Deliberação n º 1326/2.007
Processo TCM Nº 9.517/05 - Denúncia
Prefeitura Municipal de Jeremoabo
Denunciado: Sr. João Batista Melo De Carvalho – Prefeito
Denunciantes: Srs. Wilson Santos Andrade, Ueliton Barbosa Varjão, Antônio Graciliano da Gama, Pedro Bomfim Varjão, José Dantas Martins Montalvão, Carlos Olímpio Evangelista Gama, Irene Santana da Silva Teixeira, Ariston Ferreira Lima, Manoel Bomfim Varjão e João Dantas de Jesus - Vereadores
Exercício Financeiro: 2004
Relator: Conselheiro Fernando Vita
DECISÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso XX, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o art. 3º e §1º do art. 10, da Resolução TCM nº 1.225/06, após deliberar sobre o referido processo e considerando o voto do Cons. Fernando Vita, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 16 de agosto de 2007, julga pelo conhecimento e PROCEDÊNCIA da Denúncia Processo TCM nº 9.517/05, apresentada contra o Sr. JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO – Prefeito Municipal de Jeremoabo. Em razão do ilícito praticado, imputa-se ao Gestor e ordenador das despesas a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 71, inciso II, da citada Lei Complementar nº 06/91 e determina-se, com fundamentado no art. 76, inciso III, letra “c”, da citada Lei nº 06/91, o ressarcimento do valor de R$ 172.646,46 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado pelo IPC da FIPE até junho de 2007 e acrescido de juros legais, que deverá ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo.
A multa aplicada e o débito imputado deverão ser recolhidos ao erário municipal, na forma estabelecida nas Resoluções TCM nº 1.124/05 e 1.125/05, respectivamente, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar. Tais cominações se não forem pagas no prazo devido, serão acrescidas de juros legais.
Face às irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representação da presente Denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica deste TCM, ao douto Ministério Público, fundamentado no inciso XIX, do art. 1º e na letra “d” , do inciso I, do 76,da Lei Complementar nº 06/91.
Cópia deste decisório às partes, à competente Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 16 DE AGOSTO de 2007.
CONS. RAIMUNDO MOREIRA
PRESIDENTE
CONS. FERNANDO VITA
RELATOR
OBS.: CABE AOS ADVOGADOS DA PREFEITURA DAR UM DO EX-PADRE E COBRAR CELERIDADE DA JUSTIÇA, POIS É O DINHEIRO DO POVO QUE ESTÁ EM JOGO.
E agora Pedrinho e Manu, quem mudou o ex-Prefeito Tista, ou vocês???
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segunda-feira, dezembro 10, 2007
Improbidade ameaça reeleição de prefeitos
Kayo Iglesias
Pelo menos nove prefeitos do Estado do Rio estariam hoje com a reeleição ameaçada caso a determinação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Roberto Wider, de rejeitar candidaturas cujos titulares tenham acusações no currículo seja cumprida à risca. É que o desembargador, além de orientar os juízes eleitorais a banir candidatos com ficha criminal suja, também incluiu no rol dos indesejados os que respondem a processos por improbidade administrativa.
- Nessa nossa análise, não estamos só dentro da área criminal. Alguns políticos têm problemas de improbidade administrativa e não há nada transitado em julgado na área criminal. Vão disputar a reeleição sem a menor possibilidade - disse Wider, que fez a primeira reunião com os representantes dos partidos semana passada.
Os ameaçados são os peemedebistas Washington Reis, de Duque de Caxias, Nelson do Posto, de Guapimirim, e Uzias Mocotó, de São João de Meriti, além de Hugo Canellas (PP), de Iguaba Grande, e Manoel José de Araújo, de Sumidouro. Eles respondem a processos na Justiça Federal, segundo levantamento feito pelo JB. Na Justiça do Estado, há ações civis públicas em curso contra Gothardo Lopes Netto (PMDB), de Volta Redonda, Lindberg Farias (PT), de Nova Iguaçu, Bruno Silva dos Santos (PMDB), de Japeri, e Núbia Cozzolino (PMDB), de Magé.
Outros prefeitos - esses, já reeleitos - respondem por improbidade, e podem ter o futuro político comprometido se a prática realmente vingar: Cesar Maia (DEM), que deseja concorrer ao Senado em 2010, é um deles.
Caso até de prisão
Acompanham o colega da capital na lista os prefeitos de cinco municípios (veja quadro), e Sérgio Eduardo Melo Gomes (PMDB), de Trajano de Moraes, pequeno município de 9.687 habitantes no Sul do Estado, o caso mais grave. Sérgio, aliás, foi afastado do cargo pela Justiça por força da ação, em agosto de 2006, mas retomou o posto por meio de liminar. Ele é acusado pelo MP de comprar, com dinheiro da prefeitura, uma picape de R$ 114 mil. Em julho deste ano, voltou a ser afastado, só que pela Justiça Federal, e chegou a ser preso. Responde a processo por desvio de recursos da saúde.
Desde as eleições de 2004, além de Sérgio, foram afastados pela Justiça comum ou eleitoral quatro prefeitos - os de Campos, Seropédica, Paracambi e Vassouras - e outros três - os de Silva Jardim, Resende e Arraial do Cabo - governam por força de liminar.
Em outubro, Wider iniciou a operação ficha limpa ao transmitir a orientação a 197 dos 248 juízes eleitorais do Estado, no primeiro de uma série de encontros com os magistrados. Na mesma semana, o procurador regional eleitoral do Rio, Rogério Nascimento, reuniu os promotores do MP eleitoral para reforçar a sugestão.
Preocupado com a desinformação da população - principalmente nos municípios menores, que costumam ser território propício para a formação de rincões eleitorais - o presidente do TRE vai levar ônibus às cidades, onde funcionários do tribunal alertarão o cidadão sobre o processo de escolha dos prefeitos e vereadores.
- Essa vai ser outra grande missão nossa. Começamos com a Justiça eleitoral itinerante para dar um apoio aos eleitores de todos os rincões do Estado. Vamos mandar pequenos veículos para conceder títulos e certidões que eles precisarem. E vamos ensinar a ele o que nós pudermos, colaborar com o eleitorado e evitar que certos maus candidatos possam disputar o pleito. Isso facilitará o serviço do eleitor - acredita.
Fonte: JB Online
Pelo menos nove prefeitos do Estado do Rio estariam hoje com a reeleição ameaçada caso a determinação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Roberto Wider, de rejeitar candidaturas cujos titulares tenham acusações no currículo seja cumprida à risca. É que o desembargador, além de orientar os juízes eleitorais a banir candidatos com ficha criminal suja, também incluiu no rol dos indesejados os que respondem a processos por improbidade administrativa.
- Nessa nossa análise, não estamos só dentro da área criminal. Alguns políticos têm problemas de improbidade administrativa e não há nada transitado em julgado na área criminal. Vão disputar a reeleição sem a menor possibilidade - disse Wider, que fez a primeira reunião com os representantes dos partidos semana passada.
Os ameaçados são os peemedebistas Washington Reis, de Duque de Caxias, Nelson do Posto, de Guapimirim, e Uzias Mocotó, de São João de Meriti, além de Hugo Canellas (PP), de Iguaba Grande, e Manoel José de Araújo, de Sumidouro. Eles respondem a processos na Justiça Federal, segundo levantamento feito pelo JB. Na Justiça do Estado, há ações civis públicas em curso contra Gothardo Lopes Netto (PMDB), de Volta Redonda, Lindberg Farias (PT), de Nova Iguaçu, Bruno Silva dos Santos (PMDB), de Japeri, e Núbia Cozzolino (PMDB), de Magé.
Outros prefeitos - esses, já reeleitos - respondem por improbidade, e podem ter o futuro político comprometido se a prática realmente vingar: Cesar Maia (DEM), que deseja concorrer ao Senado em 2010, é um deles.
Caso até de prisão
Acompanham o colega da capital na lista os prefeitos de cinco municípios (veja quadro), e Sérgio Eduardo Melo Gomes (PMDB), de Trajano de Moraes, pequeno município de 9.687 habitantes no Sul do Estado, o caso mais grave. Sérgio, aliás, foi afastado do cargo pela Justiça por força da ação, em agosto de 2006, mas retomou o posto por meio de liminar. Ele é acusado pelo MP de comprar, com dinheiro da prefeitura, uma picape de R$ 114 mil. Em julho deste ano, voltou a ser afastado, só que pela Justiça Federal, e chegou a ser preso. Responde a processo por desvio de recursos da saúde.
Desde as eleições de 2004, além de Sérgio, foram afastados pela Justiça comum ou eleitoral quatro prefeitos - os de Campos, Seropédica, Paracambi e Vassouras - e outros três - os de Silva Jardim, Resende e Arraial do Cabo - governam por força de liminar.
Em outubro, Wider iniciou a operação ficha limpa ao transmitir a orientação a 197 dos 248 juízes eleitorais do Estado, no primeiro de uma série de encontros com os magistrados. Na mesma semana, o procurador regional eleitoral do Rio, Rogério Nascimento, reuniu os promotores do MP eleitoral para reforçar a sugestão.
Preocupado com a desinformação da população - principalmente nos municípios menores, que costumam ser território propício para a formação de rincões eleitorais - o presidente do TRE vai levar ônibus às cidades, onde funcionários do tribunal alertarão o cidadão sobre o processo de escolha dos prefeitos e vereadores.
- Essa vai ser outra grande missão nossa. Começamos com a Justiça eleitoral itinerante para dar um apoio aos eleitores de todos os rincões do Estado. Vamos mandar pequenos veículos para conceder títulos e certidões que eles precisarem. E vamos ensinar a ele o que nós pudermos, colaborar com o eleitorado e evitar que certos maus candidatos possam disputar o pleito. Isso facilitará o serviço do eleitor - acredita.
Fonte: JB Online
Debate entre sociedade e a classe política
A verdadeira disputa para impor ao Poder Judiciário a moralização das eleições está entre a sociedade e a classe política. É o que pensa o juiz eleitoral maranhense Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe) e membro do comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades ligadas a causas sociais, o movimento iniciou, no Dia da Bandeira, uma campanha com o lema "Voto não tem preço, tem conseqüências" e proclamou o dia de ontem, 9 de dezembro, o Dia Internacional Contra a Corrupção. Para celebrar a data, representantes de 60 ONGs de fiscalização do poder público encontraram-se em frente ao Congresso Nacional.
Para o juiz, os tribunais "têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências", e o Legislativo, lamenta ele, transformou-se em produtor de normas para gerar impunidade.
O senhor prevê que o Tribunal Superior Eleitoral rejeite mais uma vez a proibição problemas na determinação do desembargador Roberto Wider?
- É questão de interpretação. De 2000 para cá, o Tribunal Superior Eleitoral mudou radicalmente várias teses, como o posicionamento em relação a gestores com as contas reprovadas. Acredito que a pressão da sociedade é uma forma, sim, de os tribunais reverem decisões. Aliás, eles têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências.
Mas a Lei das Inelegibilidades é clara quanto à rejeição só daqueles cujo processo transitou em julgado. A maioria absoluta das ações por improbidade não chega a conclusões. Como evitar injustiças?
- O ideal seria um meio-termo entre a determinação de Roberto Wider e o entendimento de Marco Aurélio Mello. Dois problemas são determinantes: em alguns municípios, muitas ações civis públicas são movidas baseadas em denúncias criadas por adversários políticos, e o trâmite de alguns processos costuma demorar mais que os quatro anos de um mandato.
E como seria definido o critério de punição?
- Por exemplo, a Justiça eleitoral poderia punir aquele que foi condenado em primeira instância e teve a decisão ratificada por uma superior, mesmo a ação não tendo transitado em julgado. Aí o afastamento da candidatura se dá pelo risco que ela oferece.
