Receita interrompe entrega do Imposto de Renda e volta a receber declarações na segunda

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Receita Federal volta a receber declarações do Imposto de Renda nesta segunda-feira (3), às 8h01 de junho de 2024 | 10:45

Receita interrompe entrega do Imposto de Renda e volta a receber declarações na segunda

ECONOMIA

O prazo para declarar o Imposto de Renda chegou ao final às 23h59 desta sexta-feira (31) e a Receita Federal interrompeu o recebimento dos documentos. O serviço só será retomado na segunda-feira (3), a partir das 8h.

Quem não entregou o IR, mas estava obrigado a declarar terá de pagar a chamada Maed (Multa por Atraso na Entrega da Declaração). O valor da multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido no ano, mas o mínimo cobrado é de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do IR.

Até as 19h desta sexta, a Receita havia recebido 41,5 milhões de declarações. São esperadas 43 milhões.

Neste período de pausa, a Receita realizará o processamento das declarações já entregues e fará a manutenção dos servidores. Apenas nas cidades atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul é que há prazo maior de entrega, até 30 de agosto.

A Receita também liberará na segunda-feira o envio da declaração retificadora, que ocorre quando o contribuinte quer corrigir as informações enviadas anteriormente. Não há limite para o envio de correções e também não é cobrada multa.

A diferença é que não será permitida a alteração do modelo tributário a partir de agora. Portanto, quem optou pela declaração simplificada não poderá mudar para o modelo por dedução legal e vice-versa.

COMO ENVIAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATRASADA?

É possível declarar o IR baixando o programa no computador, por meio do celular ou tablet, no aplicativo Meu Imposto de Renda, e ainda de forma online, no portal eCAC (Centro Virtual de Atendimento). Para declarar por aplicativo ou no e-CAC, é preciso ter conta Gov.br prata ou ouro.

O contribuinte terá de preencher todas as fichas da declaração com os dados solicitados, conforme seus rendimentos e suas despesas. A ficha de identificação do contribuinte é a mais importante, onde há dados como nome completo, número de documentos, endereço e ocupação.

Também é necessário declarar os rendimentos tributáveis recebidos e as despesas, além de bens, direitos e investimentos. Saldos de contas bancárias a partir de R$ 140 devem ser declarados.

Depois de preencher todo o IR, é preciso verificar se há erros. Vá em “Verificar pendências”, em “Fichas da Declaração”, ou no símbolo de confere, em verde, acima. Pendências vermelhas impedem o envio e devem ser corrigidas. As amarelas, não.

É preciso escolher o modelo de tributação. O programa indica qual é o melhor. Depois, selecione “Entregar a Declaração” e informe os dados para recebimento da restituição ou emita o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagar o imposto.

Grave a declaração. O programa irá fechar o documento e, em seguida, clique sobre seu nome para transmitir, gerar o recibo e salvar a cópia do IR e do recibo. Se puder, imprima-o.

COMO SABER SE SOU OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano passado, o que dá R$ 2.553,33 por mês. São rendimentos tributáveis salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos, por exemplo. O limite utilizado até 2023 foi R$ 28.559,70.

Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil ou que tinham, em 31 de dezembro de 2023, bens e direitos a partir de R$ 800 mil também terão de prestar contas. Antes, esses limites eram de R$ 40 mil e R$ 300 mil, respectivamente.

Há ainda outras regras que obrigam a declarar, como ter tido isenção no ganho de capital na venda de imóveis ou ter feito vendas na Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil.

Neste ano, o fisco elevou os valores que deixa o contribuinte desobrigado de prestar contas, mas incluiu trusts, offshores e atualização de bens no exterior nas normas da declaração.

Um dos pontos principais para saber se precisa declarar é somar a renda tributária recebida no ano. São rendimentos tributáveis valores de salários, aposentadoria, renda como autônomo e aluguel de imóvel, por exemplo. Se o valor anual ultrapassar o limite de renda da Receita, é preciso declarar.

Fernando Narazaki e Cristiane Gercina, FolhapressPoliticaLivre

Presidente da OAB critica Moraes por ordenar prisão de suspeitos de ameaçarem sua família

 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, durante seminário no STF01 de junho de 2024 | 07:27

Presidente da OAB critica Moraes por ordenar prisão de suspeitos de ameaçarem sua família

BRASIL

Presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti critica o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por ter ordenado nesta sexta-feira (31) as prisões de suspeitos de terem feito ameaças a ele próprio e seus familiares.

