Daniela Lima
A Câmara aprovou nesta noite (7) a Medida Provisória 451/08 que, além de criar novas alíquotas para o Imposto de Renda, altera as regras do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. As mudanças são polêmicas. A MP transforma em lei tabela que divide o corpo humano para definir o valor das indenizações a serem pagas às vítimas de acidentes de trânsito e, ainda, repassa uma conta de aproximadamente R$ 264 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Como mostrou em primeira mão o Congresso em Foco, a tabela aprovada na MP estipula que a perda do dedo mínimo em um acidente de carro dá direito, por exemplo, a uma indenização de R$ 1.620. Já o encurtamento de uma das pernas implica indenização de R$ 810. O tabelamento do governo toma como base uma tabela utilizada antes informalmente pelas seguradoras, e que era constantemente questionada na Justiça pelos segurados (confira tabela completa). “Alguns advogados conseguiam arrancar indenizações de até R$ 130 mil, sendo que o valor máximo do seguro é R$ 13,5 mil”, defendeu o deputado João Leão (PP-BA), relator da matéria.
A colocação da tabela na MP foi uma resposta à pressão das seguradoras, que argumentavam que o seguro estava ficando defasado. Segundo elas, em função dos diversos questionamentos judiciais por conta de valores estabelecidos para as indenizações, o DPVAT estaria ficando deficitário.
O DEM pediu votação destacada para o trecho da MP que trata do DPVAT, mas ainda assim foi derrotado ao pedir que este fosse excluído do texto da MP. “Eles tratam o cidadão como um pedaço de carne em mercado”, atacou o líder do DEM na Casa, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Sobrecarga no SUS
Com a aprovação da MP, os hospitais e clínicas conveniadas ao SUS ficam proibidos de pedir o ressarcimento dos gastos com atendimento médico às vitimas de acidentes de trânsito, assegurado pelo DPVAT no valor de até R$ 2,7 mil, às seguradoras. Deputados que analisaram a MP estimam que o impacto nas contas do SUS será de, no mínimo, R$ 264 milhões. Com isso, as instituições de saúde vão perder dinheiro. A tabela do SUS é 30% mais baixa do que a das seguradoras, que antes arcavam com os ressarcimentos. Com a nova regra, aprovada pelos deputados, os pacientes não poderão mais ceder o direito do ressarcimento do valor do atendimento médico aos hospitais. “O SUS vai gastar mais e a seguradora vai gastar menos. Na prática, é isso que está aqui. Qual é o benefício do cidadão a ter uma lei que lhe proíbe de ceder direitos? Ele vai ter que pagar e aí vai correr atrás. Quando é que o cidadão vai receber? Nunca”, criticou o líder do PPS, Fernando Coruja (SC).
Tabelamento Mesmo sendo aprovado, alguns deputados classificaram a nova tabela que estabelece o valor de indenizações por invalidez como descabida e cruel. “Isso é uma coisa desumana, irracional. Deveria ser retirada”, defendeu Ivan Valente (Psol-SP), pouco antes da aprovação da matéria.
Dinâmica do DPVAT
O DPVAT arca com três tipos de ressarcimentos: indenizações por morte causada por acidente de trânsito, no valor de R$ 13,5 mil; por invalidez parcial ou total, no valor de até R$13,5 mil; e no valor de até R$ 2,7 mil para cobertura de gastos com atendimento médico hospitalar.O montante arrecadado com o pagamento anual da taxa, que é obrigatório para os 40 milhões de motoristas brasileiros, é dividido em três partes: 45% vão para o Fundo Nacional de Saúde, que remete a verba para o SUS; 5% são destinados a programas de educação no trânsito; e o restante, 50%, fica sob o controle do convênio de seguradoras que administram o seguro obrigatório.Desde a última edição da norma que trata da taxa, em 1974, é permitido às vítimas de acidentes serem atendidas em hospitais e clínicas conveniadas ao SUS e requisitarem o ressarcimento do atendimento médico. A MP altera exatamente este ponto. Após aprovação na Câmara, a matéria segue para avaliação no Senado.
Novas alíquotas
As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para quem ganha de R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00; e de 22,5% para quem ganha de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.MunicípiosOutro ponto polêmico na MP foi emenda do relator que diminuiu restrições para os municípios firmarem convênios. Com a alteração, bastará a eles apresentarem certidão de adimplência na data em que o convênio for firmado. Pela regra anterior, os municípios tinham de comprovar que estavam em condições de arcar com o convênio também no momento de fazer os pagamentos. O PSDB promete entar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o Senado aprove este item do texto. "Isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao invés de ajudar, vai fazer com que o desarranjo nas contas municipais se alargue ainda mais", criticou Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Fonte: Congressoemfoco
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quarta-feira, abril 08, 2009
terça-feira, abril 07, 2009
PMDB baiano já se prepara para 2010
Evandro Matos
A um ano e meio para as eleições de 2010, o PMDB da Bahia já se prepara para a disputa. Além de possuir dois nomes fortes para a chapa majoritária – o do ministro Geddel Vieira Lima e o do prefeito João Henrique-, o partido já tem quase pronta uma relação de candidatos à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa. Parceiro do PT nas eleições de 2006, quando ajudou a eleger o atual governador Jaques Wagner, agora os peemedebistas ensaiam voo próprio e prometem não deixar "o cavalo passar selado" sem montar. Ou, mais do que isso, "o partido está criando condições para que o cavalo passe selado", como diz Lúcio Vieira Lima, presidente estadual da legenda.
Quem vai à sede do partido, em Costa Azul, percebe toda uma movimentação que confirma a declaração de Lúcio Vieira Lima. Ali, além de atender prefeitos e lideranças do interior, Lúcio inspeciona o jornal do partido, coordena o envio de peças publicitárias para os municípios, atende ao telefone e pede providências aos funcionários para dinamizar os serviços. Um verdadeiro cão de guarda do irmão Geddel Vieira Lima, o provável candidato do PMDB ao governo do Estado em 2010.
E faz tempo que o ministro Geddel age com desenvoltura tanto na mídia quanto no Ministério da Integração Nacional, onde comanda a polêmica obra de transposição das águas do Rio São Francisco e projetos como o Baixio de Irecê e o de Salitre, em Juazeiro. Geddel alega transparência nas suas posições e, para explicar o seu futuro político, conduz o barco ao estilo do "deixa a vida me levar", recorrendo aos versos da canção de Zeca Pagodinho. E assim ele dribla a pressa da imprensa e segue convivendo dentro da base aliada de um governo em que serve como ministro, e de outro, o estadual, onde o seu partido controla duas secretarias.
Mas, à medida que o tempo passa, ficam mais claras as posições do PMDB, e para muitos não há mais dúvida sobre o futuro do ministro Geddel Vieira Lima. Como publicado neste jornal em primeira mão, dias atrás, o peemedebista segue pavimentando a sua candidatura ao governo do Estado em 2010. Porém, como todos os outros pretendentes ao Palácio de Ondina, exceto o governador Jaques Wagner, que já se lançou à reeleição, recorrem ao "vai depender da conjuntura" para poder se definir.
Ao ministro Geddel, quatro possibilidades se abrem num horizonte fértil: vice da provável candidata do PT, a ministra da Casa Civil Dilma Rousseff; disputar o governo do Estado numa composição com o Democratas; ou disputar o Senado na chapa encabeçada pelo governador Jaques Wagner; ou, ainda, disputar o Senado numa aliança com o Democratas, tendo o ex-governador Paulo Souto na cabeça de chapa. Embora tudo dependa da futura "conjuntura", nunca é demais lembrar que isso também são meras especulações. Mas são especulações formadas sobre cenários possíveis, que se projetam para um campo real e cada vez mais forte.
Mas, para disputar o Palácio de Ondina, o PMDB tem ainda a opção do prefeito João Henrique, caso o ministro Geddel Vieira Lima decida por outro destino no seu leque de opções. Embora não tenha sido incluído na última pesquisa realizada para o governo do Estado, é certo que o prefeito de Salvador tem o seu espaço reservado no coração do eleitor baiano, principalmente depois da sua reeleição em 2008. Cada vez mais distante do PT, João Henrique não descarta disputar o governo ou fazer uma aliança com os democratas, como já aconteceu na eleição do segundo turno de Salvador.
Um exército a caminho de Brasília
Para dar suporte à chapa majoritária que pretende lançar ou fazer parte em 2010, o PMDB também já prepara um batalhão de pré-candidatos à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa do Estado.
Na Câmara Federal, Lúcio Vieira Lima, presidente do partido e irmão do ministro Geddel, é quem encabeça a lista dos que vão disputar um mandato. A entrada de Lúcio significa justamente a ocupação do espaço que pertenceu ao ministro que, ao revelar que não voltaria mais à Câmara Federal, deu a primeira senha de que poderia disputar o governo do Estado em 2010.
Na lista dos que vão disputar um assento em Brasília estão nomes conhecidos pelos eleitores, como os atuais deputados federais Colbert Martins, Marcelo Guimarães Filho e Raimundo Veloso, que vão tentar a reeleição. A lista é reforçada ainda com nomes como o do deputado estadual Arthur Maia, que vai tentar um voo mais alto, dos ex-prefeitos Misael Aguilar (Juazeiro) e Antônio Henrique (Barreiras).
Ou de figuras conhecidas da política baiana, como os ex-deputados federais e ex-prefeitos Genebaldo Correia (Santo Amaro), Ubaldo Dantas (Itabuna) e Ubaldino Júnior (Porto Seguro).
Mas na lista de pretendentes à Câmara Federal consta também o nome do prefeito Fernando Antônio da Silva Pereira (Tato), de Cachoeira. "Estamos procurando nomes para disputar em todas as regiões do Estado", declarou Lúcio Vieira Lima, demonstrando a sua preocupação em mapear o espaço peemedebista.
Para a Assembleia Legislativa, o PMDB também já tem pronta uma lista com vários nomes e que contempla todas as regiões da Bahia. Além dos atuais deputados Leur Lomanto, Luciano Simões, Joelcio Martins, Ferreira Ottomar, Maria Luiza Carneiro, Marizete Pereira e Virginia Hagge, que vão para a reeleição, o partido terá na disputa também os vereadores soteropolitanos Sandoval Guimarães, Alan Sanches, Alfredo Mangueira, Silvonei Sales, Pedro Godinho e Everaldo Bispo. Vão para a disputa também os secretários municipais de Salvador, Fábio Mota (Sesp), que tem base no município de Valente, e Almir Melo (Transportes), com base em Canavieiras.
Mas na relação dos pré-candidatos a uma vaga na Assembleia Legislativa constam os nomes também dos ex-deputados Renato Costa (Itabuna) e Álvaro Pinheiro (Itanhém), do prefeito Hermenilson Carvalho (Lapão), dos ex-prefeitos Humberto Leite (Santo Antônio de Jesus), Jean Cavalcante (Cruz das Almas), Rock Skin (Muritiba), Astor Araújo (Itaquara), Luiz Carlos (Ipirá), Rui Macedo (Jacobina), Jucélio Carmo (Alagoinhas), Marco Túlio (Boquira), Beda (Ubaitaba), Paulo Madeirol (Conde), Neto (Macaúbas), Toinho (Tapiramutá) e Deto Venâncio (Ponto Novo).
