Decreto publicado nesta sexta-feira (3), pelo presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), o desembargador Lourival Trindade, determina a digitalização do processos judiciais físicos vinculados à Seção Criminal, à 1ª Câmara Criminal e à 2ª Câmara Criminal, do PJBA.
Com disso, a partir do dia 06 de dezembro de 2021, será iniciado o recolhimento e digitalização dos processos físicos em tramitação desses setores para que passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Desta forma, ficam suspensos os prazos processuais do acervo em digitalização, até que a Secretaria da unidade intime, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), as partes e advogados da migração de sistema, em cada um dos processos.
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