Atuação de Dias Toffoli no caso do Banco Master é absolutamente suspeita

Publicado em 18 de janeiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Toffoli mantém o inquérito irregularmente no Supremo

Roberto Nascimento

O Supremo Tribunal Federal está sangrando sob a suspeita de imparcialidade, com o supercontrato da esposa do ministro Alexandre de Moraes para defender o Banco Master, ganhando R$ 3,6 milhões mensais do banqueiro Daniel Vorcaro, e com a condução do caso na relatoria avocada em bases frágeis pelo ministro Dias Toffoli, na argumentação de prerrogativa de foro, apenas porque o deputado José Carlos Bacelar (PL-BA), tentou comprar um imóvel de Daniel Vorcaro, o que não foi levado a efeito.

Então, o STF foi tragado para esse furacão de interesses pessoais, com o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, requerendo inspeção no Banco Central, e com a notícia de que o ministro Dias Toffoli viajara no jatinho do advogado do Master para assistir ao jogo Palmeiras X Flamengo em Lima, no Peru.

SAIR FORA – Para estancar o processo de críticas contundentes à Instituição, o ministro-relator Dias Toffoli deveria devolver o processo do Master para a Justiça Federal de Brasília, porque o caso Master não vai sair do noticiário, enquanto a razão dos fatos não for restabelecida.

O ministro Edson Fachin, presidente da Corte Suprema, tem o Poder de intervir, mas o corporativismo dos ministros, em sede colegiada, poderia derrubar a decisão. L

Portanto, os ministros vão ter que suportar o tiroteio contra o STF, que vai perdendo o apoio do trade jurídico e principalmente da opinião pública, circunstância que a Câmara e o Senado mais temem, principalmente em ano de eleições.

NOVA CPI – Significa dizer, que na reabertura do ano Legislativo em 3 de fevereiro, suas excelências do Congresso, pilhadas pelos eleitores de seus Estados, ficarão tentadas a criar a CPI do Banco Master e, pior ainda, até colocar na pauta o impeachment de ministros do STF e do TCU.

Nem Davi Alcolumbre, o presidente do Senado, terá coragem para barrar o tsunami, arquivando os insistentes pedidos de impeachment, sob pena de perder a reeleição na presidência do Senado em 2027.

O fato concreto é que o assalto do Banco Master é extremamente explosivo e os credores estão encontrando dificuldades para reduzir seus prejuízos através de reembolso pelo Fundo Garantidor de Crédito.

SUPERESCÂNDALO – Quem conhece o Brasil, sabe que o escândalo da véspera é sempre superado pelo próximo, mas esse do Banco Master é um monstro de sete cabeças expelindo por todos os lados o fogo da corrupção e da lavagem de dinheiro.

É preciso estancar essa sangria, que vem derrubando a credibilidade do STF. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, deveria se considerar suspeito para continuar Relator do Caso Banco Master. Os fatos são notórios, nem falo da viagem no jatinho do advogado do dono do Master, pois o mais grave é um irmão e um primo, pegos em negócios relacionados a um Resort no Paraná.

Para que sigilo em assuntos de interesse público?
E a implicância contra a Polícia Federal e o Banco Central não faz sentido. O STF está sangrando em praça pública, e o colegiado calado e perplexo vendo dois ministros insensatos abalarem a credibilidade do Tribunal.

EXEMPLO DO TCU – De tanto apanhar por causa do ministro relator Jhonatan de Jesus, que recuou do desejo de  suspender a liquidação do Master ou manter os bens do dono do Master, Daniel Vorcaro, o TCU saiu do noticiário negativo.

Mas a bola está quicando no STF. Toffoli decidiu que todas as provas obtidas pela Polícia Federal, na segunda fase de busca e apreensão, fiquem sob custódia dele no STF. Essa decisão é escalafobética, esdrúxula e inconstitucional

Não contente, o ministro criticou a Polícia Federal, por demorar para executar as buscas e apreensões. Há uma leitura de animosidades do relator contra a PF e o Banco Central. Para bom entendedor, no mínimo o ministro deveria se declarar suspeito nesse caso Master. 

