Lembrai-vos de Ademar de Barros

Carlos Chagas

Serve para melar um pouquinho mais o quadro sucessório paulista o anúncio feito segunda-feira por Eduardo Suplicy, de que disputará no PT a indicação para concorrer ao governo do estado. Condições não lhe faltam: é senador de 6 milhões de votos e deixará qualquer companheiro para trás, seja Antônio Palocci, seja sua ex-mulher, Marta Suplicy. A pimenta que tornará ainda mais indigesta a disputa pelo palácio dos Bandeirantes refere-se à primeira conseqüência da decisão de Eduardo, que será o afastamento da já combalida candidatura de Ciro Gomes, desejada pelo presidente Lula mas rejeitada pela maioria do PT.

Mesmo sem dominar a cúpula do partido, o senador levará o resultado para as bases, que mais se aproximam dele. E deixará em sinuca o outro lado, ainda indeciso entre Geraldo Alckmin e Aluísio Nunes Ferreira.

Por mais estranho que pareça, a pulverização do eleitorado favorecerá Paulo Maluf, valendo lembrar paralelo igual verificado nos idos de 1962, quando depois de duas vezes derrotado para a presidência da República e duas para o governo de São Paulo, desgastado e ridicularizado, Ademar de Barros despontou como vencedor.

Os reflexos dessa situação inusitada se farão sentir na sucessão presidencial a ser disputada no mesmo dia. José Serra arriscaria o Planalto sem a garantia de uma retaguarda imprescindível em São Paulo ou optaria por uma reeleição tranqüila? Suplicy se esforçaria por tornar Dilma Rousseff vitoriosa entre os paulistas? E Maluf, serviria de fiel da balança, podendo inclinar-se para os tucanos ou para os companheiros?

Confusão nas Gerais

Em Minas não é menos complicada a armação sucessória. O PT oscila entre Patrus e Pimentel enquanto o governador Aécio Neves, da mesma forma como José Serra, para chegar ao Planalto necessita sedimentar a retaguarda com seu candidato, o vice-governador Anastásia. No PMDB, o ministro Hélio Costa reage à possibilidade de apoiar o candidato do PT, qualquer que seja, batendo de frente com o ex-governador Newton Cardoso.

O presidente Lula hesita em definir-se, irritando o PT mineiro, de um lado, e de outro fornecendo motivos para o PMDB nacional fazer caretas na hora de oferecer o companheiro de chapa de Dilma Rousseff. Com as dificuldades que agora cercam Michel Temer, até que Helio Costa preencheria a vaga, mas sua disposição é de não recuar na pretensão de ocupar o palácio da Liberdade, com base no mote popular de que melhor ter um pássaro na mão do que dois voando. Para complicar, Aécio Neves não sabe o que fazer com Itamar Franco, a quem já prometeu uma das candidaturas ao Senado, capaz de ser a sua própria, caso malogrem seus sonhos presidenciais.

Lobão no páreo

Senão com um suspiro de alívio, pelo menos aproveitando razoável moratória encontram-se o presidente Lula e a candidata Dilma Rousseff, depois que ventos de tempestade começaram a soprar sobre Michel Temer. Chegaram a engolir em seco quando parecia provável a indicação do presidente da Câmara, mas precisariam aceitá-la. O Lula não gosta dele, para Dilma tanto faz a certidão de batismo de seu vice. Tornando-se mais difícil a indicação do presidente licenciado do PMDB para companheiro de chapa da ministra, outros nomes começam a ser especulados. Helio Costa não quer, Nelson Jobim é cristão-novo, Geddel Vieira Lima fixou-se na Bahia. Sendo assim, desponta o nome do ministro Edison Lobão, com a vantagem de ser do Nordeste e tido pelo presidente da República como grata surpresa no comando do ministério das Minas e Energia.

Panorama visto da ponte

Eram quinze, hoje são dezoito os diretórios estaduais do PMDB que endossam a proposta de um candidato próprio do partido à presidência da República. Com cautela, o governador Roberto Requião continua trabalhando as bases peemedebistas, fiado na evidência de que em maioria elas rejeitam o acordo celebrado pela direção nacional, de apoio a Dilma Rousseff.

Requião não faz críticas à candidata do PT, muito pelo contrário, transitando numa avenida de duas mãos. Caso a convenção nacional do PMDB venha a optar pela aliança com a candidata do governo, poderá apoiá-la. Mas se por hipótese Dilma não decolar, com quem ficaria o presidente Lula? Serra, Aécio, Marina, Ciro e Heloísa não são hipóteses plausíveis. Vai daí que…

Fonte: Tribuna da Imprensa

Lula trabalha pela sexta eleição seguida, fato único no mundo ocidental. Por enquanto, só quem pode protestar, fica em silêncio, se contenta com SP

O Poder não tem agravantes, variantes, ou fatores preponderantes. Quem o ocupa não quer sair mais, quaisquer que sejam as explicações. No início do primeiro mandato, Lula foi ao Gabão, voltou empolgado e inebriado: “Puxa, 50 anos no Poder”. Era uma confissão, para quase todos faltou compromisso.

Agora Lula abre o jogo, se esquiva de todos os golpes, como se a sucessão fosse uma luta de boxe e ele um Muhammad Ali.

Reeeleição de Morales

Mais um, que induzido, que palavra, mudou a Constituição, “ganhou” ontem mais um período. Não fez nada, ficou no Poder por causa do povão que o apoiou. O que esse povão podia fazer? Entre a elite dominadora e um deles mas desinteressado, tanto fazia. A opção era votar em Morales ou ficar em casa.

Todos se reeelegem,
depois querem mais

Começou com Menem, que não podia ser reeeleito. Ganhou o segundo mandato, queria o terceiro, foi preso por corrupção. Fez acordo, desistia, seria solto. Quem não aceitaria?

Fujimori, na sequência de Menem

O peruano com dupla nacionalidade, conseguiu facilmente um mandato. Queria o terceiro, descobriram que havia roubado mais do que o “compreensível”, fugiu para o Japão. Mas querendo o Poder a qualquer custo, voltou, foi preso, ficará o resto da vida na cadeia.

FHC, o desconstitucionalista

Jamais acreditou que chegaria a presidente. Não foi preso, cassado, perseguido ou incomodado, teve o aval dos ditadores para se candidatar em 1978, em plena fúria da crueldade. Mesmo assim ficou só como suplente, já era alguma coisa.

