Governo chavista permanece no poder e Trump “não manda em nada” na Venezuela, diz Pepe Escobar

 

Governo chavista permanece no poder e Trump “não manda em nada” na Venezuela, diz Pepe Escobar

04/01/2026 Por ABJ

Analista aponta “manual clássico da CIA” em sequestro de Maduro, denuncia traição na segurança presidencial e destaca lealdade de Delcy Rodríguez. 247 – O jornalista e analista geopolítico Pepe Escobar afirmou que, apesar do sequestro do presidente venezuelano Nicolás Maduro, o governo chavista continua no comando do país e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “não manda em nada” na Venezuela. … Ler mais

“O Brasil é o alvo final dos Estados Unidos”, diz Pepe Escobar

04/01/2026 Por ABJ

Analista afirma que doutrina de segurança de Trump 2.0 prioriza o “hemisfério ocidental” e retoma a lógica da doutrina Monroe, com foco no Brasil. 247 – A doutrina de segurança estratégica associada ao governo Donald Trump, reposiciona prioridades globais e recoloca a América Latina no centro de uma agenda de controle regional. Na avaliação do jornalista … Ler mais

O roubo [coreografado] da maior reserva de petróleo do mundo

04/01/2026 Por ABJ

“Os EUA nunca esconderam que jamais aceitariam uma ‘nova Cuba’ no hemisfério americano”, escreve o colunista Jeferson Miola. O Ano Novo começou com mais um grave crime cometido pela potência imperial do mundo. A invasão e o bombardeio da Venezuela, mais o sequestro do presidente Nicolás Maduro, são atos terroristas dos Estados Unidos para se … Ler mais

Jeffrey Sachs: EUA Atacam a Venezuela e Sequestram Maduro

04/01/2026 Por ABJ

O Prof. Jeffrey Sachs discute a invasão dos Estados Unidos à Venezuela e o sequestro do presidente Maduro. ASSISTA AO VIDEO AQUI:

O Ataque à Venezuela e a Nova Ordem Mundial

04/01/2026 Por ABJ

O Ataque à Venezuela e a Nova Ordem Mundial. O que está por trás dessa ação e quais os impactos na geopolítica global? Neste vídeo, José Kobori analisa o episódio como um teste decisivo da nova ordem mundial. ASSISTA AO VIDEO AQUI:

Trump declarou guerra a toda a América Latina

04/01/2026 Por ABJ

A ofensiva dos EUA inaugura nova etapa do imperialismo e ameaça a soberania regional, afirma o jornalista José Reinaldo Carvalho. A ação desencadeada pelos Estados Unidos contra a Venezuela neste sábado (3) constitui um episódio de extrema gravidade e marca uma inflexão perigosa nos conflitos internacionais contemporâneos. Trata-se de uma operação brutal, cuidadosamente planejada e … Ler mais

Protestos em vários países condenam agressão dos EUA à Venezuela e sequestro de Nicolás Maduro

04/01/2026 Por ABJ

Manifestações foram registradas na América Latina, Europa, Ásia e nos Estados Unidos. 247 – Protestos e atos de solidariedade à Venezuela foram realizados em diversos países neste fim de semana, em reação à ofensiva militar dos Estados Unidos contra o território venezuelano e à captura do presidente Nicolás Maduro. As manifestações ocorreram em capitais da América … Ler mais

Globalização reconfigurada ou mundo à deriva?

04/01/2026 Por ABJ

Entre o otimismo chinês e a crise estrutural da ordem internacional. A ideia de que a globalização não acabou, apenas se “reconfigura”, tornou-se um dos mantras mais repetidos nos círculos acadêmicos e institucionais ligados ao comércio internacional. Em recente entrevista ao China Daily, Zhao Zhongxiu, presidente da Universidade de Economia e Administração Internacional, afirma com segurança … Ler mais

Imperialismo do século XXI

04/01/2026 Por ABJ

A história da América Latina já não será a mesma a partir de agora. Depois de preparar o clima, com uma escalada de declarações, sem nenhuma prova, sobre o comprometimento do presidente da Venezuela com o narcotráfico, o governo norte-americano interveio militarmente no país e sequestrou o presidente Nicolás Maduro. A escalada de acusações foi … Ler mais

Ben Norton diz que ataque dos EUA à Venezuela integra plano maior para impor hegemonia sobre a América Latina

04/01/2026 Por ABJ

Analista aponta que estratégia de segurança de 2025 do governo Trump prevê controle de minerais críticos e pressão para romper laços com a China. 247 – O jornalista e analista Ben Norton afirmou, em uma postagem nas redes sociais, que o ataque dos Estados Unidos à Venezuela deve ser entendido como parte de uma ofensiva imperial … Ler mais

Entre a Herança Maldita e a Realidade Fiscal: Os Desafios dos Prefeitos e o Caso de Jeremoabo

Entre a Herança Maldita e a Realidade Fiscal: Os Desafios dos Prefeitos e o Caso de Jeremoabo

Por José Montalvão

Governar um município brasileiro, especialmente no interior, tem se tornado uma missão cada vez mais árdua. Longe do discurso fácil e das promessas milagrosas, a realidade que se impõe aos prefeitos é dura, limitada por números, dívidas herdadas e um modelo de financiamento que penaliza quem está na ponta, lidando diretamente com as necessidades da população.