Publicado em R. Nascimento | 7 Comentários |

Somente o STF poderá socorrer o STF para limpar sua imagem desonrada

Publicado em 18 de janeiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Charge reproduzida da Asmetro

Josias de Souza
Uol

O Supremo Tribunal Federal chega a 2026 em situação paradoxal. A inédita condenação de um ex-presidente e de militares graduados por crimes contra a democracia fez subir alguma coisa à cabeça dos magistrados.

Certos ministros, imaginando que o feito histórico bastaria para elevá-los à condição de estátua, passaram a se comportar como pardais de si mesmos, sujando com desenvoltura dialética suas testas de bronze.

NO JATINHO… – Apagaram-se as luzes do inquérito sobre o escândalo do Master depois que o relator voou de carona em jatinho particular, ao lado de um advogado de diretor do banco.

E a toga mais poderosa foi constrangida com a apreensão de contrato firmado pelo escritório de advocacia de sua mulher com o banco liquidado.

Tomado pelo valor —R$ 129,6 milhões— o contratante estava mais interessado em comprar influência do que assessoria jurídica.

BLINDAGEM LIMINAR – Num movimento constrangedor, o decano do STF editou uma liminar-blindagem, para bloquear no Senado pedidos de impeachment contra si e seus pares. Negociou no balcão da baixa política um recuo parcial. Mas manteve o bode na antessala do Ano Novo.

Simultaneamente, o Código de Ética sugerido pelo presidente do tribunal é torpedeado internamente por colegas viciados em conchavos palacianos, indicações de cupinchas para tribunais inferiores, paloozas e rega-bofes bancados no exterior pelo déficit público e pelo lobby empresarial.

Nesse ambiente, apenas o Supremo pode socorrer o Supremo. A tarefa, que já era incontornável, tornou-se um desafio urgente.

Publicado em Geral | 8 Comentários |

Supersalários no TCU: ministros embolsam R$ 4,3 milhões fora do teto em 2025

Publicado em 18 de janeiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Charge do Alpino (Arquivo do Google)

Eduardo Barretto
Estadão

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) receberam pelo menos R$ 4,3 milhões fora do teto constitucional em 2025, além do salário de R$ 44 mil. A manobra, que permite supersalários e beneficiou os nove ministros, foi feita por meio de três penduricalhos, verbas classificadas como “indenizatórias” e pagas de forma permanente, quando deveriam ser eventuais. A rubrica genérica “outras vantagens indenizatórias”, por exemplo, rendeu R$ 75,5 mil ao ministro Walton Alencar apenas em junho, fora do teto e do Imposto de Renda.

Procurado, o TCU afirmou que “trata-se de rubricas indenizatórias, previstas na legislação, e que não se submetem ao teto constitucional”. Segundo o TCU, as verbas indenizatórias incluem compensações por acúmulo de funções, a exemplo de magistrados e procuradores. Leia o comunicado ao fim da reportagem.

VERBAS INDENIZATÓRIAS – O levantamento da Coluna do Estadão em dados do TCU considerou apenas três verbas indenizatórias: “Outros auxílios”, “Outras vantagens indenizatórias” e “Ressarcimento de assistência médica”. Ficaram de fora da análise, por exemplo, pagamentos como “Férias indenizadas”, “Diárias” e “Auxílio-alimentação”.

Segundo o TCU, a verba “Outros auxílios” inclui benefícios como diárias pagas “a título de indenização por viagem a serviço”. Já a rubrica “Outras vantagens indenizatórias” aplica a licença por “acúmulo de acervo processual”, o que na prática remunera um suposto “excesso de trabalho”. O item “Ressarcimento de assistência médica”, por seu turno, reembolsa despesas com planos ou serviços de saúde dos ministros.

Com essas três verbas indenizatórias, os ministros do TCU receberam R$ 4,3 milhões no ano passado, ou R$ 477 mil por autoridade em média. Veja a lista: Walton Alencar – R$ 592 mil; Benjamin Zymler – R$ 569 mil; Aroldo Cedraz – R$ 532 mil; Augusto Nardes – R$ 527 mil; Jhonatan de Jesus – R$ 481 mil; Jorge Oliveira – R$ 445 mil; Bruno Dantas – R$ 414 mil; Vital do Rêgo – R$ 409 mil; Antonio Anastasia – R$ 371 mil.