O foro privilegiado, na sua opinião, representa um risco ao cumprimento das penas?
- Desde que foram criados, os tribunais foram pensados e estruturados para analisar documentos, julgar recursos, e não para produzir provas. Eles não dispõem de assessoramentos necessários para realizar diligências ou ouvir testemunhas. E, se dependermos do Congresso para aparelhar o Judiciário, tenho certeza de que não acontecerá. É triste reconhecer isso, mas também fácil de perceber.
Fonte: JB Online
Junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades ligadas a causas sociais, o movimento iniciou, no Dia da Bandeira, uma campanha com o lema "Voto não tem preço, tem conseqüências" e proclamou o dia de ontem, 9 de dezembro, o Dia Internacional Contra a Corrupção. Para celebrar a data, representantes de 60 ONGs de fiscalização do poder público encontraram-se em frente ao Congresso Nacional.
Para o juiz, os tribunais "têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências", e o Legislativo, lamenta ele, transformou-se em produtor de normas para gerar impunidade.
O senhor prevê que o Tribunal Superior Eleitoral rejeite mais uma vez a proibição problemas na determinação do desembargador Roberto Wider?
- É questão de interpretação. De 2000 para cá, o Tribunal Superior Eleitoral mudou radicalmente várias teses, como o posicionamento em relação a gestores com as contas reprovadas. Acredito que a pressão da sociedade é uma forma, sim, de os tribunais reverem decisões. Aliás, eles têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências.
Mas a Lei das Inelegibilidades é clara quanto à rejeição só daqueles cujo processo transitou em julgado. A maioria absoluta das ações por improbidade não chega a conclusões. Como evitar injustiças?
- O ideal seria um meio-termo entre a determinação de Roberto Wider e o entendimento de Marco Aurélio Mello. Dois problemas são determinantes: em alguns municípios, muitas ações civis públicas são movidas baseadas em denúncias criadas por adversários políticos, e o trâmite de alguns processos costuma demorar mais que os quatro anos de um mandato.
E como seria definido o critério de punição?
- Por exemplo, a Justiça eleitoral poderia punir aquele que foi condenado em primeira instância e teve a decisão ratificada por uma superior, mesmo a ação não tendo transitado em julgado. Aí o afastamento da candidatura se dá pelo risco que ela oferece.
O foro privilegiado, na sua opinião, representa um risco ao cumprimento das penas?
- Desde que foram criados, os tribunais foram pensados e estruturados para analisar documentos, julgar recursos, e não para produzir provas. Eles não dispõem de assessoramentos necessários para realizar diligências ou ouvir testemunhas. E, se dependermos do Congresso para aparelhar o Judiciário, tenho certeza de que não acontecerá. É triste reconhecer isso, mas também fácil de perceber.
Fonte: JB Online
Falta de clareza na legislação causa enxurrada de recursos
determinação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio, desembargador Roberto Wider, de rejeitar candidatos com ficha suja por improbidade administrativa terá pela frente dois principais obstáculos até ser aplicada efetivamente. Um é a discussão jurídica: a falta de clareza nas leis e as mudanças inesperadas de interpretação dos tribunais nas decisões sobre o tema são prato para uma enxurrada de recursos.
O outro é a possibilidade de o mal a ser combatido aumentar, na forma de ofertas de corrupção aos juízes das zonas eleitorais dos 92 municípios do Estado.
Wider estabelece como princípio parte do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição ("proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta") e o processo de admissão dos concursos públicos para justificar sua tese.
Mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2006, decidiu por quatro votos a três devolver as candidaturas a cinco políticos que respondiam a processo criminal. Os ministros utilizaram a lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, a Lei das Inelegibilidades, como argumento. Segundo o inciso I do artigo 1º, são inelegíveis "os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado". O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, criticou a posição de Wider. O desembargador, por sua vez, está convicto de que sua teoria será encampada pela instância superior.
A discussão vai ainda mais longe: em 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu - numa ação que envolvia o ex-ministro Ronaldo Sardenberg - que agentes políticos sujeitos a crimes de responsabilidade não poderiam mais estar sujeitos à lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (a Lei da Improbidade). Isso anularia cerca de 10 mil ações e daria foro privilegiado aos políticos.
Um dos principais críticos da atitude do Supremo, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, rebate com uma decisão tomada pelo STF no mesmo dia. O plenário rejeitou petição dos advogados de Paulo Maluf, que pretendiam anular ação de improbidade por irregularidades na época em que era prefeito de São Paulo. Segundo a defesa de Maluf, ele, por ter sido eleito deputado federal em 2006, teria direito ao foro privilegiado.
Outros dois projetos de lei em tramitação na Câmara são ingredientes da polêmica que está por vir: a proposta de emenda à Constituição 358/2005, segunda parte da reforma do Judiciário, torna vitalício o prazo do foro privilegiado de políticos. O projeto de lei complementar 203/2004, do deputado Chico Alencar (PSOL), inclui na Lei das Inelegibilidades os que respondem a processo por crimes hediondos ou inafiançáveis. (K. I.)
Fonte: JB Online
O outro é a possibilidade de o mal a ser combatido aumentar, na forma de ofertas de corrupção aos juízes das zonas eleitorais dos 92 municípios do Estado.
Wider estabelece como princípio parte do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição ("proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta") e o processo de admissão dos concursos públicos para justificar sua tese.
Mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2006, decidiu por quatro votos a três devolver as candidaturas a cinco políticos que respondiam a processo criminal. Os ministros utilizaram a lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, a Lei das Inelegibilidades, como argumento. Segundo o inciso I do artigo 1º, são inelegíveis "os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado". O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, criticou a posição de Wider. O desembargador, por sua vez, está convicto de que sua teoria será encampada pela instância superior.
A discussão vai ainda mais longe: em 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu - numa ação que envolvia o ex-ministro Ronaldo Sardenberg - que agentes políticos sujeitos a crimes de responsabilidade não poderiam mais estar sujeitos à lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (a Lei da Improbidade). Isso anularia cerca de 10 mil ações e daria foro privilegiado aos políticos.
Um dos principais críticos da atitude do Supremo, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, rebate com uma decisão tomada pelo STF no mesmo dia. O plenário rejeitou petição dos advogados de Paulo Maluf, que pretendiam anular ação de improbidade por irregularidades na época em que era prefeito de São Paulo. Segundo a defesa de Maluf, ele, por ter sido eleito deputado federal em 2006, teria direito ao foro privilegiado.
Outros dois projetos de lei em tramitação na Câmara são ingredientes da polêmica que está por vir: a proposta de emenda à Constituição 358/2005, segunda parte da reforma do Judiciário, torna vitalício o prazo do foro privilegiado de políticos. O projeto de lei complementar 203/2004, do deputado Chico Alencar (PSOL), inclui na Lei das Inelegibilidades os que respondem a processo por crimes hediondos ou inafiançáveis. (K. I.)
Fonte: JB Online
Debate entre sociedade e a classe política
A verdadeira disputa para impor ao Poder Judiciário a moralização das eleições está entre a sociedade e a classe política. É o que pensa o juiz eleitoral maranhense Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe) e membro do comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades ligadas a causas sociais, o movimento iniciou, no Dia da Bandeira, uma campanha com o lema "Voto não tem preço, tem conseqüências" e proclamou o dia de ontem, 9 de dezembro, o Dia Internacional Contra a Corrupção. Para celebrar a data, representantes de 60 ONGs de fiscalização do poder público encontraram-se em frente ao Congresso Nacional.
Para o juiz, os tribunais "têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências", e o Legislativo, lamenta ele, transformou-se em produtor de normas para gerar impunidade.
O senhor prevê que o Tribunal Superior Eleitoral rejeite mais uma vez a proibição problemas na determinação do desembargador Roberto Wider?
- É questão de interpretação. De 2000 para cá, o Tribunal Superior Eleitoral mudou radicalmente várias teses, como o posicionamento em relação a gestores com as contas reprovadas. Acredito que a pressão da sociedade é uma forma, sim, de os tribunais reverem decisões. Aliás, eles têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências.
Mas a Lei das Inelegibilidades é clara quanto à rejeição só daqueles cujo processo transitou em julgado. A maioria absoluta das ações por improbidade não chega a conclusões. Como evitar injustiças?
- O ideal seria um meio-termo entre a determinação de Roberto Wider e o entendimento de Marco Aurélio Mello. Dois problemas são determinantes: em alguns municípios, muitas ações civis públicas são movidas baseadas em denúncias criadas por adversários políticos, e o trâmite de alguns processos costuma demorar mais que os quatro anos de um mandato.
E como seria definido o critério de punição?
- Por exemplo, a Justiça eleitoral poderia punir aquele que foi condenado em primeira instância e teve a decisão ratificada por uma superior, mesmo a ação não tendo transitado em julgado. Aí o afastamento da candidatura se dá pelo risco que ela oferece.
O foro privilegiado, na sua opinião, representa um risco ao cumprimento das penas?
- Desde que foram criados, os tribunais foram pensados e estruturados para analisar documentos, julgar recursos, e não para produzir provas. Eles não dispõem de assessoramentos necessários para realizar diligências ou ouvir testemunhas. E, se dependermos do Congresso para aparelhar o Judiciário, tenho certeza de que não acontecerá. É triste reconhecer isso, mas também fácil de perceber.
Fonte: JB Online
Junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades ligadas a causas sociais, o movimento iniciou, no Dia da Bandeira, uma campanha com o lema "Voto não tem preço, tem conseqüências" e proclamou o dia de ontem, 9 de dezembro, o Dia Internacional Contra a Corrupção. Para celebrar a data, representantes de 60 ONGs de fiscalização do poder público encontraram-se em frente ao Congresso Nacional.
Para o juiz, os tribunais "têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências", e o Legislativo, lamenta ele, transformou-se em produtor de normas para gerar impunidade.
O senhor prevê que o Tribunal Superior Eleitoral rejeite mais uma vez a proibição problemas na determinação do desembargador Roberto Wider?
- É questão de interpretação. De 2000 para cá, o Tribunal Superior Eleitoral mudou radicalmente várias teses, como o posicionamento em relação a gestores com as contas reprovadas. Acredito que a pressão da sociedade é uma forma, sim, de os tribunais reverem decisões. Aliás, eles têm percebido o clamor social e reagido através de um aprimoramento de jurisprudências.
Mas a Lei das Inelegibilidades é clara quanto à rejeição só daqueles cujo processo transitou em julgado. A maioria absoluta das ações por improbidade não chega a conclusões. Como evitar injustiças?
- O ideal seria um meio-termo entre a determinação de Roberto Wider e o entendimento de Marco Aurélio Mello. Dois problemas são determinantes: em alguns municípios, muitas ações civis públicas são movidas baseadas em denúncias criadas por adversários políticos, e o trâmite de alguns processos costuma demorar mais que os quatro anos de um mandato.
E como seria definido o critério de punição?
- Por exemplo, a Justiça eleitoral poderia punir aquele que foi condenado em primeira instância e teve a decisão ratificada por uma superior, mesmo a ação não tendo transitado em julgado. Aí o afastamento da candidatura se dá pelo risco que ela oferece.
O foro privilegiado, na sua opinião, representa um risco ao cumprimento das penas?
- Desde que foram criados, os tribunais foram pensados e estruturados para analisar documentos, julgar recursos, e não para produzir provas. Eles não dispõem de assessoramentos necessários para realizar diligências ou ouvir testemunhas. E, se dependermos do Congresso para aparelhar o Judiciário, tenho certeza de que não acontecerá. É triste reconhecer isso, mas também fácil de perceber.