A reeeleição que
ninguém tentara antes

O primeiro a recusar a reeeleição, foi Prudente de Moraes, o consolidador da República. Não aceitou de jeito nenhum. O primeiro a pretendê-la, foi Campos Salles, ninguém aceitava seu nome, por causa do vergonhoso acordo quer assinou em Londres, “RENEGOCIANDO” a “dívida”. Em 1900. FHC cometeu crimes piores, 95 anos depois.

Nem JK ou Jânio
pensaram na reeleição

Juscelino cumpriu 5 anos tumultuados. Eleito apenas por 36 por cento dos brasileiros, mudou para pior o futuro do país, “plantando” para todo o sempre a catástrofe da nova capital, dando outra dimensão à corrupção bem distante e quase invisível.

Jânio, o trêfego peralta

Nem pensou em reeleição, em cumprir os 5 anos do mandato e tentar outro. Lançou movimento diferente: explorar a popularidade e a vitória folgada para “voltar nos braços do povo”. Foi derrotado precisamente por causa de Brasília, que desestruturada, não permitiu que os generais se entendessem.

Brizola, governador no Rio Grande do Sul, atraiu o comandante do III Exército, general Machado Lopes, os generais tiveram que aceitar o parlamentarismo. E “plantavam” a semente de 1964, que começava em 6 de janeiro de 1963, quando o parlamentarismo foi derrubado.

A morte de Tancredo, o impeachment de
Collor, permitiram a chegada de FHC

Ninguém acreditava, nem ele. De tal modo, que em 1993, tendo que enfrentar Lula em 1994, e “sabendo” que perderia, FHC reduziria o mandato presidencial de 5 para 4 anos. Ganhou (?), achou pouco, ficou mais 4 anos, queria outros 4, deveria ter o destino de Menem. FHC foi o pior presidente da história, seu governo foi o RETROCESSO DE 80 ANOS EM 8.

No exterior, Chávez, Uribe,
e todos os outros que querem

Chávez (e sua “revolução bolivariana”), foi o mais audacioso e o que mais imediatamente compreendeu, que é fácil se aproveitar do Poder e explorar o povo. Em vez de uma reeeleição, jogou tudo na “eternidade”, lançando o MANDATO ININTERRUPTO até 2030. Vai indo bem.

Na Colômbia, quase subterraneamente, Uribe ganhou o direito de se reeeleger e a reeeleição propriamente dita. Correa, do Equador, foi na mesma balada, todos tentarão mais um mandato, terminado esse. Menem, Fujimori e FHC perderam o terceiro porque ainda não surgira a Era Chávez.

Terminemos por hoje, aqui no Brasil. Escondido pelo biombo da inexistente Dona Dilma, Luiz Inácio Lula da Silva, nem pensa em se despedir do mandato. Falta praticamente 1 ano, ele descobriu (ou inventou) a pólvora: a força do exterior se reflete e se projeta de maneira quase incontrolável no interior. Por isso, diariamente acorda mais cedo para viajar.

Ao mesmo tempo em que finge fazer campanha para a sua “candidata”, vai monitorando e mobilizando a sua própria permanência. Já teve três hipóteses ou opções, agora se concentra apenas em uma, não há duvida, a mais suculenta e abrangente.

Seria a prorrogação de todos os mandatos no Executivo, Legislativo e Judiciário, até 2012. Aí então, todos “limpariam a pedra”, e poderiam disputar mandatos mesmo já exercidos. Só que a partir daí não haveria mais REEELEIÇÃO para ninguém.

Aguardem. Com essa fórmula, Lula ganharia mais 2 anos até 2012 e mais 5 até 2017. (São os cálculos). Deixaria o Poder com 72 anos, seria o patriarca do nordeste paulista.

Tomem nota e não esqueçam: tudo estará resolvido até 31 de março (ou 2 ou 3 dias depois) com a desincompatibilização. Lula não precisa sair. Se sua jogada der certo, ficará no Poder como candidato. Se não der, ficará também, como alavanca e ponto de apoio, mas de quem?

* * *

PS- E não desgrudem das palavras e das ações de José Serra. A propaganda eleitoral do PSDB, com ele e Aécio se elogiando aleatoriamente, pode não ser por acaso. Se ele deixar o governo, é que o plano de Lula não deu certo.

PS2- Se ficar no governo, é que disputará novo mandato em São Paulo, até 2015. E em 2017, com 75 anos, tentará a conquista do Planalto-Alvorada. Mocíssimo.

PS3- Para quem disse, “em 2002, com 60 anos, é a minha vez”, a certeza de que política e eleitoralmente, o tempo pode ser vencido. Serra então com 75 anos e Lula com 72, serão companheiros, comensais, confraternos e coadjuvantes. E pensando no futuro, juntos e sem divergências.

Helio Fernandes/Tribuna da Imprensa

PMDB retira apoio e aumenta isolamento de Arruda

Agência Estado

Por unanimidade, o Diretório Regional do PMDB decidiu ontem romper a aliança política com o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), e entregar os quatro cargos que ocupa no primeiro escalão do Executivo. A saída do partido aumenta ainda mais o isolamento de Arruda, alvo de pedidos de impeachment na Câmara Distrital, sob a acusação de comandar o esquema, desmantelado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal (PF), de distribuição de propinas a políticos da base aliada, arrecadadas junto a empresários que prestam serviços ao seu governo.

Por conta das denúncias, já haviam abandonado a aliança o PSB, o PDT, o PPS e o PV. A decisão do PMDB deixa vagos os cargos de chefe de gabinete do governador, a Presidência da Novacap, estatal que cuida das obras públicas; a chefia da Administração do Plano Piloto, que comanda a principal região administrativa do DF, e a diretoria da Companhia de Desenvolvimento do Planalto (Codeplan), responsável pelos gastos de custeio da máquina. "Os fatos são muito graves e, de nossa parte, cessou o compromisso de apoiamento político ao governador", disse o presidente do Diretório, deputado federal Tadeu Filippelli.

Ele explicou que o afastamento "foi profundamente debatido" e adotado de forma consensual. "Ficamos com o coração em paz por traduzir um sentimento do partido", enfatizou. Filippelli, porém, não quis opinar se Arruda deve renunciar ao cargo imediatamente para evitar o desgaste e abrir caminho para uma solução política entre as forças locais. "Ele é do DEM e nós respondemos pelos atos do PMDB", afirmou, numa referência aos quadros do próprio partido flagrados em fitas de vídeo recebendo ou negociando dinheiro. Entre eles, a líder do governo na Câmara Legislativa, deputada Eurides Brito, que aparece numa das fitas recebendo e colocando dinheiro de propina numa bolsa de couro e o chefe de gabinete, Fábio Simão, citado no inquérito como um dos principais operadores e beneficiários do mensalão brasiliense.