FORA DO TETO – O mês de 2025 com mais pagamentos desses penduricalhos foi julho, quando os nove ministros auferiram R$ 757 mil fora do teto constitucional. O ministro Walton Alencar recebeu R$ 99 mil com essas verbas além do salário.

O ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso Master no TCU, ganhou R$ 74,5 mil extrateto em julho. Naquele mês, Jhonatan obteve R$ 61,2 mil apenas em “Outras vantagens indenizatórias”.

A Constituição determina que nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 46,4 mil mensais, remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Na prática, contudo, juízes, procuradores e ministros do TCU, entre outras carreiras, driblam a regra por meio dos penduricalhos. Além de obter supersalários com as “verbas indenizatórias”, essas altas autoridades escapam de pagar Imposto de Renda sobre esses recursos.

FISCALIZAÇÃO – O TCU é um órgão ligado ao Poder Legislativo, e sua missão é fiscalizar verbas federais de modo amplo. A cada ano, as contas do governo federal são analisadas pelo tribunal. A Corte diz buscar “ser referência na promoção de uma administração pública efetiva, ética, ágil e responsável”.

Um dos processos em análise no TCU é o do caso Master. O relator, ministro Jhonatan de Jesus, ordenou uma inspeção no Banco Central (BC) sobre a liquidação do Banco Master, em pleno recesso. Jhonatan alertou que poderia impedir a autoridade monetária de vender bens da empresa investigada pela Polícia Federal. Após críticas, o ministro recuou: suspendeu a inspeção e levou o caso ao plenário.

COMUNICADO DO TCU –  “Nos termos do art. 73, parágrafo 3°, da Constituição Federal, os “Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça”.

As rubricas mencionadas possuem natureza indenizatória, previstas na legislação, razão pela qual não se submetem ao teto constitucional. De forma resumida:

Ressarcimento de assistência médica: corresponde ao reembolso de despesas comprovadas com planos ou serviços de saúde.
Outros auxílios: englobam benefícios de caráter indenizatório previstos em atos normativos, a exemplo de diárias pagas a título de indenização por viagem a serviço.
Outras vantagens indenizatórias: aplicação, por simetria constitucional, da Resolução STJ nº 35, de 08 de novembro de 2023.”

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Se tiverem juízo, os advogados de Bolsonaro só recorrerão depois do dia 31

Publicado em 19 de janeiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Moraes já se afastou, mas deixou o processo com Gilmar

Carlos Newton

Já registramos na Tribuna da Internet uma grande decepção com o procedimento dos caríssimos advogados que estão defendendo o ex-presidente Jair Bolsonaro na Ação Penal 2.668.

O fato concreto é que os três escritórios paulistas, trabalhando em conjunto, mostraram uma característica comum — não estão familiarizados com ações penais no Supremo nem se dedicaram a estudá-las processualmente.

EX-RELATOR – Por incrível que pareça, na ação mais importante da História Republicana, os seis advogados que assinam a defesa de Bolsonaro  têm facilitado — e muito — o trabalho demolidor do ex-relator Alexandre de Moraes, embora a atuação dele no processo também esteja crivada de erros jurídicos e de grosseiras ilegalidades.

Detalhe fundamental: estamos chamando Moraes de ex-relator, porque desde 3 de dezembro o processo de Bolsonaro já deveria ter sido redistribuído à Segunda Turma, com a indicação de um novo relator.

De acordo com o Regimento Interno do STF, quando a defesa apresenta embargos infringentes, a ação penal é imediatamente redistribuída à outra Turma, que indicará novo relator para conduzir o julgamento dos recursos cabíveis (artigo 76).

DIZ O REGIMENTO – No caso, o ministro Moraes já estava obrigado a abandonar a Ação Penal 2.668 desde 3 de dezembro, em função da obrigatoriedade de cumprir o Regimento Interno, que tem força de lei.

Mas a Secretaria do Supremo cometeu um erro e em 3 de dezembro enviou os embargos infringentes para Moraes, que já estava impedido de julgá-los. E assim, por má-fé ou ignorância processual, o audacioso ministro continuou atuando no processo, como se continuasse a ser o relator.

É um erro judiciário grotesco e inadmissível, porque desde o Direito Romano acredita-se que o juiz tem de saber  as leis (“Iura novit curia”), e isso quer dizer que o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do Direito.