“A lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso”, afirma Simonetti. O presidente da OAB acrescenta que o STF erra ao julgar pessoas sem foro especial.

A Polícia Federal prendeu nesta sexta dois suspeitos de envolvimento em ameaças contra Moraes e seus familiares.

Um dos presos é o fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira, sargento atualmente lotado no Comando da Marinha, segundo o Portal Transparência do governo federal. O outro é Oliverino de Oliveira Júnior.

As prisões foram realizadas por ordem de Moraes em São Paulo e no Rio de Janeiro. Também foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nas duas cidades.

As medidas contra os suspeitos foram solicitadas pelo titular da Procuradoria-geral da República, Paulo Gonet, e determinadas pelo próprio Moraes.

Segundo nota do ministro, o pedido da PGR diz que “o conteúdo das mensagens, com referências a ‘comunismo’ e ‘antipatriotismo’, evidencia com clareza o intuito de, por meio das graves ameaças a familiares do ministro Alexandre de Moraes, restringir o livre exercício da função judiciária pelo magistrado do Supremo Tribunal Federal à frente das investigações relativas aos atos que culminaram na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito”.

Segundo o órgão, foram apontadas “provas suficientes da existência do crime e indícios razoáveis de autoria”.

Em entrevista ao jornal O Globo em janeiro, Moraes disse que as investigações dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 revelaram três planos para matá-lo

Guilherme Seto, FolhapressPoliticaLivre

Ricardo Maia e aliados são acusados de negócios suspeitos no semiárido baiano

 Foto: Câmara dos Deputados/Arquivo

Deputado Ricardo Maia (MDB)01 de junho de 2024 | 08:02

Ricardo Maia e aliados são acusados de negócios suspeitos no semiárido baiano

EXCLUSIVAS

O deputado baiano Ricardo Maia (MDB), debutante na Câmara Federal, e aliados em municípios do nordeste baiano são acusados de cometer uma série de irregularidades que envolvem suspeitas de desvio de recursos públicos.

Segundo reportagem publicada na edição deste final de semana da revista Isto É, desde que assumiu o mandato, em fevereiro de 2023, o emedebista tem usado as verba de gabinete para custear despesas de locação de veículos, compra de combustíveis e divulgação cujos gastos são justificados com genéricos recibos repetidos mensalmente. Ele é acusado ainda de fazer negócios suspeitos com familiares.

De acordo com a reportagem, Ricardo Maia apresentou 14 recibos de locação de uma empresa, a RM Veículos Ltda, da cidade de Tucano, que não aluga carros. O município tem como prefeito o filho homônimo do parlamentar, que é postulante à reeleição.

O deputado também contratou uma empresa de marketing em Tucano, que, segundo a revista Isto É, só tem ele como cliente, e uma outra, a Pau Brasil, que aparece nos documentos da Receita Federal e Junta Comercial da Bahia com um endereço em Salvador, em um prédio comercial onde ninguém nunca ouviu falar da agência.

Próximo do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), Ricardo Maia, que responde processos nos órgãos de controle, disse à revista que negócios com parentes podem ser imorais, mas não ilegais. Este ano, o governo liberou para ele R$ 43 milhões de emendas impositivas e de bancada para o parlamentar, com as quais pretende eleger novos prefeitos para fortalecer aliados.

Um irmão do deputado, Zelito Maia (MDB), transferiu o domicílio eleitoral de Ribeira do Pombal, principal reduto eleitora da família, para concorrer à Prefeitura de Araci, também na região nordeste da Bahia. A transferência do domicílio, por sinal, é investigada pelo Ministério Público Eleitoral por suspeita de falsificação em um contrato de aluguel.

Em Ribeira do Pombal, o sucessor de Ricardo Maia, que foi prefeito, é Eriksson Silva (MDB), postulante à reeleição em outubro. Lá, o deputado também faz gastos de combustíveis no valor de R$ 12.700 mensais no Posto Canabrava, cujo dono, Antônio Wendel Pereira de Souza, agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), é seu cunhado e fornecedor da Prefeitura desde que o parlamentar era prefeito.

Eriksson é um dos investigados por suspeitas de desvios atribuídos à empresa Keq Construções Ltda, aberta em 2011, tendo como sócia sua esposa Aline Santos Silva. Só em 2014, o nome do prefeito aparece como procurador da Keq em transações bancárias e no depoimento de um ex-funcionário da empresa numa ação trabalhista, de acordo com a revista.

