Banco do Nordeste lança edital no valor de R$ 30 milhões para apoiar catadores de recicláveis

Banco do Nordeste lança edital no valor de R$ 30 milhões para apoiar catadores de recicláveis Salvador (BA),16 de dezembro de 2025 - O Banco do Nordeste (BNB) lançou, nesta segunda-feira, 15, edital no valor de R$ 30 milhões para fortalecer a gestão integrada de resíduos sólidos por meio do apoio, com recursos não reembolsáveis, a projetos que estimulem coleta seletiva, inclusão socioprodutiva de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, educação ambiental e soluções tecnológicas inovadoras. Os projetos podem captar entre R$ 1 milhão e R$ 2,5 milhões. Os recursos são do Fundo de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação (Fundeci), administrado pela instituição financeira, e serão direcionados à geração de ocupação e renda para catadores. Os valores serão disponibilizados para cooperativas e associações para adequação de infraestrutura, aquisição de equipamentos, material de proteção individual, treinamentos voltados à capacitação gerencial, operacional e de segurança do trabalho. Além disso, estimula-se a implantação de mecanismos de valorização do serviço ambiental, como, por exemplo, bonificações e premiações por desempenho. Podem ser contemplados projetos apresentados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, sediadas em um dos municípios da área de atuação do Banco do Nordeste (estados nordestinos e parte de Minas Gerais e Espírito Santo). Além disso, devem possuir o mínimo de seis meses de constituição e comprovar experiência prévia na execução de projetos da mesma área ou semelhante ao previsto no objeto do edital. Segundo o diretor de Planejamento do BNB,  Aldemir Freire, o edital deve fomentar ações para o fortalecimento da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, facilitação da coleta e rastreabilidade dos resíduos. “Além de valorizar o trabalho dos catadores, estamos fortalecendo a cadeia produtiva da reciclagem tão importante para termos cidades sustentáveis. Queremos envolver a comunidade nessa grande ação porque todos têm a ganhar. Estamos fortalecendo os editais voltados à inovação, sustentabilidade e impacto social e ampliando os recursos não reembolsáveis. Já planejamos novas ações para os próximos anos, especialmente na área de resíduos sólidos. Nosso compromisso é apoiar a economia circular, gerar emprego e renda para as famílias de catadores e contribuir para a eliminação definitiva dos lixões na área de atuação do Banco”, diz. O edital Fundeci 01/2025 – Gestão de resíduos sólidos está disponível no portal do Banco do Nordeste. As entidades podem se cadastrar no Sistema Convênios Web até 23 de janeiro e os projetos devem ser submetidos até 6 de fevereiro. O resultado final será divulgado até junho. Acesse o edital

Os projetos podem captar entre R$ 1 milhão e R$ 2,5 milhões. (FOTO: Fernando Cavalcante)

IMPRENSA - Banco do Nordeste (98) 9916-1256 / (85) 9 9965-0339

 

A PEC da reforma administrativa é adequada? NÃO

 

A PEC da reforma administrativa é adequada? NÃO

 

O concurso público, que garante o mérito, e a estabilidade, que preserva a independência técnica dos servidores, são instrumentos que defendem a sociedade
 

Artur Marques* 
 

Mais uma vez, sob o rótulo sedutor de “Reforma Administrativa”, surge no Congresso Nacional uma proposta que ameaça desmontar o serviço público brasileiro. A PEC 38/2025, aprovada em comissão especial da Câmara, é um projeto temerário. Não fortalece as instituições que servem ao cidadão, não valoriza os servidores e tampouco melhora a eficiência operacional. Seu efeito real será aprofundar a precarização dos serviços e fragilizar quem os presta.
 

A leitura da PEC revela um diagnóstico claro: tudo nela converge para reduzir direitos, enfraquecer carreiras e abrir espaços à terceirização e à instabilidade. Extingue adicionais por tempo de serviço, impõe carreiras com no mínimo 20 categorias de evolução, proíbe reajustes e retroativos e cria rígidos limites de despesas com pessoal, que inviabilizam concursos e recomposição salarial. O resultado é previsível, ou seja, menos servidores, piores salários e serviços públicos cada vez mais sucateados.
 