Fonte: JB Online
Itacaré é um dos 53 lugares para visitar em 2008
10/12/2007 - 2h8m
A cidade de Itacaré (BA) foi apontada pelo jornal The New York Times como um dos 53 'lugares para se visitar' em 2008. O balneário, localizado na chamada Costa do Cacau, a pouco mais de 400 km ao sul de Salvador, figura no 41º lugar da lista compilada pelo diário americano em sua edição deste domingo.
'O exuberante eco-resort Warapuru colocou no mapa Itacaré, uma cidade de praia do Nordeste do Brasil que já atraía as celebridades e a elite do Rio', descreve o jornal. O hotel citado pelo New York Times foi projetado pelo escritório da arquiteta Anouska Hempel, de Londres, e deve ser inaugurado no ano que vem.
Também aparecem na lista países controversos para os americanos, como a Líbia e o Irã. 'O filho mais velho do presidente líbio Muammar Khadafi está construindo um resort ecológico na costa do país, no Mediterrâneo, que abriga ainda ruínas gregas e romanas, além de espécies ameaçadas de focas', explica o jornal.
Sobre o Irã, o New York Times diz que o país está na mira das operadoras de turismo de luxo. 'Elas oferecem viagens para explorar os antigos tesouros persas do país e suas planícies de oliveiras.' A lista de destinos do jornal é encabeçada pelo Laos, 'o próximo hot spot da Indochina'. 'Sítios históricos, como o templo de Wat Phou, e a capital, Vientiane, estão atraindo aquelas pessoas interessadas por cultura', diz o texto. Lisboa vem em segundo lugar no ranking, que não inclui nenhuma outra capital européia entre os dez primeiros destinos.
O rol de destinos inclui ainda três capitais sul-americanas: Quito, Bogotá e Buenos Aires.
*Fonte: O Globo E BBC Brasil
Fonte: Ibahia
A cidade de Itacaré (BA) foi apontada pelo jornal The New York Times como um dos 53 'lugares para se visitar' em 2008. O balneário, localizado na chamada Costa do Cacau, a pouco mais de 400 km ao sul de Salvador, figura no 41º lugar da lista compilada pelo diário americano em sua edição deste domingo.
'O exuberante eco-resort Warapuru colocou no mapa Itacaré, uma cidade de praia do Nordeste do Brasil que já atraía as celebridades e a elite do Rio', descreve o jornal. O hotel citado pelo New York Times foi projetado pelo escritório da arquiteta Anouska Hempel, de Londres, e deve ser inaugurado no ano que vem.
Também aparecem na lista países controversos para os americanos, como a Líbia e o Irã. 'O filho mais velho do presidente líbio Muammar Khadafi está construindo um resort ecológico na costa do país, no Mediterrâneo, que abriga ainda ruínas gregas e romanas, além de espécies ameaçadas de focas', explica o jornal.
Sobre o Irã, o New York Times diz que o país está na mira das operadoras de turismo de luxo. 'Elas oferecem viagens para explorar os antigos tesouros persas do país e suas planícies de oliveiras.' A lista de destinos do jornal é encabeçada pelo Laos, 'o próximo hot spot da Indochina'. 'Sítios históricos, como o templo de Wat Phou, e a capital, Vientiane, estão atraindo aquelas pessoas interessadas por cultura', diz o texto. Lisboa vem em segundo lugar no ranking, que não inclui nenhuma outra capital européia entre os dez primeiros destinos.
O rol de destinos inclui ainda três capitais sul-americanas: Quito, Bogotá e Buenos Aires.
*Fonte: O Globo E BBC Brasil
Fonte: Ibahia
Nos subterrâneos da sucessão de 2010
Por: Helio Fernandes
O PSDB mais interessado na CPMF do que o próprio Lula
Na quinta-feira, às 3 horas da tarde, Romero Jucá, desolado, desalentado e desanimado, dizia a Agripino Maia, líder do DEM, que Lula só chama de PFL: "Não podemos votar a CPMF hoje". Surpreendido, Agripino Maia perguntou: "Isso é oficial?" E Jucá, sem ânimo e sem saída, respondeu: "Por enquanto não, mas falo com você dentro de pouco tempo".
Na sexta-feira, revelei: telefonando para 3 senadores, queria saber o clima, me informaram dos gabinetes, "o senador viajou para seu estado". Conhecendo muito bem os três, sabendo que votariam contra ou a favor, mas votariam, concluí que não haveria votação.
Romero Jucá, ainda na quinta, disse a um grande amigo deste repórter: "No momento estamos com 44 votos, talvez 45, não dá para votar". Quase no mesmo instante, Roseana Sarney, depois de conversar demoradamente com o pai, confessava: "Podemos chegar a 46 votos, no momento é o máximo que conseguimos".
Às 6 horas em ponto, sob protestos (e até revolta) gerais, o líder do governo, Romero Jucá, comunicava: "Não votaremos a CPMF hoje, assumo o compromisso de votar na terça-feira". Confusão geral. Agripino foi para a tribuna, sabia que não havia nada a fazer, perguntou o óbvio: "A base não vota hoje por que sabe que não tem os 49 votos?" Ninguém respondeu.
Às 7 da noite de sexta ficava tudo acertado, o que fazer? A votação seria adiada para terça (amanhã) com uma "ordem do dia exclusiva", começando às 9 da manhã. Alguns senadores, zombeteiramente, perguntavam: "Onde o PT-PT iria buscar os votos que faltam". Não há dúvida que foi uma saída. Na quinta perdia, amanhã ainda há esperança.
E essa esperança vem do inimigo mais do que adversário PSDB, que saiu da convenção estraçalhado. Jereissati queria ser reeleito presidente, teve o veto de FHC, que disse: "Reeleição é prova de fraqueza". Jereissati queria então a liderança do partido, FHC fechou a questão pela reeleição de Artur Virgilio.
Jereissati considerou que a impossibilidade dele ser reeleito e a reeleição de Artur Virgilio, hostilidade a ele. Virgilio foi criticadíssimo até por gente do PT-PT, como o senador Suplicy: "Meus parabéns, mas o senhor prejudicou a renovação". Não haveria renovação alguma com Jereissati pulando da presidência para a liderança.
A grande batalha, e que pode resolver a votação, se trava dentro do PSDB. Se o partido FECHAR A QUESTÃO contra a CPMF, dificilmente alguém mudará. Mas se o PSDB considerar que a QUESTÃO É ABERTA, então o Planalto-Alvorada consegue os 49 votos, talvez até mais.
Podendo escolher 3 senadores, votarão pela prorrogação da CPMF: Lucia Vania (Goiás), Cicero Lucena (Paraíba) e Eduardo Azeredo (Minas Gerais). Como disse no título desta matéria, alguns governadores do PSDB "querem a CPMF para eles".
Jornalões e colunistões arriscaram: "Se perder, o governo imediatamente entra com outro projeto". É possível, é possível, mas se for aprovado, só em julho. Duas votações na Câmara, duas no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça e mais duas em cada casa, no plenário.
PS - Falei em julho porque sou otimista. O que o Planalto-Alvorada pede a Deus: que o PSDB ABRA A QUESTÃO. Serra e Aécio fazem força.
Francisco Dornelles
5 vezes deputado, 3 vezes ministro, cheio de cursos e conhecimento, votará pela CPMF, mas "cheio de restrições".
O PSDB não pode esquecer de maneira alguma de lances estranhos, esdrúxulos e estravagantes da sua própria história. São dois fatos, para lembrar ainda hoje, em duas oportunidades.
Essa CPMF foi criada por FHC e portanto pelo PSDB. Hoje, quando estiver decidindo se fecha a questão CONTRA a CPMF, não se esqueça: essa CPMF vem da ética, da estética e da genética da própria legenda. Será um momento difícil, como mostrei acima.
Se a cúpula fechar a questão será obedecida? E o que é que se pode chamar de CÚPULA, nesse PSDB que saiu destroçado e desmemoriado dessa convenção que CONDENOU a reeleição e EXALTOU a reeleição?
O novo presidente do PSDB (seu novo Tolstoi, Sergio Guerra e Paz) será obedecido? Ou corre o risco de sofrer aparte contestatório de Jereissati, Artur Virgilio, Álvaro Dias e mais e mais? O ego de FHC "egolatrizou" a legenda.
De qualquer maneira, hoje e amanhã serão os últimos dias de Pompéia para o PSDB. Tudo o que acontecer nas próximas 48 horas estará bem próximo de 2010, de Serra e Aécio. E de Lula.
De Francisco Dornelles, elucidativo e explicativo: "A CPMF tem o encanto da facilidade da cobrança. Mas é uma incidência retrógrada, regressiva e cumulativa, que incide sobre o consumo".
E conclui: "A CPMF incide sobre exportações, estimula a desintermediação bancária e alcança as pessoas de baixa renda".
O ex-ministro 3 vezes diz que é favorável à CPMF, "pela urgência", mas que ela tem "muitas disfunções".
A reunião de hoje do PSDB para o FECHAMENTO ou não da questão da CPMF será tumultuadíssima. Terá mais seguranças do que parlamentares. Para cada convencional, contrataram dois "pardais".
O senador Mao Santa é o grande inovador do Senado. Em matéria de discursos, pela palavra, as citações e a gesticulação.
E pela referência ao nome de vários senadores. Todos se dirigiam ao presidente, o ex-governador do Piauí cita "fulano e beltrano", diretamente.
De todos os 81 senadores, muitos poderiam ser candidatos a presidente. Como o cargo pertence ao PMDB, que tem 20 senadores, 18 poderiam disputar, com chance ou sem ela. Renan e Leomar Quintanilha, os únicos no partido majoritário, afastados de tudo.
Ninguém tinha dúvidas a respeito do comportamento e a reação de Chávez diante do resultado do REFERENDO. A palavra que usou, MERDA, é o que sente pelo povo. Dos dois lados.
E não ficou nisso: vai fazer depuração entre os companheiros, dezenas serão afastados. Explicação do próprio Chávez, logicamente não publicada: "A abstenção de chavistas nos derrotou".
Garibaldi presidente do Senado? É de morrer de rir ou de tristeza. Numa bancada de 20, apareceria em 17º pela competência, representatividade e credibilidade. Se for eleito, Renan deixará saudades.
Renan está sendo aconselhado a pedir licença do mandato, por 120 dias. Estava licenciado da presidência, seria ótimo (para ele) só voltar depois de fevereiro. Vão cumprimentá-lo, esquecidos de tudo.
Luiz Estevão está em plena campanha para voltar ao Senado em 2010. Tem muito dinheiro, nenhum constrangimento, costuma dizer com segurança e sem arrogância: "São duas vagas, uma tem dono". Tem?
Orestes Quercia faz uma força terrível para ressuscitar. Riquíssimo, dono de vastas terras que ligam SP a Minas, não pode ficar longe da política. Mas como voltar ao Poder?
Quem quiser praticar ato de generosidade e doar órgãos que podem salvar vidas deve inscrever a decisão na Carteira de Identidade. O único que não precisa é FHC. Ninguém DOOU tantos órgãos quanto ele.
Hoje bem cedo, assim que abrisse a sessão do Senado, Roseana Sarney e Romero Jucá, em nome do Planalto-Alvorada, poderiam fazer a seguinte declaração: "A partir da prorrogação da CPMF, estrangeiros passariam a pagar Imposto de Renda e CPMF". Ganhariam na certa.
Renan não comparecerá amanhã. É um voto certo que o Planalto perde.
Fartei de dizer aqui, seguida e repetidamente: o Planalto-Alvorada só colocará a CPMF em votação quando tiver certeza de que já tem os 49 votos necessários ou indispensáveis. Marcou para quinta.
Às duas da tarde da mesma quinta, telefonei para 3 senadores, pedindo informações, "eles viajaram" para seus estados. Como são cumpridores dos deveres e compromissos, concluí: "Não haverá votação".