A publicação revela que a Prefeitura de Ribeira do Pombal mantém negócios suspeitos com a família de Ricardo Maia. O cunhado do parlamentar, por exemplo, é apontado como dono do posto que vende o combustível para a gestão. O sogro é apontado como fornecedor de alimentos e material de limpeza. Uma prima da madrasta do deputado, Ana Paula Solposto Nogueira, é pregoeira de Ribeira do Pombal, de Tucano e de Araci.

A mulher do deputado, Lackcelma Costa, é Secretária de Saúde na gestão do amigo Eriksson Silva, que também empregou como secretária de Educação a irmã do parlamentar, Vanessa Maia, casada com o policial dono do posto Canabrava.

Além disso, segundo a revista, Ricardo Maia responde a sete ações na Justiça Federal de Alagoinhas por suspeita de desvios de verbas federais para educação destinadas a Ribeira do Pombal, quando foi prefeito. Numa delas, é acusado de usar cerca de RF 11,5 milhões do Fundeb, do Ministério da Educação, para pagar honorários a um escritório de advocacia de Salvador que atuou num rumoroso caso de R$ 72 milhões em precatórios que o governo federal, por força de decisão judicial, repassou ao município e que deveriam ter sido usados integralmente na melhoria do ensino básico.

À Isto É, o deputado negou irregularidades na questão dos precatórias e afirmou que nas despesas do mandato segue recomendações da Câmara. Disse, ainda, que a Pau Brasil prestou serviços à Prefeitura e que as relações comerciais de parentes com o município “podem ser imorais, mas não ilegais”.

Política Livre

Trezena de Santo Antônio começa neste sábado em Aracaju

 em 31 maio, 2024 16:00 

A programação festiva inicia neste sábado, 31. (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Uma grande carreata irá marcar a abertura do trezenário e da festa em honra de Santo Antônio em Aracaju. A celebração terá início neste sábado, dia 1º, às 18h. A missa de abertura acontecerá às 19h30 e será presidida pelo frei Francisco Edson, pároco da paróquia Santo Antônio.

Até 13 de junho, dia festivo, os fiéis e devotos irão meditar sobre o tema “Santo Antônio, missionário da fé e da oração”. “Esse tema está em sintonia com a vida da igreja, pois, por decreto do Papa Francisco, estamos vivendo  o Ano da Oração, em vista do Jubileu que será celebrado em 2025”, diz o frei Edson.

“Santo Antônio quer nos levar a viver a grandiosidade da espiritualidade através da oração, que nos faz ser pessoas de fé. Para viver uma vida sólida, firme em Deus, é necessária uma vivência de oração que nos fortaleça diante das dificuldades”, ressalta o frei Edson, no convite para os festejos.

Missas

Cinco missas e bênção dos pães foram programadas para o dia festivo (6h, 9h, 12h, 15h e 18h). A última delas será presidida pelo arcebispo metropolitano, Dom Josafá Menezes da Silva.

Programação (01/06)

18h: Carreata com a imagem de Santo Antônio, saindo da igreja do Espírito Santo, com destino à Matriz de Santo Antônio.
19h: Hasteamento da Bandeira
19h30: Santa Missa presidida pelo Frei Franscisco Edson da Silva Mendes (Pároco da Paróquia Santo Antônio/ Aracaju-SE). Liturgia: Pastoral de Liturgia e Conselho de Pastoral Paroquial
Clique aqui e confira a programação completa

Fonte: Arquidiocese de Aracaju 

INFONET

Confira o que pode ou não ser levado durante o Arraiá do Povo

 em 1 jun, 2024 8:00

Saiba o que pode ou não ser levado durante os 60 dias de celebrações no mês do São João (Foto: André Moreira)

O tradicional Arraiá do Povo e a Vila do Forró, eventos juninos organizados pelo Governo de Sergipe, começam neste sábado, 1º de junho. Saiba o que pode ou não ser levado durante os 60 dias de celebrações no mês do São João.

Em anúncio feito em suas redes sociais, o Governo de Sergipe alertou as pessoas que forem aproveitar a festa sobre o que pode ou não entrar no local das celebrações. De acordo com a gestão estadual, está permitida a entrada com copo térmico e bolsa térmica. 

