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A primeira foi pedido de prisão, a segunda pedido de afastamento, a terceira quebra de sirgilo bancário e fiscal, a quarta Ação de Improbitade Administrativa com multa de mais de R$ 800 mil, agora uma Ação de Improbdade Administrativa requerida pelo MPF com pedido de indisponibilidade dos bens até atingir o valor de R$ 2.648.089,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos),
A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que pode ser aplicada em casos de suposta improbidade administrativa. Ela tem como objetivo assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, bem como garantir o pagamento de eventual multa civil, caso o agente público seja condenado ao final do processo.
A indisponibilidade de bens implica na impossibilidade de venda, transferência ou oneração dos bens do agente público investigado. Essa medida visa evitar que o patrimônio seja dilapidado ou dissipado durante o curso do processo, dificultando a recuperação dos valores desviados.
Para que a indisponibilidade de bens seja decretada, é necessário que haja indícios suficientes de que o agente público praticou atos de improbidade administrativa, causando prejuízos ao erário. Esses indícios devem ser apresentados em uma ação civil pública ou em uma ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público ou por outra entidade competente.
É importante ressaltar que a indisponibilidade de bens é uma medida temporária, válida apenas durante a fase de investigação e instrução do processo. Ao final, se o agente público for considerado inocente, a indisponibilidade é levantada e os bens são liberados. Caso seja condenado, os bens indisponíveis podem ser utilizados para a reparação dos danos causados.