Debates e mais debates, discussões e mais discussões, o presidente interino rindo muito. Às 7 da noite, Romero Jucá anunciava que não haveria votação, ficava para terça, i-m-p-r-o-r-r-o-g-á-v-e-l.
Aparentemente a oposição se "fechara" nos 36 votos. Confirmados, o Planalto-Alvorada ficaria no máximo com 45. Ganhariam?
Só que a votação não poderá passar de terça-feira (amanhã). Perdão, poderá não haver votação, se a "base" se retirar e não der número. Mas aí, o fiasco será completo, tudo desmoronando. O que fazer?
XXX
Romeiro Neto, criminalista, contador de histórias, ganhador de julgamentos considerados impossíveis, é agora lembrado pelo filho. E o fez da melhor maneira: num livro simples mas elucidativo. Poderia publicar 10 livros com cada um dos 10 Romeiros que conheci. Antes da amaldiçoada mudança da capital, almoçávamos muito na Minhota. (Por onde passaram grandes figuras, incluindo Osvaldo Aranha, que deixou um filé delicioso com seu nome).
Ele ia para o tribunal, eu para a Câmara dos Deputados, saíamos a pé pela Rua São José para os nossos destinos diários e apaixonados.
Romeiro criminalista e homem do júri era um. O Romeiro desligado de tudo, conversador infatigável, outro completamente diferente. Naquela época, que maravilha viver. E um prefácio de Carlos Lacerda, que no 1º ano de Direito se refugiava em Vassouras para não ser perseguido pela polícia. Obrigado aos dois Romeiros.
Fonte: Tribuna da Imprensa
O PSDB mais interessado na CPMF do que o próprio Lula
Na quinta-feira, às 3 horas da tarde, Romero Jucá, desolado, desalentado e desanimado, dizia a Agripino Maia, líder do DEM, que Lula só chama de PFL: "Não podemos votar a CPMF hoje". Surpreendido, Agripino Maia perguntou: "Isso é oficial?" E Jucá, sem ânimo e sem saída, respondeu: "Por enquanto não, mas falo com você dentro de pouco tempo".
Na sexta-feira, revelei: telefonando para 3 senadores, queria saber o clima, me informaram dos gabinetes, "o senador viajou para seu estado". Conhecendo muito bem os três, sabendo que votariam contra ou a favor, mas votariam, concluí que não haveria votação.
Romero Jucá, ainda na quinta, disse a um grande amigo deste repórter: "No momento estamos com 44 votos, talvez 45, não dá para votar". Quase no mesmo instante, Roseana Sarney, depois de conversar demoradamente com o pai, confessava: "Podemos chegar a 46 votos, no momento é o máximo que conseguimos".
Às 6 horas em ponto, sob protestos (e até revolta) gerais, o líder do governo, Romero Jucá, comunicava: "Não votaremos a CPMF hoje, assumo o compromisso de votar na terça-feira". Confusão geral. Agripino foi para a tribuna, sabia que não havia nada a fazer, perguntou o óbvio: "A base não vota hoje por que sabe que não tem os 49 votos?" Ninguém respondeu.
Às 7 da noite de sexta ficava tudo acertado, o que fazer? A votação seria adiada para terça (amanhã) com uma "ordem do dia exclusiva", começando às 9 da manhã. Alguns senadores, zombeteiramente, perguntavam: "Onde o PT-PT iria buscar os votos que faltam". Não há dúvida que foi uma saída. Na quinta perdia, amanhã ainda há esperança.
E essa esperança vem do inimigo mais do que adversário PSDB, que saiu da convenção estraçalhado. Jereissati queria ser reeleito presidente, teve o veto de FHC, que disse: "Reeleição é prova de fraqueza". Jereissati queria então a liderança do partido, FHC fechou a questão pela reeleição de Artur Virgilio.
Jereissati considerou que a impossibilidade dele ser reeleito e a reeleição de Artur Virgilio, hostilidade a ele. Virgilio foi criticadíssimo até por gente do PT-PT, como o senador Suplicy: "Meus parabéns, mas o senhor prejudicou a renovação". Não haveria renovação alguma com Jereissati pulando da presidência para a liderança.
A grande batalha, e que pode resolver a votação, se trava dentro do PSDB. Se o partido FECHAR A QUESTÃO contra a CPMF, dificilmente alguém mudará. Mas se o PSDB considerar que a QUESTÃO É ABERTA, então o Planalto-Alvorada consegue os 49 votos, talvez até mais.
Podendo escolher 3 senadores, votarão pela prorrogação da CPMF: Lucia Vania (Goiás), Cicero Lucena (Paraíba) e Eduardo Azeredo (Minas Gerais). Como disse no título desta matéria, alguns governadores do PSDB "querem a CPMF para eles".
Jornalões e colunistões arriscaram: "Se perder, o governo imediatamente entra com outro projeto". É possível, é possível, mas se for aprovado, só em julho. Duas votações na Câmara, duas no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça e mais duas em cada casa, no plenário.
PS - Falei em julho porque sou otimista. O que o Planalto-Alvorada pede a Deus: que o PSDB ABRA A QUESTÃO. Serra e Aécio fazem força.
Francisco Dornelles
5 vezes deputado, 3 vezes ministro, cheio de cursos e conhecimento, votará pela CPMF, mas "cheio de restrições".
O PSDB não pode esquecer de maneira alguma de lances estranhos, esdrúxulos e estravagantes da sua própria história. São dois fatos, para lembrar ainda hoje, em duas oportunidades.
Essa CPMF foi criada por FHC e portanto pelo PSDB. Hoje, quando estiver decidindo se fecha a questão CONTRA a CPMF, não se esqueça: essa CPMF vem da ética, da estética e da genética da própria legenda. Será um momento difícil, como mostrei acima.
Se a cúpula fechar a questão será obedecida? E o que é que se pode chamar de CÚPULA, nesse PSDB que saiu destroçado e desmemoriado dessa convenção que CONDENOU a reeleição e EXALTOU a reeleição?
O novo presidente do PSDB (seu novo Tolstoi, Sergio Guerra e Paz) será obedecido? Ou corre o risco de sofrer aparte contestatório de Jereissati, Artur Virgilio, Álvaro Dias e mais e mais? O ego de FHC "egolatrizou" a legenda.
De qualquer maneira, hoje e amanhã serão os últimos dias de Pompéia para o PSDB. Tudo o que acontecer nas próximas 48 horas estará bem próximo de 2010, de Serra e Aécio. E de Lula.
De Francisco Dornelles, elucidativo e explicativo: "A CPMF tem o encanto da facilidade da cobrança. Mas é uma incidência retrógrada, regressiva e cumulativa, que incide sobre o consumo".
E conclui: "A CPMF incide sobre exportações, estimula a desintermediação bancária e alcança as pessoas de baixa renda".
O ex-ministro 3 vezes diz que é favorável à CPMF, "pela urgência", mas que ela tem "muitas disfunções".
A reunião de hoje do PSDB para o FECHAMENTO ou não da questão da CPMF será tumultuadíssima. Terá mais seguranças do que parlamentares. Para cada convencional, contrataram dois "pardais".
O senador Mao Santa é o grande inovador do Senado. Em matéria de discursos, pela palavra, as citações e a gesticulação.
E pela referência ao nome de vários senadores. Todos se dirigiam ao presidente, o ex-governador do Piauí cita "fulano e beltrano", diretamente.
De todos os 81 senadores, muitos poderiam ser candidatos a presidente. Como o cargo pertence ao PMDB, que tem 20 senadores, 18 poderiam disputar, com chance ou sem ela. Renan e Leomar Quintanilha, os únicos no partido majoritário, afastados de tudo.
Ninguém tinha dúvidas a respeito do comportamento e a reação de Chávez diante do resultado do REFERENDO. A palavra que usou, MERDA, é o que sente pelo povo. Dos dois lados.
E não ficou nisso: vai fazer depuração entre os companheiros, dezenas serão afastados. Explicação do próprio Chávez, logicamente não publicada: "A abstenção de chavistas nos derrotou".
Garibaldi presidente do Senado? É de morrer de rir ou de tristeza. Numa bancada de 20, apareceria em 17º pela competência, representatividade e credibilidade. Se for eleito, Renan deixará saudades.
Renan está sendo aconselhado a pedir licença do mandato, por 120 dias. Estava licenciado da presidência, seria ótimo (para ele) só voltar depois de fevereiro. Vão cumprimentá-lo, esquecidos de tudo.
Luiz Estevão está em plena campanha para voltar ao Senado em 2010. Tem muito dinheiro, nenhum constrangimento, costuma dizer com segurança e sem arrogância: "São duas vagas, uma tem dono". Tem?
Orestes Quercia faz uma força terrível para ressuscitar. Riquíssimo, dono de vastas terras que ligam SP a Minas, não pode ficar longe da política. Mas como voltar ao Poder?
Quem quiser praticar ato de generosidade e doar órgãos que podem salvar vidas deve inscrever a decisão na Carteira de Identidade. O único que não precisa é FHC. Ninguém DOOU tantos órgãos quanto ele.
Hoje bem cedo, assim que abrisse a sessão do Senado, Roseana Sarney e Romero Jucá, em nome do Planalto-Alvorada, poderiam fazer a seguinte declaração: "A partir da prorrogação da CPMF, estrangeiros passariam a pagar Imposto de Renda e CPMF". Ganhariam na certa.
Renan não comparecerá amanhã. É um voto certo que o Planalto perde.
Fartei de dizer aqui, seguida e repetidamente: o Planalto-Alvorada só colocará a CPMF em votação quando tiver certeza de que já tem os 49 votos necessários ou indispensáveis. Marcou para quinta.
Às duas da tarde da mesma quinta, telefonei para 3 senadores, pedindo informações, "eles viajaram" para seus estados. Como são cumpridores dos deveres e compromissos, concluí: "Não haverá votação".
Debates e mais debates, discussões e mais discussões, o presidente interino rindo muito. Às 7 da noite, Romero Jucá anunciava que não haveria votação, ficava para terça, i-m-p-r-o-r-r-o-g-á-v-e-l.
Aparentemente a oposição se "fechara" nos 36 votos. Confirmados, o Planalto-Alvorada ficaria no máximo com 45. Ganhariam?
Só que a votação não poderá passar de terça-feira (amanhã). Perdão, poderá não haver votação, se a "base" se retirar e não der número. Mas aí, o fiasco será completo, tudo desmoronando. O que fazer?
XXX
Romeiro Neto, criminalista, contador de histórias, ganhador de julgamentos considerados impossíveis, é agora lembrado pelo filho. E o fez da melhor maneira: num livro simples mas elucidativo. Poderia publicar 10 livros com cada um dos 10 Romeiros que conheci. Antes da amaldiçoada mudança da capital, almoçávamos muito na Minhota. (Por onde passaram grandes figuras, incluindo Osvaldo Aranha, que deixou um filé delicioso com seu nome).
Ele ia para o tribunal, eu para a Câmara dos Deputados, saíamos a pé pela Rua São José para os nossos destinos diários e apaixonados.
Romeiro criminalista e homem do júri era um. O Romeiro desligado de tudo, conversador infatigável, outro completamente diferente. Naquela época, que maravilha viver. E um prefácio de Carlos Lacerda, que no 1º ano de Direito se refugiava em Vassouras para não ser perseguido pela polícia. Obrigado aos dois Romeiros.
Fonte: Tribuna da Imprensa
O dólar cai, a gasolina, não
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Caso a pergunta se faça a um economista, a um executivo de multinacional ligada ao petróleo ou, mesmo, a um técnico da Petrobras, e eles nos olharão de cima para baixo, com ar de comiseração, antes de dar a resposta. Terão mil explicações que o cidadão comum não entenderá para a indagação de por que, enquanto o dólar subia, elevava-se o preço da gasolina, mas, agora que o dólar despenca, como não cai o preço da gasolina?
