Após negociação entre Centrão e família Bolsonaro, Câmara aprova projeto que beneficia golpistas

Publicado em 10 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Motta levou a proposta à votação durante a madrugada

Camila Turtelli,
Luísa Marzullo,
Victoria Azevedo,
Lauriberto Pompeu,
Gabriel Sabóia
Mariana Muniz
O Globo

Dois dias depois de o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmar que tinha “um preço” para retirar sua candidatura ao Planalto, um acordo entre o Centrão e a direita bolsonarista possibilitou a aprovação do projeto que diminui a pena que será cumprida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou a proposta à votação na madrugada de quarta-feira. O texto foi aprovado por 291 a 148. A definição por levar o tema adiante foi precedida por reuniões entre dirigentes de partidos do Centrão e comunicada por Motta aos líderes ainda pela manhã

AVAL – O projeto também ganhou o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que prometeu votá-lo ainda neste ano. Relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) afirmou que a proposta permitirá que o ex-presidente fique preso em regime fechado por menos tempo. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Com o texto, reduziria a pena total para um patamar próximo de 21 anos.

A oposição concordou em não apresentar emendas ao texto em plenário para tentar aprovar uma anistia ampla, como ameaçava fazer inicialmente. “Não apresentaremos emendas, fizemos um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Nós ainda não desistimos da anistia ampla e irrestrita, mas Jair Bolsonaro nos autorizou a avançar na redução das penas. Foi o acordo possível, Bolsonaro aceitou pagar a sua parte da pena em nome do Natal em casa dessas pessoas”, disse o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).

Apesar das negociações com possível impacto eleitoral, Motta afirmou que não havia “nenhum pedido” para pautar a matéria. “(O projeto) não vai tratar de anistia, mas da possibilidade de redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Natural chegar ao fim do ano com a posição da Casa. O plenário é soberano. Essa decisão foi tomada por vontade de presidente, que tem poder de pauta. Não foi a pedido de ninguém. A matéria está madura”, disse Motta.

REUNIÃO – Antes da votação, o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e os presidentes do União, Antônio Rueda, e do PP, o senador Ciro Nogueira (PI), tiveram uma reunião para debater o cenário político.

Na véspera, Rueda, Ciro, Flávio Bolsonaro e outras lideranças do partido do ex-presidente se reuniram para tratar do anúncio da candidatura presidencial do senador. De acordo com Flávio, os dirigentes partidários colocaram dúvidas sobre a capacidade de “tração” da sua candidatura ao Palácio do Planalto em 2026. O nome preferido desses dirigentes para concorrer ao Planalto é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A base do governo foi pega de surpresa com a decisão de Motta de votar o projeto. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), chegou a dizer que Motta não tinha mais condições de liderar: “Vossa Excelência está perdendo as condições de seguir na presidência dessa Casa”.

CELERIDADE – Outros governistas recorreram ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para tentar sensibilizar Motta a adiar a votação. No Senado, Alcolumbre prometeu dar celeridade: “Nós vamos deliberar esse projeto assim que a Câmara deliberar. Este ano ainda”, declarou o presidente do Senado.

Apesar disso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), se manifestou contra votar o projeto neste ano. Ele disse que as próximas sessões devem ser remotas e que o projeto deveria ser discutido de forma presencial.

SINALIZAÇÃO – Já Paulinho disse que telefonou para o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem sido uma das pessoas que Alcolumbre consulta sobre o tema. De acordo com o relator na Câmara, tanto Alcolumbre quanto Pacheco sinalizaram de forma favorável.

A votação na Câmara estava prevista para o início da noite, mas um tumulto em plenário envolvendo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), ameaçado de cassação, atrasou a análise. Glauber foi retirado à força, pela polícia legislativa, da cadeira de presidente da sessão, de onde prometia obstruir os trabalhos.

“ATROPELO” – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a votação do projeto não representa um “atropelo” sobre prerrogativas da Corte porque a recalibragem de penas ainda depende da atuação individual dos magistrados.