Filippelli disse que não vai prejulgá-los, antes da conclusão do inquérito que corre na Justiça, mas mandou um aviso aos que tentarem resistir à decisão do partido. "Nós não recomendamos, nós determinamos o afastamento imediato de todos os quadros do PMDB no governo."

Estudantes deixam plenário

Estudantes que ocupavam o plenário da Câmara Distrital, em protesto contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, acusado de corrupção, desocuparam o local na madrugada de hoje, segundo informação do programa "Bom Dia Brasil", da TV Globo. O objetivo dos manifestantes é evitar que os deputados distritais usem o argumento da ocupação do plenário como desculpa para não votar os pedidos de impeachment. Os estudantes deixaram o plenário por volta das 3 horas da manhã, mas permanecem no prédio da Câmara Distrital até que Arruda saia do cargo.
Fonte: A Tarde

Ações contra improbidade de ex-prefeitos somam 756

Regina Bochicchio | A Tarde

Desvios de verba dos fundos para educação e saúde, notas frias, uso de empresas fantasmas, licitações fraudulentas, notas superfaturadas. Estas são as principais motivações das 129 ações por improbidade e 317 procedimentos criminais do Ministério Público Federal (MPF), que estão em curso na Bahia, contra ex-prefeitos que causaram prejuízo ao erário da União entre janeiro de 2007 e novembro de 2009.

No Ministério Público do Estado (MP-BA), a situação não é melhor: são 310 ações civis públicas contra ex-prefeitos por improbidade somente em 2009. Somadas, essas ações e procedimentos na Bahia (federal e estadual) chegam a 756 casos contra ex-gestores. Prefeitos em exercício não entram na lista porque têm foro privilegiado.
O levantamento do Ministério Público Federal sobre os casos de improbidade administrativa será discutido em Salvador nesta quarta, 9, Dia Internacional contra a Corrupção. O evento da Controladoria Geral da União (CGU) começa às 14 horas no Hotel Fiesta.

O MPF não soube estimar o suposto prejuízo aos cofres públicos relativo às ações, mas trata-se de cifra “inimaginável”, como diz a procuradora Melina Montoya. Apesar do grande número de ações, nem Justiça Federal, nem Tribunal de Justiça têm levantamento de ex-gestores condenados na Bahia em 2009.

Difícil, também, é encontrar ex-prefeito cumprindo pena. “Na Bahia, não há notícia de que alguém tenha ressarcido o erário público”, diz o promotor Valmiro Macedo, da Coordenadoria do Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (MP-BA). Prisão de prefeito também é coisa rara por aqui: “No Brasil, quem tem dinheiro, o processo nunca transita em julgado (quando não cabe recursos)”, completa ele.

A maioria dos atuais processos apontam irregularidades nas áreas de educação e saúde: são objeto de 79,2% das ações feitas pelo MPF. Repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb, antes Fundef) saem dos cofres da União direto para os municípios (fundo a fundo), o que pode facilitar o manejo do dinheiro para outros fins. A operação fundo a fundo, em tese, desburocratizou os repasses para que os municípios não dependessem dos Estados para isso.

“Verificamos que grande parcela dos recursos federais é desviada em proveito dos gestores e do grupo deles”, diz o procurador da República Danilo Cruz, que, ao lado da procuradora Melina Montoya Flores, levantou o número de casos no MPF.

Falhas - A fiscalização na execução dos recursos deixa a desejar e a Justiça é lenta – apontam os procuradores. Para completar, o cidadão não fiscaliza a execução dos recursos nos municípios onde reside. No caso do Fundeb, a fiscalização é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em 2009, os municípios baianos receberam mais de R$ 2,8 bi do Fundeb (Tesouro Nacional).

“O TCM é muito falho na fiscalização do Fundeb, o que leva ao MPF apelar para que a CGU o faça”, diz a promotora Melina Montoya. O TCM realiza auditorias documental e in loco, embora não tenha percentual de checagem fixo, diz Antônio Dourado, da Coordenadoria de Apoio aos Municípios (TCM). Ele rebate as críticas de Montoya: “Acho que ela não foi coerente. Não é ela quem julga o trabalho do TCM. Muitas ações do Ministério Público Estadual começam com denúncias feitas pelo TCM, que realiza auditorias nos municípios”, defende-se Dourado.

Casos notáveis de corrupção na Bahia


São Francisco do Conde - A CGU inspecionou, em 2003 e 2004, 28 programas financiados pelo governo federal, incluindo a aplicação do Fundef (Educação), e verificou a existência de corrupção generalizada, mau funcionamento de serviços públicos essenciais e um esquema fraudulento montado para desviar recursos públicos, por meio de processos licitatórios. Tudo sob comando do ex-gestor Antonio Calmon. De 19 ações ajuizadas entre 2005 e 2006 contra empresas e representantes de comissões de licitação, o MPF já obteve duas sentenças condenatórias em 2009. Sobre outro gestor do município, Antônio Pascoal, também pesam ações de improbidade.


Secretaria Municipal da Saúde (SMS) Salvador - Quarenta milhões de reais foi o prejuízo calculado ao erário público decorrentes de seis anos de terceirizações irregulares dos Programas Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs) à Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB). MPE-BA e MPF-BA propuseram em julho de 2009 duas ações de improbidade administrativa decorrentes da execução do contrato 34/2002, que terceirizou os programas. As ações pegaram duas gestões: a da ex-secretária da Saúde Aldely Rocha (governo Imbassahy), relativa ao prejuízo de R$ 25,5 milhões; e de Eugênio Portela (João Henrique),
de R$ 14,6 milhões.

Fonte: A Tarde

Condutor pode perder o direito de dirigir e ter carro apreendido

Luiz Fernando Lima l A TARDE

Os condutores que foram multados nos últimos cinco anos devem consultar a quantidade de pontos acumulados neste período. Isto porque o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) abriu 1,9 mil processos para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motorista que acumularam 20 pontos ou mais em penalizações.
A responsável pela Coordenação de Acompanhamento de Processos de Habilitação (CAPH), Marineze Almeida, informa que as notificações foram entregues entre os dias 27 de novembro e 4 deste mês pelos Correios, com aviso de recebimento (AR).