A disputa por uma vaga para deputado estadual também traz nomes desconhecidos, embora alguns tenham lastro eleitoral pelo grau de parentesco com lideranças tradicionais nos seus municípios. Este é o caso, por exemplo, do jovem Diego Maia, filho da atual prefeita de Candeias, Maria Maia, que segue a trilha da sua opositora Tânia Magalhães, que elegeu o filho Júnior Magalhães para o mesmo cargo na eleição passada. Há ainda os nomes do professor Abel (Vitória da Conquista), Marcio Veloso, filho do deputado federal Veloso (Ilhéus), Evaldo Martins, irmão do deputado federal Colbert Martins (Feira de Santana), Nestor Neto, ligado ao PMDB Jovem, e o de Pedro Tavares, chefe de gabinete do vice-governador Edmundo Pereira.
Fonte: Tribuna da Bahia
A um ano e meio para as eleições de 2010, o PMDB da Bahia já se prepara para a disputa. Além de possuir dois nomes fortes para a chapa majoritária – o do ministro Geddel Vieira Lima e o do prefeito João Henrique-, o partido já tem quase pronta uma relação de candidatos à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa. Parceiro do PT nas eleições de 2006, quando ajudou a eleger o atual governador Jaques Wagner, agora os peemedebistas ensaiam voo próprio e prometem não deixar "o cavalo passar selado" sem montar. Ou, mais do que isso, "o partido está criando condições para que o cavalo passe selado", como diz Lúcio Vieira Lima, presidente estadual da legenda.
Quem vai à sede do partido, em Costa Azul, percebe toda uma movimentação que confirma a declaração de Lúcio Vieira Lima. Ali, além de atender prefeitos e lideranças do interior, Lúcio inspeciona o jornal do partido, coordena o envio de peças publicitárias para os municípios, atende ao telefone e pede providências aos funcionários para dinamizar os serviços. Um verdadeiro cão de guarda do irmão Geddel Vieira Lima, o provável candidato do PMDB ao governo do Estado em 2010.
E faz tempo que o ministro Geddel age com desenvoltura tanto na mídia quanto no Ministério da Integração Nacional, onde comanda a polêmica obra de transposição das águas do Rio São Francisco e projetos como o Baixio de Irecê e o de Salitre, em Juazeiro. Geddel alega transparência nas suas posições e, para explicar o seu futuro político, conduz o barco ao estilo do "deixa a vida me levar", recorrendo aos versos da canção de Zeca Pagodinho. E assim ele dribla a pressa da imprensa e segue convivendo dentro da base aliada de um governo em que serve como ministro, e de outro, o estadual, onde o seu partido controla duas secretarias.
Mas, à medida que o tempo passa, ficam mais claras as posições do PMDB, e para muitos não há mais dúvida sobre o futuro do ministro Geddel Vieira Lima. Como publicado neste jornal em primeira mão, dias atrás, o peemedebista segue pavimentando a sua candidatura ao governo do Estado em 2010. Porém, como todos os outros pretendentes ao Palácio de Ondina, exceto o governador Jaques Wagner, que já se lançou à reeleição, recorrem ao "vai depender da conjuntura" para poder se definir.
Ao ministro Geddel, quatro possibilidades se abrem num horizonte fértil: vice da provável candidata do PT, a ministra da Casa Civil Dilma Rousseff; disputar o governo do Estado numa composição com o Democratas; ou disputar o Senado na chapa encabeçada pelo governador Jaques Wagner; ou, ainda, disputar o Senado numa aliança com o Democratas, tendo o ex-governador Paulo Souto na cabeça de chapa. Embora tudo dependa da futura "conjuntura", nunca é demais lembrar que isso também são meras especulações. Mas são especulações formadas sobre cenários possíveis, que se projetam para um campo real e cada vez mais forte.
Mas, para disputar o Palácio de Ondina, o PMDB tem ainda a opção do prefeito João Henrique, caso o ministro Geddel Vieira Lima decida por outro destino no seu leque de opções. Embora não tenha sido incluído na última pesquisa realizada para o governo do Estado, é certo que o prefeito de Salvador tem o seu espaço reservado no coração do eleitor baiano, principalmente depois da sua reeleição em 2008. Cada vez mais distante do PT, João Henrique não descarta disputar o governo ou fazer uma aliança com os democratas, como já aconteceu na eleição do segundo turno de Salvador.
Um exército a caminho de Brasília
Para dar suporte à chapa majoritária que pretende lançar ou fazer parte em 2010, o PMDB também já prepara um batalhão de pré-candidatos à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa do Estado.
Na Câmara Federal, Lúcio Vieira Lima, presidente do partido e irmão do ministro Geddel, é quem encabeça a lista dos que vão disputar um mandato. A entrada de Lúcio significa justamente a ocupação do espaço que pertenceu ao ministro que, ao revelar que não voltaria mais à Câmara Federal, deu a primeira senha de que poderia disputar o governo do Estado em 2010.
Na lista dos que vão disputar um assento em Brasília estão nomes conhecidos pelos eleitores, como os atuais deputados federais Colbert Martins, Marcelo Guimarães Filho e Raimundo Veloso, que vão tentar a reeleição. A lista é reforçada ainda com nomes como o do deputado estadual Arthur Maia, que vai tentar um voo mais alto, dos ex-prefeitos Misael Aguilar (Juazeiro) e Antônio Henrique (Barreiras).
Ou de figuras conhecidas da política baiana, como os ex-deputados federais e ex-prefeitos Genebaldo Correia (Santo Amaro), Ubaldo Dantas (Itabuna) e Ubaldino Júnior (Porto Seguro).
Mas na lista de pretendentes à Câmara Federal consta também o nome do prefeito Fernando Antônio da Silva Pereira (Tato), de Cachoeira. "Estamos procurando nomes para disputar em todas as regiões do Estado", declarou Lúcio Vieira Lima, demonstrando a sua preocupação em mapear o espaço peemedebista.
Para a Assembleia Legislativa, o PMDB também já tem pronta uma lista com vários nomes e que contempla todas as regiões da Bahia. Além dos atuais deputados Leur Lomanto, Luciano Simões, Joelcio Martins, Ferreira Ottomar, Maria Luiza Carneiro, Marizete Pereira e Virginia Hagge, que vão para a reeleição, o partido terá na disputa também os vereadores soteropolitanos Sandoval Guimarães, Alan Sanches, Alfredo Mangueira, Silvonei Sales, Pedro Godinho e Everaldo Bispo. Vão para a disputa também os secretários municipais de Salvador, Fábio Mota (Sesp), que tem base no município de Valente, e Almir Melo (Transportes), com base em Canavieiras.
Mas na relação dos pré-candidatos a uma vaga na Assembleia Legislativa constam os nomes também dos ex-deputados Renato Costa (Itabuna) e Álvaro Pinheiro (Itanhém), do prefeito Hermenilson Carvalho (Lapão), dos ex-prefeitos Humberto Leite (Santo Antônio de Jesus), Jean Cavalcante (Cruz das Almas), Rock Skin (Muritiba), Astor Araújo (Itaquara), Luiz Carlos (Ipirá), Rui Macedo (Jacobina), Jucélio Carmo (Alagoinhas), Marco Túlio (Boquira), Beda (Ubaitaba), Paulo Madeirol (Conde), Neto (Macaúbas), Toinho (Tapiramutá) e Deto Venâncio (Ponto Novo).
A disputa por uma vaga para deputado estadual também traz nomes desconhecidos, embora alguns tenham lastro eleitoral pelo grau de parentesco com lideranças tradicionais nos seus municípios. Este é o caso, por exemplo, do jovem Diego Maia, filho da atual prefeita de Candeias, Maria Maia, que segue a trilha da sua opositora Tânia Magalhães, que elegeu o filho Júnior Magalhães para o mesmo cargo na eleição passada. Há ainda os nomes do professor Abel (Vitória da Conquista), Marcio Veloso, filho do deputado federal Veloso (Ilhéus), Evaldo Martins, irmão do deputado federal Colbert Martins (Feira de Santana), Nestor Neto, ligado ao PMDB Jovem, e o de Pedro Tavares, chefe de gabinete do vice-governador Edmundo Pereira.
Fonte: Tribuna da Bahia
Juazeiro: TCM pune Câmara pelo pagamento de verba indenizatória
Redação CORREIO
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou o pedido de reconsideração do gestor da Câmara e reafirmou a denúncia sobre o pagamento ilegal de verba indenizatória a vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro, nos meses de janeiro a junho de 2007.
A decisão tomada na quinta-feira passada (2), foi encaminhada ao Ministério Público (MP) e o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou ao gestor, Florêncio Galdino de Oliveira Filho, o ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 28.620 e ainda o pagamento de uma multa de R$ 5 mil.
Fonte: Correio da Bahia
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou o pedido de reconsideração do gestor da Câmara e reafirmou a denúncia sobre o pagamento ilegal de verba indenizatória a vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro, nos meses de janeiro a junho de 2007.
A decisão tomada na quinta-feira passada (2), foi encaminhada ao Ministério Público (MP) e o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou ao gestor, Florêncio Galdino de Oliveira Filho, o ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 28.620 e ainda o pagamento de uma multa de R$ 5 mil.
Fonte: Correio da Bahia
Wagner anuncia entrega de 130 viaturas para Polícia Civil
A TARDE On Line
O governador Jaques Wagner anunciou, no seu programa de rádio Conversa com o Governador desta manhã, a entrega nesta quarta-feira, 8, de 130 novas viaturas para a Polícia Civil. No total, foram adquiridos 229 veículos. Wagner também falou de concurso para contratação de novos policiais militares, mas disse que a efetivação das vagas não está garantida.
"Vai depender, evidentemente, do nosso orçamento para poder contratar e completar naquelas cidades e municípios que ainda têm carência da presença da polícia".
O governador também falou que pretende combater a violência com inclusão social. Para isso, citou o Programa Trilha, que inscreve até esta sexta-feira, 10, no Sine Bahia, na Avenida ACM . O objetivo é oferecer cursos profissionalizantes para 10 mil jovens de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família. Durante as aulas, os estudantes vão receber bolsa de R$100, além de transporte e lanche.
Fonte: A Tarde
O governador Jaques Wagner anunciou, no seu programa de rádio Conversa com o Governador desta manhã, a entrega nesta quarta-feira, 8, de 130 novas viaturas para a Polícia Civil. No total, foram adquiridos 229 veículos. Wagner também falou de concurso para contratação de novos policiais militares, mas disse que a efetivação das vagas não está garantida.
"Vai depender, evidentemente, do nosso orçamento para poder contratar e completar naquelas cidades e municípios que ainda têm carência da presença da polícia".
