8% da Receita tributária e transferências no exercício de 2005
R$ 895.090,87
Receita Tributária e Transferências no exercício de 2005
R$ 11.188.635,87
e) não foi observado o quanto estabelecido no art. 7, da Resolução TCM n.º 1.065/05 e ao estabelecido no art. 52, § 2º, do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/00, no que diz respeito ao envio dos Relatórios de Gestão Fiscal e os comprovantes de divulgação ao Tribunal;
f) maior atenção aos requisitos recomendados no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 90, incisos I e IV, da Constituição Estadual e art. 1º, da Resolução TCM n.º 1.120/05, quanto ao Relatório subscrito de Controle Interno, contendo a assinatura do responsável e devendo abordar de forma analítica e sistemática as ações e resultados das atividades de controle, exercidos pela Administração.
Ademais, temos a avaliar que:
Foi observado o § 1o do Artigo 29-A, de que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:
Total das despesas com folhas de pagamento efetivamente pagas pela Câmara
R$ 397.233,35
Valor fixado no Orçamento para despesa do Legislativo
R$ 851.163,00
Duodécimos repassados
R$ 895.091,11
Percentual aplicado com folha de pagamento
46,67%
O percentual gasto com despesa de pessoal do Legislativo de 2.03%, no total de R$ 445.810,13, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 21.908.680,58.
Os subsídios pagos à Edilidade, no exercício sob exame, totalizaram R$ 312.186,96, que obedeceram o limite prescrito no art. 29, inciso VII, da Constituição da República, de 5% da receita efetivamente realizada, para cálculo da remuneração dos Edis, a Lei n.º 356/04, como também, o inciso VI, “b”, do art. 29, de que o subsídio máximo dos Vereadores, em município de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, corresponderá a 30% do subsídio do Deputado Estadual.
Os balancetes evidenciaram a inexistência de restos a pagar, em respeito ao disciplinado no art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000.
De acordo com o Sistema LRF-Net, a Câmara Municipal de Jeremoabo cumpriu o que determina o 3º da Resolução TCM nº 1.065/05. Quanto aos Relatórios de Gestão Fiscal, foram devidamente publicados, em obediência ao estabelecido no § 2°, do art. 55, dessa mesma Lei.
Houve cumprimento ao artigo 1.º da Resolução n.º 395/99 com o encaminhamento trimestral, ao TCM, de disquetes contendo o número total de servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal.
Às fls. 294 a 295 dos autos, foram encaminhados os Demonstrativos de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia exigidos pela Resolução TCM n.º 1.123/05.
Em face das considerações feitas, cumpridas que foram as disposições da Resolução nº 1.060/05,
R E S O L V E :
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2006, constantes do processo TCM n.º 11.424/07, com respaldo no art. 40, inciso II, da Lei Complementar n.º 006/91, liberando-se a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, consoante o art. 42, da citada Lei Complementar, após o cumprimento deste decisório e a adoção das providências pertinentes, inclusive pagamento, com recursos próprios, de cominação explicitada, com a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos do estatuído no § 3°, art. 13, da Resolução n.º 627/02, aplicando ao gestor multa de R$ 10.406,32 (dez mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5º, inciso I, § 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, imputando-lhe, também, com base no art. 71, incisos II e VIII, da Lei Complementar nº 06/91, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por motivo das ressalvas citadas, quantias estas que devem ser quitadas no prazo e condições estabelecidos nos arts. 72 e segs. da mesma Lei.
Cópia do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado, e ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão.
Deve o Senhor Prefeito, se necessário, promover a inscrição dos débitos na contabilidade municipal, cobrando-os judicialmente, atentando para o quanto estabelecido no art. 76, da Lei Complementar n º 006/91, uma vez que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, consoante o art. 91, § 1º, da Carta Estadual e art. 71, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Esclareça-se que os egrégios TSE e STF têm decidido que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas. Desta sorte, tem o presente a denominação de Parecer Prévio tão somente em face de disposição da Carta Baiana, ainda não adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na ADI 849/MT, de 23/09/99.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de novembro de 2007.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Relator
aas
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício de 2006.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
Tiveram ingresso neste Tribunal através do processo n.º 11.424/07, as Contas da Câmara Municipal de Jeremoabo, concernentes ao exercício Financeiro de 2006, tendo como responsável o Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, que tendo recebeu acompanhamento de execução orçamentária e fiscalização contábil, financeira e patrimonial da 22ª Inspetoria Regional, sediada em Paulo Afonso, que, mediante exames e relatórios mensais, notificou mensalmente a gestora a respeito das falhas detectadas.
Foram realizados novos exames atinentes às contas públicas municipais, abrindo-se ao gestor uma nova oportunidade para esclarecer impropriedades e imperfeições remanescentes apontadas nos Relatórios e Pronunciamento Técnicos, em consonância com o Edital de Convocação de nº 505/07, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 17 de outubro de 2007.
