Após 4 anos, CCJ regulamenta o uso de algemas por presos

BRASÍLIA - Projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça, proíbe a utilização de algemas no ato de prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais, nos casos em que não houver risco de fuga ou ameaça aos agentes públicos.
Já o seu uso é autorizado nas prisões por flagrante delito e no transporte, condução e transferência de presos tidos como perigosos. A proposta terá ainda de ser votada mais uma vez na CCJ, em turno suplementar, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada há quatro anos.
Demóstenes afirma que existe uma lacuna na legislação brasileira sobre a utilização de algemas. Por isso, segundo ele, em algumas ocasiões as algemas foram usadas como forma de castigo, mesmo nos casos em que os procurados se entregaram voluntariamente. "Quando foi elaborado, o projeto tinha como objetivo conter abusos praticados por policiai, então verificadas contra pessoas humildes", lembrou o senador. "Hoje, a mídia mostra abusos contra suspeitos até mesmos das classes mais ricas, quando as algemas são usadas contra suspeitos que não oferecem resistência", disse.
No caso do transporte de presos, o projeto permite o uso de algemas em prisioneiros que praticaram faltas, cometeram atos de violência ou ameaças durante o processo penal. Também poderão ser utilizadas em integrantes de organizações criminosas, além de situações em que exista risco eminente de agressão aos agentes policiais e de fuga dos encarcerados.
Demóstenes Torres disse esperar que, transformada em lei, sua iniciativa impeça o "uso abusivo" de algemas no tribunal de júri. "E muitas vezes, o réu permanece algemado na frente do Conselho de Sentença", lembra. "Essa posição de humilhação e inferioridade pode provocar algum tipo de reação negativa no espírito do jurado".
Fonte: Tribuna da Imprensa