No entanto, não é permitida a entrada com cooler ou isopor, além de copos e garrafas de vidro. Objetos perfurocortantes ou armas de fogo também estão na lista de itens proibidos.

por Carol Mundim e Verlane Estácio

INFONET

Hamas aceita proposta de cessar-fogo de americanos e sauditas para negociar paz

Publicado em 31 de maio de 2024 por Tribuna da Internet

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Biden reapresenta a proposta e Netanyahu aceita negociar

Deu no Poder360

O grupo extremista Hamas declarou nesta sexta-feira (dia 31) que aprova a proposta de cessar-fogo apresentada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Mais cedo, o líder norte-americano defendeu um acordo em três fases para o fim da guerra na Faixa de Gaza. Biden cobrou a aceitação do acordo e afirmou que Israel concordou com a proposta.

“É hora de exigir que o Hamas venha à mesa de negociações e aceite esse acordo e termine a guerra que eles começaram”, disse em uma reunião com jornalistas.

HAMAS CONCORDA – Em um comunicado oficial, o Hamas declarou apoio ao que foi sugerido. “Vemos com bons olhos o que foi incluído no discurso do presidente Joe Biden, que apelou para um cessar-fogo permanente”, afirmou o grupo no Telegram.

O gabinete do Premiê Benjamin Netanyahu anunciou que Israel autorizou os negociadores a apresentar um acordo de trégua em Gaza. Declarou no X (ex-Twitter) que o governo quer receber os reféns o mais rápido possível.

Apesar dos incentivos para um cessar-fogo, nenhum representante governamental apresentou datas oficiais para conversas de negociação.

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ENTENDA O PLANO DE CESSAR-FOGO

Na tarde desta sexta-feira, o presidente Joe Biden explicou uma proposta de paz para Israel e o Hamas. O plano tem três fases principais: A primeira etapa do plano prevê uma trégua durante 6 semanas. Neste momento, as FDI (Forças de Defesa de Israel) se retirariam das áreas povoadas de Gaza. O período também incluiria a libertação de reféns de ambos os lados.

A segunda fase contaria com o fim definitivo do conflito. Para isso acontecer, os militares israelenses sairiam totalmente da Faixa de Gaza.

A terceira e última parte do plano foca no início do projeto para a reconstrução de Gaza, além do auxílio aos palestinos que vivem no território. O democrata ainda disse que os termos foram propostos pelo governo israelense e debatidos entre países mediadores, como Egito e Qatar. Agora, as lideranças israelenses e do Hamas devem participar de conversas conjuntas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme já comentamos aqui na Tribuna da Internet, há dois planos de paz. O que foi apresentado hoje, que é proposta dos Estados Unidos e da Arábia Saudita, e a outra versão, do deputado Benny Gnatz, líder do Partido da União Nacional. Ambos os planos incluem a criação de uma força militar de paz ocidental/árabe, que administrará a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, que Israel terá de devolver. Por fim, ambos os planos incluem a criação do Estado palestino e a pacificação da fronteira de Israel com o Líbano, de onde os colonos israelenses foram expulsos pelo constante bombardeio dos terroristas do grupo Hezbollah. Netaniahu respondeu positivamente, porque está perto de ser derrubado pela oposição e tinha prazo até o próximo dia 8 para aceitar a paz, caso contrário a oposição pediria eleições para formação de um novo governo. (C.N.)

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Moraes reabre inquérito da bomba no aeroporto, para “incriminar” Bolsonaro

Publicado em 1 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Moraes se comporta como se chefiasse um regime de exceção

Carlos Newton

Realmente, é desanimador. O ministro Alexandre de Moraes não sossega o facho, nem mesmo depois de ter seu retrato exibido na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, como exemplo de magistrado ditatorial e censor. Essa notícia sobre o caso da bomba, distribuída pelo gabinete do ministro, é uma tremenda fake news, porque informa que “a Justiça Federal reencaminhou o caso ao Supremo Tribunal Federal por entender que há conexões com ações antidemocráticas já investigadas pela Corte”.

E acrescenta que a Procuradoria-Geral da República “também viu ligação com inquéritos que já tramitam no tribunal (Supremo)”.

FAKE NEWS – Com toda certeza, esse tipo de fake news é deprimente. Quer dizer que, depois de investigar, processar e condenar os três envolvidos na tentativa de explodir um caminhão-tanque na área do aeroporto de Brasília, de repente a Justiça Federal resolveu pedir que o Supremo reabra uma questão judicial com trânsito em julgado, em que dois réus já cumpriram um sexto de suas penas e estão ganhando direito ao regime semiaberto?