Integrantes do Supremo avaliam que, embora o texto possa alterar prazos e critérios, a responsabilidade pela execução e revisão das penas permanece com o Judiciário, inclusive para figuras como o ex-presidente. Liderado por Paulinho e com o apoio inicial de alguns ministros do Supremo, o texto busca reduzir as penas sem conceder perdão total, em uma tentativa de construir um texto que seja juridicamente viável e politicamente equilibrado.

Por isso, a leitura é que o projeto de lei pode funcionar como uma válvula de escape, reduzindo a pressão por anistia irrestrita. Caso seja aprovada também pelo Senado, a proposta irá em seguida para sanção ou veto do presidente Lula.

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Aliados de Alcolumbre articulam ofensiva para redesenhar o poder do STF

Publicado em 10 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Senadores estudam ações em retaliação a Gilmar

Danielle Brant
Folha

Senadores aliados de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) avaliam um cardápio de medidas em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender trechos da Lei do Impeachment, incluindo a reavaliação dos ministros da corte em sabatina a cada cinco anos.

Uma das medidas foi citada pelo próprio Alcolumbre em nota na qual criticou a decisão de Gilmar de determinar que apenas o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República) poderia abrir processos contra magistrados do Supremo.

MARCO LEGAL – Ele lembrou projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendia para o STF para a vaga de Luís Roberto Barroso, que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade. A ideia seria votar esse texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado já na próxima semana.

Além desse ponto, aliados do presidente do Senado avaliam outras medidas, como o aumento do número de ministros dos atuais 11 para 15, estabelecimento de mandato e reavaliação por meio de sabatina de cinco em cinco anos.

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas do STF, já aprovada no Senado e que está na Câmara, é outra das medidas que devem ser destravadas em meio à irritação de senadores com a decisão de Gilmar.

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O cálculo silencioso da direita e a hesitação de Tarcísio de Freitas

Publicado em 10 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Tarcísio volta a acenar com a possibilidade de ser alternativa

Pedro do Coutto

A declaração de Tarcísio de Freitas em apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência parece, à primeira vista, um gesto de solidariedade dentro do campo conservador. Mas basta escutar com atenção para perceber que ela carrega muito mais subtexto do que entusiasmo. Ao afirmar que Flávio é um nome possível, mas não o único, Tarcísio abriu espaço para si mesmo num jogo que, oficialmente, ele havia abandonado.

Depois de repetir que não disputaria o Planalto, o governador paulista volta agora a acenar — ainda que de forma oblíqua — com a possibilidade de ser alternativa. É um movimento calculado, típico de quem sabe que política se faz tanto com silêncios quanto com frases soltas ao vento.

DILEMA – A hesitação de Tarcísio tem lógica. O PL enfrenta um dilema estratégico: lançar um nome competitivo o bastante para chegar ao segundo turno ou arriscar-se a repetir o isolamento que marcou parte da direita após a condenação de Jair Bolsonaro pelo Supremo. Flávio até tenta vestir o figurino de “Bolsonaro viável”, mas seu lançamento precoce, seguido de gestos contraditórios — como a admissão de que poderia desistir mediante “um preço” e, depois, a afirmação de que sua candidatura é “irreversível” — não empolgou o bolsonarismo raiz, nem seduziu o centrão.

É justamente nesse vácuo que Tarcísio se coloca como o plano B natural: alguém capaz de dialogar com o mercado, manter interlocução institucional e oferecer uma imagem mais moderada ao eleitor urbano. Mas ele sabe que entrar na disputa só faz sentido se houver consenso mínimo dentro da direita — algo que hoje simplesmente não existe. O PL está dividido entre lealdade e pragmatismo, o Republicanos prefere preservar o capital político de Tarcísio para 2030, e os partidos do entorno conservador não querem repetir a dispersão que já ampliou o espaço de Lula em disputas anteriores.

