Globo festeja 60 anos da usurpação da TV Paulista por Roberto Marinho

Publicado em 31 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Marinho teria “comprado” a TV Paulista por 35 dólares.

Afanasio Jazadji

A Rede Globo de Televisão, uma das maiores do planeta, está em festas, para comemorar 60 anos de existência e de inegável sucesso. Já o jornal “O Globo”, criado em 1925 por Irineu Marinho, pai de Roberto Marinho, e hoje administrado pelos três netos Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto Marinho, está completando 100 anos.

Seu maior concorrente, no Rio de Janeiro, o conceituado “Jornal do Brasil”, não resistiu às crises econômico-financeiras e fechou suas portas há alguns anos.

ANTES DA GLOBO – O que o público não sabe é que a TV Globo do Rio, concessão obtida por Roberto Marinho, em 1957, na administração do então presidente Juscelino Kubitschek, iniciou suas atividades em abril de 1965, dois meses depois de o jornalista e empresário Roberto Marinho, com apoio da ditadura militar (1964-1985), ter se apossado do controle e da outorga da concessão da Rádio Televisão Paulista S/A.

Esse negócio nebuloso efetivou-se em decorrência da instalação de uma inexplicável Assembleia Geral Extraordinária, em 10 de fevereiro de 1965, presidida pelo empresário Victor Costa Júnior, que nem era acionista da empresa, e com a presença de apenas um acionista, seu empregado e titular de apenas duas ações de um total de de 30 mil, chamado Armando Piovesan.

ROBERTO MARINHO – Além deles dois, estava presente apenas Roberto Marinho, supostamente interessado em comprar a TV Paulista, mas que já tinha adquirido a emissora dois meses antes, por meio de um estranho contrato de gaveta, por valor equivalente a reles 35 dólares.

Para instalar o ato assemblear, ignorado pela maioria absoluta dos acionistas, a reunião teria ocorrido num prédio velho e sujo da Rua das Palmeiras, em São Paulo, e que em 1969 foi destruído por um incêndio, com autoria desconhecida e que rendeu a Roberto Marinho uma bela soma a título de lucros cessantes.

Em ata registrada na Junta Comercial de São Paulo, três anos depois, consta que teriam sido representados na AGE os acionistas controladores de 52% do capital social inicial, Hernani Junqueira Ortiz Monteiro, Manoel Vicente, Manoel Bento da Costa e Oswaldo Junqueira, por meio de procurações nunca exibidas, mesmo porque os dois primeiros já tinham falecido, quando houve a assembleia. E foi assim que Roberto Marinho tornou-se “dono” da TV Paulista.

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Inscrições para o concurso da PM são prorrogadas até 6 de fevereiro

em 31 jan, 2025 8:41

Inscrições para concurso da PM/SE são prorrogadas até 6 de fevereiro (Foto: Igor Matias)

A Secretaria de Estado da Administração anunciou na manhã desta sexta-feira, 31, a prorrogação das inscrições para o concurso da Polícia Militar de Sergipe. Agora, os interessados podem se inscrever até o dia 6 de fevereiro, pelo site selecon.org.br.

O certame oferece 335 vagas, sendo 300 para soldado combatente, 30 para oficial combatente e 5 para a área de saúde. As provas objetivas seguem marcadas para 23 de fevereiro, com aplicação pela manhã para soldados e à tarde para oficiais.

Para participar, os candidatos devem ter entre 18 e 35 anos e atender a requisitos como altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. O cronograma do concurso está disponível no edital.

As inscrições são feitas exclusivamente online, no site do Instituto Selecon, com taxas de R$ 120 para soldado e R$ 160 para oficial.

por João Paulo Schneider 

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Uma notícia boa! Arrecadação federal chega a R$ 2,65 trilhões em 2024

Publicado em 30 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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A alta representa 9,62% em relação ao mesmo período em 2023

Pedro do Coutto

O governo tem motivos para se alegrar com o resultado da arrecadação no exercício de 2024 que fechou o ano em R$ 2,709 trilhões, conforme informou nesta semana a Receita Federal. É o maior valor registrado na série histórica, iniciada em 1995. Descontada a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o arrecadado ficou em R$ 2,653 trilhões, o que representa um crescimento real de 9,6% em 2024, na comparação com o ano anterior.

Segundo a Receita, o aumento decorreu principalmente da expansão da atividade econômica que afetou positivamente a arrecadação e da melhora no recolhimento do PIS/Cofins em razão do retorno da tributação incidente sobre os combustíveis, entre outros fatores. Em entrevista coletiva para apresentar os dados, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o aumento na atividade econômica entre os fatores para o resultado.