DECISÕES ILEGAIS – Embalado pela volúpia de punir Bolsonaro, o ministro Moraes já vinha tomando decisões ilegais e até decretara, em 25 de novembro, o “trânsito em julgado” da Ação Penal 2.668, a mais importante da História Republicana, embora não pudesse fazê-lo, porque havia duas petições do réu Mauro Cid a serem respondidas e a defesa se Bolsonaro ainda tinha prazo para apresentar embargos infringentes.

O “trânsito em julgado” era obviamente prematuro e ilegal. Portanto, o processo teve de ser reaberto para receber os embargos infringentes em 3 de dezembro. Era o ponto final para Moraes, que passava a estar obrigado a repassar os autos à Segunda Turma.

Mas ele continuou atuando como falso relator, e no dia 19 de dezembro julgou ilegalmente os embargos infringentes e os rejeitou, de forma liminar, sem consultar os demais ministros. 

SEM PROTESTO – Ao invés de protestar e exigir a nulidade da decisão, a despreparada defesa de Bolsonaro  não esboçou reação. Somente no dia 12 de janeiro os advogados impetraram um agravo regimental com objetivo de levar a condenação a exame do plenário do Supremo, mas era um pedido sem fundamento jurídico.

Rápido que nem raposa, como se dizia antigamente, no dia seguinte, 13 de janeiro, Moraes continuou fantasiado de relator e rejeitou o agravo, dizendo ser “absolutamente incabível”.

Foi mais uma ilegalidade, porém a defesa de Bolsonaro se manteve inerte, sem esboçar a menor reação diante dos desmandos praticados por Alexandre de Moraes.

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P.S. 1 – Agora, quando tudo mudou, devido ao fato de as denúncias exclusivas da Tribuna da Internet terem obrigado Moraes a desistir da falsa relatoria, o ex-presidente Bolsonaro, sua família e seus admiradores têm de torcer para que os advogados continuem de braços cruzados. A melhor alternativa é o habeas corpus para anular as decisões ilegais de Moraes e pedir a libertação de Bolsonaro, que está preso preventivamente, sem aquele “trânsito em julgado”, que manteve Lula da Silva em liberdade em 2019, lembram?

P.S. 2 – Se tiver o mínimo de juízo, a defesa de Bolsonaro só pode se mexer após 31  de janeiro, quando Gilmar Mendes deixará a presidência da Segunda Turma. Como todos sabem, o decano do Supremo pertence à mesma coudelaria de Moraes e os dois correm em dobradinha com Dias Toffolli. Por isso é muito difícil derrotá-los. Mas não é impossível. (C.N.)

Publicado em C. Newton | 9 Comentários |

Juristas veem risco de ilegalidade em inquérito de Moraes sobre vazamentos

Publicado em 19 de janeiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Inquérito instaurado amplia críticas à atuação do STF

Weslley Galzo
Hugo Henud
Estadão

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de instaurar de ofício – isto é, sem provocação da Polícia Federal (PF) ou da Procuradoria-Geral da República (PGR) – um inquérito para apurar o suposto vazamento de dados sigilosos envolvendo outros ministros da Corte e seus familiares coloca o Supremo no centro de uma controvérsia jurídica e pode colidir com regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

Criminalistas e juristas ouvidos pelo Estadão apontam que a iniciativa afronta princípios como o devido processo legal, o juiz natural e a vedação à atuação de ofício do julgador. O ato de Moraes também levanta questionamentos sobre conflito de interesses e risco de produção de provas ilícitas, fatores que, segundo eles, agravam o desgaste da imagem do tribunal perante a sociedade.

SOB SIGILO – Essas críticas ganham peso adicional pelo fato de a decisão e a investigação tramitarem sob sigilo, o que impede o acesso público aos fundamentos legais utilizados pelo ministro para amparar a instauração do processo. Os alvos seriam a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgãos de Estado cujos servidores não possuem prerrogativa de foro por função.

O jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Walter Maierovitch avalia que a iniciativa de Moraes configura atuação em causa própria, o que compromete a legitimidade da apuração. “A situação do Supremo vai de mal a pior”, resume.

