O Ministério Público Estadual (MPE) de Sergipe instaurou inquérito civil para apurar supostas ilegalidades em procedimento licitatório realizado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) para a contratação das empresas que vão atuar na coleta de lixo e limpeza da cidade de Aracaju.
Neste procedimento, o promotor de justiça Francisco Ferreira de Lima Júnior, substituto da Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Previdência Pública, recebeu representação da empresa Cavo pedindo a suspensão da flexibilização dos prazos concedidos pela Emsurb à Torre Empreendimentos, após a divulgação do resultado da licitação.
A abertura de inquérito civil atende representação feita pela empresa Cavo Serviços e Saneamento S.A. alegando que a Emsurb descumpriu as exigências do edital sobre disponibilização de veículos e equipamentos, planilha de custos e inidoneidade da composição do preço por ter sido baseado em regime tributário diverso do efetivamente praticado.
Na segunda-feira, 9, a Cavo apresentou nova representação contra a Emsurb questionando a flexibilidade dos prazos e das exigências de qualidade previstas no edital de licitação. De acordo com a Cavo, a Emsurb firmou o contrato administrativo com a Torre no dia 21 de fevereiro deste ano, mas até o momento a empresa vencedora da licitação ainda não disponibilizou os veículos nem os equipamentos exigidos no edital para realizar a prestação do serviço.
De acordo com o despacho do Ministério Público, a Cavo explica na representação que o edital de licitação prevê prazo de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato, para implementar, em sua totalidade, todos os itens de serviços do Contrato, em conformidade com o cronograma de implementação elaborado pelas partes. É destacado também, na representação, que a Torre requereu prorrogação por várias vezes e pleiteou a flexibilização da idade da frota e a Emsurb teria contrariado o edital e a própria metodologia de execução dos serviços ao acatar os pedidos da Torre Empreendimentos.
Na representação, a Cavo classifica a Emsurb como “omissa e condescendente ao não promover a rescisão do contrato celebrado com a Torre’’. Ao instaurar o inquérito civil para apurar as denúncias da Cavo, o promotor de justiça Francisco Júnior adverte que, não acatando a recomendação do Ministério Público Estadual e confirmadas as ilegalidades apontadas pela Cavo, a Emsurb estaria passível de responder a ação civil pública. “Da análise preliminar da manifestação apresentada, verifico que os fatos aqui noticiados devem ser investigados em conjunto com o objeto principal do inquérito civil, qual seja, o procedimento licitatório da concorrência pública em que a Torre sagrou-se vencedora”, destaca o promotor no despacho pela abertura do inquérito.
A Emsurb tem prazo de dez dias para se manifestar. Procurada pelo Portal Infonet, a assessoria de imprensa informou que a Presidência da Emsurb não se manifestará sobre as denúncias da Cavo. A assessoria de imprensa informou que a Emsurb concedeu o prazo para que a empresa vencedora fizesse a adequação da frota e que os serviços serão efetivamente iniciados no próximo dia 17.
Por Cassia Santana
Nota da redação deste Blog - Esse Blog não mede esforços para deixar seus leitores bem esclarecidos, dentro da medida do possível procuramos informar o correto.
Após publicar a matéria de hoje concernente a Ação Popular concernente ao LIXO DE JEREMOABO, recebi diversas indagações, onde passo informar a apenas respaldado em analogia.
A turma do lado do prefeito, contestaram informando que essa Ação deveria ser ajuizada e ter andamento na Justiça Estadual e não Federal, isso porque a limpeza pública é bancada com recursos diretos do Município, sem envolver recursos da união, sendo o judiciário Federal incompetente para conhecer, processar e julgar a ação popular proposta.
Priori para não deixar os leitores sem uma resposta, transcrevi um caso parecido que aconteceu com o Lixo aqui em Aracaju para que por ANALOGIA os senhores tirem suas conclusões.