O governador também falou que pretende combater a violência com inclusão social. Para isso, citou o Programa Trilha, que inscreve até esta sexta-feira, 10, no Sine Bahia, na Avenida ACM . O objetivo é oferecer cursos profissionalizantes para 10 mil jovens de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família. Durante as aulas, os estudantes vão receber bolsa de R$100, além de transporte e lanche.
Fonte: A Tarde
Dilma rouba a cena de Aécio em evento em MG
Agencia Estado
Os aliados do governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), apostavam que a reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ontem, em Montes Claros, serviria de vitrine para que ele apresentasse sua pré-candidatura a presidente, mas a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, roubou a cena. A provável adversária do PSDB na corrida desembarcou na cidade muito à vontade, risonha e mascando chiclete. Foi recebida sob fartos aplausos de populares, que entoavam uma versão adaptada do refrão da primeira campanha à Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva - ?Olê, Olá, Dilma, Dilma?.Os petistas, sabendo de antemão que Dilma dividiria a cena com Aécio, ficaram exultantes. Em vez de ser recepcionada como visitante, ela foi acolhida como conterrânea até pelo anfitrião Aécio, que a saudou como ?a ministra mineira?. O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que acompanhou cada passo de Dilma em Montes Claros, comentava que os 93 prefeitos do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha que fizeram a campanha ?Lulécio? - de apoio simultâneo a Lula e Aécio em 2006 -, agora fazem o ?Dilmécio?, pela parceria entre a ministra e o tucano. O movimento revela convicção do PT e do PMDB locais de que o governador não sairá do PSDB nem tampouco se consolidará como candidato tucano ao Palácio do Planalto, deixando o caminho aberto a Dilma no Estado. É nesse cenário que um interlocutor de Luiz Inácio Lula da Silva informa que o presidente está ?trabalhando fortemente? para descolar Aécio do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), provável presidenciável tucano. O objetivo dessa articulação é tentar impedir, a qualquer custo, que o governador mineiro componha a chapa presidencial tucana, como vice. Lula confidenciou a amigos que teme a união da dupla de governadores dos dois maiores colégios eleitorais do País. Nesse caso, setores do Planalto e do PT avaliam que vencer o PSDB seria missão praticamente impossível para Dilma. Daí o esforço para descolar Aécio de Serra e arregimentar todos os aliados do governo na região a aclamar o governador como candidato de consenso ao Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde
Os aliados do governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), apostavam que a reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ontem, em Montes Claros, serviria de vitrine para que ele apresentasse sua pré-candidatura a presidente, mas a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, roubou a cena. A provável adversária do PSDB na corrida desembarcou na cidade muito à vontade, risonha e mascando chiclete. Foi recebida sob fartos aplausos de populares, que entoavam uma versão adaptada do refrão da primeira campanha à Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva - ?Olê, Olá, Dilma, Dilma?.Os petistas, sabendo de antemão que Dilma dividiria a cena com Aécio, ficaram exultantes. Em vez de ser recepcionada como visitante, ela foi acolhida como conterrânea até pelo anfitrião Aécio, que a saudou como ?a ministra mineira?. O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que acompanhou cada passo de Dilma em Montes Claros, comentava que os 93 prefeitos do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha que fizeram a campanha ?Lulécio? - de apoio simultâneo a Lula e Aécio em 2006 -, agora fazem o ?Dilmécio?, pela parceria entre a ministra e o tucano. O movimento revela convicção do PT e do PMDB locais de que o governador não sairá do PSDB nem tampouco se consolidará como candidato tucano ao Palácio do Planalto, deixando o caminho aberto a Dilma no Estado. É nesse cenário que um interlocutor de Luiz Inácio Lula da Silva informa que o presidente está ?trabalhando fortemente? para descolar Aécio do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), provável presidenciável tucano. O objetivo dessa articulação é tentar impedir, a qualquer custo, que o governador mineiro componha a chapa presidencial tucana, como vice. Lula confidenciou a amigos que teme a união da dupla de governadores dos dois maiores colégios eleitorais do País. Nesse caso, setores do Planalto e do PT avaliam que vencer o PSDB seria missão praticamente impossível para Dilma. Daí o esforço para descolar Aécio de Serra e arregimentar todos os aliados do governo na região a aclamar o governador como candidato de consenso ao Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde
PEC 12 é atentado à democracia, diz Cezar Britto
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta segunda-feira (6/4), durante sessão do Conselho Federal da Ordem, que a Proposta de Emenda à Constituição 12, chamada pelos advogados de PEC do Calote, aprovada pelo Senado “é um dos maiores atentados à democracia brasileira, já que o Executivo poderá apequenar e tornar refém o Judiciário".
Para Britto, ao instituir o leilão para os precatórios, além de afrontar sentenças judiciais, a PEC permitirá que estados e municípios se aproveitem das dificuldades do credor — “sobretudo, do tamanho de sua fome” —, que acabará vendendo seus créditos por valor inferior ao que tem direito.
Para Britto, a aprovação da PEC significa que o Estado tudo pode, e o cidadão apenas deve obedecer. “Pior ainda, se o cidadão não quiser esperar a decisão judicial, para receber em 40 ou 50 anos, terá que se submeter a um sistema de leilão, em que sua necessidade, a sua fome vai pautar o preço. Se o Estado, por exemplo, disponibiliza R$ 10 mil reais e se o cidadão tem um crédito de R$ 50 mil, vai concordar vender por R$ 10 mil para matar a fome ou minimizar a gravidade de suas necessidades”, exemplificou.
O presidente da OAB nacional informou, ainda, que está discutindo a questão com as entidades mais representativas do Judiciário, como Associação dos Juízes do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo Britto, as entidades já concordam com a necessidade de uma ação em defesa do Judiciário, cujas sentenças são flagrantemente desrespeitadas no caso dos precatórios.
Britto pretende fazer um pacto com as associações para convencer os parlamentares sobre a necessidade de mudanças na PEC, quando de sua análise pela Câmara dos Deputados. "Mas, caso não obtenhamos êxito no convencimento dos parlamentares, vamos recorrer ao Judiciário, para mostrar que ele não pode ficar refém e apequenado diante do Poder Executivo. Já temos o problema das medidas provisórias, esses verdadeiros mísseis de papel que trancam a pauta do Legislativo. Agora, com o Executivo agindo livremente no caso dos precatórios, sem que Judiciário possa reagir, vamos acabar num absolutismo a toda prova", concluiu o presidente nacional da OAB. Com informações da Assessoria de imprensa da OAB.
Fonte: Conjur
Para Britto, ao instituir o leilão para os precatórios, além de afrontar sentenças judiciais, a PEC permitirá que estados e municípios se aproveitem das dificuldades do credor — “sobretudo, do tamanho de sua fome” —, que acabará vendendo seus créditos por valor inferior ao que tem direito.
Para Britto, a aprovação da PEC significa que o Estado tudo pode, e o cidadão apenas deve obedecer. “Pior ainda, se o cidadão não quiser esperar a decisão judicial, para receber em 40 ou 50 anos, terá que se submeter a um sistema de leilão, em que sua necessidade, a sua fome vai pautar o preço. Se o Estado, por exemplo, disponibiliza R$ 10 mil reais e se o cidadão tem um crédito de R$ 50 mil, vai concordar vender por R$ 10 mil para matar a fome ou minimizar a gravidade de suas necessidades”, exemplificou.
O presidente da OAB nacional informou, ainda, que está discutindo a questão com as entidades mais representativas do Judiciário, como Associação dos Juízes do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo Britto, as entidades já concordam com a necessidade de uma ação em defesa do Judiciário, cujas sentenças são flagrantemente desrespeitadas no caso dos precatórios.
Britto pretende fazer um pacto com as associações para convencer os parlamentares sobre a necessidade de mudanças na PEC, quando de sua análise pela Câmara dos Deputados. "Mas, caso não obtenhamos êxito no convencimento dos parlamentares, vamos recorrer ao Judiciário, para mostrar que ele não pode ficar refém e apequenado diante do Poder Executivo. Já temos o problema das medidas provisórias, esses verdadeiros mísseis de papel que trancam a pauta do Legislativo. Agora, com o Executivo agindo livremente no caso dos precatórios, sem que Judiciário possa reagir, vamos acabar num absolutismo a toda prova", concluiu o presidente nacional da OAB. Com informações da Assessoria de imprensa da OAB.
Fonte: Conjur
Quando será que essa civilização chegará a Jeremoabo para acabar com a impunidade...
Ex-prefeito deve ressarcir cofres públicos
O ex-prefeito de Ibiá, Hugo França, terá de ressarcir aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 5,8 milhões. França foi condenado por improbidade administrativa pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Eles também determinaram a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o prazo para o pagamento e o condenaram a pagar multa no valor equivalente a 50 vezes o último subsídio que recebeu no cargo de prefeito. França teve os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo mesmo prazo. Cabe recurso.
Segundo dados do processo, França editou um decreto municipal em 1997, 35 dias após ter assumido a prefeitura, exonerando 80 funcionários públicos municipais efetivos e estáveis sem procedimento administrativo. O ex-prefeito também contratou diversos funcionários sem concurso. Os funcionários exonerados obtiveram na Justiça o direito de serem reintegrados aos seus cargos e a receber o valor em dinheiro pelo período em que foram impedidos de trabalhar em decorrência do ato do ex-prefeito. A indenização paga aos funcionários exonerados totalizou R$ 5.895,695,35.
Em 2005, o município ingressou na Justiça contra o ex-prefeito, com uma ação de ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade. Para o relator do processo, desembargador Caetano Levi Lopes, os documentos anexados aos autos comprovam a contratação irregular de funcionários para exercer diversas funções em substituição aos exonerados. Também foi anexado ao processo o acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito dos servidores exonerados à estabilidade, decisão que acarretou o dever de indenizar os funcionários atingidos pelo ato ilegal e abusivo.
França justificou a exoneração, dizendo que os servidores não atendiam aos princípios da eficiência, continuidade, cortesia e regularidade. Para o relator do processo, no entanto, “além da inexistência de qualquer prova nesse sentido, não é razoável admitir que em tão pouco tempo de administração fosse possível aferir a eficiência de tantos servidores”. Assim, para Lopes, não há dúvida quanto à ilegalidade e abusividade do ato praticado pelo ex-prefeito, impondo-se a reparação do dano. Votaram de acordo com o relator os desembargadores Roney Oliveira e Carreira Machado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Processo 1.0295.05.010029-2/001
Fonte: Conjur
O ex-prefeito de Ibiá, Hugo França, terá de ressarcir aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 5,8 milhões. França foi condenado por improbidade administrativa pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Eles também determinaram a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o prazo para o pagamento e o condenaram a pagar multa no valor equivalente a 50 vezes o último subsídio que recebeu no cargo de prefeito. França teve os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo mesmo prazo. Cabe recurso.
Segundo dados do processo, França editou um decreto municipal em 1997, 35 dias após ter assumido a prefeitura, exonerando 80 funcionários públicos municipais efetivos e estáveis sem procedimento administrativo. O ex-prefeito também contratou diversos funcionários sem concurso. Os funcionários exonerados obtiveram na Justiça o direito de serem reintegrados aos seus cargos e a receber o valor em dinheiro pelo período em que foram impedidos de trabalhar em decorrência do ato do ex-prefeito. A indenização paga aos funcionários exonerados totalizou R$ 5.895,695,35.