Para Maierovitch, ainda que haja indícios de crime a serem investigados, a condução do caso deveria caber a órgãos isentos, como o Ministério Público. “O ministro não pode investigar quando está envolvido direta ou indiretamente. Se há suspeita de crime, a notícia deve ser levada ao Ministério Público ou apresentada pela própria pessoa eventualmente prejudicada”, afirma.

LEGITIMIDADE ABALADA – Segundo ele, a atuação de ministros em casos que envolvem interesses pessoais ou familiares abala a legitimidade do Supremo e amplia a percepção de desgaste institucional. “Os ministros passam uma péssima imagem para a sociedade quando atuam dessa forma. Veja, em dois dias: primeiro o escândalo da decisão do Toffoli, que comete heresias jurídicas sempre. E agora o Alexandre de Moraes”, diz.

Na avaliação de Maierovitch, o episódio pode caracterizar abuso de poder, ao utilizar a função jurisdicional para fins alheios ao interesse público. “O problema é o uso da função pública em benefício privado, o que é incompatível com o papel constitucional do Supremo”, afirma.

Já no plano processual, o professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Bottino, avalia que o caso não é de competência do STF. “O juiz pode requisitar ou determinar a instauração de inquérito. Tem essa previsão expressa no artigo 5º do Código de Processo Penal, mas ele determinar a abertura de inquérito significa que ele mandará uma informação para a Polícia dizendo que há indícios de um crime que deve ser investigado. Mas esse crime não é da competência do Supremo”, afirma.

PRIMEIRA INSTÂNCIA – “Esse é um inquérito que deveria ser instaurado, se houver indícios da prática de crimes, pela Polícia Federal e ele vai tramitar na primeira instância. Se a vítima é um ministro do Supremo, sua esposa ou qualquer pessoa, só tem foro por prerrogativa de função quando o autor exerce uma função pública”, completa.

Além da discussão sobre a competência do Supremo, o criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM em São Paulo, avalia que a iniciativa de Moraes toca em um dos pontos mais sensíveis do funcionamento da Corte ao colocar em xeque garantias centrais do processo penal.

Para Crespo, a instauração do inquérito sem provocação da PGR viola princípios como o devido processo legal e o juiz natural. “Quando um inquérito trata de interesses diretos de integrantes da Corte e de pessoas próximas, especialmente quando a iniciativa parte do próprio julgador, a imparcialidade exigida do Judiciário fica comprometida”, afirma.

IRREGULARIDADE – Na avaliação do ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) Renato Vieira, a decisão avança para um patamar de irregularidade jurídica e de possível desvio de finalidade. Para ele, a instauração do inquérito contraria o regimento interno do Supremo, que autoriza a atuação do presidente da Corte em defesa de interesses institucionais, mas não permite que o relator instaure investigação criminal sem provocação da PGR ou da Polícia Federal.

“Se houve vazamento de dados sigilosos envolvendo parentes de ministros ou escritórios de advocacia, essas pessoas podem, como qualquer cidadão, buscar as medidas judiciais cabíveis. O que não parece legítimo é acionar a jurisdição penal do Supremo para proteger interesses pessoais ou familiares”, diz.

Essa não é a primeira vez que o Supremo abre uma investigação de ofício, sem provocação da PGR. Em 2019, ainda sob a presidência do ministro Dias Toffoli, a Corte instaurou o chamado inquérito das fake news, com base no regimento interno do tribunal, para apurar ameaças, ofensas e ataques direcionados a ministros do STF. A relatoria foi designada diretamente por Toffoli a Moraes, sem sorteio eletrônico, procedimento que é a praxe na distribuição de processos na Corte.

DESINFORMAÇÃO – Ao longo do tempo, a investigação teve seu escopo ampliado para abarcar campanhas de desinformação, financiamento de atos antidemocráticos e a atuação de redes coordenadas contra as instituições.

Desde então, o inquérito passou a ser alvo de críticas recorrentes de juristas e de políticos, sobretudo por tramitar sob sigilo, autorizar bloqueios e remoções de perfis em redes sociais, concentrar funções investigativas e judiciais nas mãos de Moraes e se prolongar por anos sem prazo definido para encerramento alimentando o debate sobre os limites da atuação do Supremo.

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