RESULTADOS IMPORTANTES – “Os grandes números refletem os resultados importantes da política econômica nos últimos anos, da reativação da economia que vimos no ano passado e que resulta nesse resultado espetacular. Tivemos a reativação de setores inteiros da economia que, com esse aquecimento, voltaram a recolher valores relevantes de tributos. A mínima histórica do desemprego no Brasil, o grande aumento da massa salarial, que têm papel importantíssimo na arrecadação de 2024”, disse o secretário.

Também contribuíram para a arrecadação recorde o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda sobre a tributação de fundos e o desempenho do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação, em razão do aumento das alíquotas médias desses tributos. No ano passado, os principais indicadores apontaram para um bom desempenho macroeconômico do setor produtivo. A produção industrial cresceu 3,22%; a venda de bens, 3,97%; e a venda de serviços, 2,9%. O valor em dólar das importações teve resultado positivo de 8,65% e o crescimento da massa salarial ficou em 11,78%.

PREOCUPAÇÃO – Por outro lado, o governo agora está preocupado com o pedido de Márcio Pochmann para deixar a Presidência do IBGE. Atrás da saída de Pochmann há um rastro de problema em torno da inflação. Existe a impressão de que a questão se reveste de algum problema relacionado à verdade sobre. Não se acha outro fator além deste para que repentinamente um técnico que preside o Instituto deixe o seu posto em um momento em que o superávit das contas públicas se afirma. Portanto, deve ser um motivo de insatisfação para o governo, não tendo cabimento a saída.

Mas a política é cheia de imprevistos e de arestas que surgem em todos os momentos. A saída de Pochmann foi anunciada pelo jornalista Elio Gaspari em seu artigo de ontem publicado no O Globo e na Folha de S. Paulo. Além disso, é um sinal de alarme no convés do governo que terá que resolver o problema de forma concreta e sem tentar fugir da realidade e iludir a opinião pública.

Claro que com a inflação uns perdem e outros ganham. Agora, por exemplo, o dólar baixou. Mas, não é garantia de que ele não suba novamente. Afinal de contas, se todos perdessem com as oscilações do câmbio, essas alterações já teriam acabado. Como não, é porque interessa a alguns setores da economia.

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Quem ouve Trump pode até pensar que os Estados Unidos estão decadentes

Publicado em 30 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Mario Sabino
Metrópoles

Quem ouve Donald Trump dizer que, com ele, terá início uma nova Idade de Ouro dos Estados Unidos, é levado a pensar que o país experimenta a decadência. Que os Estados Unidos perderam a posição de maior potência mundial, sufocado por inimigos e aliados traiçoeiros que só exploram as divisões da sociedade americana.

Falso. A superioridade dos Estados Unidos é acachapante em todos os domínios, a Idade de Ouro prometida por Donald Trump começou faz tempo.

FATO OBJETIVOS – Michael Beckley, professor da Tuft University, compilou os dados na revista Foreign Affairs para escrever um artigo interessantíssimo sobre como as divisões no país explicam a sua grandeza. Tentarei voltar a ele nos próximos dias. Por ora, fiquemos nos fatos objetivos.

Os Estados Unidos são responsáveis, hoje, por 26% do Produto Interno Bruto (PIB) do mundo. Recuperaram a mesma porcentagem do início dos anos 1990, quando a União Soviética chegou ao fim, a China estava longe de ser uma super potência econômica e os americanos reinavam sem nenhuma sombra adversária.

á 15 anos, a economia dos Estados Unidos equivalia à economia da União Europeia. Hoje, tem o dobro do tamanho. Se você toma o Sul Global como referência, excluindo a China, ela é 30% maior do que a de todos os países emergentes da Ásia, América do Sul e África juntos.

ALTA IMIGRAÇÃO – Os dados sobre renda mostram por que os Estados Unidos atraem tantos imigrantes. Nos últimos 30 anos, os americanos mais pobres tiveram um aumento de renda de 74%, bem acima da média nacional de 55%.

De 2019 para cá, os salários dos operários do país aumentaram 10 vezes mais do que os das categorias mais bem pagas.

A dívida total dos Estados Unidos é um problema, não resta dúvida. A soma da dívida pública com a privada atinge 255% do PIB. Mas, na China, ela é de 300%, e os chineses não têm o dólar para financiá-la.

DÓLAR HEGEMÔMICO – O dólar, que representa 60% das reservas monetárias de todos os países do mundo, como era há 30 anos, realiza 90% das transações comerciais e 70% das operações financeiras.