Em 2005, o município ingressou na Justiça contra o ex-prefeito, com uma ação de ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade. Para o relator do processo, desembargador Caetano Levi Lopes, os documentos anexados aos autos comprovam a contratação irregular de funcionários para exercer diversas funções em substituição aos exonerados. Também foi anexado ao processo o acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito dos servidores exonerados à estabilidade, decisão que acarretou o dever de indenizar os funcionários atingidos pelo ato ilegal e abusivo.
França justificou a exoneração, dizendo que os servidores não atendiam aos princípios da eficiência, continuidade, cortesia e regularidade. Para o relator do processo, no entanto, “além da inexistência de qualquer prova nesse sentido, não é razoável admitir que em tão pouco tempo de administração fosse possível aferir a eficiência de tantos servidores”. Assim, para Lopes, não há dúvida quanto à ilegalidade e abusividade do ato praticado pelo ex-prefeito, impondo-se a reparação do dano. Votaram de acordo com o relator os desembargadores Roney Oliveira e Carreira Machado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Processo 1.0295.05.010029-2/001
Fonte: Conjur
Suposições não servem para fundamentar prisão
Por Marina Ito
A desembargadora Cecilia Mello, que garantiu liberdade aos investigados na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, mostrou o que não se deve fazer ao decretar uma prisão preventiva. Ao conceder a liminar, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região lembrou que suposições não servem para fundamentar qualquer tipo de prisão. Clique aqui para ler a decisão - parte 1 e Clique aqui para ler a decisão - parte 2 sobre a prisão preventiva.
Quatro diretores e duas secretárias da construtora Camargo Corrêa, três supostos doleiros e o suiço Kurt Paul Pickel foram acusados de crimes como remessas ilegais de dólares ao exterior e superfaturamento de obras públicas. A operação foi deflagrada na última quarta-feira (25/3).
Cecilia Mello lembrou que a prisão cautelar, seja flagrante, temporária ou preventiva, somente se justifica em caso de necessidade comprovada. “Não pode o decreto de prisão preventiva basear-se em meras conjecturas, sendo imprescindível a existência de atos inequívocos que indiquem a necessidade incontrastável da medida, o que não ocorreu”, disse em sua decisão.
Ao analisar a decisão do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que determinou as prisões e buscas e apreensões, a desembargadora afirmou que a materialidade dos supostos crimes não ficou demonstrada com clareza. “Não há um momento sequer que, em seu vasto arrazoado, a autoridade impetrada aponte com firmeza e objetividade a materialidade dos delitos”, escreveu ela. Cecilia Mello lembra que o juiz deve demonstrar, concretamente, que há “atos inequívocos indiquem a necessidade incontrastável da medida cautelar”. Segundo ela, o juiz não fez isso.
A desembargadora cita e marca inúmeros trechos da decisão em que o juiz relata o suposto esquema criminoso. Ela critica o excesso de conjecturas. “A título exemplificativo são elas: ‘teriam sido; supostas; poderia estar havendo; suposto; eventual; em tese; indícios de que supostos crimes financeiros; em tese perpetrados por alguns funcionários; algum modo; revelaria em tese; poderia guardar de alguma forma; teria sido possível vislumbrar a suposta existência de doações à margem das autoridades competentes’”, escreveu. (Clique aqui para ler a decisão do juiz).
Se houve prudência na decisão do juiz de primeira instância ao usar tantos verbos no futuro do pretérito, na da desembargadora a preferência foi pela reflexão dos estragos que inúmeras suposições podem causar. “Destaco que a decisão atacada aponta a realização de remessas financeiras internacionais por meio de instituição financeira devidamente autorizada a funcionar no país (Unibanco), portanto sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, o que pressupõe um mínimo de legalidade e lisura em suas operações”, disse.
A desembargadora continua a chamar atenção para os dados que foram divulgados recentemente. “Não é demais destacar que, da mesma forma, as contribuições para fins eleitorais têm expressa previsão na legislação pátria e, portanto, não são vedadas, devendo ter a regularidade aferida nos termos da lei. A contribuição dessa natureza não é, em princípio, ilícita, apenas adquirindo tal característica se realizada em desconformidade com os preceitos que regulam a matéria”.
Para Cecilia Mello, certos constrangimentos seriam facilmente evitados. “Caberia fazer a análise das contribuições dessa natureza a partir dos registros, públicos aduza-se, existentes nos tribunais eleitorais, antes de a elas se imputar o rótulo de ilegalidade, evitando-se, com essa simples, natural e lógica sequência investigatória, a criação de situações desnecessariamente constrangedoras para ambos os pólos envolvidos, doadores e receptores”.
A decisão tem 67 páginas. A desembargadora elencou várias decisões dos tribunais superiores e autores para fundamentar a liminar.
Suposições não servem para fundamentar prisão
Por Marina Ito
No início das decisões dos dois Habeas Corpus envolvendo os acusados na Operação Castelo de Areia, a desembargadora cita Roberto Delmanto Junior. “O exercício do poder jurisdicional fundamenta-se na função do Estado em distribuir justiça, constituindo o processo penal o único instrumento para que isso seja legitimamente possível, há este que ser avesso a arbitrariedades, caprichos, humilhações gratuitas, prisões desnecessárias etc., sob pena do próprio Estado fomentar a desarmonia social, violando, através de operações e repressões, a própria essência da existência humana, qual seja, a liberdade, voltando-se assim, contra a sua própria razão de existir”.
Clique aqui para ler a decisão sobre a prisão provisória
Individualização da conduta
A desembargadora afirmou que há necessidade da individualização das condutas tidas como criminosade tanto na decisão que autoriza a prisão quanto na denúncia, que posteriormente pode ser apresentada pelo Ministério Público. “Verifica-se que os fundamentos das prisões cautelares foram os mesmos para todos os indiciados, sem a necessária individualização, o que é inconcebível”, disse.
A desembargadora concedeu liminar para revogar o decreto de prisão preventiva a Kurt Paul Pickel, Fernando Dias Gomes, Dárcio Brunato, Pietro Francisco Giavina Bianchi, José Diney Matos, Jadair Fernandes de Almeida e Maristela.
Cecilia Mello também revogou a prisão temporária de Darcy Flores Alvarenga, Marisa Berti Iaquino e Raggi Badra Neto. Em sua decisão, a desembargadora afirma que, ao analisar os autos, constata-se que não há necessidade de manter a prisão temporária dos três já que as diligências policiais para colheita de provas já foram concluídas.
Para a desembargadora, assim como na prisão preventiva dos demais envolvidos, ao decretar a prisão temporária dos três, o juiz não apresentou “um único elemento concreto que indicasse a necessidade da custódia”.
“Não se pode anuir à situação de excepcional restrição do just libertatis dos pacientes, autorizado pelo ordenamento pátrio em situações específicas e imprescindíveis, pela suposição não demonstrada de participação efetiva nos negócios da empresa, justificadas pelo juízo singular – até este momento – pelo mero fato de Darcy e Marisa integrarem o quadro funcional da Camargo Correa”, disse.
O caso
A empreiteira Camargo Corrêa é acusada de superfaturar obras públicas em R$ 71 milhões, e de enviar dólares ilegalmente ao exterior em valores que podem chegar a R$ 30 milhões.
De acordo com a acusação, escutas telefônicas gravadas pela PF identificam conversas entre o vice-presidente da empreiteira, Fernando Botelho, com um dos diretores presos, Pietro Bianchi. Nelas, o vice-presidente avisa que o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, estaria reclamando da demora do envio de dinheiro pela empresa.
Skaf, apontado como possível candidato ao governo paulista em 2010, era, segundo a Polícia, o intermediário entre a empreiteira e os partidos. A Fiesp, em nota, negou qualquer intermediação com partidos políticos. "A Fiesp não se envolve, de maneira alguma, em eventuais relações entre empresas do setor que representa e partidos políticos ou os candidatos deles”, diz a nota.
O juiz Fausto De Sanctis chegou a divulgar nota na sexta-feira (27/3), esclarecendo que na Operação Castelo de Areia não são investigados detentores de cargos políticos. “As investigações apuram o suposto cometimento de crimes apenas de investigados com profissões de natureza privada, notadamente de ‘lavagem’ de dinheiro, tendo como antecedentes crimes contra a Administração Pública e crimes financeiros, perpetrados, em tese, mediante organização criminosa”, diz.
A investigação começou em janeiro de 2008, depois de uma denúncia anônima que apontou o suíço naturalizado brasileiro Kurt Paul Pickel como doleiro e intermediário da empresa. As remessas seriam feitas por empresas brasileiras fantasmas, passando por “off shores” no Uruguai, nas Ilhas Cayman e na Suíça.
Fonte: Conjur
A desembargadora Cecilia Mello, que garantiu liberdade aos investigados na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, mostrou o que não se deve fazer ao decretar uma prisão preventiva. Ao conceder a liminar, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região lembrou que suposições não servem para fundamentar qualquer tipo de prisão. Clique aqui para ler a decisão - parte 1 e Clique aqui para ler a decisão - parte 2 sobre a prisão preventiva.
Quatro diretores e duas secretárias da construtora Camargo Corrêa, três supostos doleiros e o suiço Kurt Paul Pickel foram acusados de crimes como remessas ilegais de dólares ao exterior e superfaturamento de obras públicas. A operação foi deflagrada na última quarta-feira (25/3).
Cecilia Mello lembrou que a prisão cautelar, seja flagrante, temporária ou preventiva, somente se justifica em caso de necessidade comprovada. “Não pode o decreto de prisão preventiva basear-se em meras conjecturas, sendo imprescindível a existência de atos inequívocos que indiquem a necessidade incontrastável da medida, o que não ocorreu”, disse em sua decisão.
Ao analisar a decisão do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que determinou as prisões e buscas e apreensões, a desembargadora afirmou que a materialidade dos supostos crimes não ficou demonstrada com clareza. “Não há um momento sequer que, em seu vasto arrazoado, a autoridade impetrada aponte com firmeza e objetividade a materialidade dos delitos”, escreveu ela. Cecilia Mello lembra que o juiz deve demonstrar, concretamente, que há “atos inequívocos indiquem a necessidade incontrastável da medida cautelar”. Segundo ela, o juiz não fez isso.
A desembargadora cita e marca inúmeros trechos da decisão em que o juiz relata o suposto esquema criminoso. Ela critica o excesso de conjecturas. “A título exemplificativo são elas: ‘teriam sido; supostas; poderia estar havendo; suposto; eventual; em tese; indícios de que supostos crimes financeiros; em tese perpetrados por alguns funcionários; algum modo; revelaria em tese; poderia guardar de alguma forma; teria sido possível vislumbrar a suposta existência de doações à margem das autoridades competentes’”, escreveu. (Clique aqui para ler a decisão do juiz).