Podem dizer o que quiserem, mas tem vigarice nessa história. No mínimo, contrariando a lógica dos pobres mortais situados aqui em baixo. Celebra-se a força do real frente ao dólar ou, até mesmo, a fraqueza das verdinhas, mas, em termos concretos, a conclusão é de que os mesmos de sempre continuam faturando em cima de todos nós. Apesar das mil equações esotéricas expostas em economês, como explicar o inexplicável?
Suportamos montes de aumentos da gasolina por conta da alta do dólar. Tudo bem, era assim que as coisas funcionavam. Só que quando chega a vez da recíproca, ela não é verdadeira. O dólar despenca e os preços do combustível mantêm-se no mesmo patamar, quando não crescem...
É por essa e outras que, humildemente, duvidamos desse fajuto mercado que não sofre limite algum do poder público. Aliás, de uns tempos para cá, o Estado transformou-se em linha auxiliar do poder econômico. Fazer o quê?
Dia Mundial da Frustração
Comemorou-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Melhoramos muito, nos últimos anos, porque os festejos não se limitam mais à bucólica apresentação de imagens de criancinhas correndo e sorrindo na floresta, ou de pingüins passeando no gelo. Conscientiza-se a humanidade dos perigos do aquecimento global e de seus perniciosos efeitos para o futuro, senão nosso, ao menos de nossos netos.
O problema é que as nações que mais poluem o meio ambiente, colocando o mundo em risco, não assinaram o tal Protocolo de Kioto, um início de solução para evitar a deterioração do planeta e da própria vida, como a conhecemos. Estados Unidos e China, a pretexto de preservar seu crescimento econômico e a prevalência de seus interesses, continuam a ocupar a pole-position na emissão de gases poluentes e sucedâneos.
Para sair do pelourinho virtual, que em nada os prejudica, americanos e chineses resolveram dar uma satisfação à comunidade internacional. Esta semana, antes que se iniciasse a reunião dos interessados, lá no Extremo Oriente, os governos dessas duas nações divulgaram sugestões para minorar os efeitos do aquecimento global.
De forma unilateral, recomendaram iniciativas que apenas satisfazem suas indústrias e serviços. E lavaram as mãos: se o mundo quiser livrar-se da catástrofe próxima, que siga suas lições. Eles, porém, dão de ombros para a decisão dos demais países, expressa anos atrás em Kioto.
É aquela velha história que vem da Grécia Antiga: as leis são feitas pelos poderosos como forma de continuar dominando os fracos... Com todo o respeito pelas boas intenções, precisamos criar o Dia Mundial da Frustração.
Blitz contra Meireles
Deve cuidar-se o presidente do Banco Central, nas aparências inamovível, na prática começando a ser solapado em suas bases. O PT, reunido dias atrás, pretende desencadear ampla campanha contra a imobilidade dos juros, confirmada na semana que passou. A bandeira do vice-presidente José Alencar não mudará de mãos, mas também será empalmada pelo partido do presidente da República.
Pode ser por razões eleitorais futuras, já que o PT continua órfão de candidatos presidenciais, exceção, é claro, do próprio Lula. Um movimento coordenado, no Congresso e fora dele, pela redução dos juros, ensejaria aos petistas ocupar ao menos parte do palco onde a sucessão se irá travar.
Até aí, nada demais, poderia tratar-se de um sonho de noite de verão em pleno inverno, não fosse... Não fosse o estímulo que flui de alguns gabinetes do Palácio do Planalto para o PT desencadear esse novo movimento. Dilma Rousseff? Guido Mantega? Tarso Genro? Pelo menos dois desses três ministros empenham-se em erodir as estruturas de Henrique Meireles. Ou partirá do próprio presidente Lula a opção alternativa?
Porque uma coisa é certa: a atual política de juros se constituirá no precipício com lugar marcado para engolir as pretensões do PT de permanência no poder.
Foi na dinastia anterior...
Décadas atrás, um navio-escola da Marinha japonesa ancorou no Rio, para viagem de boa vizinhança. Era comandado por um almirante, que convidou a imprensa para um almoço e uma entrevista. Havia muito pouco a perguntar em termos bélicos, e a conversa arrastava-se entre os permanentes sorrisos do oficial e a inação dos jornalistas.
Foi quando um colega, até por falta de assunto, indagou com o anfitrião como ele explicava aquele verdadeiro milagre do Japão, devastado na Segunda Guerra Mundial mas ocupando anos depois uma posição ímpar no concerto das nações. O almirante respondeu que a transformação rápida de seu país em potência econômica mundial devia-se a um imperador daqueles com nome complicado, no século XVIII.
"No século XVIII?", indagaram todos, imaginando não ter sido entendida a pergunta, tendo em vista que a derrota japonesa acontecera em 1945, por conta de duas bombas atômicas.
O almirante deixou passar a perplexidade e então explicou. Aquele imperador, lá para 1750, decidira multiplicar o número de professores no país, dando a eles títulos de nobreza, propriedades e status social. Como se os jornalistas continuassem sem entender, concluiu: "O resultado aí está, garantido muito antes das bombas atômicas..."
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - Caso a pergunta se faça a um economista, a um executivo de multinacional ligada ao petróleo ou, mesmo, a um técnico da Petrobras, e eles nos olharão de cima para baixo, com ar de comiseração, antes de dar a resposta. Terão mil explicações que o cidadão comum não entenderá para a indagação de por que, enquanto o dólar subia, elevava-se o preço da gasolina, mas, agora que o dólar despenca, como não cai o preço da gasolina?
Podem dizer o que quiserem, mas tem vigarice nessa história. No mínimo, contrariando a lógica dos pobres mortais situados aqui em baixo. Celebra-se a força do real frente ao dólar ou, até mesmo, a fraqueza das verdinhas, mas, em termos concretos, a conclusão é de que os mesmos de sempre continuam faturando em cima de todos nós. Apesar das mil equações esotéricas expostas em economês, como explicar o inexplicável?
Suportamos montes de aumentos da gasolina por conta da alta do dólar. Tudo bem, era assim que as coisas funcionavam. Só que quando chega a vez da recíproca, ela não é verdadeira. O dólar despenca e os preços do combustível mantêm-se no mesmo patamar, quando não crescem...
É por essa e outras que, humildemente, duvidamos desse fajuto mercado que não sofre limite algum do poder público. Aliás, de uns tempos para cá, o Estado transformou-se em linha auxiliar do poder econômico. Fazer o quê?
Dia Mundial da Frustração
Comemorou-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Melhoramos muito, nos últimos anos, porque os festejos não se limitam mais à bucólica apresentação de imagens de criancinhas correndo e sorrindo na floresta, ou de pingüins passeando no gelo. Conscientiza-se a humanidade dos perigos do aquecimento global e de seus perniciosos efeitos para o futuro, senão nosso, ao menos de nossos netos.
O problema é que as nações que mais poluem o meio ambiente, colocando o mundo em risco, não assinaram o tal Protocolo de Kioto, um início de solução para evitar a deterioração do planeta e da própria vida, como a conhecemos. Estados Unidos e China, a pretexto de preservar seu crescimento econômico e a prevalência de seus interesses, continuam a ocupar a pole-position na emissão de gases poluentes e sucedâneos.
Para sair do pelourinho virtual, que em nada os prejudica, americanos e chineses resolveram dar uma satisfação à comunidade internacional. Esta semana, antes que se iniciasse a reunião dos interessados, lá no Extremo Oriente, os governos dessas duas nações divulgaram sugestões para minorar os efeitos do aquecimento global.
De forma unilateral, recomendaram iniciativas que apenas satisfazem suas indústrias e serviços. E lavaram as mãos: se o mundo quiser livrar-se da catástrofe próxima, que siga suas lições. Eles, porém, dão de ombros para a decisão dos demais países, expressa anos atrás em Kioto.
É aquela velha história que vem da Grécia Antiga: as leis são feitas pelos poderosos como forma de continuar dominando os fracos... Com todo o respeito pelas boas intenções, precisamos criar o Dia Mundial da Frustração.
Blitz contra Meireles
Deve cuidar-se o presidente do Banco Central, nas aparências inamovível, na prática começando a ser solapado em suas bases. O PT, reunido dias atrás, pretende desencadear ampla campanha contra a imobilidade dos juros, confirmada na semana que passou. A bandeira do vice-presidente José Alencar não mudará de mãos, mas também será empalmada pelo partido do presidente da República.
Pode ser por razões eleitorais futuras, já que o PT continua órfão de candidatos presidenciais, exceção, é claro, do próprio Lula. Um movimento coordenado, no Congresso e fora dele, pela redução dos juros, ensejaria aos petistas ocupar ao menos parte do palco onde a sucessão se irá travar.
Até aí, nada demais, poderia tratar-se de um sonho de noite de verão em pleno inverno, não fosse... Não fosse o estímulo que flui de alguns gabinetes do Palácio do Planalto para o PT desencadear esse novo movimento. Dilma Rousseff? Guido Mantega? Tarso Genro? Pelo menos dois desses três ministros empenham-se em erodir as estruturas de Henrique Meireles. Ou partirá do próprio presidente Lula a opção alternativa?
Porque uma coisa é certa: a atual política de juros se constituirá no precipício com lugar marcado para engolir as pretensões do PT de permanência no poder.
Foi na dinastia anterior...
Décadas atrás, um navio-escola da Marinha japonesa ancorou no Rio, para viagem de boa vizinhança. Era comandado por um almirante, que convidou a imprensa para um almoço e uma entrevista. Havia muito pouco a perguntar em termos bélicos, e a conversa arrastava-se entre os permanentes sorrisos do oficial e a inação dos jornalistas.
Foi quando um colega, até por falta de assunto, indagou com o anfitrião como ele explicava aquele verdadeiro milagre do Japão, devastado na Segunda Guerra Mundial mas ocupando anos depois uma posição ímpar no concerto das nações. O almirante respondeu que a transformação rápida de seu país em potência econômica mundial devia-se a um imperador daqueles com nome complicado, no século XVIII.
"No século XVIII?", indagaram todos, imaginando não ter sido entendida a pergunta, tendo em vista que a derrota japonesa acontecera em 1945, por conta de duas bombas atômicas.
O almirante deixou passar a perplexidade e então explicou. Aquele imperador, lá para 1750, decidira multiplicar o número de professores no país, dando a eles títulos de nobreza, propriedades e status social. Como se os jornalistas continuassem sem entender, concluiu: "O resultado aí está, garantido muito antes das bombas atômicas..."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Ato ecumênico em apoio a bispo em jejum reúne 6 mil na Bahia
SALVADOR - Cerca de 6 mil pessoas, entre religiosos, fiéis, representantes de movimentos sociais, de tribos indígenas e quilombolas, participaram ontem, em Sobradinho, a 554 quilômetros a Noroeste de Salvador, de um ato ecumênico em apoio ao bispo de Barra (BA), dom Luiz Flávio Cappio.
O bispo jejua há 13 dias contra as obras de transposição do Rio São Francisco. A manifestação de apoio começou às 8 horas, enquanto as últimas caravanas chegavam para a celebração, recebidas por músicas religiosas. Segundo a Articulação São Francisco Vivo, grupos de apoio ao bispo chegaram de todo o interior da Bahia e dos estados de Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
O ato começou com discursos inflamados contra a transposição, mas ganhou destaque uma fala menos apaixonada, feita pelo presidente estadual do PT na Bahia, Marcelino Galo. Mesmo se posicionando a favor do bispo e de sua luta, Galo foi bastante vaiado pelos presentes. "Estou aqui para me oferecer como porta-voz para um diálogo entre o bispo e o governo", argumentou, sem sucesso na tentativa de dissipar os apupos.
