Jeremoabo é a terra das contradições e das irregularidades.
A ex-prefeita passou todo o seu (des)governo decretando estado de emergência, já o prefeito "interino" seguiu o mesmo caminho decretando emergência e ido para rádio local comunicar a população as dificuldades que segundo ele o Município vem enfrentando devido a crise.
Para surpresa de todo mundo, na contramão da história, e por falta de coerência o também "interino" presidente da Câmara Municipal de Jeremoabo, compra logo dois carros de passeio.
A pergunta que o povo está fazendo é: Qual a serventia desses veículos em benefício da população?
Para os vereadores fiscalizarem o executivo, desse mal com poucas e honrosas exceções, os edis não irão padecer.
Só se for para passearem, fazer política, ir para roça em final de semana, emprestar aos amigos, fazer política em benefício próprio, ou gastar combustível as custas do dinheiro do povo.
Estou transcrevendo uma matéria muito importante, que servirá de esclarecimento para todos os vereadores, e para a população de um modo geral.
mpsp.mp.br
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O promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Bananal, Matheus Jacob Fialdini, enviou aos presidentes das Câmaras Municipais e vereadores de Bananal, São João do Barreiro e Arapeí Recomendação Administrativa no sentido de que eles se abstenham de utilizar veículos oficiais do Poder Legislativo para fazer o transporte de pessoas que necessitam de atendimento de saúde, seja na própria cidade ou em municípios vizinhos.
A Recomendação é fruto de inquérito civil no qual se apurou que, em 2006, a Secretaria Municipal de Saúde de Bananal solicitou formalmente à Câmara de Vereadores a disponibilização de seu veículo para o transporte de pacientes para atendimento em hospitais de outras localidades. Desde então, o pedido vem sendo atendido, conforme afirmou o presidente da Câmara de Bananal no inquérito.
Na recomendação, o promotor lembra que a Câmara não prevê autorização para esse tipo de utilização do veículo oficial e adverte que “caso o serviço de transporte de pacientes pela Municipalidade fosse deficiente, caberia aos nobres edis, em nome dos cidadãos que representam, reivindicar sua melhoria junto ao Poder Executivo, mas nunca – numa atitude flagrantemente eleitoreira – lançar mão de veículos públicos que lhes são postos à disposição para que eles bem exerçam suas funções típicas, que são voltadas ao desempenho da atividade legislativa e à fiscalização dos atos do Poder Executivo”.
O promotor Matheus Jacob Fialdini lembra ainda que “além do desvio de poder, o transporte de pacientes em veículos de propriedade da edilidade representa um risco à Administração Pública, que fica sujeita ao dever de indenizar caso o paciente ou outro passageiro venha a sofrer qualquer lesão ou faleça no curso da viagem, em razão do transporte inadequado ou devido a um acidente, conforme preceitua o parágrafo sexto, do artigo 37 da Constituição Federal”.
A Recomendação Administrativa é um instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social. No caso de a Recomendação não ser acatada, o Ministério Público ajuizará ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa de quem tiver dado causa à utilização ilícita do veículo oficial da Câmara ou dela tiver de alguma forma se beneficiado.