Os condutores que não forem notificados terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado. O prazo para recorrer às penalidades vai até 4 de janeiro. No caso de não apresentar justificativa, o condutor perde o direito de dirigir, podendo ter seu veículo apreendido caso seja abordado em alguma blitze. “Por isso, é importante que os condutores que cometeram infrações nos últimos cinco anos pesquisem sua situação”, confirma a coordenadora.

Segundo a coordenadora, a pena aplicada aos infratores é de 30 dias de habilitação suspensa, mais a imposição de fazer curso de reciclagem e exame de legislação.

Dados da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (Transalvador) mostram que as infrações mais cometidas na cidade entre janeiro e outubro foram: velocidade acima do limite regulamentado na via (188.359 notificações), avanço do sinal e parada na faixa do pedestre (114.123), estacionamento em local proibido (27.685), uso do celular (11.278) e não uso do cinto de segurança (4.784).

Defesa - As pessoas notificadas podem apresentar sua justificativa na CAPH. O setor tem um prazo de 60 dias para checar as informações. Caso a defesa seja indeferida, o condutor ainda pode recorrer em outras duas instâncias.

A primeira é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e a segunda, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Enquanto o processo não estiver fechado, o direito de conduzir o veículo continua inalterado.

Consulte a sua quantidade de pontos na carteira nacional de habilitação (CNH) no site do Detran (clique aqui)
Fonte: A Tarde

PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidades

Por Ives Gandra da Silva Martins

Quando um ministro do período de exceção declarou que o Estado é, necessariamente, aético, ele disse uma verdade que, no Brasil, constitui a essência do exercício do poder. O administrador público brasileiro, em geral, gere mal as contas públicas e é um agente fantasticamente caloteiro, que não cumpre obrigações pecuniárias do Estado para com o cidadão, muito embora, na prática de uma autêntica "vampiragem tributária", retire muito mais recursos do povo do que seria necessário para os maus serviços públicos que presta.

Se um contribuinte deixar de entregar parcela do fruto de seu trabalho ou patrimônio para pagamento de tributo no prazo de vencimento, corre o risco de ser preso. Se o administrador público deixar de pagar o que o Estado deve em virtude de sua má administração, basta recorrer ao Congresso para afastar a obrigação.

O monopólio do calote é oficial, público e reiteradamente praticado, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito de propriedade, há décadas, no país.

União, Estados e municípios que não pagam o que devem em precatórios tornam seus administradores maus gestores e aéticos. E permanecem em conluio com o Parlamento para que o confisco do patrimônio do cidadão seja viabilizado por sucessivas PECs.

Já o "banditismo oficial" é endeusado, gabando-se a "eficiência" de quem deve, mas não paga, nada obstante destinar, pelo Orçamento, fantásticos benefícios aos detentores do poder (burocratas e políticos), com aumentos muito acima da inflação e muito além dos reajustes que têm os cidadãos do segmento não governamental, que trabalham na sociedade.

A nova PEC dos Precatórios mereceria contra seu progenitor e aqueles que a aprovaram no Senado ações popular ou civil pública, por representar violação ao mais rígido princípio constitucional que rege a administração pública, que é o princípio da moralidade, olimpicamente ignorado por seus autores no Congresso.

Pela nova PEC, em vez de pagar, o poder público devedor destinará pequena parcela do orçamento para ser leiloada, todos os anos, recebendo, aqueles que entrarem no leilão, parte ínfima de seu crédito. Se não quiser se submeter ao "assalto público", terá o "direito" de nunca receber, porque nunca haverá dinheiro para pagá-lo.

Se o poder público destinasse apenas o que gasta em desnecessária e, por vezes, ilegal publicidade para pagar o que deve, já teria sido reduzida consideravelmente a inadimplência dos precatórios.

Recentemente, quando recebi a cátedra "Lloyd Braga", na Universidade do Minho, em Portugal, ao narrar em exposição sobre moralidade pública que, no Brasil, os governos não pagam o que devem, mesmo quando condenados, a informação causou espanto.

Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, o presidente da Comissão dos Precatórios da OAB, dr. Flávio Brando, relatou fato semelhante -que, ao expor nos Estados Unidos o permanente descumprimento de obrigações pelo poder público, a plateia ficou espantada ao saber que quem deveria dar o exemplo termina por dar a pior das lições, ensinando que, no Brasil, "calote" é uma "técnica" da administração pública.

O projeto de emenda constitucional aprovado no Senado tem, pelo menos, cinco inconstitucionalidades. Viola: o princípio da igualdade, pois tais favores não são estendidos aos contribuintes credores; o princípio da dignidade humana, pelo tratamento humilhante que dá aos credores, confiscando-lhes o patrimônio; o direito à propriedade, com um acintoso "devo, mas não pago"; a coisa julgada, pelo desrespeito às decisões judiciais definitivas; o princípio da razoável duração do processo, já que, se os precatórios não são cumpridos, a prestação jurisdicional não é entregue.

Espero que, se for aprovada definitivamente a referida PEC, o Ministério Público e a OAB ingressem com ação direta de inconstitucionalidade.

Mas espero, principalmente, que os eleitores não reconduzam ao Congresso os parlamentares que defenderam o imoral e indecente calote oficial. É essa a posição oficial do Conselho Superior de Direito da Fecomercio de São Paulo.

[Artigo publicado originalmente pela Folha de S.Paulo desta segunda-feira, 7 de dezembro de 2009]

Ives Gandra da Silva Martins é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico,

A beleza continua nas ruas, apesar de tudo

“Nossos políticos precisam, ao menos, sentir o aço frio do gume das guilhotinas. O bafio da morte. O hálito do povo. Eles precisam levar cagaço”

A violência é o pior caminho para se fazer justiça. A história é pródiga em exemplos desastrosos. Lavoisier, por exemplo. O cientista foi acusado, perante um tribunal revolucionário, de crimes contra o povo. Mandaram-no para guilhotina simplesmente porque fazia parte do ancien régime. Além de pai da química moderna, Lavoisier também era coletor de rendas públicas. O fato de que se tratava de um dos maiores cientistas de sua época serviu apenas como agravante: a revolução não precisava de cientistas. Precisava de sangue. Sifu.