Há, ainda, a figura absurda do “concursado temporário”: servidores que ingressariam por concurso, mas seriam exonerados após dez anos, sem estabilidade nem direitos trabalhistas. É um trabalhador estatutário precarizado e condenado à incerteza. Some-se a isso a possibilidade de extinção arbitrária de cargos e carreiras, a descaracterização de funções típicas de Estado e a remuneração variável por “produtividade”, que elimina a paridade e mina o sustento das aposentadorias.
 

Cabe acentuar que o concurso público, que garante o mérito, e a estabilidade, que preserva a independência técnica dos servidores, são instrumentos do Estado Democrático de Direito para imunizar a administração contra influências político-partidárias e limitar contratações de apadrinhados e fisiológicas. Assim, atendem aos interesses maiores da população brasileira.
 

Dizem que a PEC não atinge os atuais servidores. Mas, é ilusão imaginar que o desmonte de carreiras, o achatamento das remunerações e o estrangulamento das previdências públicas não terão impacto sobre todos. Trata-se de uma reforma contra o funcionalismo e o serviço público e nocivo à sociedade, cuja grande maioria depende do Estado para ter acesso à saúde, educação, segurança, Justiça, previdência, assistência social, fiscalização, extensão rural e tantos outros serviços fundamentais.
 

Diante das previsíveis consequências danosas, cabe perguntar a quem interessa essa proposta? Certamente não à população, que depende de serviços públicos de qualidade, nem aos servidores, que dedicam a vida a garantir o funcionamento do Estado. Assim, a PEC parece atender aos anseios de setores privados que veem no serviço público uma oportunidade de negócio e de se apropriar de recursos e infraestrutura que pertencem ao povo brasileiro. É algo que interessa a quem deseja um Estado fraco, reduzido à lógica do lucro, sem compromisso com o interesse coletivo.
 

Qualquer reforma administrativa digna desse nome deve buscar modernização com valorização. Deve estimular o mérito sem eliminar a estabilidade, promover formação e desenvolvimento sem destruir carreiras, corrigir distorções sem extinguir direitos. É possível reformar com responsabilidade e diálogo, mas nunca às custas do serviço público e de quem o sustenta.
 

Dada a gravidade do risco representado pela PEC 38/2025, nós, da AFPESP, defendemos a união de todas as entidades representativas do funcionalismo para buscar o arquivamento dessa proposta nociva. Por isso, apoiamos integralmente o manifesto do Fórum das Entidades de Servidores, que conclama os deputados federais a votarem contra a proposta em plenário. Afinal, todos os argumentos que enumerei neste artigo evidenciam que rejeitá-la é um ato de responsabilidade com o Brasil.

 *Artur Marques é o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
 

 







 
 

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"A Relativização da coisa julgada: Um conflito entre a Segurança Jurídica e a Justiça da Decisão" by Bethsaida de Sá Barreto Diaz Gino

 

A Relativização da coisa julgada: Um conflito entre a Segurança Jurídica e a Justiça da Decisão
	Bethsaida de Sá Barreto Diaz Gino 2016, Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA 42 Views  View PDF ▸   Download PDF ⬇

ABSTRACT

A coisa julgada ao estabilizar decisões judiciais pondo fim a conflitos de interesses torna-se essencial ao Estado Constitucional Democrático, pois confere paz a coletividade. Esse instituto tem sido alvo de grande polêmica doutrinária acerca da possibilidade ou não da sua relativização de forma atípica, ou seja,...

 

Moraes diz que admitir redução de penas é flertar com novas tentativas de golpe

Declaração foi dada em julgamento que condenou ex-diretor da PRF e outros quatro réus

Por Ana Pompeu/Folhapress

16/12/2025 às 17:30

Atualizado em 16/12/2025 às 21:19

Foto: Luiz Silveira/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez uma crítica à discussão no Congresso Nacional do projeto que permite a redução de penas de Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos crimes de 8 de janeiro de 2023.

"Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", disse.

A declaração foi feita durante o julgamento no qual a Primeira Turma decidiu por unanimidade nesta terça-feira (16) condenar o ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques e outros quatro réus em julgamento de um dos núcleos da trama golpista.

Moraes fez a fala no momento de definição das dosimetrias das penas em julgamento, ou seja, o tamanho das condenações de cada um deles, incluindo tempo de prisão, multas, perda de cargos, inelegibilidade.

Segundo o relator, a fixação das penas serve tanto para condenar os réus quanto para prevenir que novas tentativas de rupturas democráticas ocorram no futuro.

Ele afirmou que a fixação da pena serve para "prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Abin, se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente, com esses discursos de que a sociedade está a exigir a manutenção deles no poder", disse.

Nesta terça, os magistrados foram unânimes também pela condenação de Filipe Martins (ex-assessor internacional da Presidência), Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça) e Mário Fernandes (general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência).

Por outro lado, os ministros votaram para absolver Fernando de Souza Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça) por falta de provas. Ainda, também entenderam que Marília deve ser condenada apenas por parte dos crimes imputados pela acusação e por desconsiderar a participação dela nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Esses réus estão no núcleo da trama golpista que envolve integrantes do governo Jair Bolsonaro que tinham cargos estratégicos e, segundo a PGR, articularam medidas para viabilizar um golpe de Estado.

Politica Livre

Segurança pública vira calcanhar de Aquiles do governo Lula e força criação de nova pasta

Publicado em 16 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Alguns governistas dizem que o martelo já foi batido

Deu no O Globo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute internamente a viabilidade de criar o Ministério da Segurança Pública no próximo ano. Além de cumprir uma promessa feita na campanha de 2022, a implantação da pasta seria uma forma de dar resposta para a população em um dos temas em que a gestão petista é mais mal avaliada.

Alguns integrantes do primeiro escalão dizem que o martelo já foi batido. Outros, porém, afirmam que ainda não há uma definição por parte de Lula. Um grupo de auxiliares do presidente considera que, apesar de necessário, o Ministério da Segurança Pública não deveria ser implantado agora porque a nova pasta teria pouco tempo para apresentar resultados concretos até a eleição de outubro.

COBRANÇAS – Também argumentam que a nova estrutura faria com que o governo passasse a ser cobrado mais diretamente pelos problemas da área. Responsável por coordenar as ações entre os ministérios, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, era um dos que apresentava internamente essa posição. Porém, segundo aliados, já se convenceu de que a pasta será criada por Lula. A definição por parte do presidente deve acontecer até janeiro.

A segurança pública brecou a melhora na popularidade de Lula que vinha sendo registrada em pesquisas da Quaest desde julho. A aprovação do governo, que era de 48% em outubro, oscilou para 47% no levantamento de novembro. A desaprovação foi de 49% para 50%.

O instituto atribuiu os números à preocupação com a segurança pública despertada pela operação policial no Rio de 28 de outubro, que deixou 122 mortos. Entre outubro e novembro, o percentual de brasileiros que colocam a violência como maior preocupação cresceu de 30% para 38%.

Publicado em Geral | 3 Comentários |

Momentos de desespero e ternura que sempre nos surgem no Natal

Publicado em 16 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Vicente Limongi Netto

Caminho pelos sentimentos da vida. Anjos pedem socorro para a combalida humanidade. A razão perdeu o sentido da vida. O ar pesado e cruel não resiste. Padecemos diante da intolerância. Vozes desunidas e trêmulas cruzam ódio e terror. Perdeu-se o encantamento do amor. Laços de ternura foram rompidos pelo cinismo da hipocrisia. Gestos saudáveis tornaram-se recordações amareladas no cotidiano. 

