Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet
Charge do Alpino (Yahoo Notícias)
Deu no Estadão
Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o cumprimento imediato de pena após condenação em segunda instância deve ser votada nesta terça-feira. A nova data foi anunciada na última quarta-feira, dia 1º, pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), presidente da comissão especial que analisa a proposta.
A votação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), segundo Machado. A intenção do político alagoano era usar o tempo extra para tentar chegar a um consenso sobre a proposta, que segue para o plenário sem acordo.
TRÂNSITO EM JULGADO – A PEC sugere que a Constituição seja alterada para permitir a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. A Carta estabelece que o réu não seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal — isto é, a etapa em que não cabe mais nenhum recurso.
Atualmente, é possível estender os pedidos de recurso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar em muitos anos o trânsito em julgado.
A proposta se refere não apenas ao campo penal do Direito, mas também ao tributário, trabalhista e eleitoral. Apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em novembro de 2019, e desde então aguarda tramitação na comissão especial.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É Piada do Ano! Quem pode acreditar que três quintos dos deputados e senadores aceitarão aprovar uma emenda que pode mandar para a cadeia a maioria deles? Como dizia o grande Helio Fernandes: “Há-há-há”, que o cartunista Jaguar chama de invenção da “gargalhada gráfica”. Bem, por obra e graça desse Supremo, ainda com Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, o Brasil passou a ser o único país da ONU (são 193 membros) que não manda prender condenado em segunda instância, regra que nos remete à Idade Média e ao Feudalismo. Justamente por isso, o Brasil passou a ser conhecido como a Terra da Impunidade e se tornou o único país do mundo a ser monitorado permanentemente em termos de corrupção e lavagem de dinheiro pela OCDE (Organização pela Cooperação e Desenvolvimento Econômico). É uma vergonha mundial, mas quem se interessa? (C.N.)