Violência é uma merda. Digo, a física, porque a violência retórica, tem mais algumas possibilidades além de ensejar chiliques e de ficar entrincheirada no mundo das “ideias”. Quando escapa ao mundo da especulação e ultrapassa os próprios limites, quando perde o freio e desce ladeira abaixo, a violência retórica é, em suma, revolucionária, um tesão de consequências imprevisíveis.

Sob esse ponto de vista, o mais sensato é pedir sangue. As catilinárias (quatro peças) de Cícero são, a meu ver, o ponto máximo dessa construção explosiva:

Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há de precipitar a tua audácia sem freio? Nem a guarda do Palatino, nem a ronda noturna da cidade, nem os temores do povo, nem a afluência de todos os homens de bem, nem este local tão bem protegido para a reunião do Senado, nem o olhar e o aspecto destes senadores, nada disto conseguiu perturbar-te? Não sentes que os teus planos estão à vista de todos? Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem? Quem, de entre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, em que local estiveste, a quem convocaste, que deliberações foram as tuas?

Oh tempos, oh costumes! O Senado tem conhecimento destes fatos, o cônsul tem-nos diante dos olhos; todavia, este homem continua vivo! Vivo?! Mais ainda, até no Senado ele aparece, toma parte no conselho de Estado, aponta-nos e marca-nos, com o olhar, um a um, para a chacina. E nós, homens valorosos, cuidamos cumprir o nosso dever para com o Estado, se evitamos os dardos da sua loucura...

Isso é só o começo do esporro que Cícero daria em Lucio Sergio Catilina.
Voltemos. O lugar agora é Brasília, plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Cícero não estava lá, mas sua avassaladora retórica que pedia sangue ecoou em Brasília, 2073 anos depois. Ora, direis: também pediste sangue, colunista?

Minha resposta é: fico feliz em senti-lo correndo nas minhas veias. E antes de alguém pensar em me mandar para a fogueira santa, digo: foi uma lavada de alma ver a invasão dos 300 de Brasília. Nem sei se eram estudantes, ou filiados a algum partido político. Não me interessa. Mas eu gostei de ver a explosão daquela molecada que invadiu e depredou o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Se eu tivesse 18 anos, iria pra Brasília. Aqueles garotos e garotas não eram figurantes de uma propaganda de cerveja. Não rebolavam no Big Brother. Ecoaram Cícero na prática e é claro, queriam sangue.

Confesso que fiquei orgulhoso. Logo eu, que achei que eram todos uns merdas que, ou se entregavam a um Jesus brega e quentinho, ou ao sonho conservador de pertencer a um mundo corporativo ou às próprias vaidadezinhas, bate-estacas binários e hormônios de praxe.

Depois disso, é só fazer a ligação entre o real e o figurado. Fazer a indignação e a juventude correrem pelas ruas, como se fossem glóbulos vermelhos e brancos numa ebulição imprevisível: la beauté est dans la rue, lembram disso? Desse modo, acho muito provável que, nas próximas invasões (espero que haja muitas), algum lobo seja levado ao sacrifício. Urge um símbolo.

Vejam bem: estou apenas especulando. Faço aqui minhas conjecturas como se fosse um co-roteirista dos filmes do Tarantino.

Mas que seria legal, seria. Os bueiros das esplanadas jorrando sangue. As ratazanas afogadas nas próprias ignomínias. O fato é que a cafajestice dos neo-catilinas que usurpam a república já ultrapassou todos os limites que a retórica poderia suportar. Quando isso acontece o verbo se transforma em ação. A casa deles está caindo.

O governador Arruda que não seja besta de dizer que não sabia de nada. Desta vez, não. Ou sai um impeachment, ou a molecada vai botar pra fuder. E eu, aqui, farei coro, podem ter certeza. Ninguém aguenta mais ser embromado. Tomem muito cuidado, senhores deputados, (...) não sentes que os teus planos estão à vista de todos? Não vês que a tua conspiração (leia-se comissões de ética, recursos etc) a têm já dominada todos estes que a conhecem?

Não abusem da nossa paciência, pois o deboche e o cinismo dos senhores estão se transformando no asco do nosso dia a dia. No veneno que irá condená-los a extinção. Até quando, Catilina?

Nossos políticos precisam, ao menos, sentir o aço frio do gume das guilhotinas. O bafio da morte. O hálito do povo. Eles precisam levar cagaço: À morte, Catilina, é que tu deverias, há muito, ter sido arrastado por ordem do cônsul; contra ti é que se deveria lançar a ruína que tu, desde há muito tempo, tramas contra todos nós.

Um ano depois de ter sido escorraçado por Cícero, Catilina morreu no campo de batalha, traído por seus comparsas, falido e defenestrado para toda a eternidade.

PS: Na madrugada de sábado, meus amigos Mario Bortolotto e Carlos Carah foram baleados na Praça Roosevelt, em São Paulo. Reagiram a um assalto. Carah levou três tiros na perna e se recupera bem. Graças a Deus, os dois sobreviveram. O estado do Mário, porém, é mais grave: levou quatro tiros no peito, à queima roupa.

Uma semana antes, eu havia feito um comentário no blogue dele:

- Oi, Mario, o Tremendão saiu da Tijuca. Você sabe. Da próxima vez apareça por aqui, apesar do bangue-bangue e da indiferença do povo da Zona Sul. Apesar de tudo, continuamos. Abraço, MM

Vejam só o que ele respondeu: "É claro, Mirisola. Um tiro só não vai nos derrubar. Grande abraço".

Nem um, nem dois, nem três, nem quatro, Mario. Tô aqui torcendo por você. Continuamos!

Fonte: Congressoemfoco

OPERAÇÃO DA PF E A RÁDIO PEÃO

No amanhecer da última terça-feira (01.12) a cidade foi sacudida pela Operação da Polícia Federal que em cumprimento de decisão do Juízo Federal que decretou a prisão temporária de 26 pessoas indicadas como integrantes de uma quadrilha que viria lesando os cofres da previdência social efetuou prisões e apreensões que vão de documentos, veículos, televisores e até geladeira e em razão disso a "rádio peão" (que aumenta e não inventa) ganhou um fôlego sem precedente ao citar nomes de pessoas que não guardavam nenhuma relação com o Inquérito Policial instaurado.