Mas a mulher amada e eterna está em todos os lugares. Caminha invisível com arranjos floridos. Tranças dos cabelos conversam com o sol. Molha o rosto nas águas do rio profundo. Adormece amores.

Meu amor está nos varais do céu. Alegrando o vento. Nas folhas das árvores altas que semeiam o encantamento. A amada deixa luz pelo caminho. Sorri esbelta e faceira. Beijando anjos com aromas de orquídeas. Despede-se da euforia da noite. Passeando entre nuvens emocionadas. Abraçadas com gotas de amor.

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ALMAS LIVRES

O último suspiro do morto
esquecido e amaldiçoado
exposto pela agonia
do desconforto e da desolação
deixou rastros de ossos
descendo por rios humilhados
por sombras dos falsos disfarces
aniquilados pela lama
correndo nas margens
dos córregos da escuridão
humana entre sinistros corações

Publicado em V. Limongi | 2 Comentários |

As ruas falaram que a democracia é um bem que não é negociável

Publicado em 16 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Manifestantes protestaram contra o PL da Dosimetria

Pedro do Coutto

O último domingo foi marcado por um recado claro e direto vindo das ruas brasileiras. Em capitais e grandes cidades, milhares de pessoas se mobilizaram contra o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mais do que um protesto pontual, as manifestações expressaram um sentimento profundo de desconfiança em relação a acordos políticos que, na avaliação dos manifestantes, podem abrir caminho para a impunidade.

Os atos reuniram movimentos sociais, partidos de esquerda, centrais sindicais, artistas, parlamentares e cidadãos sem filiação partidária explícita, unidos por uma palavra de ordem comum: sem anistia. Para os participantes, a proposta em debate no Congresso representa uma tentativa indireta de reduzir punições impostas aos responsáveis pelos ataques às instituições em 8 de janeiro de 2023 — episódios que incluíram a invasão e depredação do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto.

RELATIVIZAÇÃO – Embora pacíficas, as manifestações foram politicamente contundentes. Cartazes, discursos e palavras de ordem ressaltaram que os crimes cometidos contra a democracia não podem ser relativizados por meio de ajustes legislativos casuísticos. A leitura predominante entre os manifestantes é que a dosimetria, apresentada como um debate técnico, carrega forte conteúdo político e simbólico: o de reescrever a gravidade de atos que atentaram contra a ordem constitucional.

Os números de público foram menores do que em mobilizações anteriores, mas isso não esvaziou o significado político do movimento. Pelo contrário. Em um ambiente de fadiga social e dispersão do debate público, a capacidade de reunir milhares de pessoas em diferentes regiões do país revela que o tema segue sensível e mobilizador. A mensagem transmitida é a de que a sociedade civil permanece vigilante e disposta a reagir quando percebe riscos à institucionalidade democrática.

PAUTAS – Outro ponto relevante foi a diversidade das pautas incorporadas aos protestos. Além da rejeição ao PL da Dosimetria, surgiram reivindicações ligadas a direitos trabalhistas, críticas à escala de trabalho 6×1 e à condução do Congresso Nacional. Esse entrelaçamento de agendas reforça a percepção de que, para muitos brasileiros, a defesa da democracia não está dissociada de justiça social e respeito aos direitos fundamentais.

Ao final do dia, o saldo político das manifestações foi menos quantitativo e mais simbólico. As ruas lembraram ao Parlamento que decisões tomadas a portas fechadas, ainda que dentro da legalidade formal, precisam considerar o impacto social e histórico de seus efeitos. A democracia, como deixaram claro os manifestantes, não é apenas um arranjo institucional — é um pacto que exige memória, responsabilidade e limites claros.

O recado do domingo foi simples e poderoso: crimes contra a democracia não são moeda de troca. Cabe agora ao Congresso decidir se ouvirá o eco das ruas ou se assumirá o ônus político de ignorá-lo.

Publicado em Pedro do Coutto | 9 Comentários |