Quem é que pode acreditar numa xaropada dessas? Significa realmente desdenhar da inteligência alheia.

Em tradução simultânea, o que Moraes pretende é “importar” os dados desse processo para anexá-los aos intermináveis inquéritos que envolvem Jair Bolsonaro e outros integrantes do governo anterior.

COINCIDÊNCIA? – O mais triste é constatar que o ministro do Supremo tomou essa decisão na mesma data em que publicamos aqui o artigo “Será que jamais aprenderemos o que significa viver num país democrático?”, em que abordamos as dificuldades que Moraes encontra para prender Bolsonaro, devido à precariedade das leis e à falta de provas materiais específicas.

Está claro que o ministro acredita (?) que encontrará uma forma de ligar Bolsonaro ao atentado a bomba, para incriminá-lo de forma mais consistente.

É a única explicação para esse estranhíssimo incidente processual, porque Moraes é professor de Direito e conhece o princípio “non bis in idem”, determinativo de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Ou seja, os autores do atentado não podem ser incriminados de novo. Mas pode sobrar para Bolsonaro.

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P.S. – Estou completamente decepcionado com o ministro Moraes e seu comportamento antidemocrático, a pretexto de defender a democracia. É inexplicável, mas o fato é que ele que conta com apoio entusiástico da imprensa amestrada, como dizia Helio Fernandes. Em breve voltaremos ao assunto, com uma informação absolutamente incrível, que estamos cozinhando em banho-maria. (C.N.)

Publicado em C. Newton | 8 Comentários |

A inconcebível digital do Congresso no apoio à desinformação

Publicado em 1 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

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Parlamentares avalizaram a falta de retidão no sistema democrático

Marcelo Copelli
Estadão

A manutenção, nesta semana, do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre os quais se inclui a criminalização das fake news nas eleições, reflete não apenas uma derrota para o governo Lula da Silva, mas também representa a profunda omissão da maioria dos parlamentares no que tange à continuidade dos amplos processos de desinformação desenvolvidos e observados no país, sobretudo a partir de 2018.

A caracterização de crimes contra o Estado democrático estava prevista no Projeto de Lei nº 2.108/2021, que deu origem à Lei 14.197, de 2021, revogando a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). Destaque-se que, entre outros pontos do texto vetado, estabelecia-se a pena de até cinco anos de reclusão para os responsáveis pelo crime de “comunicação enganosa em massa”, promovendo ou financiando ações com a finalidade de disseminar fatos desprovidos de veracidade e capazes de comprometer o processo eleitoral.

CRIMINALIZAÇÃO – Combater a desinformação, em nenhum plano, coaduna-se com a errônea ideia, propagada por muitos, de confronto com a democracia ou com a liberdade de expressão. Muito pelo contrário, efetivamente. A criminalização das fake news aponta para a definição de parâmetros legais e garantidores do Estado democrático de direito, punindo ações criminosas elaboradas estratégica e singularmente com o intuito de estruturar cenários que recriam uma realidade inexistente, porém quase sempre ameaçadora; base na qual quase sempre se sustenta a distorção de ideias e a cilada massiva.

Os dispositivos do Código Penal referentes à difamação, calúnia e injúria, nos casos em que notícias falsas são disparadas em massa, permanecem valendo. Porém, somente um dispositivo específico para emoldurar as “verdadeiras campanhas de desinformação” poderia garantir um campo de debates mais salutar e, sobretudo, transparente.

NOVO TÍTULO – O texto vetado pela maioria do Congresso criava um novo título no Código Penal para tipificar dez crimes, entre eles o de fake news nas eleições. Agora, com a decisão que barrou a possibilidade de estipular na lei o crime de “comunicação enganosa em massa”, a maioria dos parlamentares envolvidos, eleitos pela sociedade, avalizam a falta de retidão que atinge a democracia através da qual foram eleitos, viabilizando condições para que a contextualização de conteúdos propositalmente manipulados prossiga, balizando o cenário político brasileiro.

Por fim, é preciso destacar que a garantia da pluralidade de posicionamentos ideológicos e a manutenção da liberdade de expressão devem ser elementos imperativos no dia a dia da sociedade brasileira. Porém, para que haja harmonia no campo das ideias, é preciso que a justa discussão seja a linha protagonista, despida de manipulações e propagações que disseminam a desinformação com o intuito de obscurecer ainda mais o túnel quase sem luz das articulações políticas.

Publicado em Marcelo Copelli | 2 Comentários |