Cappio ouviu atentamente os discursos e, mesmo fragilizado após 13 dias de greve de fome, discursou também. "É a hora de o povo lutar por seus direitos, por suas necessidades", pregou, arrancando aplausos e lágrimas da platéia. "A presença de vocês aqui me faz sentir muito forte". O bispo também recebeu, um por um, todos os que formaram fila para falar com ele.
Integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Emiliana Borges, moradora no município vizinho de Sento Sé, chorava sem parar após falar com dom Cappio. "Conversei com um santo", suspirava. "Ele tem uma força maior, um dom divino. Ninguém vai conseguir fazer mal a ele, porque ele luta pela gente, pelo bem."
Durante a tarde, uma parte dos manifestantes, carregando potes e latas d'água, foi à Barragem de Sobradinho - que abastece as Hidrelétricas de Paulo Afonso, Itaparica e Xingó - para oferecer um "gole d'água" ao São Francisco, em alusão à iminente "morte do rio". Cappio foi junto. Lá, benzeu a água da barragem.
Segundo dados da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), a represa chegou, na quinta-feira, ao menor nível em sete anos: apenas 13% da capacidade. Por causa da estiagem, espera-se que, na próxima quinta-feira, o nível esteja em 12,6%. Na volta, Cappio voltou a dizer que espera um fim positivo para sua manifestação. "O protesto não tem relação apenas com a minha vida, mas com a dos milhares de nordestinos que têm o rio como meio de vida", afirma. "Estou esperando uma manifestação do governo."
Fonte: Tribuna da Imprensa
O bispo jejua há 13 dias contra as obras de transposição do Rio São Francisco. A manifestação de apoio começou às 8 horas, enquanto as últimas caravanas chegavam para a celebração, recebidas por músicas religiosas. Segundo a Articulação São Francisco Vivo, grupos de apoio ao bispo chegaram de todo o interior da Bahia e dos estados de Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
O ato começou com discursos inflamados contra a transposição, mas ganhou destaque uma fala menos apaixonada, feita pelo presidente estadual do PT na Bahia, Marcelino Galo. Mesmo se posicionando a favor do bispo e de sua luta, Galo foi bastante vaiado pelos presentes. "Estou aqui para me oferecer como porta-voz para um diálogo entre o bispo e o governo", argumentou, sem sucesso na tentativa de dissipar os apupos.
Cappio ouviu atentamente os discursos e, mesmo fragilizado após 13 dias de greve de fome, discursou também. "É a hora de o povo lutar por seus direitos, por suas necessidades", pregou, arrancando aplausos e lágrimas da platéia. "A presença de vocês aqui me faz sentir muito forte". O bispo também recebeu, um por um, todos os que formaram fila para falar com ele.
Integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Emiliana Borges, moradora no município vizinho de Sento Sé, chorava sem parar após falar com dom Cappio. "Conversei com um santo", suspirava. "Ele tem uma força maior, um dom divino. Ninguém vai conseguir fazer mal a ele, porque ele luta pela gente, pelo bem."
Durante a tarde, uma parte dos manifestantes, carregando potes e latas d'água, foi à Barragem de Sobradinho - que abastece as Hidrelétricas de Paulo Afonso, Itaparica e Xingó - para oferecer um "gole d'água" ao São Francisco, em alusão à iminente "morte do rio". Cappio foi junto. Lá, benzeu a água da barragem.
Segundo dados da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), a represa chegou, na quinta-feira, ao menor nível em sete anos: apenas 13% da capacidade. Por causa da estiagem, espera-se que, na próxima quinta-feira, o nível esteja em 12,6%. Na volta, Cappio voltou a dizer que espera um fim positivo para sua manifestação. "O protesto não tem relação apenas com a minha vida, mas com a dos milhares de nordestinos que têm o rio como meio de vida", afirma. "Estou esperando uma manifestação do governo."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Sem medo de relações extraconjugais
BRASÍLIA - O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) não trabalharia como galã da novela das 8, mas reconhece que o risco de estragos na carreira política, por causa de uma relação extraconjugal - como ocorreu ao ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) -, é coisa que pode acontecer a qualquer um. "Não acho que isso deva ser exigido do novo presidente", diz. "Senão, grandes estadistas não poderiam ter tido as amantes que tiveram."
O problema central, avisa, ocorre quando não se separa o público do privado, como aconteceu com o Renan, absolvido da suspeita de ter suas despesas pessoais pagas por um lobista - entre elas a pensão para Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento. "Renan foi estigmatizado por conta disso. De repente, o crime passou a ser esse aí (o adultério)" - o que, no entender dele, criou "uma verdadeira obsessão das pessoas em não ver o menor sinal de repetição disso".
Definindo-se como "um leitor voraz" de jornais, publicações, admite no entanto que livros só lê "esporadicamente", e quase sempre os que aparecem nas listas de mais vendidos. Ainda assim, o gosto por política leva o senador potiguar a dedicar tempo, sempre que pode, a biografias de grandes líderes. Ultimamente, leu as vidas de Franklin Roosevelt, John F. Kennedy, Josef Stalin e Winston Churchill.
Garibaldi não se preocupa com uma das cobranças freqüentes que se faz a parlamentares, a posse de meios de comunicação. Diz que sua família teve, sim, empresas, mas se esquiva: "Eu participei pelo lado político, fazia programas. Mas nunca pensando em explorar o lado empresarial."
Fonte: Tribuna da Imprensa
O problema central, avisa, ocorre quando não se separa o público do privado, como aconteceu com o Renan, absolvido da suspeita de ter suas despesas pessoais pagas por um lobista - entre elas a pensão para Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento. "Renan foi estigmatizado por conta disso. De repente, o crime passou a ser esse aí (o adultério)" - o que, no entender dele, criou "uma verdadeira obsessão das pessoas em não ver o menor sinal de repetição disso".
Definindo-se como "um leitor voraz" de jornais, publicações, admite no entanto que livros só lê "esporadicamente", e quase sempre os que aparecem nas listas de mais vendidos. Ainda assim, o gosto por política leva o senador potiguar a dedicar tempo, sempre que pode, a biografias de grandes líderes. Ultimamente, leu as vidas de Franklin Roosevelt, John F. Kennedy, Josef Stalin e Winston Churchill.
Garibaldi não se preocupa com uma das cobranças freqüentes que se faz a parlamentares, a posse de meios de comunicação. Diz que sua família teve, sim, empresas, mas se esquiva: "Eu participei pelo lado político, fazia programas. Mas nunca pensando em explorar o lado empresarial."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Garibaldi ameaça sair do PMDB caso Sarney seja escolhido
BRASÍLIA - Na aparência, ele é um parlamentar que disputa o comando do Senado com um misto de satisfação pessoal e regozijo político por antever a possibilidade de vir a ser o presidente do Poder Legislativo. Mas o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), 60 anos completados em fevereiro passado e há 37 na política, está angustiado e até admite rever a sua filiação ao partido, caso a visão fantasmagórica de um José Sarney ungido pelo Planalto obrigue-o a desistir.
Certo de que o ex-presidente Sarney disse a verdade quando lhe garantiu, por duas vezes, que não seria candidato, Garibaldi investiu tudo na disputa pela cadeira que era de Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador potiguar faz corpo a corpo atrás de votos, não perde uma solenidade para distribuir tapinhas nas costas dos colegas e ministros e investe também no visual e na silhueta.
Garibaldi sente-se favorito na disputa contra os outros três candidatos do partido (Neuto De Conto, Leomar Quintanilha e Valter Pereira), mas não esconde o temor de que o senador José Sarney (PMDB-AP), pressionado pela cúpula peemedebista e pelo Planalto, acabe cedendo à idéia de que tem o perfil ideal para um mandato tampão e pacificador, até o fim de 2008.
Nesse cenário, Garibaldi admite duas coisas: que não se vingaria do governo, votando contra a CPMF, e que pode mesmo repensar a sua situação no PMDB. "Eu vou reciclar todo um pensamento sobre o meu próprio partido (se tiver de desistir). Durante algum tempo você alimenta que tem uma determinada imagem perante os seus colegas e, se isso não acontecer, eu ficarei frustrado, principalmente com o PMDB. Haverá um certo desencanto da minha parte", afirmou durante entrevista na sexta.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certo de que o ex-presidente Sarney disse a verdade quando lhe garantiu, por duas vezes, que não seria candidato, Garibaldi investiu tudo na disputa pela cadeira que era de Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador potiguar faz corpo a corpo atrás de votos, não perde uma solenidade para distribuir tapinhas nas costas dos colegas e ministros e investe também no visual e na silhueta.
Garibaldi sente-se favorito na disputa contra os outros três candidatos do partido (Neuto De Conto, Leomar Quintanilha e Valter Pereira), mas não esconde o temor de que o senador José Sarney (PMDB-AP), pressionado pela cúpula peemedebista e pelo Planalto, acabe cedendo à idéia de que tem o perfil ideal para um mandato tampão e pacificador, até o fim de 2008.
Nesse cenário, Garibaldi admite duas coisas: que não se vingaria do governo, votando contra a CPMF, e que pode mesmo repensar a sua situação no PMDB. "Eu vou reciclar todo um pensamento sobre o meu próprio partido (se tiver de desistir). Durante algum tempo você alimenta que tem uma determinada imagem perante os seus colegas e, se isso não acontecer, eu ficarei frustrado, principalmente com o PMDB. Haverá um certo desencanto da minha parte", afirmou durante entrevista na sexta.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Em um mês, dirigente recebeu 128 diárias
Os auditores do Tribunal Superior Eleitoral constataram grande número de despesas com diárias por viagens que jamais foram realizadas, em pagamentos feitos ao então secretário de Finanças, Eduardo Brandão, ou ao presidente José Luiz Penna.
Três recibos provam que Brandão sacou no dia 31/12/2005 a quantia de R$ 32 mil, relativa a 128 diárias. Primeiro, o secretário de Finanças retirou R$ 3 mil, referentes a 12 diárias em dezembro de 2005. Depois, com o segundo recibo, sacou mais R$ 7 mil, que corresponderiam a outras 28 diárias que ele não teria recebido no decorrer de 2005. Por fim, no terceiro recibo, Brandão levou mais R$ 22 mil, que seriam referentes a mais 88 diárias que ele também "esquecera" de cobrar ao partido.
Portanto, a surpreendente prestação de contas mostra que, em plena festa de Ano Novo, com base em "entendimentos" mantidos com o presidente do PV, Brandão subitamente lembrou que o partido lhe devia 128 diárias, além das que já recebera.
Duplicidade
As contas apresentadas ao TSE demonstram também que Brandão recebia diárias com duplicidade. Ele aparece recebendo três diárias por recepcionar outros membros do partido no Aeroporto de Brasília em dois dias (13 e 14/12/2005).
O mais surpreendente é que, no mesmo dia 14/12/2005, na verdade Brandão estava viajando num vôo da TAM, no percurso Brasília-Congonhas, conforme consta em outro documento da prestação de contas.
Há outras diárias pagas a Brandão por recepcionar companheiros no Aeroporto de Brasília, cidade onde reside, além de mais 17 diárias que nem tiveram comprovação de despesas. Quando tentou comprová-las, a fraude ficou ainda mais flagrante.
Por exemplo: ele declara ter viajado de carro, entre os dias 03 e 11/10/05, para Barra do Garça (MT), tendo percorrido redondos 2,3 mil km. Ocorre que, exatamente em meio a essa pretensa e longa viagem rodoviária, a 05/10/05 Brandão encontrava-se voando pela GOL com destino a Congonhas, conforme consta de outra documentação da prestação de contas.