Em atenção à diligência final, o gestor apresentou os esclarecimentos que julgou necessários, através dos processos nºs 15.446/07 e 15.931/07, contudo, é imprescindível a impugnação das seguintes ressalvas e advertências, inclusive para os efeitos previstos no parágrafo único, do art. 40, da Lei Complementar n.º 06/91:
a) não foi observado o que determina o art. 95, §2º da Constituição Estadual, não tendo as contas permanecido em disponibilidade pública, pelo período de 60 (sessenta dias) anteriores a remessa ao Tribunal;
b) devem ser observados com rigor os preceitos das Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 com suas alterações posteriores e das Normas e Resoluções desta Corte, como também, maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo respeitados os prazos estabelecidos;
c) maior atenção e respeito aos Princípios que regem a Administração Pública, da razoabilidade, da legalidade e da economicidade, nos gastos com combustíveis R$ 28.941,65, de locação de veículos, de R$ 20.150,00, e gastos com diárias, num total de R$ 32.635,26;
d) descumprimento dos limites impostos na Constituição Federal, em seu art. 29-A, de que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, no caso do Município de Jeremoabo, que tem uma população de 33.103 habitantes, segundo Censo 2000 do IBGE, 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, e Emenda Constitucional n.º 25/00, efetivamente realizada no exercício anterior:
Total das despesas efetivamente pagas pela Câmara
R$ 895.090,87
Despesas empenhadas e não pagas
R$ 0,00
8% da Receita tributária e transferências no exercício de 2005
R$ 895.090,87
Receita Tributária e Transferências no exercício de 2005
R$ 11.188.635,87
e) não foi observado o quanto estabelecido no art. 7, da Resolução TCM n.º 1.065/05 e ao estabelecido no art. 52, § 2º, do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/00, no que diz respeito ao envio dos Relatórios de Gestão Fiscal e os comprovantes de divulgação ao Tribunal;
f) maior atenção aos requisitos recomendados no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 90, incisos I e IV, da Constituição Estadual e art. 1º, da Resolução TCM n.º 1.120/05, quanto ao Relatório subscrito de Controle Interno, contendo a assinatura do responsável e devendo abordar de forma analítica e sistemática as ações e resultados das atividades de controle, exercidos pela Administração.
Ademais, temos a avaliar que:
Foi observado o § 1o do Artigo 29-A, de que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:
Total das despesas com folhas de pagamento efetivamente pagas pela Câmara
R$ 397.233,35
Valor fixado no Orçamento para despesa do Legislativo
R$ 851.163,00
Duodécimos repassados
R$ 895.091,11
Percentual aplicado com folha de pagamento
46,67%
O percentual gasto com despesa de pessoal do Legislativo de 2.03%, no total de R$ 445.810,13, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 21.908.680,58.
Os subsídios pagos à Edilidade, no exercício sob exame, totalizaram R$ 312.186,96, que obedeceram o limite prescrito no art. 29, inciso VII, da Constituição da República, de 5% da receita efetivamente realizada, para cálculo da remuneração dos Edis, a Lei n.º 356/04, como também, o inciso VI, “b”, do art. 29, de que o subsídio máximo dos Vereadores, em município de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, corresponderá a 30% do subsídio do Deputado Estadual.
Os balancetes evidenciaram a inexistência de restos a pagar, em respeito ao disciplinado no art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000.
De acordo com o Sistema LRF-Net, a Câmara Municipal de Jeremoabo cumpriu o que determina o 3º da Resolução TCM nº 1.065/05. Quanto aos Relatórios de Gestão Fiscal, foram devidamente publicados, em obediência ao estabelecido no § 2°, do art. 55, dessa mesma Lei.
Houve cumprimento ao artigo 1.º da Resolução n.º 395/99 com o encaminhamento trimestral, ao TCM, de disquetes contendo o número total de servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal.
Às fls. 294 a 295 dos autos, foram encaminhados os Demonstrativos de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia exigidos pela Resolução TCM n.º 1.123/05.
Em face das considerações feitas, cumpridas que foram as disposições da Resolução nº 1.060/05,
R E S O L V E :
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2006, constantes do processo TCM n.º 11.424/07, com respaldo no art. 40, inciso II, da Lei Complementar n.º 006/91, liberando-se a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, consoante o art. 42, da citada Lei Complementar, após o cumprimento deste decisório e a adoção das providências pertinentes, inclusive pagamento, com recursos próprios, de cominação explicitada, com a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos do estatuído no § 3°, art. 13, da Resolução n.º 627/02, aplicando ao gestor multa de R$ 10.406,32 (dez mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5º, inciso I, § 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, imputando-lhe, também, com base no art. 71, incisos II e VIII, da Lei Complementar nº 06/91, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por motivo das ressalvas citadas, quantias estas que devem ser quitadas no prazo e condições estabelecidos nos arts. 72 e segs. da mesma Lei.
Cópia do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado, e ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão.
Deve o Senhor Prefeito, se necessário, promover a inscrição dos débitos na contabilidade municipal, cobrando-os judicialmente, atentando para o quanto estabelecido no art. 76, da Lei Complementar n º 006/91, uma vez que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, consoante o art. 91, § 1º, da Carta Estadual e art. 71, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Esclareça-se que os egrégios TSE e STF têm decidido que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas. Desta sorte, tem o presente a denominação de Parecer Prévio tão somente em face de disposição da Carta Baiana, ainda não adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na ADI 849/MT, de 23/09/99.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de novembro de 2007.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Relator
aas
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