terça-feira, dezembro 07, 2021

Acordo irregular da PEC dos Precatórios está criando uma nova emenda, com outro número

Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet

TRIBUNA DA INTERNET | Encontro entre Bolsonaro, Fux, Lira e Pacheco é  ilegal, trata-se de “arranjo” e não pode acontecer

Charge do Duke (O Tempo)

Roberto Nascimento

Acaba de sair o Acordo da PEC dos Precatórios (ou PEC do Calote) entre os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. Será promulgada uma PEC com um número do texto aprovado de comum acordo entre as duas Casas Congressuais.

E aos pontos divergentes serão dados outro número de PEC, que tramitará com urgência na apreciação, sem passar pela obrigatória Comissão de Constituição e Justiça.

TEMPO RECORDE – Arthur Lira teria dado garantias a Pacheco, assegurando que as inovações do Senado sobre o tema serão apreciadas em tempo recorde pelos deputados.

Enfim, saiu o acordo, completamente fora das regras dos regimentos da Câmara, do Senado e do Congresso, tudo fora da lei, conforme está em moda.

Quando os políticos querem, tudo pode, desde que se trate de projetos e emendas do interesse dos próprios parlamentares.

EM CAUSA PRÓPRIA – Na verdade, está mais do que comprovado que deputados e senadores somente entram em acordo quando se trata de legislar em causa própria, o que é ilegal e antiético.

Não se mobilizam assim quando se trata de ações para reduzir a imensa pobreza dos brasileiros ou aumentar a oferta de empregos, é sempre uma apatia absoluta. Só querem saber de emendas e reformas destinadas a prejudicar os servidores públicos, aumentar impostos das atividades produtivas e avançar sobre os direitos adquiridos.

Este é o pior Congresso do país, desde a Proclamação da República. Tenho medo do próximo, pois há indícios de que vai piorar, conforme dizia Ulysses Guimarães.

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