OBAL Denuncia Prefeito
Em 5 meses foram 8 denuncias esta é a n°8
Esta pode ser cancelada se cancelada a licitação
O Vereador Prof Juliano Bernardes também solicitou o cancelamento
42/2017 Barra Velha 30 de maio de 2017
A Excelentíssima Senhora Maria Cristina Pereira Cavalcanti Ribeiro
Promotora de Justiça, titular da 2ª PJ da Comarca de Barra Velha
Assunto: Impugnação do ato convocatório e Suspensão do processo administrativo nº 052/2017 pregão Presencial nº 036/2017
Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e residente desta cidade de Barra Velha, presidente OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG e exercendo seus direitos de cidadão solicita Impugnação do ato convocatório e Suspensão do processo administrativo nº 052/2017 pregão Presencial nº 036/2017
Os motivos estão expostos no oficio 40/2017 encaminhado ao Sr Prefeito Municipal e Pregoeira com copia para todos os vereadores. Em anexo
Está se montando uma Licitação com o direcionamento a uma única empresa e a único projeto
Estamos a disposição para maiores esclarecimentos, Atenciosamente
Carlos Roberto Mendes Ribeiro
Oficio 40/2017 Barra Velha 30 de maio de 2017
Ao Sr Valter Marino Zimmermann
Prefeito do Município de Barra Velha.
Ao Pregoeiro Municipal
Assunto: Impugnação do ato convocatório e Suspensão do processo administrativo nº 052/2017 pregão Presencial nº 036/2017
Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e residente desta cidade de Barra Velha, presidente OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG, exercendo seus direitos de cidadão, solicita Impugnação do ato convocatório e Suspensão do processo administrativo nº 052/2017 pregão Presencial nº 036/2017
Foram encontrados os seguintes motivos para esta solicitação:
1- No item 7. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS Para fins de se atestar o atendimento de todos os requisitos do edital, até o dia 12 de junho, e indica no seu item 7.3. Os membros da Comissão Especial da Educação analisarão individualmente cada amostra de acordo com os elementos contidos no edital. Com a analise posterior e edital sem definir os parâmetros e conteúdos o poder de decisão passa a ser da comissão e não do pregão e por isto pode ser direcionado.
2- A exigência que as empresas licitantes deverão apresentar os SISTEMAS DE ENSINO já aplicados em outros municípios, restringe a escolha
3- Os materiais didáticos aos alunos, são genéricos pois não definem conteúdo mas definem como podem ser os livros ”formato aproximado de 23 X 32 cm, ilustrados, com impressão no sistema 4 cores, em papel off-set 90g, com mínimo de100 páginas, em posição horizontal, encadernação em espiral, e capa impressa em papel-cartão 300g”
4- O material para os professores é genérico, solicita conteúdos sem defini-lo mas também é especifico para o material de uma empresa: “Deverá conter fundamentação teórica, quadro de conteúdos e encaminhamentos metodológicos. O livro deve apresentar todas as páginas do livro do aluno, em formato reduzido, com descrição de atividades página a página. Deverá acompanhar o livro do professor, 02 (dois) CDs, sendo 01 CD com a trilha sonora das canções contidas nesta coleção e outro CD contendo contos clássicos trabalhados nas propostas do livro do aluno. Deverá conter cartazes com obras de arte e um calendário de parede. Todo este material deverá vir acondicionado em bolsa própria para o professor, indica que a licitação está direcionada a um projeto de uma única empresa.
5- A formação a distancia, para professores e gestores além da exigência de portal educacional indica que a licitação está direcionada a projeto de uma única empresa.
A caracterização como exigências ilegais e que direcionam a uma determinada empresa e a forma correta para definir estas questões são totalmente previstas na lei n° 8.666/93 :
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
Solicitamos a suspensão do edital para que as exigências ilegais sejam retiradas e a concorrência seja legalmente reestabelecida.
Como regra da ONG respostas devem ser enviadas somente por e-mail (possuem valor legal) , sem gastos com impressão e envio. Estamos a disposição para maiores esclarecimentos, Atenciosamente
Carlos Roberto Mendes Ribeiro
5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no sub item 16.11 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Obs.: Todos os ofícios são enviado aos Vereadores para conhecimento destes
Nota da redação deste Blog - A ONG-Transparência Jeremoabo, tem que agir, toda vez que aparecer uma denúncia documentada no Programa Conexão Verdade, e dever da ONG encaminhar ao Ministério Público Federal ou Estadual, a depender do Caso.
Para complementar e fundamentar as denúncias, pede a cooperação dos vereadores da oposição.
O Caso é muito simples, basta juntar a documentação, encaminhar ao Ministério Público e ficar com o protocola para cobrar o andamento.
Não precisa nem de advogado, o caso é muito simples, basta tomar por base as denúncias acima.
Elaborei uma Pesquisa no facebook, o povo quer ação, quer resultados, está cansado e indignado com tanta impunidade.