No amanhecer do dia da operação recebi em casa familiar de pessoas me noticiando das prisões realizadas pela PF e pedindo minha intervenção como profissional do direito. Quando da realização das prisões e como elas ocorreram por determinação judicial por tempo certo não há muito que fazer, exceto ter contato a pessoa presa, assisti-la no interrogatório e procurar assegurar aos presos as garantias constitucionais e processuais penais uma vez que a prisão era temporária, 05 dias. Hoje (04.12), chegando de Tacaratú por volta das 17 horas fui informado que várias pessoas foram liberadas e 13 permaneceram custodiados.

No total acompanhei apenas 05 pessoas presas e não divulguei minha atuação profissional em favor delas e nem sequer aos meus colegas de escritório tomando contato com fragmentos do Inquérito Policial porque tudo fora conduzido sigilosamente. De minha atuação nas prisões tiveram conhecimento os colegas advogados, alguns serventuários e servidores do Presídio pelo que mantive certo anonimato.

No meu quase anonimato fiquei estarrecido com algumas pessoas que encontrei no período que me informavam dando certeza que diversos profissionais estavam presos, que houve invasão de escritório de advogado pela Polícia Federal e a existência listadas que seriam ainda presas como se houvesse um Inquérito paralelo e que aquela pessoa estivesse atuando como "informante" (X- 9) o que não deixa de ser uma face da degradação da formação moral da pessoa humana que difama por prazer. A "rádio peão" que aumenta e não inventa passou a inventar para atingir a honorabilidade alheia.

Ela foi desvirtuada.

Louvável o trabalho da Polícia Federal ao instaurar Inquérito Policial para apurar possíveis fraudes nas concessões de benefícios previdenciários aos rurícolas e desmantelar uma possível quadrilha criminosa. Até ai tudo bem porque a corrupção degrada a sociedade e desvirtua as instituições.

O que surpreende na operação de Paulo Afonso é a imputação da participação de funcionários da Previdência o que contraria a história da instituição entre nós. Era comum o trabalhador rural ou urbano formular pedido de aposentadoria em Paulo Afonso e quando indeferido se dirigir aos Estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e até em outros Estados Nordestinos para pleitear o benefício e lá obtinha. Não sei se o indeferimento era por excesso de rigor, por incompetência, por preguiça ou porque o pretendente não fazia jus ao direito pretendido.

Colocou-se no centro da operação de Paulo Afonso a figura de um Vereador titular de várias legislaturas. A imprensa do Estado e a local caiu de pau em cima dele comprometendo para sempre a sua imagem e criando uma mácula que nunca será apagada sem que haja sentença penal condenatória transitada em julgado. Pelo fato dele ser de um partido e se alinhar ao Executivo Municipal nas votações, para os opositores, o Vereador é mesmo um chefe de quadrilha e talvez em razão disso a mídia vinculada à situação exigiu ponderação.

Parto do princípio de que o que deve preponderar é o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção da inocência em favor do cidadão Indiciado ou processado.

Entendo que ponderação deve ser a regra. Inúmeros casos no Brasil pessoas que tiveram nome explorado pela mídia como pertencente à quadrilha e posteriormente não foram denunciados ou se denunciados não foram condenadas. O exemplo mais clássico é o de Alceni Guerra, ex-ministro da saúde no Governo Collor.

Se amanhã o Vereador vir a ser condenando criminalmente para mim será uma ingrata surpresa. Embora Paulo Afonso seja uma cidade com mais de 100mil habitantes é uma cidade pequena e as pessoas devassam a vida dos outros e tudo é sabido sobre a vida de cada um se exercente de cargo público ou não. Ainda ontem quando da realização do lançamento de um site fui indagado se era advogado de defesa do Vereador. Minha resposta foi não. O advogado dele é o Dr. Rodrigo e emitia minha posição por conhecer o vereador e saber que sempre viveu com dificuldades e nunca ostentou riqueza. Quando alguém se mete em prática de corrupção e se beneficia do erário público ele não guarda o produto do crime para seus herdeiros. Ele se exibe como homem de riqueza no poder. Se no processo penal ele for condenado tenho apenas a lamentar.

Se de um lado a Polícia Federal agiu de forma eficiente, organizada, respeitando os direitos do preso e dos advogados não deixou ela de cometer seus excessos ao montar um espetáculo público com o chamamento prévio da imprensa para documentar as prisões e expor as pessoas quando o Inquérito era e é sigiloso e dos atos apurados somente é permitido o acesso as autoridades públicas, aos serventuários com acesso aos autos e aos advogados constituídos pelos presos.

Em noticiário da televisão foi mostrado parte das apreensões feitas e um veículo utilitário transportando uma geladeira. Pensei comigo: Nas fraudes para recebimento de benefícios previdenciários ou seguro desemprego se usa muito do que se chama

"esquentar carteira do trabalho". Quando a pessoa não tem carteira assinada retira-se uma para ele e profissional do crime fez anotações como se a pessoa tivesse trabalhado para várias empresas (carteira fria). A fraude contra o INSS em Paulo Afonso ou parte dela era por "técnica resfriamento". É a única explicação lógica para apreensão da geladeira. E o mesmo se aplica na apreensão dos televisores.

Cometido um crime a autoridade policial faz apreensão dos instrumentos usados para a prática delitiva. A apreensão de produto do crime que não instrumentos de sua perpetração se faz mediante sequestro ou bloqueio de direitos por decisão judicial para se precaver de futura reparação aos cofres públicos.

Outro fato lamentável e infeliz foi à entrevista do Delegado Federal depois da realização das prisões e apreensão dada no auditório do Hotel San Marino porque antes de uma decisão penal condenatória transitada em julgado o vereador foi exposto como chefe de quadrilha. Não somente fez uma exposição pública desastrada como ainda ridicularizou a pessoa e a família.

Soube que na entrevista o Delegado Federal afirmou que queria o Vereador e sua família vendendo picolé.

O lamentar no episódio é que pessoas que não guardam relação com as investigações tiveram nomes citados.

Paulo Afonso, 04 de dezembro de 2009.

Fernando Montalvão.

Fonte: Paulo Afonso Notícias

Denúncia de usuário do INSS, deu origem a Operação BeneVícios

Depois de receber uma denuncia no mês de Fevereiro de um cidadão que se sentiu lesado por não ter conseguido o seu beneficio junto ao INSS, o MPF iniciou um trabalho de investigação que culminou com a Operação da PF “BeneVícios” e a prisão de 25 suspeitos de fraude.