Se houve prudência na decisão do juiz de primeira instância ao usar tantos verbos no futuro do pretérito, na da desembargadora a preferência foi pela reflexão dos estragos que inúmeras suposições podem causar. “Destaco que a decisão atacada aponta a realização de remessas financeiras internacionais por meio de instituição financeira devidamente autorizada a funcionar no país (Unibanco), portanto sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, o que pressupõe um mínimo de legalidade e lisura em suas operações”, disse.
A desembargadora continua a chamar atenção para os dados que foram divulgados recentemente. “Não é demais destacar que, da mesma forma, as contribuições para fins eleitorais têm expressa previsão na legislação pátria e, portanto, não são vedadas, devendo ter a regularidade aferida nos termos da lei. A contribuição dessa natureza não é, em princípio, ilícita, apenas adquirindo tal característica se realizada em desconformidade com os preceitos que regulam a matéria”.
Para Cecilia Mello, certos constrangimentos seriam facilmente evitados. “Caberia fazer a análise das contribuições dessa natureza a partir dos registros, públicos aduza-se, existentes nos tribunais eleitorais, antes de a elas se imputar o rótulo de ilegalidade, evitando-se, com essa simples, natural e lógica sequência investigatória, a criação de situações desnecessariamente constrangedoras para ambos os pólos envolvidos, doadores e receptores”.
A decisão tem 67 páginas. A desembargadora elencou várias decisões dos tribunais superiores e autores para fundamentar a liminar.
Suposições não servem para fundamentar prisão
Por Marina Ito
No início das decisões dos dois Habeas Corpus envolvendo os acusados na Operação Castelo de Areia, a desembargadora cita Roberto Delmanto Junior. “O exercício do poder jurisdicional fundamenta-se na função do Estado em distribuir justiça, constituindo o processo penal o único instrumento para que isso seja legitimamente possível, há este que ser avesso a arbitrariedades, caprichos, humilhações gratuitas, prisões desnecessárias etc., sob pena do próprio Estado fomentar a desarmonia social, violando, através de operações e repressões, a própria essência da existência humana, qual seja, a liberdade, voltando-se assim, contra a sua própria razão de existir”.
Clique aqui para ler a decisão sobre a prisão provisória
Individualização da conduta
A desembargadora afirmou que há necessidade da individualização das condutas tidas como criminosade tanto na decisão que autoriza a prisão quanto na denúncia, que posteriormente pode ser apresentada pelo Ministério Público. “Verifica-se que os fundamentos das prisões cautelares foram os mesmos para todos os indiciados, sem a necessária individualização, o que é inconcebível”, disse.
A desembargadora concedeu liminar para revogar o decreto de prisão preventiva a Kurt Paul Pickel, Fernando Dias Gomes, Dárcio Brunato, Pietro Francisco Giavina Bianchi, José Diney Matos, Jadair Fernandes de Almeida e Maristela.
Cecilia Mello também revogou a prisão temporária de Darcy Flores Alvarenga, Marisa Berti Iaquino e Raggi Badra Neto. Em sua decisão, a desembargadora afirma que, ao analisar os autos, constata-se que não há necessidade de manter a prisão temporária dos três já que as diligências policiais para colheita de provas já foram concluídas.
Para a desembargadora, assim como na prisão preventiva dos demais envolvidos, ao decretar a prisão temporária dos três, o juiz não apresentou “um único elemento concreto que indicasse a necessidade da custódia”.
“Não se pode anuir à situação de excepcional restrição do just libertatis dos pacientes, autorizado pelo ordenamento pátrio em situações específicas e imprescindíveis, pela suposição não demonstrada de participação efetiva nos negócios da empresa, justificadas pelo juízo singular – até este momento – pelo mero fato de Darcy e Marisa integrarem o quadro funcional da Camargo Correa”, disse.
O caso
A empreiteira Camargo Corrêa é acusada de superfaturar obras públicas em R$ 71 milhões, e de enviar dólares ilegalmente ao exterior em valores que podem chegar a R$ 30 milhões.
De acordo com a acusação, escutas telefônicas gravadas pela PF identificam conversas entre o vice-presidente da empreiteira, Fernando Botelho, com um dos diretores presos, Pietro Bianchi. Nelas, o vice-presidente avisa que o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, estaria reclamando da demora do envio de dinheiro pela empresa.
Skaf, apontado como possível candidato ao governo paulista em 2010, era, segundo a Polícia, o intermediário entre a empreiteira e os partidos. A Fiesp, em nota, negou qualquer intermediação com partidos políticos. "A Fiesp não se envolve, de maneira alguma, em eventuais relações entre empresas do setor que representa e partidos políticos ou os candidatos deles”, diz a nota.
O juiz Fausto De Sanctis chegou a divulgar nota na sexta-feira (27/3), esclarecendo que na Operação Castelo de Areia não são investigados detentores de cargos políticos. “As investigações apuram o suposto cometimento de crimes apenas de investigados com profissões de natureza privada, notadamente de ‘lavagem’ de dinheiro, tendo como antecedentes crimes contra a Administração Pública e crimes financeiros, perpetrados, em tese, mediante organização criminosa”, diz.
A investigação começou em janeiro de 2008, depois de uma denúncia anônima que apontou o suíço naturalizado brasileiro Kurt Paul Pickel como doleiro e intermediário da empresa. As remessas seriam feitas por empresas brasileiras fantasmas, passando por “off shores” no Uruguai, nas Ilhas Cayman e na Suíça.
Fonte: Conjur
segunda-feira, abril 06, 2009
Jeremoabo que só anda para trás
Por; J. Montalvão
Os comentários que ouvíamos na cidade é que o Jovino tem um programa de rádio que estava indo a todo vapor decolando, todavia, como a verdade dói, soube que já deram uma freada violenta no programa, onde tudo indica que irá ficar capenga devido a censura.
Comentam também que semana passada a Polícia Federal fez uma visita a Prefeitura de Jeremoabo/Bahia, só possa informar que essa visita não foi de cortesia, e sim conseqüência das improbidades.
E a merenda escolar, será que já chegou nas escolas?
E os buracos nas ruas, quando irão tapar?
Os comentários que ouvíamos na cidade é que o Jovino tem um programa de rádio que estava indo a todo vapor decolando, todavia, como a verdade dói, soube que já deram uma freada violenta no programa, onde tudo indica que irá ficar capenga devido a censura.
Comentam também que semana passada a Polícia Federal fez uma visita a Prefeitura de Jeremoabo/Bahia, só possa informar que essa visita não foi de cortesia, e sim conseqüência das improbidades.
E a merenda escolar, será que já chegou nas escolas?
E os buracos nas ruas, quando irão tapar?
Vamos rezar para que o surto de dengue não chegue em Jeremoabo, porque com esse montante de terrenos baldios que enfeitam a cidade e sem nenhum tratamento, irá ser dose para elefante...
Um vexame no Ministério Público
Ricardo Brito e Izabelle Torres
Desde meados da década de 1990, quando foi promovido ao topo da carreira do Ministério Público Federal (MPF), o curitibano Miguel Guskow mora com a família numa confortável casa no Lago Sul, de propriedade da União. Há cinco anos, o então subprocurador-geral da República pediu aposentadoria do cargo no rastro de investigações contra ele feitas pelos seus pares do MPF. Ele foi denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional, exploração de prestígio e falsidade ideológica. Por lei, o servidor público aposentado tem de desocupar imediatamente o imóvel funcional. Contudo, Guskow avisa que não sai de lá por ter feito benfeitorias na casa.
Não fosse pouco, subprocuradores de fora da capital perderam em setembro de 2006, por força de ato do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, direito ao auxílio-moradia de R$ 1,8 mil para trabalharem em Brasília. Um subprocurador ganha por mês R$ 23.275.Para completar a situação, o Ministério Público tem dois apartamentos funcionais de luxo na Asa Sul vagos há mais de dois anos. "Isso é uma imoralidade", critica o subprocurador Moacir Guimarães. "É uma situação, no mínimo, vexatória", completa o também subprocurador Alcides Martins, um dos que pagam do próprio bolso para viver num flat durante a semana de trabalho.
Em março de 2004, um mês depois de ser aposentado, Miguel Guskow teve cassada sua outorga de uso do imóvel. No final daquele ano, a pedido do MPF, a Advocacia-Geral da União moveu na 21ª Vara Federal uma ação de reintegração de posse contra ele. Contudo, o subprocurador aposentado informou na ação que, desde 1998, tentava comprar a propriedade, o que paralisou o andamento do processo. Em 16 de fevereiro último, o juiz Hamilton de Sá Dantas mandou prosseguir a ação porque a União não aceitou liberar o imóvel para venda.
Em resposta por e-mail, Guskow disse que pretende ser ressarcido pelas benfeitorias e, se não o for, ainda deseja comprar o imóvel. Embora concorde com a afirmação de que o uso da casa cesse com a aposentadoria, ele ressalta que a "lei garante o direito de retenção por benfeitorias". Uma casa simples na Quadra 13 do Lago Sul, onde ele mora desde 1994, não sai por menos que R$ 800 mil. Ele paga apenas uma taxa de ocupação à União.
Por outro lado, dois imóveis da reserva técnica do MPF estão vazios. Na SQS 203 Sul, Bloco C, um apartamento de quatro quartos e 190 m² de área útil está fechado há dois anos. Moradora do imóvel desde 1991, Elizete Pinheiro da Costa, viúva do subprocurador Roberto Casali, tentou várias vezes, sem sucesso, comprar o imóvel. Em 2007, deixou o apartamento. Desde então, os cofres públicos bancam R$ 710 de condomínio do imóvel ocioso e fechado. Problema idêntico ocorre num apartamento na 316 Sul, Bloco F. Gasta-se atualmente R$ 730 de condomínio num imóvel vazio que deveria ser ocupado pelo procurador-geral da República, que optou morar na própria residência. Funcionários do prédio afirmam que o apartamento de quatro quartos está abandonado há quatro anos e possui vazamentos, pisos quebrados e paredes dos banheiros sem azulejos. Pela avaliação do mercado, os dois imóveis ociosos valem cerca de R$ 1 milhão cada.
Briga de egos
Subprocuradores que não têm moradia em Brasília se queixam, reservadamente, de que Antonio Fernando de Souza privilegia colegas mais afinados com ele na Procuradoria-Geral da República na hora de escolher os imóveis. O órgão afirma que o principal critério para ocupar um imóvel funcional é não ter residência fixa na capital. Mas não explica, no entanto, por que alguns subprocuradores não conseguem a benesse, apesar de não terem casa própria aqui.
Servidores do órgão ouvidos pela reportagem dizem que há uma briga de egos pelo loteamento dos imóveis. De um lado, o grupo ligado a Antonio Fernando teria prioridade de ocupação dos imóveis em detrimento de outros subprocuradores mais independentes. Esses, por sua vez, fazem um lobby dentro da corporação contra a venda dos imóveis, até mesmo dos que estão vazios. Em 2005, o próprio Antonio Fernando articulou, sem sucesso, um movimento para comprar o apartamento onde morava.