Há quase 50 anos, os Estados Unidos eram os maiores importadores de energia do planeta. Hoje, são autossuficientes. Produzem mais petróleo e gás do que a Arábia Saudita e a Rússia.

Na tecnologia, a capacidade americana não tem paralelo. Metade do lucro mundial do setor é gerada por empresas tecnológicas dos Estados Unidos. As chinesas respondem por 6%.

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Novos pedidos de impeachment são contra Moraes (seis) e Toffoli (um)

Publicado em 30 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Moraes e Toffoli, os preferidos na lista de impeachment

Gustavo Zucchi
Metrópoles

Às vésperas de trocar seu presidente, o Senado registrou, em janeiro, sete novos pedidos de impeachment contra dois ministros do STF: Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os pedidos, protocolados ao longo de 2024, só agora foram inseridos no sistema da Casa Legislativa. Ao todo, são seis pedidos de impeachment contra Moraes e um contra Toffoli.

Um dos pedidos foi protocolado em agosto de 2024 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS). Na peça, o parlamentar argumenta que Moraes agiu de forma irregular no caso em que alegou ter sido agredido em aeroporto de Roma.

POR CIDADÃOS – Os outros pedidos foram todos protocolados por cidadãos sem mandato. Os referentes a Moraes se concentram em polêmicas envolvendo o ministro, como a multa imposta ao PL por questionar as eleições de 2022.

Já o pedido contra Toffoli foi apresentado em novembro, protocolado por uma diretora comercial. A mulher alega que o ministro obstruiu de forma irregular, no STF, a votação de um agravo sobre intimação de cidadãos.

O pedido de Fiorelo Ruviaro contra Alexandre de Moraes alega que o ministro, então presidente do TSE, deu posse ao presidente Lula após as eleições de 2022 enquanto grande parte da população questionava o resultado eleitoral.

OUTRAS PETIÇÕES – Outro pedido, de Elena Yatiyo Tanaka, questiona a legalidade da multa aplicada por Moraes ao PL, após o partido colocar em dúvida o resultado das urnas.

As petições de Aurino Barbosa da Silva e Jovi Vieira Barboza também questionam a multa aplicada ao PL de R$ 22 milhões.

Resumo: Texto igual às petições 2 e 3/2025, questionando a multa aplicada ao PL por colocar em dúvida o resultado eleitoral em 2022.

TOFFOLI, TAMBÉM – Já o pedido de Sérgio Augusto Pereira de Borja elenca uma série de pedidos de impeachment já protocolados contra o ministro e alega crimes contra a liberdade de expressão apontados por relatório de comissão do Congresso dos EUA.

Por fim, Andréa Silva Santana Rocha aponta que o ministro Dias Toffoli estaria, como relator, obstruindo a votação em plenário de Agravo Interno em Mandado de Injunção sobre a criação de norma a ser utilizada no âmbito das autarquias federais.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essa norma constitucional sobre pedidos de impeachment de ministros do Supremo é do tipo vacina que não pegou. Os magistrados estão acima do bem e do mal, são considerados reis da cocada preta, digo, da toga preta. (C.N.)

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TJ-BA aposenta compulsoriamente juiz que causou polêmica ao abrir edital exclusivo para pessoas LGBT+

 Foto: Reprodução

Juiz de Direito Mario Soares Caymmi Gomes30 de janeiro de 2025 | 11:14

TJ-BA aposenta compulsoriamente juiz que causou polêmica ao abrir edital exclusivo para pessoas LGBT+

exclusivas

O juiz de Direito Mario Soares Caymmi Gomes, auxiliar da 12ª Vara de Relações de Consumo e integrante do 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, foi aposentado de forma compulsória proporcional ao tempo de serviço pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão do Pleno nesta quarta-feira (29).

A decisão ocorre após a Corte abrir reclamação disciplinar contra o juiz, que foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia à época, Nilson Soares Castelo Branco. O magistrado diz, no documento, que a imagem da Corte “foi vilipendiada” por terem sido veiculados nas redes sociais “fatos inverídicos e distorcidos” sobre as ações e as políticas públicas desenvolvidas pelo Tribunal após a abertura de edital pelo juiz com três vagas de estágio em seu gabinete exclusivas para pessoas LGBT+. Esse edital foi vetado pelo então corregedor-geral da Justiça da Bahia, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Ele considerou que não seria razoável impedir pessoas de participarem do processo.

Na oportunidade, Mario Gomes recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não conseguiu reverter a decisão. O CNJ não discutiu o sistema de cotas. Disse somente que juízes não podem praticar políticas afirmativas sem o consentimento prévio do tribunal ao qual estão vinculados.

