Publicado em 29 de novembro de 2021 por Tribuna da Internet
Lira e Pacheco insistem en manter secreto o orçamento
Daniel Weterman e Breno Pires
Estadão
A consultoria do Senado elaborou uma nota técnica na qual afirma que a cúpula do Congresso descumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto e, diferentemente do que dizem os presidentes da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), é possível revelar quem são os parlamentares beneficiados com a distribuição de verbas bilionárias nos dois últimos anos.
O repasse de recursos via emenda de relator, base do esquema de “toma lá, dá cá” montado pelo presidente Jair Bolsonaro para obter apoio no Congresso, revelado pelo Estadão, foi suspenso no início do mês pela Corte.
SEM TRANSPARÊNCIA – Segundo o documento da consultoria, o ato conjunto do comando da Câmara e do Senado e o projeto de resolução oferecido pela cúpula do Legislativo são insuficientes para dar transparência às verbas e para cumprir a decisão do Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto e exigiu a divulgação das informações.
Na última quinta-feira, 25, conforme o Estadão antecipou, Lira e Pacheco publicaram um ato conjunto mantendo em segredo os autores das indicações que levaram o relator-geral do Orçamento a abocanhar emendas bilionárias nos dois últimos anos. Esses repasses estão no centro do orçamento secreto, revelado em uma série de reportagens em maio.
No ato conjunto, Lira e Pacheco afirmaram que há “impossibilidade fática” de abrir as informações registradas nos dois últimos anos. Mas são agora contestados.
É POSSÍVEL, SIM – Para a área técnica do Senado, no entanto, as razões apresentadas são “inconsistentes e materialmente insubsistentes”. Além disso, na avaliação da consultoria, o ato conjunto da cúpula do Congresso “assume o descumprimento formal e ostensivo da decisão” do STF.
“Não há ‘impossibilidade fática’, porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, afirma a nota técnica, que é assinado pelo consultor Fabio Bittencourt. O parecer foi elaborado a pedido do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
DESCUMPRIMENTO CLARO – “É inequívoco que a exigência é divulgar quem pediu, quem intercedeu junto ao órgão executor ou até mesmo ao relator-geral, para que um dado recurso fosse carreado a um dado beneficiário. Não pede o Judiciário para divulgar as emendas, seus autores formais (que, formalmente, são um só, o relator-geral), a sua escrituração nos sistemas financeiros: tudo isso já existe em relação a todo o orçamento”, diz a nota.
“Portanto, o cumprimento da decisão é, no máximo, parcial e fragmentário: faltaria, para tanto, exigir que todas as emendas, em todo o seu valor executável, tivessem o registro eletrônico da indicação feita pelo relator-geral e da solicitação respectiva que lhe deu origem”, afirma a nota da consultoria.
Outro problema apontado pelo técnico do Senado é o risco de os ofícios encaminhados por parlamentares diretamente aos órgãos do governo indicando onde os recursos serão aplicados, como revelou a reportagem, ficarem em segredo.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os presidente da Câmara e do Senado fazem um papel triste nesse episódio. O que pretendem (manter em sigilo os parlamentares que venderam seus votos em troca do direcionamento de gastos públicos) é uma afronta à democracia. Deviam ser enquadrados na Lei de Segurança Nacional, um legado da ditadura que às vezes pode até ter utilidade. (C.N.)