Diante do que entendem como distorções, os subprocuradores preteridos estudam mover uma ação na Justiça para ter alguma compensação da União. Eles sustentam que, se não moram num imóvel funcional, deveriam receber alguma ajuda de custo para pagar a hospedagem em Brasília. "Há um tratamento desigual entre os subprocuradores", observa Moacir Guimarães. No meio da briga de parte dos 62 subprocuradores, gastar mais dinheiro público pode ser a solução para o impasse.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
Desde meados da década de 1990, quando foi promovido ao topo da carreira do Ministério Público Federal (MPF), o curitibano Miguel Guskow mora com a família numa confortável casa no Lago Sul, de propriedade da União. Há cinco anos, o então subprocurador-geral da República pediu aposentadoria do cargo no rastro de investigações contra ele feitas pelos seus pares do MPF. Ele foi denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional, exploração de prestígio e falsidade ideológica. Por lei, o servidor público aposentado tem de desocupar imediatamente o imóvel funcional. Contudo, Guskow avisa que não sai de lá por ter feito benfeitorias na casa.
Não fosse pouco, subprocuradores de fora da capital perderam em setembro de 2006, por força de ato do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, direito ao auxílio-moradia de R$ 1,8 mil para trabalharem em Brasília. Um subprocurador ganha por mês R$ 23.275.Para completar a situação, o Ministério Público tem dois apartamentos funcionais de luxo na Asa Sul vagos há mais de dois anos. "Isso é uma imoralidade", critica o subprocurador Moacir Guimarães. "É uma situação, no mínimo, vexatória", completa o também subprocurador Alcides Martins, um dos que pagam do próprio bolso para viver num flat durante a semana de trabalho.
Em março de 2004, um mês depois de ser aposentado, Miguel Guskow teve cassada sua outorga de uso do imóvel. No final daquele ano, a pedido do MPF, a Advocacia-Geral da União moveu na 21ª Vara Federal uma ação de reintegração de posse contra ele. Contudo, o subprocurador aposentado informou na ação que, desde 1998, tentava comprar a propriedade, o que paralisou o andamento do processo. Em 16 de fevereiro último, o juiz Hamilton de Sá Dantas mandou prosseguir a ação porque a União não aceitou liberar o imóvel para venda.
Em resposta por e-mail, Guskow disse que pretende ser ressarcido pelas benfeitorias e, se não o for, ainda deseja comprar o imóvel. Embora concorde com a afirmação de que o uso da casa cesse com a aposentadoria, ele ressalta que a "lei garante o direito de retenção por benfeitorias". Uma casa simples na Quadra 13 do Lago Sul, onde ele mora desde 1994, não sai por menos que R$ 800 mil. Ele paga apenas uma taxa de ocupação à União.
Por outro lado, dois imóveis da reserva técnica do MPF estão vazios. Na SQS 203 Sul, Bloco C, um apartamento de quatro quartos e 190 m² de área útil está fechado há dois anos. Moradora do imóvel desde 1991, Elizete Pinheiro da Costa, viúva do subprocurador Roberto Casali, tentou várias vezes, sem sucesso, comprar o imóvel. Em 2007, deixou o apartamento. Desde então, os cofres públicos bancam R$ 710 de condomínio do imóvel ocioso e fechado. Problema idêntico ocorre num apartamento na 316 Sul, Bloco F. Gasta-se atualmente R$ 730 de condomínio num imóvel vazio que deveria ser ocupado pelo procurador-geral da República, que optou morar na própria residência. Funcionários do prédio afirmam que o apartamento de quatro quartos está abandonado há quatro anos e possui vazamentos, pisos quebrados e paredes dos banheiros sem azulejos. Pela avaliação do mercado, os dois imóveis ociosos valem cerca de R$ 1 milhão cada.
Briga de egos
Subprocuradores que não têm moradia em Brasília se queixam, reservadamente, de que Antonio Fernando de Souza privilegia colegas mais afinados com ele na Procuradoria-Geral da República na hora de escolher os imóveis. O órgão afirma que o principal critério para ocupar um imóvel funcional é não ter residência fixa na capital. Mas não explica, no entanto, por que alguns subprocuradores não conseguem a benesse, apesar de não terem casa própria aqui.
Servidores do órgão ouvidos pela reportagem dizem que há uma briga de egos pelo loteamento dos imóveis. De um lado, o grupo ligado a Antonio Fernando teria prioridade de ocupação dos imóveis em detrimento de outros subprocuradores mais independentes. Esses, por sua vez, fazem um lobby dentro da corporação contra a venda dos imóveis, até mesmo dos que estão vazios. Em 2005, o próprio Antonio Fernando articulou, sem sucesso, um movimento para comprar o apartamento onde morava.
Diante do que entendem como distorções, os subprocuradores preteridos estudam mover uma ação na Justiça para ter alguma compensação da União. Eles sustentam que, se não moram num imóvel funcional, deveriam receber alguma ajuda de custo para pagar a hospedagem em Brasília. "Há um tratamento desigual entre os subprocuradores", observa Moacir Guimarães. No meio da briga de parte dos 62 subprocuradores, gastar mais dinheiro público pode ser a solução para o impasse.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
EUA renovam bloqueio de US$ 400 milhões de Dantas
Mario Cesar Carvalho
A Justiça dos Estados Unidos decidiu prolongar até o dia 14 de maio o bloqueio de US$ 400 milhões (cerca de R$ 894 milhões) pertencentes ao banqueiro Daniel Dantas, dono do banco Opportunity. O bloqueio inicial foi obtido pelo Ministério da Justiça brasileiro em 15 de janeiro e o prazo expirara na última terça-feira.
Outros dois países (Reino Unido e Suíça) também bloquearam cerca de US$ 2 bilhões (R$ 4,5 bilhões) de Dantas, segundo o Ministério da Justiça. O total de recursos que não podem ser movimentados pelo banqueiro -US$ 2,4 bilhões ou R$ 5,4 bilhões- é o maior valor já bloqueado na história brasileira.
O pedido da extensão do bloqueio foi feito pelo delegado da Polícia Federal Ricardo Saadi, que substituiu Protógenes Queiroz no inquérito da Operação Satiagraha. Nesse caso, a PF apura supostos crimes financeiros e lavagem de dinheiro praticados por Dantas.
A PF brasileira alega que o dinheiro que o banqueiro mantém nos EUA tem origem criminosa e foi enviado irregularmente por meio de doleiros.
A defesa do banqueiro contesta essa versão -afirma que o dinheiro tem origem legal e as remessas são legítimas.
A decisão de estender o bloqueio foi de um tribunal de apelação da Corte Distrital de Washington, na capital dos EUA.
Vitória após revés
No mês passado, o governo brasileiro havia sofrido uma derrota nessa corte. O juiz John B. Bates havia determinado o desbloqueio de seis contas de Dantas ou de seus familiares, cujo saldo totaliza US$ 50 milhões (R$ 111,8 milhões).
Bates cogitara liberar os US$ 400 milhões que estavam em uma só conta, pertencente a uma empresa chamada Tiger Eye Investments Ltd. O dinheiro está depositado no banco Brown Brothers Harriman.
O governo brasileiro entrou com um recurso contra a liberação dos US$ 400 milhões e a corte decidiu pela extensão do bloqueio até meados de maio. A decisão tem caráter liminar (provisório) e seu mérito deve ser julgado até 14 de maio.
A Justiça americana relutou em manter o bloqueio porque não há decisão judicial sobre os recursos que Dantas teria remetido para os EUA -o banqueiro foi condenado a dez anos de prisão sob a acusação de tentar corromper um delegado da PF para que ele excluísse seus familiares da investigação da Operação Satiagraha.
A extensão do bloqueio até maio deve apressar o inquérito sobre Dantas. A estratégia da PF é que na data do fim do bloqueio o Ministério Público Federal já tenha encaminhado a denúncia à Justiça -denúncia é o nome pelo qual é conhecida a acusação formal feita por procuradores. Se a Justiça aceitar a denúncia, Dantas vira réu.
O prazo é exíguo, segundo policiais ouvidos pela Folha. A PF ainda não ouviu Dantas após ele ser liberado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em julho do ano passado. Além do banqueiro, há mais de uma dezena de executivos a serem interrogados.
Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça, afirma que a corte americana aceitou a argumentação do governo brasileiro de que Dantas poderia sumir com os US$ 400 milhões se o bloqueio fosse suspenso. Para a continuidade do bloqueio, Tuma Júnior diz que é fundamental a conclusão do inquérito.
O procurador Rodrigo de Grandis afirma que a decisão da Justiça dos EUA mostra que as provas contra Dantas são legítimas: "A prorrogação reforça o que o Ministério Público tem dito: que os valores bloqueados são de origem criminosa".
O advogado Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, que defende Daniel Dantas, diz que não comenta as questões relativas à cooperação internacional com os EUA porque os procedimentos são confidenciais.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
A Justiça dos Estados Unidos decidiu prolongar até o dia 14 de maio o bloqueio de US$ 400 milhões (cerca de R$ 894 milhões) pertencentes ao banqueiro Daniel Dantas, dono do banco Opportunity. O bloqueio inicial foi obtido pelo Ministério da Justiça brasileiro em 15 de janeiro e o prazo expirara na última terça-feira.
Outros dois países (Reino Unido e Suíça) também bloquearam cerca de US$ 2 bilhões (R$ 4,5 bilhões) de Dantas, segundo o Ministério da Justiça. O total de recursos que não podem ser movimentados pelo banqueiro -US$ 2,4 bilhões ou R$ 5,4 bilhões- é o maior valor já bloqueado na história brasileira.
O pedido da extensão do bloqueio foi feito pelo delegado da Polícia Federal Ricardo Saadi, que substituiu Protógenes Queiroz no inquérito da Operação Satiagraha. Nesse caso, a PF apura supostos crimes financeiros e lavagem de dinheiro praticados por Dantas.
A PF brasileira alega que o dinheiro que o banqueiro mantém nos EUA tem origem criminosa e foi enviado irregularmente por meio de doleiros.
A defesa do banqueiro contesta essa versão -afirma que o dinheiro tem origem legal e as remessas são legítimas.
A decisão de estender o bloqueio foi de um tribunal de apelação da Corte Distrital de Washington, na capital dos EUA.
Vitória após revés
No mês passado, o governo brasileiro havia sofrido uma derrota nessa corte. O juiz John B. Bates havia determinado o desbloqueio de seis contas de Dantas ou de seus familiares, cujo saldo totaliza US$ 50 milhões (R$ 111,8 milhões).
Bates cogitara liberar os US$ 400 milhões que estavam em uma só conta, pertencente a uma empresa chamada Tiger Eye Investments Ltd. O dinheiro está depositado no banco Brown Brothers Harriman.
O governo brasileiro entrou com um recurso contra a liberação dos US$ 400 milhões e a corte decidiu pela extensão do bloqueio até meados de maio. A decisão tem caráter liminar (provisório) e seu mérito deve ser julgado até 14 de maio.