A publicação do edital, por si só, gerou enorme polêmica no Estado. Mas os ânimos ficaram mais exaltados depois que o juiz concedeu entrevista ao programa “OAB no Rádio”, em 5 de maio. A conversa era sobre “empregabilidade para a população LGBT+” e ele falou sobre o caso.

Em certo momento da entrevista, disse que havia lhe causado muito incômodo o fato de o veto ao edital ter partido “de um corregedor que é gay, ainda que ele não se assuma”.

Política Livre

Cartórios de Imóveis lançam novo sistema de Bloqueio Específico de Propriedades

 

Cartórios de Imóveis lançam novo sistema de Bloqueio Específico de Propriedades

quinta-feira, 30/01/2025 - 10h00

Por Redação

Reprodução / Canva

Os cartórios de imóveis do Brasil passaram a colocar em funcionamento uma nova plataforma tecnológica, chamada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, que permitirá que magistrados de todo o país indisponibilizem bens específicos de devedores em processos judiciai, a partir deste mês.

 

O sistema recebe em média 16.726 bloqueios ao ano na Bahia, e segundo o Operador Nacional do Registro de Imóveis, o sistema trará como inovação a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida, permitindo que o restante do patrimônio do devedor possa seguir disponível para transações imobiliárias, melhorando o ambiente de negócios e promovendo maior crescimento econômico.

 

Serão implementadas também, ainda neste primeiro semestre, a consulta de pessoas, permitindo que qualquer usuário possa consultar um CPF ou um CNPJ para saber se há indisponibilidades de imóveis lançadas no sistema e a eleição de imóveis para indisponibilidade, possibilitando que a pessoa ou titular de empresa eleja o bem preferencial para responder pela obrigação em caso de condenação judicial.

 

COMO O MAGISTRADO BLOQUEIA BENS?

Até então, quando um magistrado necessitava indisponibilizar os imóveis de um devedor - evitando que seu patrimônio fosse dilapidado para não fazer frente à obrigação -, a ordem de indisponibilidade era lançada no CPF ou no CNPJ do processado, o que interditava todos os imóveis de propriedade daquela pessoa ou empresa. Isso era particularmente prejudicial no caso de grandes empresas, entes públicos – como Governos e concessionárias de serviços públicos -, bancos, construtoras, incorporadoras ou mesmo pessoas físicas que possuem grande patrimônio e ficavam impedidas de realizar transações imobiliárias com todos os seus bens, o que contribuía para uma retração econômica no mercado imobiliário.

Promotoria pede à Justiça que Prefeitura de SP suspenda programa de habitação popular com suspeita de fraude

quinta-feira, 30/01/2025 - 09h20

Por Demétrio Vecchioli | Folhapress

Foto: Divulgação / Guilherme Cunha / SMTUR

O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública pedindo que a Justiça suspenda a política pública de produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Habitação de Mercado Popular (HMP). Segundo a promotoria, os imóveis não estariam sendo destinados à população de baixa renda em razão de fraudes.
 

A Prefeitura de São Paulo concede benefícios para construtoras que incluem imóveis populares em seus empreendimentos, como a possibilidade de construir várias vezes acima do permitido por lei sem o pagamento de taxa extra, além de isenção de impostos
 

A Promotoria aponta que "o aumento exponencial de produção privada de unidades HIS e HMP não vem, contudo, servindo para atender os destinatários da política pública, ou seja, as famílias vulneráveis".
 

A ação pede que a suspensão só seja revertida quando a administração municipal comprovar a "readequação, mediante a adoção de medidas eficazes que, comprovadamente, segundo critérios de razoabilidade e pertinência técnica e jurídica."
 

Em nota, a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento disse que foi não foi notificada sobre a ação e que, a partir do recebimento, esclarecerá os questionamentos apresentados.
 

"Esse quadro, além de estar servindo para atender precipuamente aos interesses econômicos de construtoras —que se beneficiam dos incentivos legais e potencializam suas margens de lucros—, vem gerando a produção de unidades habitacionais cujo valor de venda e metragem não são compatíveis com os destinatários daquela política pública", continua a peça assinada por quatro promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.
 

Eles citam matéria do UOL que relatou venda de unidades HIS por quase R$ 1,5 milhão, mesmo produzidas pelo setor privado com incentivos públicos, como parte de uma política de habitação popular.
 