Da Redação PANotícias, Renaldo de Carvalho
renaldocarvalho@pauloafonsonoticias.com.br

Crédito: JRCSilva/PAN

Agência do INSS em Paulo Afonso - BA

Segundo informações passadas ao PANotícias, no mês de Fevereiro de 2009, um usuário do INSS, um cidadão humilde, simples de pouca instrução, após se sentir lesado por não conseguir o seu benefício junto ao INSS em Paulo Afonso - BA, foi orientado por alguém mais esclarecido, que procurasse o Ministério Público Federal na cidade, que ainda funcionava em uma sala no Fórum Adauto Pereira, e fizesse a sua denúncia.

E o denunciante agiu conforme foi orientado procurou o MPF e formulou sua queixa, dizendo detalhes de como tinha sido o procedimento com relação ao seu caso junto ao INSS. Depois de formulada oficialmente a denúncia o cidadão foi ouvido e aconselhado que aguardasse que as providências seriam tomadas para acabar com esse tipo de fraude. Foi ai que o MPF começou a agir, realizando um trabalho sigiloso de auditoria interna no INSS de Paulo Afonso.

No mês de maio de 2009, após constatar que realmente estava acontecendo algo de irregular na Agência do INSS em Paulo Afonso, o MPF acionou a Policia Federal que começou um trabalho de investigação que durou 7 meses.

Na última segunda – feira,31/11, o PANotícias recebeu informações da PF que seria deflagrada uma operação em Paulo Afonso e em algumas cidades vizinhas para combater o trabalho escravo e publicou uma matéria com o titulo - Polícia Federal em Paulo Afonso. Coincidência ou não, na terça-feira, 1º/12, de madrugada, a PF deu inicio a Operação BeneVícios, que segundo informações, teve a frente o mesmo delegado que seria responsável pelo combate ao trabalho escravo. Talvez o artifício de dizer que haveria uma operação de combate ao trabalho escravo tenha sido usado para desviar a atenção dos suspeitos e da população.

A operação Benevícios começou na terça-feira com a prisão de 24 pessoas e terminou na quarta-feira ás 14h com chegada do último preso que se encontrava no Rio Grande do Sul e foi deixado no 20º BPM, totalizando 25 detidos. Na última sexta-feira, 4/12, ganharam liberdade 12 presos e 13 continuam no presídio e no Quartel da PM em Paulo Afonso.

Até a próxima quarta-feira o Juiz Federal responsável pelo inquérito determinara se haverá mais alguma liberdade ou se os 13 detidos após cumprirem a pena provisória de 5 dias permanecerão presos.

Fonte: Paulo Afonso Notícias

Cesare Battisti: Ato dia 10 de Dezembro em São Paulo

Previdência Social deficitária?

Julio César Cardoso

O Brasil padece por ser administrado por políticos. A sensibilidade política está voltada apenas aos seus interesses e de grupos que representam. Há políticos sérios, mas são exceções minoritárias. Desses que estão no Congresso, destaco o senador Paim, que exerce o seu mandato independente da orientação "burra" de seu partido. É um grande defensor dos trabalhadores em geral: ativos, aposentados e pensionistas.

O presidente Lula, com as suas bravatas sindicalistas, sempre defendeu a bandeira de reversão das injustiças sociais e da indignidade salarial das classes trabalhadoras. Parecia conhecer os velhos problemas da Previdência Social. Mas o seu primeiro gesto de traição a direitos de trabalhadores foi confiscar parte dos proventos de aposentadoria de servidores e pensionistas do serviço público, instituindo a taxação de 11%, respalda por um tribunal (STF) de indicação política, que era liderado por outro político de toga, Nelson Jobim.

Por que o governo até hoje não abriu a caixa-preta da Previdência Social para mostrar os verdadeiros e poderosos devedores da Previdência Social? O governo federal deve ser um dos potenciais devedores. Todos os previdenciários são credores desses, vamos dizer assim, estelionatários ou ladrões de nossas contribuições. Existe, por acaso, algum parecer técnico do Tribunal de Contas atestado a veracidade do déficit previdenciário? Já ouvi o senador Paim dizer que não existe. O Brasil deveria conhecer a real situação da Previdência, através de demonstração pública de fluxo de caixa, contabilmente, desde a época da construção de Brasília.

A incompetência dos gestores políticos de governos que malversam e malversaram a Previdência Social é uma dívida que temos de continuar cobrando. Não podemos aceitar que os políticos continuem a falar sobre o suspeito déficit previdenciário sem mostrar o seu fluxo de caixa e os seus devedores. Alguém tem que ser responsabilizado para pagar o prejuízo causado à Previdência Social, e não o contribuinte previdenciário.

Como pode um país, dito organizado constitucionalmente, não dispor a cada contribuinte previdenciário o extrato de suas contribuições com os respectivos saldos de previsão para suas aposentadorias? Toda contribuição previdenciária funciona como um seguro pago, durante a vida trabalhista, para receber mais tarde (no futuro) quando se aposentar. Logo, tal contribuição tem que ser devolvida, no prazo certo ao trabalhador e atualizada monetariamente. E nada justificam os critérios políticos de aviltamento dos valores das aposentadorias e pensões previdenciárias, as quais e por equidade devem ser atualizadas pelo menos em função do índice de reajuste do salário mínimo. Pois a razoabilidade e a lógica apontam que se você se aposentar, por exemplo, com três salários mínimos, estes deveriam ser sempre o quantitativo a receber.

A Previdência Social não pode continuar sendo objeto de mudanças de regras ao gosto do sabor político. E nem o seu contribuinte sujeito aos efeitos desses balões de ensaios. Já está passando da hora de a caixa-preta previdenciária ser aberta à visitação pública. Assim, o senhor presidente Lula deveria salvar sua bandeira de campanha política, respeitando a dignidade salarial dos aposentados e pensionistas previdenciários, reajustando condignamente os valores de suas aposentadorias e pensões com base no índice de reajuste do salário mínimo. E a possível ingratidão do presidente Lula deverá ser respondida nas urnas por todos os aposentados e pensionistas previdenciários.

Fonte: Jornal de Feira Hoje

Correção tira 7% de aposentado

Folha de S. Paulo

Os segurados do INSS que contribuem para uma aposentadoria pelo limite máximo têm perda de 6,6% no valor do benefício por conta do cálculo de atualização das contribuições. A perda só é perceptível no momento em que o segurado requer a aposentadoria, e a Previdência calcula a média atualizada de suas contribuições mensais, contadas a partir de julho de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real.