A Justiça americana relutou em manter o bloqueio porque não há decisão judicial sobre os recursos que Dantas teria remetido para os EUA -o banqueiro foi condenado a dez anos de prisão sob a acusação de tentar corromper um delegado da PF para que ele excluísse seus familiares da investigação da Operação Satiagraha.
A extensão do bloqueio até maio deve apressar o inquérito sobre Dantas. A estratégia da PF é que na data do fim do bloqueio o Ministério Público Federal já tenha encaminhado a denúncia à Justiça -denúncia é o nome pelo qual é conhecida a acusação formal feita por procuradores. Se a Justiça aceitar a denúncia, Dantas vira réu.
O prazo é exíguo, segundo policiais ouvidos pela Folha. A PF ainda não ouviu Dantas após ele ser liberado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em julho do ano passado. Além do banqueiro, há mais de uma dezena de executivos a serem interrogados.
Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça, afirma que a corte americana aceitou a argumentação do governo brasileiro de que Dantas poderia sumir com os US$ 400 milhões se o bloqueio fosse suspenso. Para a continuidade do bloqueio, Tuma Júnior diz que é fundamental a conclusão do inquérito.
O procurador Rodrigo de Grandis afirma que a decisão da Justiça dos EUA mostra que as provas contra Dantas são legítimas: "A prorrogação reforça o que o Ministério Público tem dito: que os valores bloqueados são de origem criminosa".
O advogado Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, que defende Daniel Dantas, diz que não comenta as questões relativas à cooperação internacional com os EUA porque os procedimentos são confidenciais.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
Senado e Câmara votam MPs polêmicas
Daniela Lima
A votação de duas medidas provisórias (MPs) polêmicas promete movimentar a semana no Congresso Nacional. Na Câmara, os deputados têm a MP 451/08, que cria novas alíquotas para o Imposto de Renda e altera as normas do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. No Senado, entra em pauta a MP 449/08, já aprovada pela Câmara, com 170 emendas. A matéria é conhecida como a MP das dívidas, por perdoar débitos de até R$ 10 mil com a Receita Federal e estabelecer novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais. Como mostrou com exclusividade o Congresso em Foco na última semana, a MP 449 beneficia as seguradoras brasileiras, mas aumenta os riscos para os segurados (leia mais). Já a 451 transforma em lei tabela que estipula valores de indenizações por invalidez para vítimas de acidentes de trânsito (leia mais).
Inciso da MP 449, retira de lei anterior regras que condicionam, para as seguradoras, o pagamento de obrigações que não dispõe de garantia de cobertura. No entanto, abre portas para que os segurados fiquem no prejuízo em caso de quebra dessas empresas, já que a MP desobriga a reserva de fundos para cobrir as despesas sem lastro.Na prática, a modificação faz com que as empresas tenham mais dinheiro em caixa e possibilita maior volume de captação de recursos, como a utilização de financiamentos, por exemplo. Em detrimento das garantias dos segurados. “Apesar da MP conceder fôlego para as empresas seguradoras que atravessam momento difícil, podar a elas a oportunidade de utilizar recursos que antes eram reservados ao cumprimento de suas obrigações, tal instituto retira de forma abrupta medidas assecuratórias aos segurados, ferindo o princípio da proteção ao mais fraco numa relação jurídica”, analisou o Paulo Alexandre David, especialista em direito de Seguro e resseguro, do D&N Advogados.Tal dispositivo sofreu críticas durante a aprovação da 449 na Câmara. “A MP mostra que há um protecionismo das seguradoras por parte do governo e não para beneficiar os segurados. As benfeitorias às seguradoras estão vindo pingadas em MPs”, criticou o deputado Fernando Coruja (SC), líder do PPS na Casa.Tabelamento do Corpo HumanoA MP que promete esquentar os ânimos no plenário da Câmara também trata, em parte, de seguradoras. A Medida Provisória 451/08, em um de seus pontos, transforma em lei tabela utilizada pelas seguradoras para estabelecer valores de indenizações por invalidez causadas por acidente de trânsito. Pela MP do governo, por exemplo, a perda do dedo mínimo, em acidente de carro, dá direito a uma indenização de R$ 1.620. Já o encurtamento de uma das pernas implica indenização de R$ 810. O valor máximo de indenização estabelecido por lei, que é de R$ 13,5 mil, seria dado, por exemplo, a pessoas que perdessem os dois pés no acidente, ou em caso de morte.A tabela legalizada na MP já era utilizada pelas seguradoras que gerem parte do seguro DPVAT, responsável por esses ressarcimentos. No entanto, os valores estabelecidos pelas seguradoras eram constantemente questionados na Justiça. Com a MP, o questionamento judicial fica mais complicado, já que a tabela passará a ser lei.Outro ponto polêmico da 451 é o que determina que o ressarcimento por despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito, cobertos pelo DPVAT, só poderão ser pedidos junto ao Sistema Único de Saúde.
Este ponto causa revolta em donos de hospitais e instituições de saúde, que antes pediam o ressarcimento em nome das vítimas às seguradoras que gerem o DPVAT. Isso porque a tabela de valores de ressarcimento do SUS é 30% menor do que a das empresas. Portanto, os hospitais e clínicas conveniadas que fizerem atendimento de vítimas de trânsito pelo DPVAT vão perder dinheiro.CPI dos gramposPor fim, na quarta-feira (8), a visita do delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga escutas ilegais também promete movimentar o plenário. Protógenes foi convocado a depor pela CPI, mas já conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de permanecer em silêncio.O delegado foi responsável por parte das investigações da Operação Satiagraha, que culminou com a prisão do banqueiro Daniel Dantas e do ex-prefeito de são Paulo, Celso Pitta. Protógenes é suspeito, inclusive responde a procedimento na própria PF, de ter usado instrumentos ilegais pára espionar os investigados pela Satiagraha. Protógenes sustenta que é vítima de uma armação que tem por objetivo desviar a atenção das revelações feitas pela Satiagraha. Com seu discurso, recebeu o apoio de alguns parlamentares. Inclusive, alguns senadores prometem acompanhar o depoimento do delegado à CPI da Câmara para garantir que nenhuma arbitrariedade seja cometida contra ele.Isso porque circulou nos corredores do Congresso rumor de que Protógenes poderia ter a prisão decretada pelo presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), durante seu depoimento
Fonte: Congressoemfoco
A votação de duas medidas provisórias (MPs) polêmicas promete movimentar a semana no Congresso Nacional. Na Câmara, os deputados têm a MP 451/08, que cria novas alíquotas para o Imposto de Renda e altera as normas do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. No Senado, entra em pauta a MP 449/08, já aprovada pela Câmara, com 170 emendas. A matéria é conhecida como a MP das dívidas, por perdoar débitos de até R$ 10 mil com a Receita Federal e estabelecer novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais. Como mostrou com exclusividade o Congresso em Foco na última semana, a MP 449 beneficia as seguradoras brasileiras, mas aumenta os riscos para os segurados (leia mais). Já a 451 transforma em lei tabela que estipula valores de indenizações por invalidez para vítimas de acidentes de trânsito (leia mais).
Inciso da MP 449, retira de lei anterior regras que condicionam, para as seguradoras, o pagamento de obrigações que não dispõe de garantia de cobertura. No entanto, abre portas para que os segurados fiquem no prejuízo em caso de quebra dessas empresas, já que a MP desobriga a reserva de fundos para cobrir as despesas sem lastro.Na prática, a modificação faz com que as empresas tenham mais dinheiro em caixa e possibilita maior volume de captação de recursos, como a utilização de financiamentos, por exemplo. Em detrimento das garantias dos segurados. “Apesar da MP conceder fôlego para as empresas seguradoras que atravessam momento difícil, podar a elas a oportunidade de utilizar recursos que antes eram reservados ao cumprimento de suas obrigações, tal instituto retira de forma abrupta medidas assecuratórias aos segurados, ferindo o princípio da proteção ao mais fraco numa relação jurídica”, analisou o Paulo Alexandre David, especialista em direito de Seguro e resseguro, do D&N Advogados.Tal dispositivo sofreu críticas durante a aprovação da 449 na Câmara. “A MP mostra que há um protecionismo das seguradoras por parte do governo e não para beneficiar os segurados. As benfeitorias às seguradoras estão vindo pingadas em MPs”, criticou o deputado Fernando Coruja (SC), líder do PPS na Casa.Tabelamento do Corpo HumanoA MP que promete esquentar os ânimos no plenário da Câmara também trata, em parte, de seguradoras. A Medida Provisória 451/08, em um de seus pontos, transforma em lei tabela utilizada pelas seguradoras para estabelecer valores de indenizações por invalidez causadas por acidente de trânsito. Pela MP do governo, por exemplo, a perda do dedo mínimo, em acidente de carro, dá direito a uma indenização de R$ 1.620. Já o encurtamento de uma das pernas implica indenização de R$ 810. O valor máximo de indenização estabelecido por lei, que é de R$ 13,5 mil, seria dado, por exemplo, a pessoas que perdessem os dois pés no acidente, ou em caso de morte.A tabela legalizada na MP já era utilizada pelas seguradoras que gerem parte do seguro DPVAT, responsável por esses ressarcimentos. No entanto, os valores estabelecidos pelas seguradoras eram constantemente questionados na Justiça. Com a MP, o questionamento judicial fica mais complicado, já que a tabela passará a ser lei.Outro ponto polêmico da 451 é o que determina que o ressarcimento por despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito, cobertos pelo DPVAT, só poderão ser pedidos junto ao Sistema Único de Saúde.
Este ponto causa revolta em donos de hospitais e instituições de saúde, que antes pediam o ressarcimento em nome das vítimas às seguradoras que gerem o DPVAT. Isso porque a tabela de valores de ressarcimento do SUS é 30% menor do que a das empresas. Portanto, os hospitais e clínicas conveniadas que fizerem atendimento de vítimas de trânsito pelo DPVAT vão perder dinheiro.CPI dos gramposPor fim, na quarta-feira (8), a visita do delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga escutas ilegais também promete movimentar o plenário. Protógenes foi convocado a depor pela CPI, mas já conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de permanecer em silêncio.O delegado foi responsável por parte das investigações da Operação Satiagraha, que culminou com a prisão do banqueiro Daniel Dantas e do ex-prefeito de são Paulo, Celso Pitta. Protógenes é suspeito, inclusive responde a procedimento na própria PF, de ter usado instrumentos ilegais pára espionar os investigados pela Satiagraha. Protógenes sustenta que é vítima de uma armação que tem por objetivo desviar a atenção das revelações feitas pela Satiagraha. Com seu discurso, recebeu o apoio de alguns parlamentares. Inclusive, alguns senadores prometem acompanhar o depoimento do delegado à CPI da Câmara para garantir que nenhuma arbitrariedade seja cometida contra ele.Isso porque circulou nos corredores do Congresso rumor de que Protógenes poderia ter a prisão decretada pelo presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), durante seu depoimento
Fonte: Congressoemfoco
Prazo da dívida pode ser problema
Juca Guimarãesdo Agora
Embora os bancos estejam voltando a financiar os automóveis em um prazo longo, de cinco anos, os especialistas atentam para o fato de a crise econômica mundial não ter acabado e, por isso, em caso de perda de emprego, o empréstimo ficará comprometido. Além disso, o bem poderá estar depreciado no final da dívida.