Fórmula 1
É surpreendente o consumo do carro do então secretário de Finanças do PV. Ele recebeu diárias por viajar de Brasília a Goiânia de carro, nos dias 05 e 06/09/05, tendo percorrido 540 km, com gasto de R$ 1.250 com combustível. Como a gasolina custa, em média, R$ 2,65 o litro, foram gastos 472 litros, com o automóvel consumindo na estrada exatamente 1,14 litro por km. O mais curioso é que consta da prestação de contas que no mesmo dia 05/09/05 Brandão estava viajando de Brasília a Goiânia pela TAM, tendo retornado pela Varig no dia 07/09/05.
No percurso Brasília-Niquelândia (GO), foram 908 km rodados, com R$ 2.250 em combustível. Com o litro a R$ 2,65, em média, teriam sido gastos 849 litros, com consumo de 1,06 litro por km.
Esse espantoso consumo de combustível - superior ao da própria Fórmula 1 - está presente em todos os relatórios apresentados ao TSE por Eduardo Brandão.
Salário
A prestação de contas mostra também que o presidente nacional do PV, José Luiz Penna, recebia dissimuladamente uma espécie de salário mensal do Partido, no valor de R$ 5 mil, pagos com cobrança de 20 diárias mensais.
Além disso, a auditoria do Ttribunal Superior Eleitoral aponta também uma longa série de pagamentos de despesas que não foram feitas pelo partido, em total superior a R$ 75 mil, envolvendo faturas de diferentes empresas e concessionárias, como BrasilTelecom, Vivo, Banco Itaú, Sabesp, JCPO Hotéis, Telesp, Eletropaulo, Kalunga e Embratel.
"São apresentadas (na prestação de contas) diversas transações efetuadas pelo PV sem que o partido apresentasse documentação válida para comprovar a destinação de R$ 89.678,51. A exigência de documentação apropriada está estabelecida na legislação eleitoral e tributária, e os vícios aqui apurados impedem a identificação da real destinação dada ao dinheiro do povo", assinalam também os auditores do TSE, ao examinar as passagens aéreas emitidas pelo partido.
Por fim, foram detectadas outras despesas irregulares com aluguel de veículos, conta de restaurante, fotografias, compra de móveis e de livros contábeis - tudo pago pelo PV sem comprovação das despesas.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Três recibos provam que Brandão sacou no dia 31/12/2005 a quantia de R$ 32 mil, relativa a 128 diárias. Primeiro, o secretário de Finanças retirou R$ 3 mil, referentes a 12 diárias em dezembro de 2005. Depois, com o segundo recibo, sacou mais R$ 7 mil, que corresponderiam a outras 28 diárias que ele não teria recebido no decorrer de 2005. Por fim, no terceiro recibo, Brandão levou mais R$ 22 mil, que seriam referentes a mais 88 diárias que ele também "esquecera" de cobrar ao partido.
Portanto, a surpreendente prestação de contas mostra que, em plena festa de Ano Novo, com base em "entendimentos" mantidos com o presidente do PV, Brandão subitamente lembrou que o partido lhe devia 128 diárias, além das que já recebera.
Duplicidade
As contas apresentadas ao TSE demonstram também que Brandão recebia diárias com duplicidade. Ele aparece recebendo três diárias por recepcionar outros membros do partido no Aeroporto de Brasília em dois dias (13 e 14/12/2005).
O mais surpreendente é que, no mesmo dia 14/12/2005, na verdade Brandão estava viajando num vôo da TAM, no percurso Brasília-Congonhas, conforme consta em outro documento da prestação de contas.
Há outras diárias pagas a Brandão por recepcionar companheiros no Aeroporto de Brasília, cidade onde reside, além de mais 17 diárias que nem tiveram comprovação de despesas. Quando tentou comprová-las, a fraude ficou ainda mais flagrante.
Por exemplo: ele declara ter viajado de carro, entre os dias 03 e 11/10/05, para Barra do Garça (MT), tendo percorrido redondos 2,3 mil km. Ocorre que, exatamente em meio a essa pretensa e longa viagem rodoviária, a 05/10/05 Brandão encontrava-se voando pela GOL com destino a Congonhas, conforme consta de outra documentação da prestação de contas.
Fórmula 1
É surpreendente o consumo do carro do então secretário de Finanças do PV. Ele recebeu diárias por viajar de Brasília a Goiânia de carro, nos dias 05 e 06/09/05, tendo percorrido 540 km, com gasto de R$ 1.250 com combustível. Como a gasolina custa, em média, R$ 2,65 o litro, foram gastos 472 litros, com o automóvel consumindo na estrada exatamente 1,14 litro por km. O mais curioso é que consta da prestação de contas que no mesmo dia 05/09/05 Brandão estava viajando de Brasília a Goiânia pela TAM, tendo retornado pela Varig no dia 07/09/05.
No percurso Brasília-Niquelândia (GO), foram 908 km rodados, com R$ 2.250 em combustível. Com o litro a R$ 2,65, em média, teriam sido gastos 849 litros, com consumo de 1,06 litro por km.
Esse espantoso consumo de combustível - superior ao da própria Fórmula 1 - está presente em todos os relatórios apresentados ao TSE por Eduardo Brandão.
Salário
A prestação de contas mostra também que o presidente nacional do PV, José Luiz Penna, recebia dissimuladamente uma espécie de salário mensal do Partido, no valor de R$ 5 mil, pagos com cobrança de 20 diárias mensais.
Além disso, a auditoria do Ttribunal Superior Eleitoral aponta também uma longa série de pagamentos de despesas que não foram feitas pelo partido, em total superior a R$ 75 mil, envolvendo faturas de diferentes empresas e concessionárias, como BrasilTelecom, Vivo, Banco Itaú, Sabesp, JCPO Hotéis, Telesp, Eletropaulo, Kalunga e Embratel.
"São apresentadas (na prestação de contas) diversas transações efetuadas pelo PV sem que o partido apresentasse documentação válida para comprovar a destinação de R$ 89.678,51. A exigência de documentação apropriada está estabelecida na legislação eleitoral e tributária, e os vícios aqui apurados impedem a identificação da real destinação dada ao dinheiro do povo", assinalam também os auditores do TSE, ao examinar as passagens aéreas emitidas pelo partido.
Por fim, foram detectadas outras despesas irregulares com aluguel de veículos, conta de restaurante, fotografias, compra de móveis e de livros contábeis - tudo pago pelo PV sem comprovação das despesas.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Relatório do TSE denuncia fraudes do PV
Auditoria pede a rejeição da prestação de contas, e os repasses do Fundo Partidário serão suspensos
Carlos Newton
BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu novo relatório técnico recomendando a rejeição das contas do Partido Verde, referentes a 2005, em função de fraudes e irregularidades praticadas por dirigentes nacionais do partido, confirmando os resultados de duas auditorias anteriores.
Assinada pelo especialista Wladimir Azevedo Antunes, chefe da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, a nova auditoria mostra que estão diretamente envolvidos nas irregularidades o presidente nacional, José Luiz Penna, que desde 1999 dirige o partido, o então secretário de Finanças, Eduardo Brandão Cavalcanti, recentemente substituído no cargo e que assumiu a Secretaria de Assuntos Parlamentares, e o presidente regional do PV no Estado do Rio, Alfredo Sirkis.
Desde que as contas começaram a ser examinadas pelos técnicos do TSE, a direção nacional do PV enviou sucessivas explicações, que não foram aceitas, e o terceiro relatório dos auditores, em caráter conclusivo, já foi encaminhado ao relator, ministro Caputo Bastos, para decisão no plenário do tribunal, com previsão de entrar em pauta já nas próximas sessões.
Punição
A rejeição das contas causará automaticamente a suspensão dos repasses do Fundo Partidário, que são de aproximadamente R$ 3 milhões por ano. Com isso, o partido terá graves problemas para se manter funcionando, porque as contribuições dos filiados são inferiores a R$ 100 mil por ano.
Esta será a segunda vez que o PV perderá os recursos do Fundo Partidário, porque as contas de 1998, quando o partido era presidido por Sirkis, também foram recusadas pelo TSE. A mais recente auditoria comprovou que os dirigentes do partido insistiram em desrespeitar a exigência legal de manter contas bancárias distintas para movimentar os recursos do Fundo Partidário e as contribuições dos filiados.
Foi constatado, por exemplo, um repasse ilegal de cerca de R$ 30 mil para o Diretório Municipal do Rio de Janeiro, promovido a pedido do presidente regional Alfredo Sirkis, que solicitou os recursos e depois cobrou da direção o envio do dinheiro. A auditoria do TSE mostra que Sirkis foi atendido, apesar de existir sentença judicial da 1ª Zona Eleitoral determinando expressamente a suspensão de repasses do Fundo Partidário àquele diretório.
Além disso, em outubro de 2003, a Convenção Nacional do partido determinara que, nos exercícios de 2004 e 2005, os recursos do Fundo Partidário teriam de ser destinados expressamente para custear despesas do Diretório Nacional, sem haver qualquer repasse aos estados, mas a direção nacional abriu exceção para Sirkis.
Avião fretado
Uma das irregularidades mais flagrantes foi a utilização de verbas do Fundo Partidário para despesas proibidas em lei, como o afretamento de um avião da TAM por cerca de R$ 97 mil, para uma viagem Brasília-Belém-Brasília.
Ficou comprovado também que, em diversas ocasiões, o presidente nacional José Luiz Penna mandou emitir passagens aéreas para ele próprio e a mulher, Patrícia Ribeiro; para o irmão dele, Hermano Penna; para o motorista Alexandre Soares, que serve à presidência do partido; e para a funcionária Joyce Fleury, entre outros.
Outra irregularidade detectada pelos técnicos do TSE foi o fato de a direção do PV não ter apresentado os extratos da conta 402.303-X, do Banco do Brasil, referentes ao período de 24 de março a 31 de dezembro de 2005. Em outra conta, também no BB, de número 4345-5, os auditores do TSE identificaram que "os registros dos extratos bancários do Fundo de Investimento não correspondem aos lançamentos".
Carlos Newton
BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu novo relatório técnico recomendando a rejeição das contas do Partido Verde, referentes a 2005, em função de fraudes e irregularidades praticadas por dirigentes nacionais do partido, confirmando os resultados de duas auditorias anteriores.
Assinada pelo especialista Wladimir Azevedo Antunes, chefe da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, a nova auditoria mostra que estão diretamente envolvidos nas irregularidades o presidente nacional, José Luiz Penna, que desde 1999 dirige o partido, o então secretário de Finanças, Eduardo Brandão Cavalcanti, recentemente substituído no cargo e que assumiu a Secretaria de Assuntos Parlamentares, e o presidente regional do PV no Estado do Rio, Alfredo Sirkis.
Desde que as contas começaram a ser examinadas pelos técnicos do TSE, a direção nacional do PV enviou sucessivas explicações, que não foram aceitas, e o terceiro relatório dos auditores, em caráter conclusivo, já foi encaminhado ao relator, ministro Caputo Bastos, para decisão no plenário do tribunal, com previsão de entrar em pauta já nas próximas sessões.
Punição
A rejeição das contas causará automaticamente a suspensão dos repasses do Fundo Partidário, que são de aproximadamente R$ 3 milhões por ano. Com isso, o partido terá graves problemas para se manter funcionando, porque as contribuições dos filiados são inferiores a R$ 100 mil por ano.
Esta será a segunda vez que o PV perderá os recursos do Fundo Partidário, porque as contas de 1998, quando o partido era presidido por Sirkis, também foram recusadas pelo TSE. A mais recente auditoria comprovou que os dirigentes do partido insistiram em desrespeitar a exigência legal de manter contas bancárias distintas para movimentar os recursos do Fundo Partidário e as contribuições dos filiados.
Foi constatado, por exemplo, um repasse ilegal de cerca de R$ 30 mil para o Diretório Municipal do Rio de Janeiro, promovido a pedido do presidente regional Alfredo Sirkis, que solicitou os recursos e depois cobrou da direção o envio do dinheiro. A auditoria do TSE mostra que Sirkis foi atendido, apesar de existir sentença judicial da 1ª Zona Eleitoral determinando expressamente a suspensão de repasses do Fundo Partidário àquele diretório.