DESALINHADOS – A consequência desse impasse é direta: cada hesitação, cada gesto contraditório, cada sinal desalinhado no campo conservador torna o caminho mais simples para Lula. O presidente, que já conta com a força da máquina e um eleitorado consolidado, observa a fragmentação adversária com a tranquilidade de quem sabe que o segundo turno só existe quando há adversário à altura. Se a direita não definir logo seu projeto — e sobretudo seu candidato — continuará ajudando, involuntariamente, a consolidar o cenário que pretende evitar.

A suposta unidade em torno de Flávio Bolsonaro, sustentada por declarações protocolares como a de Tarcísio, pode não resistir ao tempo. No fim das contas, o que se desenha para 2026 é menos uma estratégia e mais um experimento de risco: colocar o nome de um herdeiro impopular à frente de um projeto que depende de alianças frágeis, apoios voláteis e um eleitorado que já demonstra clara fadiga com instabilidades. Se o “plano B” hesitar — ou se o centrão recuar — a direita pode, antes mesmo da campanha começar, entregar ao adversário a vantagem que prometia combater.

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A emenda, o soneto e o Titanic do PL

 Por VLadimir Porfírio

                                         Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O mais novo soneto bolsonarista apostou na candidatura presidencial do filho 01 como parte de mais um teatro de extorsão, tentando trocar a desistência da postulação pela liberdade do ex-presidente preso. Mais uma tentativa de chantagem mal-sucedida.

Na primeira vez, imaginaram que o tarifaço de Trump e a Lei Magnitsky poderiam servir de moeda de troca junto ao STF. Assim como nesta última  pressão pela anistia, o clã Bolsonaro busca evitar a condenação e prisão do ex-presidente. Mas deu ruim: fora o mercado financeiro, ninguém se sentiu ameaçado, quando Flavio Bolsonaro anunciou que a “manutenção de sua candidatura tinha preço” . 

Com o fracasso, coube ao zero-um assumir a tal candidatura como verdade pra valer, para desespero dos planos de Valdemar Costa Neto, que vive seu momento J.P. Morgan, de 1912. Naquela época, ,Morgan controlava um vasto império industrial e financeiro, incluindo a U.S. Steel, a General Electric e a holding proprietária do transatlântico Titanic. 

Símbolo da grandeza marítima, aquele transatlântico afundou após colidir com um iceberg, deixando 1.500 mortos ao sudoeste da costa do Canadá.

Assim como o Titanic, o PL hoje é apresentado como gigante inabalável, mas embarca em decisões suicidas. Vendido como inafundável, o navio foi a pique. O PL, por sua vez, pode acabar no fundo do mar.

A decisão do “mito” que insiste na candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro,  repete a arrogância atribuída ao capitão Edward Smith, que ignorou alertas sobre campos de gelo na rota marítima. Dominado pela lógica falaciosa do “imbrochável”, Bolsonaro leva seu partido a situação de risco ao abraçar uma candidatura que fragmenta a direita e não demonstra apelo ou chance visível de vitória. 

Ele pode até mudar de ideia na última hora, salvando uma reeleição  garantida para Flavio na segunda primeira vaga do Senado, pelo Rio de Janeiro. Mas hoje,  Bolsonaro age como se não falasse de dentro de uma cadeia que o empurrou para a cova política que ele mesmo cavou.

A candidatura de Flávio Bolsonaro confirma que, para o ex-presidente, não existe direita legítima fora do espectro consanguíneo. É um padrão egocêntrico que ignora novas lideranças e até o potencial da própria Michelle, nome mais forte do campo conservador nas pesquisas. Para Bolsonaro, a vitória de 2026 só vale se for dinástica. Uma atitude que nao respeita a historia de triunfos de  Zema, Caiado ou Ratinho Junior.

Vendo o iceberg na rota, Valdemar preferiu simular resignação: “Se Bolsonaro falou, tá falado.” Mas o pragmatismo do chefe do PL já mobiliza gente qualificada para calcular o tamanho do buraco nas receitas do partido — que chegam perto de R$ 1 bilhão por ano, do dinheiro do contribuinte. Sem um nome forte para puxar o 22, Valdemar terá de administrar os danos em 2027. Especialmente com perdas no fundo eleitoral, calculado conforme as vezes em que o eleitor digita “22” para a legenda ou deputados federais. 