Bancos financiam carros em até 5 anos
ABC tem feirão com 4 marcas
Segundo Miguel de Oliveira, vice-presidente da Anefac (associação nacional dos executivos de finanças), a dica é o cliente tentar financiar no menor prazo possível.
"O pior da crise passou, mas ainda há risco de desemprego, por isso, não é bom fazer dívida muito longa", comentou. Além disso, é importante o consumidor fazer uma pesquisa de preços do modelo de carro que gostaria de comprar em várias concessionárias.
Outra dica, no caso de financiar um seminovo, é levar em conta também os custos com a manutenção do carro. "Pode ser melhor poupar mais e comprar um novo para não ter problemas depois", disse Oliveira.
Fonte: Agora
Embora os bancos estejam voltando a financiar os automóveis em um prazo longo, de cinco anos, os especialistas atentam para o fato de a crise econômica mundial não ter acabado e, por isso, em caso de perda de emprego, o empréstimo ficará comprometido. Além disso, o bem poderá estar depreciado no final da dívida.
Bancos financiam carros em até 5 anos
ABC tem feirão com 4 marcas
Segundo Miguel de Oliveira, vice-presidente da Anefac (associação nacional dos executivos de finanças), a dica é o cliente tentar financiar no menor prazo possível.
"O pior da crise passou, mas ainda há risco de desemprego, por isso, não é bom fazer dívida muito longa", comentou. Além disso, é importante o consumidor fazer uma pesquisa de preços do modelo de carro que gostaria de comprar em várias concessionárias.
Outra dica, no caso de financiar um seminovo, é levar em conta também os custos com a manutenção do carro. "Pode ser melhor poupar mais e comprar um novo para não ter problemas depois", disse Oliveira.
Fonte: Agora
Aposentado pode se livrar do IR
Anay Curydo Agora
Os aposentados que têm doenças graves podem ficar livres do desconto do Imposto de Renda feito pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o valor do benefício. A tabela é a mesma usada para os outros contribuintes. Dependendo do valor, o desconto varia de 7,5% a 27,5%.
Um aposentado com benefício mensal de R$ 2.000, por exemplo, paga hoje R$ 37,57 de Imposto de Renda, descontados diretamente do benefício. Com a isenção, se ele não tiver outras rendas, esse valor não será descontado.
Como pedirPara pedir a isenção da cobrança, o aposentado deve consultar a lista de doenças para saber se tem mesmo direito ao benefício. Pode ser beneficiado quem tem, por exemplo, cardiopatia grave ou câncer. Para ter a isenção, é preciso reunir seus documentos pessoais e os laudos médicos e levá-los a um posto do INSS.
De acordo com o Ministério da Previdência, os exames que comprovam a doença devem ser feitos em um hospital público. "É permitido também que o aposentado leve os laudos de seu médico particular", disse a advogada do escritório Innocenti, especialista em direito tributário e previdenciário, Araújo Marques.
Na agência do INSS, o aposentado tem de preencher um formulário pedindo a isenção do IR. Depois, ele será convocado para uma perícia. Se o pedido for aceito, o INSS já deixará de fazer o desconto.
O resultado leva, em média, um mês para ser informado, e o aposentado é comunicado por meio de carta.
RestituiçãoAlém de pedir a isenção sobre o valor do benefício recebido da Previdência, o aposentado também tem a opção de pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Isso só poderá ser feito, entretanto, se ele tiver como provar que já estava doente nessa época.
Se for aceito o pedido, a Receita devolverá todos os valores descontados indevidamente no período."Mas é preciso que o aposentado estivesse doente nessa época e que ele tenha como comprovar isso por meio de laudos médicos antigos", disse a advogada.
Segundo especialistas, o segundo pedido, relativo aos pagamentos dos últimos cinco anos, é mais difícil de ser aceito pela Receita. Mesmo assim, é possível entrar com uma ação na Justiça Federal para pedir a devolução da grana.
Lista de doenças consideradas graves
. Tuberculose ativa. Alienação mental. Esclerose múltipla. Neoplasia maligna (câncer). Cegueira. Hanseníase. Paralisia irreversível e incapacitante. Cardiopatia grave. Doença de Parkinson. Espondiloartrose anquilosante. Nefropatia grave. Estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante). Contaminação por radiação. Aids. Fibrose cística. Problemas motivados por acidente grave
Fonte: Agora
Os aposentados que têm doenças graves podem ficar livres do desconto do Imposto de Renda feito pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o valor do benefício. A tabela é a mesma usada para os outros contribuintes. Dependendo do valor, o desconto varia de 7,5% a 27,5%.
Um aposentado com benefício mensal de R$ 2.000, por exemplo, paga hoje R$ 37,57 de Imposto de Renda, descontados diretamente do benefício. Com a isenção, se ele não tiver outras rendas, esse valor não será descontado.
Como pedirPara pedir a isenção da cobrança, o aposentado deve consultar a lista de doenças para saber se tem mesmo direito ao benefício. Pode ser beneficiado quem tem, por exemplo, cardiopatia grave ou câncer. Para ter a isenção, é preciso reunir seus documentos pessoais e os laudos médicos e levá-los a um posto do INSS.
De acordo com o Ministério da Previdência, os exames que comprovam a doença devem ser feitos em um hospital público. "É permitido também que o aposentado leve os laudos de seu médico particular", disse a advogada do escritório Innocenti, especialista em direito tributário e previdenciário, Araújo Marques.
Na agência do INSS, o aposentado tem de preencher um formulário pedindo a isenção do IR. Depois, ele será convocado para uma perícia. Se o pedido for aceito, o INSS já deixará de fazer o desconto.
O resultado leva, em média, um mês para ser informado, e o aposentado é comunicado por meio de carta.
RestituiçãoAlém de pedir a isenção sobre o valor do benefício recebido da Previdência, o aposentado também tem a opção de pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Isso só poderá ser feito, entretanto, se ele tiver como provar que já estava doente nessa época.
Se for aceito o pedido, a Receita devolverá todos os valores descontados indevidamente no período."Mas é preciso que o aposentado estivesse doente nessa época e que ele tenha como comprovar isso por meio de laudos médicos antigos", disse a advogada.
Segundo especialistas, o segundo pedido, relativo aos pagamentos dos últimos cinco anos, é mais difícil de ser aceito pela Receita. Mesmo assim, é possível entrar com uma ação na Justiça Federal para pedir a devolução da grana.
Lista de doenças consideradas graves
. Tuberculose ativa. Alienação mental. Esclerose múltipla. Neoplasia maligna (câncer). Cegueira. Hanseníase. Paralisia irreversível e incapacitante. Cardiopatia grave. Doença de Parkinson. Espondiloartrose anquilosante. Nefropatia grave. Estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante). Contaminação por radiação. Aids. Fibrose cística. Problemas motivados por acidente grave
Fonte: Agora
Será que tomou curso em Jeremoabo-Bahia
PMI gasta R$ 660 mil mas merenda não chega
às escolas da rede municipal de ensino de Ilhéus e deixa 23 mil alunos sem ter o que o que comer, segundo o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
As aulas começaram no dia 16 de fevereiro e até hoje os estudantes das creches, pré-escola e ensino fundamental (1ª a 8ª série) estão sem merenda. De acordo com a presidente do CAE, Jaciara da Silva Santos, a situação é preocupante e estranha. Ela informa que em dezembro e janeiro, período de férias escolares, foram feitas várias compras de alimentos com o dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). É desconhecido o paradeiro dos alimentos comprados. Segundo relatório elaborado pelo Conselho de Alimentação, no dia 26 de dezembro, um dia após o feriado de Natal, numa sexta-feira, foram realizadas compras de alimentos que seriam da merenda escolar. A compra atingiu o valor de R$ 78.130. No dia 30 de dezembro foram feitas mais compras de alimentos com a verba do FNDE, recurso exclusivo para a alimentação escolar, somando R$ 81.607,80. Na véspera do feriado, dia 31, mais duas supostas compras de alimentos, de R$ 41.063 e R$ 78.130. Foram gastos em torno de R$ 280 mil e as supostas aquisições de alimentos para merenda escolar seguiram neste ano. Em 2 de janeiro, um dia após o feriado, foram gastos R$ 158.827,57 com supostas compras de alimentos. Outras duas supostas compras de alimentos foram feitas no mesmo mês. No dia 5, o município gastou R$ 117.764,57 e no dia 14, outros R$ 78,130,00. A última suposta compra do mês foi dia 23, de R$ 27.501,75, por alimentos como farinha, arroz, feijão, carne, lingüiça, frutas. Os produtos seriam para a merenda escolar, embora na ocasião as escolas estivessem fechadas. No total, foram mais de R$ 660 mil. Segundo Jaciara Silva, em fevereiro, quando efetivamente iniciou o ano letivo, nenhuma compra foi realizada. A verba de março já está disponível na conta da Prefeitura de Ilhéus, R$ 234.924,80 para a compra de alimentos. Mistério A presidente do Conselho Escolar descobriu que algumas unidades de ensino tem merenda estocada no depósito, mas a direção recebeu ordem verbal da Secretaria de Educação para que a merenda só fosse distribuída quando as outras escolas tivessem sido abastecidas. Só que a maioria das escolas municipais não tem merenda. “É de responsabilidade do poder público assegurar a alimentação dos estudantes. Enviei oficio questionando o motivo pelo qual a merenda não estava sendo distribuída nas escolas”. Ela destaca que, apesar de diversos pagamentos por supostas compras realizadas em dezembro e janeiro, os alimentos não estão nas escolas, com exceção de poucas unidades que estão com o depósito cheio, mas sem autorização para liberar a comida para as crianças. Jaciara conta que, em diversas escolas, os professores testemunham crianças com fome sem a merenda. “A carência de alimento dificulta a aprendizagem, estimula a violência, falta de interesse e evasão escolar. Nos distritos, o problema é mais agravante”. Outro lado De acordo com a gerente de alimentação da Secretaria Municipal de Educação, Carolina Fragassi, o problema da merenda escolar está praticamente resolvido. Segundo ela, a prefeitura estava esperando a liberação do recurso do FNDE. Ela disse que a verba foi liberada no dia 31 de março. “Como são muitas escolas, 46 no total, dividimos a quantidade em três lotes, sendo o primeiro nas escolas da sede. A merenda já começou a ser liberada”. Carolina informa que na segunda-feira, 5, haverá uma reunião com 14 diretoras de escolas dos distritos, onde serão distribuídas as guias para os fornecedores entregar a merenda nas escolas. Ela diz que este será o último lote para receber guias da merenda. Carolina explica que talvez haja algum atraso nas escolas de difícil acesso, a exemplo das unidades de ensino dos distritos, onde em alguns casos não é possível a passagem de veículo. Em nenhum momento ela explicou onde estão os alimentos supostamente comprados desde dezembro nem porque não foram distribuídos em fevereiro.
Fonte: A Região
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