CPI dos Bingos tem nova derrota

Por: Tribuna da Imprensa

Ministro do Supremo suspende quebra de sigilo de suposto transportador de dólares
BRASÍLIA - O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do empresário Roberto Kurzweil, suspeito de envolvimento em uma suposta operação de transporte de dólares que teriam sido doados para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002. A quebra dos sigilos tinha sido determinada pela CPI.
Peluso observou, em seu despacho, que o STF já suspendeu outras duas vezes em menos de três meses requerimentos aprovados pela CPI "com igual teor e mareados pelos mesmos vícios". Ele disse que a comissão tem reiteradamente feito o mesmo erro.
O ministro afirmou que, para quebrar um sigilo, é necessário atender a quatro requisitos: motivação, pertinência temática com o que se investiga, necessidade absoluta da medida e limitação temporal do objeto da medida. Segundo ele, faltou respeitar o último requisito.
"A menos que as informações provem outra coisa, admira, pois, que, ciente e advertida de tão clara exigência de ordem constitucional, não cuidasse a Comissão de, nos novos atos, objeto deste mandado de segurança, sanar tão grave e irremissível defeito, que compromete a legitimidade da transferência (de sigilos) pretendida, sem que sobre pretexto para afetar que esta Corte embarace ou impeça investigações lícitas da CPI", afirmou Peluso.