No melhor cenário, Valdemar gostaria de ter Tarcísio de Freitas assinando a ficha do PL, com Michelle Bolsonaro de vice. Mas, se a candidatura de Flávio não for blefe, o PL não repetirá a bancada de 2022 .

J.P. Morgan tinha uma suíte reservada no Titanic, mas cancelou a viagem na última hora — o que gerou teorias conspiratórias depois refutadas. Valdemar, por sua vez, deve perder a hora do embarque para o naufrágio. Ele mesmo dizia, em outros tempos,  que “vai até a beira do precipício numa aliança, mas não se joga no abismo”. 

Caso embarque num projeto de candidatura presidencial,  Tarcisio de Freitas confirmará sua imagem de politico ponderado, evitará mudanças abruptas e encabeçará uma chapa pelo Republicanos, entupindo as urnas com o número 10.

O soneto da postulação de uma candidatura que tinha preço foi uma lástima. A emenda foi ainda pior, com a insistência de uma candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. No fim das contas, ressuscitaram o PL da dosimetria, que pode acabar enterrando de vez o tese da anistia.

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Sefaz anuncia desconto de 10% para pagamentos antecipados do IPVA 2026

 

Sefaz anuncia desconto de 10% para pagamentos antecipados do IPVA 2026

terça-feira, 09/12/2025 - 22h00

Por Redação

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) anunciou, nesta terça-feira (9), que vai oferecer um desconto de até 15% nos pagamentos antecipados do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026 na Bahia. A medida é válida para os proprietários de veículos baianos que fizerem o pagamento integral do imposto em cota única até o dia 10 de fevereiro.

 

Para os motoristas que optarem por realizar a quitação do IPVA na primeira cota do parcelamento, o desconto será de 8%. Neste caso, a data varia de acordo com o número final da placa do veículo. 

 

Por fim, o contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto também seguirá contando com uma das melhores condições disponíveis em todo o país, com pagamento em cinco vezes que poderá ser feito a partir de março, quando vence a primeira cota para veículos com placas de finais 1 e 2.

 

Para que o contribuinte possa fazer o parcelamento, o valor devido precisa ser de no mínimo R$ 120,00. Quem parcelar, além disso, deverá pagar os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito até a data de vencimento da quinta parcela. Outra regra a ser observada com atenção é a de que não se pode perder o prazo de pagamento da primeira cota: se isto ocorrer, o contribuinte deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes. 

 

OPÇÕES DE PAGAMENTO
Para 2026, os valores considerados para o cálculo do IPVA irão variar em média abaixo da inflação, de acordo com a Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2025. 

 

O Estado da Bahia também facilita a vida dos proprietários de veículos ao oferecer a opção de pagamento do imposto à vista, em qualquer instituição bancária, via pix. Reunindo IPVA em cota única, taxa de licenciamento e eventuais multas, o licenciamento integrado pode ser realizado de forma 100% digital pela plataforma ba.gov.br. 

 

De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. As condições de pagamento e a tabela do IPVA 2026 já estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): www.sefaz.ba.gov.br. 

 

ALERTAS DO DETRAN
Conforme o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento, pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

 

Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.

Câmara aprova projeto que reduz penas de investigados por atos antidemocráticos; medida beneficia Bolsonaro

 

Câmara aprova projeto que reduz penas de investigados por atos antidemocráticos; medida beneficia Bolsonaro

quarta-feira, 10/12/2025 - 06h10

Por Redação

Foto: Reprodução / YouTube / CNN Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que reduz as penas de envolvidos na trama golpista e nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Conhecida como “PL da Dosimetria”, a proposta também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

 

O texto recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários. Após a aprovação, o projeto segue para análise do Senado Federal.

 

A iniciativa ajusta regras de cálculo das penas, estabelecendo condições específicas e porcentagens mínimas para cumprimento e progressão de regime. Para evitar o que classificou como “insegurança jurídica”, o relator incluiu no texto a previsão de que a remição de pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.