Em 2022, a Folha também mostrou que a falta de fiscalização sobre a destinação desses apartamentos leva que imóveis destinados a famílias de baixa renda acabem nas mãos de investidores. Após conversas com corretores e visitas a estandes, a reportagem constatou que profissionais aconselham o comprador a usar "laranjas" com renda familiar menor que a exigida para financiar os imóveis com juros baixos.
 

À Promotoria, em setembro do ano passado, o então secretário Municipal de Habitação, Milton Veira, teria dito que a pasta não tem estrutura material e humana para fiscalizar a política pública. Para o Ministério Público, isso reforça que a política "foi mal desenhada e não deve continuar sendo implementada até que o poder público adote novos mecanismos de controle e aferição de resultados, visando corrigir seu rumo ou então descontinuá-la".
 

O órgão reclama que a prefeitura, "de forma irregular", tem omitido da sociedade e dos órgãos de controle o montante de incentivos públicos já concedidos às construtoras para produção de unidades de moradia popular.
 

Apontando um crescimento no número de pessoas sem acesso à moradia adequada na cidade, o Ministério Público afirma: "Não é possível nesse cenário que o requerido canalize recursos públicos, sempre escassos, como se sabe, na forma de incentivos, às empresas privadas que produzem moradias para famílias que já têm acesso à moradia regular e estão fora do enquadramento de renda fixado em lei".
 

Os promotores pedem que a Justiça suspenda a política pública de forma liminar, sob pena de multa à prefeitura, e, entre outras coisas, obrigue a administração municipal a concluir, em seis meses, todos os procedimentos administrativos e apresente, em 30 dias, planilha individualizada com informações sobre os incentivos públicos concedidos a cada um dos empreendimentos licenciados para produção de unidades HIS e HMP.
 

Solicitam ainda, no caso de não cumprimento dessas sanções, liminar para que a Procuradoria-Geral do Município tome as medidas judiciais cabíveis contra os infratores (promotores de empreendimentos e terceiros adquirentes ou locatários) em até 90 dias.
 

O MP também quer que o município seja condenado a não poder mais expedir Certificado de Conclusão dos empreendimentos privados que produziram unidades de HIS e HMP e aderentes do regime específico enquanto não forem concluídos os respectivos procedimentos investigatórios que apuram violação às leis urbanísticas.
 

Por fim, pede a condenação do município para que divulgue, no site da prefeitura, a listagem dos imóveis aderentes ao regime jurídico e a relação das famílias inseridas no cadastro municipal de habitação que deveriam ser atendidas prioritariamente nesses empreendimentos.

TJ-BA institui Projeto Arquivamento Responsável nas unidades judiciárias do 1º grau

quinta-feira, 30/01/2025 - 08h40

Por Aline Gama

Foto: Aline Gama / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o ‘Projeto Arquivamento Responsável’ para atuar nas unidades judiciárias do Primeiro Grau. O decreto foi assinado pela presidente do Tribunal, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e será realizado no período de 3 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado.

 

Um levantamento realizado pelo tribunal, identificou, em dezembro de 2024, a existência de mais de 29 mil processos com pendência de custas, apenas nos Cartórios Integrados da capital e do interior, por isso, há a necessidade de otimizar a arrecadação das custas remanescentes e a baixa processual.

 

Segundo o decreto, o pagamento prévio das taxas, custas e despesas judiciais são necessários para que os processos sejam arquivados, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, situação que a cobrança será após o trânsito em julgado da decisão, se a parte contrária vencer.

 

O TJ-BA afirmou que a medida visa garantir a responsabilidade fiscal no tratamento de todos os processos, desde a distribuição até o seu arquivamento, além de inibir a evasão fiscal.

MP instaura inquérito para apurar irregularidades no preenchimento de cargos públicos em Feira de Santana

quinta-feira, 30/01/2025 - 07h40

Por Aline Gama

Reprodução / MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no preenchimento dos cargos de Procurador Municipal no âmbito da Administração Pública do município. O procedimento foi publicado nesta quinta-feira (30).

 

De acordo com o MP, o cargo de Procurador Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases e, as supostas irregularidades, podem configurar improbidade Administrativa e violação dos Princípios Administrativos, necessitando investigação.

 

PRECEDENTES DO TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou tema parecido no dia 22 de janeiro de 2025, decidindo manter parcialmente a constitucionalidade da lei que criou o cargo de subprocurador-geral no município de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, 

 

Na discussão, que foi trazida pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, deveria ser declarado inconstitucional a criação de cargo comissionado para Procuradoria do município, porém foi voto vencido e o Pleno reconheceu que o cargo é de direção, como uma função de secretariado, o que não exige concurso público.