A PEC da reforma administrativa é adequada? NÃO
O concurso público, que garante o mérito, e a estabilidade, que preserva a independência técnica dos servidores, são instrumentos que defendem a sociedade
Artur Marques*
Mais uma vez, sob o rótulo sedutor de “Reforma Administrativa”, surge no Congresso Nacional uma proposta que ameaça desmontar o serviço público brasileiro. A PEC 38/2025, aprovada em comissão especial da Câmara, é um projeto temerário. Não fortalece as instituições que servem ao cidadão, não valoriza os servidores e tampouco melhora a eficiência operacional. Seu efeito real será aprofundar a precarização dos serviços e fragilizar quem os presta.
A leitura da PEC revela um diagnóstico claro: tudo nela converge para reduzir direitos, enfraquecer carreiras e abrir espaços à terceirização e à instabilidade. Extingue adicionais por tempo de serviço, impõe carreiras com no mínimo 20 categorias de evolução, proíbe reajustes e retroativos e cria rígidos limites de despesas com pessoal, que inviabilizam concursos e recomposição salarial. O resultado é previsível, ou seja, menos servidores, piores salários e serviços públicos cada vez mais sucateados.
Há, ainda, a figura absurda do “concursado temporário”: servidores que ingressariam por concurso, mas seriam exonerados após dez anos, sem estabilidade nem direitos trabalhistas. É um trabalhador estatutário precarizado e condenado à incerteza. Some-se a isso a possibilidade de extinção arbitrária de cargos e carreiras, a descaracterização de funções típicas de Estado e a remuneração variável por “produtividade”, que elimina a paridade e mina o sustento das aposentadorias.
Cabe acentuar que o concurso público, que garante o mérito, e a estabilidade, que preserva a independência técnica dos servidores, são instrumentos do Estado Democrático de Direito para imunizar a administração contra influências político-partidárias e limitar contratações de apadrinhados e fisiológicas. Assim, atendem aos interesses maiores da população brasileira.
Dizem que a PEC não atinge os atuais servidores. Mas, é ilusão imaginar que o desmonte de carreiras, o achatamento das remunerações e o estrangulamento das previdências públicas não terão impacto sobre todos. Trata-se de uma reforma contra o funcionalismo e o serviço público e nocivo à sociedade, cuja grande maioria depende do Estado para ter acesso à saúde, educação, segurança, Justiça, previdência, assistência social, fiscalização, extensão rural e tantos outros serviços fundamentais.
Diante das previsíveis consequências danosas, cabe perguntar a quem interessa essa proposta? Certamente não à população, que depende de serviços públicos de qualidade, nem aos servidores, que dedicam a vida a garantir o funcionamento do Estado. Assim, a PEC parece atender aos anseios de setores privados que veem no serviço público uma oportunidade de negócio e de se apropriar de recursos e infraestrutura que pertencem ao povo brasileiro. É algo que interessa a quem deseja um Estado fraco, reduzido à lógica do lucro, sem compromisso com o interesse coletivo.
Qualquer reforma administrativa digna desse nome deve buscar modernização com valorização. Deve estimular o mérito sem eliminar a estabilidade, promover formação e desenvolvimento sem destruir carreiras, corrigir distorções sem extinguir direitos. É possível reformar com responsabilidade e diálogo, mas nunca às custas do serviço público e de quem o sustenta.
Dada a gravidade do risco representado pela PEC 38/2025, nós, da AFPESP, defendemos a união de todas as entidades representativas do funcionalismo para buscar o arquivamento dessa proposta nociva. Por isso, apoiamos integralmente o manifesto do Fórum das Entidades de Servidores, que conclama os deputados federais a votarem contra a proposta em plenário. Afinal, todos os argumentos que enumerei neste artigo evidenciam que rejeitá-la é um ato de responsabilidade com o Brasil.
*Artur Marques é o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
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