O segurado que tiver contribuído pelo máximo durante todo o período terá uma média atualizada das contribuições de R$ 3.012,87 --o teto previdenciário atual é de R$ 3.218,90.

• Instituto diz cumprir lei
• Fonte: Agora
  

Saiba como ganhar mais na aposentadoria

Carolina Rangel e Paulo Muzzolon
do Agora

Os trabalhadores que forem se aposentar por tempo de contribuição podem programar seu benefício para, além de evitar perdas com o fator previdenciário, conseguir receber um valor maior do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aproveitando o índice.

Apesar de causar perdas em grande parte das aposentadorias, o fator previdenciário pode aumentar o benefício de quem se aposenta mais tarde, dependendo de sua idade e de seu tempo de contribuição.

Para conseguir escapar da redução --que pode chegar a 40% do valor do benefício--, o segurado deve ter um fator, quando for pedir sua aposentadoria, igual ou superior a 1. Quanto maior for o índice, maior será seu benefício.

Fonte: Agora

Incapacidade parcial garante auxílio-acidente

Anay Cury
do Agora

O trabalhador que tem algum tipo de doença decorrente de sua atividade pode ter direito ao pagamento do auxílio-acidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda que a incapacidade seja parcial e que a enfermidade tenha tratamento.

A decisão é da Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) --que trata de ações previdenciárias--, e deverá ser publicada no "Diário Oficial" da Justiça Eletrônico nos próximos dias. Por ter sido julgado com base na lei dos recursos repetitivos, o entendimento deverá ser adotado por tribunais inferiores.

Fonte: Agora

Pura teimosia

Dora Kramer

O governo brasileiro en­­­saia um providencial recuo na decisão de não reconhecer a legitimidade da eleição presidencial em Honduras. Atitude que será tão mais bem vista quanto mais o governo Luiz Inácio da Silva apressar o passo, deixar aquele país em paz com suas circunstâncias internas e sair da enrascada em que voluntária e equivocadamente se envolveu.

Se insistir em “marcar posição”, o Brasil ficará ao lado da ile­­galidade. Honduras tem um presidente eleito em processo que obedeceu ao calendário institucional, estabelecido desde antes da rechaçada tentativa de Manuel Zelaya de mudar a regra do jogo ao molde do populismo golpista em voga na América Latina e da desastrada deposição do presidente.

Ato condenável pela forma, o uso da força, mas que na essência obedecia à Constituição hondurenha que considera cláusula pétrea a proibição de reeleição e diz que o governante que violar o dispositivo ou propuser sua reforma será destituído do cargo e afastado de funções públicas por dez anos.

Zelaya propôs um plebiscito para tentar mudar a regra, mesmo tendo sido a proposta negada pelo Poder Legislativo. Foi denunciado pelo Ministério Público, cujo pedido de prisão foi aceito pelo Supremo Tri­­bunal Federal de Honduras. O substituto, Roberto Micheletti, foi escolhido pelo Congresso Nacional.

Pode-se não gostar do ritual, mas é a regra em vigor no país, que o então presidente tentou infringir nos últimos seis meses de mandato. No início, o mundo condenou a deposição de Zelaya, mas com o passar do tempo e o esclarecimento dos detalhes foi ficando patente que não se tratava de uma quartelada no feitio tradicional da velha “latinidad”. Era, antes, uma inédita reação ao modo novo de governos se perpetuarem no poder, inaugurado no continente por Hugo Chávez.

O Brasil viu no episódio uma oportunidade de firmar sua posição de destaque no cenário internacional. Foi assim, como um “sinal” de reconhecimento ao país, que o chanceler Celso Amorim interpretou a “escolha” da Embaixada Brasileira como abrigo de Zelaya. Estava claro desde o início que o governo de fato não cederia e procuraria ganhar tempo até a realização das eleições marcadas para 29 de novembro.

Micheletti não queria negociar nada, bem como Manuel Zelaya demonstrava pelo grau de impossibilidade nas exigências, que nada havia a ser negociado. Muito bem. As eleições aconteceram sem ocorrência de fraudes, com o comparecimento de 61% do eleitorado – note-se que Barack Obama foi eleito por 66% dos norte-americanos –, num país onde o voto é facultativo.

O Congresso rejeitou a proposta de recondução de Zelaya – cujos termos implicavam a anulação das eleições – e está tudo pronto para a posse de Porfírio Lobo em 27 de janeiro próximo. Ainda assim, três dias depois do pleito o Brasil ainda se mantinha irredutível em não reconhecer a legitimidade do eleito, para marcar posição.

É de se perguntar qual posição mesmo o governo Lula deseja marcar. A da defesa indiscutível dos princípios democráticos? Para isso seria preciso que esse mesmo governo não reconhecesse ditaduras estabelecidas nem mantivesse com elas relações sem ressalvas. Seria necessário que não adotasse o princípio segundo o qual tudo o que emana do poder é válido. In­­clusive, como no Irã, fraudar eleições.

De uns dias para cá, o Brasil deu providenciais passos atrás. “Admite” analisar a posição a ser adotada pela OEA e a ministra Dilma Rousseff disse que as eleições hondurenhas “precisam ser consideradas”.

Noves fora, o Brasil entrou numa fria para nada.

Prece com preço

Inspirado na oração dos corruptos filmados rezando em agradecimento ao “benfeitor” Durval Barbosa – o pagador de propinas – o deputado Chico Alencar escreveu a “A preço”, que já circula na internet.

A contrafação do Pai-Nosso – “a propina nossa de cada dia nos dai hoje, perdoai nossos desfalques assim como perdoamos os que malversaram antes de nós e não nos deixei cair na tentação da honestidade, mas livrai-nos do flagrante da verdade”– foi feita durante uma reunião da CNBB que discutia a or­­­ganização do Dia Interna­­­cional contra a Corrupção, na próxima quarta-feira.

O texto foi submetido aos religiosos presentes que não impuseram obstáculos à divulgação por se dizerem chocados com aquela “teologia da corrupção”.

Autores

O presidente do Senado, José Sarney, em artigo na Folha de S. Paulo, se associa aos defensores da difundida tese de que a culpa pelos males da corrupção na política é do sistema eleitoral. En­­quanto não for mudado, diz Sar­­­ney, não adianta punição nem indignação.

Em matéria de pensamento sobre o tema, mais certeiro foi Roberto Campos em frase definitiva: “Não é a lei que deve ser forte. É a carne que não pode ser fraca”.

Fonte: Gazeta do Povo