Além disso, em outubro de 2003, a Convenção Nacional do partido determinara que, nos exercícios de 2004 e 2005, os recursos do Fundo Partidário teriam de ser destinados expressamente para custear despesas do Diretório Nacional, sem haver qualquer repasse aos estados, mas a direção nacional abriu exceção para Sirkis.
Avião fretado
Uma das irregularidades mais flagrantes foi a utilização de verbas do Fundo Partidário para despesas proibidas em lei, como o afretamento de um avião da TAM por cerca de R$ 97 mil, para uma viagem Brasília-Belém-Brasília.
Ficou comprovado também que, em diversas ocasiões, o presidente nacional José Luiz Penna mandou emitir passagens aéreas para ele próprio e a mulher, Patrícia Ribeiro; para o irmão dele, Hermano Penna; para o motorista Alexandre Soares, que serve à presidência do partido; e para a funcionária Joyce Fleury, entre outros.
Outra irregularidade detectada pelos técnicos do TSE foi o fato de a direção do PV não ter apresentado os extratos da conta 402.303-X, do Banco do Brasil, referentes ao período de 24 de março a 31 de dezembro de 2005. Em outra conta, também no BB, de número 4345-5, os auditores do TSE identificaram que "os registros dos extratos bancários do Fundo de Investimento não correspondem aos lançamentos".
domingo, dezembro 09, 2007
Pres.Ellen Gracie X Menina de 15 / 20:QUEM COMETEU os 25 CRIMES do CÓDIGO PENAL?
Por Do G1, em Brasília - 08/12/2007 09/12/2007 às 00:09
Várias instituições no PARÁ não funcionaram,disse
A presidente do STF e do CNJ ministra Ellen Gracie.
PÉRA AÍ: AS INSTITUIÇÕES COMETERAM CRIMES!?
OS QUE COMETERAM 25 CRIMES CAPITULADOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,CONTRA A MENINA L. DE 15 ANOS ESTUPRADA e VIOLENTADA POR 20 CRIMINOSOS DURANTE 26 DIAS EM PRISÃO NO PARÁ,SÃO AUTORIDADES: DELEGADAS, JUIZAS,PROMOTORES,E ETC...
AS INTITUIÇÕES SÃO INOCENTES!!!
A presidente do STF e do CNJ ministra Ellen Gracie:
http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL210244-5598,00-PRESIDENTE+DO+STF+CRITICA+INSTITUICOES+NO+CASO+DE+MENOR+PRESA+NO+PA.html
Muito CONFUSA,a Presidente Ellem Gracie do STF aponta as INSTITUIÇÕES como AUTORAS dos 25 CRIMES CAPITULADOS NO CÓDIGO PENAL contra a MENOR L. de 15 anos ,e as AUTORIDADES SÃO O QUE ???
FORAM VIOLADOS 25 ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL !
COMPROVEM:
Lei de Execução Penal-Art.82 - §1°:
A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Código Penal-Menores de dezoito anos Art. 27:
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
CÓDIGO PENAL-DECRETO-LEI No 2.848,de 07/12/1940.
( http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm)
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Relevância da omissão:
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem
a)tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
b)de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c)com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso: Quando o agente quis o resultado ou ASSUMIU o RISCO de PRODUZI-LO.
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Circunstâncias agravantes
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido o crime:
b)para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c)à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;Perigo de contágio venéreo
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Abandono de incapaz
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Maus-tratos
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Abuso de incapazes
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Estupro
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de seis a dez anos
Atentado violento ao pudor
Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
Corrupção de menores
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I ? de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II ? de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Favorecimento da prostituição
Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
Pena - reclusão, de três a oito anos.
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
Quadrilha ou bando
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Fonte: CMI Brasil
Várias instituições no PARÁ não funcionaram,disse
A presidente do STF e do CNJ ministra Ellen Gracie.
PÉRA AÍ: AS INSTITUIÇÕES COMETERAM CRIMES!?
OS QUE COMETERAM 25 CRIMES CAPITULADOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,CONTRA A MENINA L. DE 15 ANOS ESTUPRADA e VIOLENTADA POR 20 CRIMINOSOS DURANTE 26 DIAS EM PRISÃO NO PARÁ,SÃO AUTORIDADES: DELEGADAS, JUIZAS,PROMOTORES,E ETC...
AS INTITUIÇÕES SÃO INOCENTES!!!
A presidente do STF e do CNJ ministra Ellen Gracie:
http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL210244-5598,00-PRESIDENTE+DO+STF+CRITICA+INSTITUICOES+NO+CASO+DE+MENOR+PRESA+NO+PA.html
Muito CONFUSA,a Presidente Ellem Gracie do STF aponta as INSTITUIÇÕES como AUTORAS dos 25 CRIMES CAPITULADOS NO CÓDIGO PENAL contra a MENOR L. de 15 anos ,e as AUTORIDADES SÃO O QUE ???
FORAM VIOLADOS 25 ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL !
COMPROVEM:
Lei de Execução Penal-Art.82 - §1°:
A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Código Penal-Menores de dezoito anos Art. 27:
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
CÓDIGO PENAL-DECRETO-LEI No 2.848,de 07/12/1940.
( http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm)
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Relevância da omissão:
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem
a)tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
b)de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c)com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso: Quando o agente quis o resultado ou ASSUMIU o RISCO de PRODUZI-LO.
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Circunstâncias agravantes
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido o crime:
b)para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c)à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;Perigo de contágio venéreo
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Abandono de incapaz
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Maus-tratos
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Abuso de incapazes
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Estupro
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de seis a dez anos
Atentado violento ao pudor
Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
Corrupção de menores
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I ? de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II ? de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Favorecimento da prostituição
Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
Pena - reclusão, de três a oito anos.
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
Quadrilha ou bando
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Fonte: CMI Brasil
MINISTRA,JUÍZA e DELEGADA;.NÃO SABIAM do Art. 82 da LEI de Execução Penal
Por CARLOS MENDES-Agencia Estado-07/12/2007 07/12/2007 às 22:02
Lei de Execução Penal,Art.82 - §1°: A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Agência Estado-07 de dezembro de 2007
Juíza diz que sabia de MENINA presa com 20 CRIMINOSOS em PRISÃO no PARA
BELÉM - A juíza da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba, Maria Clarice Andrade, admitiu hoje em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário que tinha conhecimento de que uma MENINA dividia a cela com 20 CRIMINOSOS na delegacia do município.
A polícia alega que avisou a juíza da presença de L. de 15 anos na cela com 20 CRIMINOSOS, mas ela não tomou nenhuma providência para a transferência da detenta.
A presença de mulheres na mesma cela ocupada por homens é proibida por lei.
No depoimento, porém, Maria Clarice negou que soubesse que a presa era menor de idade.
Ela declarou que encaminhou à corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça o pedido de transferência feito no dia 7 de novembro pelo superintendente da Polícia Civil na região do Baixo-Tocantins, Fernando Cunha.
No depoimento, a juíza afirmou que se soubesse que havia menor na cela com homens teria dado voz de prisão à delegada de Abaetetuba (Flávia Verônica Pereira), que lavrou o flagrante contra L.de 15 anos.
A juíza falhou(NÃO É CRIME).
O que houve nesse caso foi uma certa imprudência e omissão dela em relação a uma decisão mais enérgica", comentou o presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
Embora a audiência fosse pública, a magistrada utilizou da prerrogativa do cargo para impedir a entrada da imprensa em uma das salas do Tribunal de Justiça.
Somente foi permitida a presença de um fotógrafo da Comissão, com a recomendação de que não fotografasse o rosto da juíza.
Segundo Fraga, a juíza jogou a responsabilidade para o corregedor das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Constantino Guerreiro, pela demora na transferência da menina para uma penitenciária feminina.
Ela afirmou que a resposta só foi enviada para ela no dia 23 de novembro, contou o deputado.
No relatório do corregedor, Guerreiro afirma que a juíza deixou de cumprir algumas normas internas do TJ, como a comunicação imediata à corregedoria da situação de presos provisórios, como foi o caso da menina de 15 anos, e ainda de determinar a transferência de mulheres presas em delegacia sem condições para abrigá-las.
O desembargador disse no relatório, aprovado por unanimidade pelo TJ, na última quarta-feira, que Andrade só enviou a comunicação da prisão de L. no dia 21 de novembro, carimbando o documento com data retroativa ao dia 7 do mesmo mês.
Por conta das supostas falhas cometidas e por adulterar a data do ofício, Guerreiro recomendou que ela seja afastada do cargo enquanto o processo disciplinar estiver tramitando no Conselho da Magistratura. A pena, em caso de condenação, varia de advertência à demissão do serviço público. O relator da CPI, Domingos Dutra (PT-MA), foi taxativo: "quero saber quem está mentindo, se a juíza ou o corregedor, porque cada um diz uma coisa".
Lei de Execução Penal,Art.82 - §1°: A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Agência Estado-07 de dezembro de 2007
Juíza diz que sabia de MENINA presa com 20 CRIMINOSOS em PRISÃO no PARA
BELÉM - A juíza da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba, Maria Clarice Andrade, admitiu hoje em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário que tinha conhecimento de que uma MENINA dividia a cela com 20 CRIMINOSOS na delegacia do município.
A polícia alega que avisou a juíza da presença de L. de 15 anos na cela com 20 CRIMINOSOS, mas ela não tomou nenhuma providência para a transferência da detenta.
A presença de mulheres na mesma cela ocupada por homens é proibida por lei.
No depoimento, porém, Maria Clarice negou que soubesse que a presa era menor de idade.
Ela declarou que encaminhou à corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça o pedido de transferência feito no dia 7 de novembro pelo superintendente da Polícia Civil na região do Baixo-Tocantins, Fernando Cunha.
No depoimento, a juíza afirmou que se soubesse que havia menor na cela com homens teria dado voz de prisão à delegada de Abaetetuba (Flávia Verônica Pereira), que lavrou o flagrante contra L.de 15 anos.
A juíza falhou(NÃO É CRIME).
O que houve nesse caso foi uma certa imprudência e omissão dela em relação a uma decisão mais enérgica", comentou o presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
Embora a audiência fosse pública, a magistrada utilizou da prerrogativa do cargo para impedir a entrada da imprensa em uma das salas do Tribunal de Justiça.
Somente foi permitida a presença de um fotógrafo da Comissão, com a recomendação de que não fotografasse o rosto da juíza.
Segundo Fraga, a juíza jogou a responsabilidade para o corregedor das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Constantino Guerreiro, pela demora na transferência da menina para uma penitenciária feminina.
Ela afirmou que a resposta só foi enviada para ela no dia 23 de novembro, contou o deputado.
No relatório do corregedor, Guerreiro afirma que a juíza deixou de cumprir algumas normas internas do TJ, como a comunicação imediata à corregedoria da situação de presos provisórios, como foi o caso da menina de 15 anos, e ainda de determinar a transferência de mulheres presas em delegacia sem condições para abrigá-las.
O desembargador disse no relatório, aprovado por unanimidade pelo TJ, na última quarta-feira, que Andrade só enviou a comunicação da prisão de L. no dia 21 de novembro, carimbando o documento com data retroativa ao dia 7 do mesmo mês.
Por conta das supostas falhas cometidas e por adulterar a data do ofício, Guerreiro recomendou que ela seja afastada do cargo enquanto o processo disciplinar estiver tramitando no Conselho da Magistratura. A pena, em caso de condenação, varia de advertência à demissão do serviço público. O relator da CPI, Domingos Dutra (PT-MA), foi taxativo: "quero saber quem está mentindo, se a juíza ou o corregedor, porque cada um diz uma coisa".
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