Jeremoabo não foge à regra. Assim como a maioria dos municípios brasileiros, a cidade enfrenta sérias dificuldades para manter suas finanças em dia. Um dos maiores entraves é a chamada “herança maldita”, especialmente os débitos previdenciários impagáveis, acumulados ao longo de anos por gestões anteriores. Essas dívidas consomem uma parte significativa da receita mensal, comprometem o orçamento e engessam a capacidade de investimento do município.

O prefeito Tista de Deda assumiu uma prefeitura inadimplente, com contas atrasadas, fornecedores sem receber e obrigações legais vencidas. Em um cenário como esse, qualquer gestor responsável se vê diante de decisões difíceis e impopulares. Para tentar equilibrar o orçamento, muitas vezes seria necessário cortar empregos, extinguir gratificações e promover uma reforma administrativa com redução de gastos com pessoal. Contudo, esse caminho representa um enorme retrocesso social em um município que já sofre com a escassez de oportunidades de trabalho. Demitir servidores significaria aprofundar o desemprego, reduzir renda e afetar diretamente dezenas de famílias jeremoabenses.

Ao mesmo tempo, a população tem demandas legítimas — e justas. Todos querem festas bem organizadas, com bandas de qualidade; querem uma cidade limpa, sem buracos, estradas em boas condições, água de qualidade, saúde funcionando, escolas estruturadas e professores valorizados, com salários pagos em dia. Nada disso é exagero. O problema é simples e cruel: tudo isso custa dinheiro.

O prefeito não é um milagreiro. Não faz mágica. Sem receita suficiente, não há como atender todas as demandas ao mesmo tempo. Por isso, setores acabam falhando momentaneamente, obras atrasam e buracos permanecem mais tempo do que a população gostaria. Não é por falta de vontade, mas por limitação financeira real.

Esse drama não é exclusivo de Jeremoabo. Pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que quase um terço das prefeituras brasileiras está com pagamentos de fornecedores atrasados. Dos 5.568 municípios do país, 1.202 (28,8%) admitem atrasos. Falta material básico: produtos de limpeza, material de escritório e até o café servido nas repartições públicas entram na lista de ameaças.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o crescente endividamento municipal é consequência direta do aumento das obrigações impostas aos municípios, sem a contrapartida de receitas suficientes. O número de servidores públicos saltou de 5 milhões para 8,3 milhões, elevando drasticamente os gastos com folha de pagamento e previdência. O alerta é grave: nunca se viveu um momento tão crítico para as finanças municipais.

Outro dado preocupante é que 31% das prefeituras vão empurrar despesas de 2025 para 2026, os chamados “restos a pagar”, sem garantia de recursos. Isso cria um ciclo vicioso de endividamento que estrangula ainda mais os gestores seguintes.

Do ponto de vista econômico, o problema é estrutural. Como explica o economista Samuel Dourado, a maior parte da arrecadação fica com a União. Os municípios recebem responsabilidades crescentes — piso dos enfermeiros, Mais Médicos, escolas em tempo integral, programas sociais —, mas sem aumento proporcional nos repasses, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O resultado é uma pressão orçamentária constante e uma saúde fiscal cada vez mais frágil.

Medidas recentes, como a proposta de aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, embora socialmente justas, aumentam ainda mais a preocupação das prefeituras, que não sabem como arcar com esses custos no futuro.

Diante desse quadro, é preciso maturidade, compreensão e senso de responsabilidade coletiva. Cobrar é legítimo, mas é fundamental compreender os limites financeiros e a realidade herdada. Jeremoabo vive um processo de reconstrução, enfrentando dívidas, inadimplência e escassez de recursos, enquanto tenta manter serviços essenciais funcionando.

Administrar com pouco, pagando dívidas antigas e tentando avançar, é um desafio que poucos enxergam, mas que define o dia a dia de quem governa. E enquanto o modelo federativo não mudar, essa continuará sendo a dura realidade dos municípios brasileiros.

Fonte: Brasil 61

Cultura não vive só de promessas: o comércio precisa assumir seu papel

  CARMELITA RESISTE E MANTÉM VIVO O BAILE DAS CAMPONESAS

Fonte: JV PORTAL / JEREMOABO TV

RP: 9291/BA

Abra esseLink e leia matéria completa

https://blogportaljv.blogspot.com/2026/01/resiste-e-mantem-vivo-o-baile-das.html?m=1

Nota da Redação Deste Blog 

Por José Montalvão

Em Jeremoabo, terra de história rica, identidade forte e talentos incontestáveis, é impossível não reconhecer o valor de artistas como Carmelita Dudé, filha legítima deste chão sertanejo, que leva o nome do município com dignidade, talento e resistência cultural. Carmelita merece respeito, reconhecimento e, sobretudo, apoio concreto, não apenas discursos vazios ou aplausos ocasionais.

Entretanto, é preciso fazer uma reflexão séria e necessária: não se pode esperar que apenas o poder público carregue sozinho o peso da cultura local. Parte do comércio jeremoabense ainda insiste na velha lógica do “venha a nós”, esperando sempre benefícios indiretos, visibilidade e lucro, mas se omitindo quando chega a hora de investir, patrocinar ou apoiar quem produz cultura.

Em cidades pequenas do interior, a cooperação entre o comércio local e a cultura não é um luxo, é uma necessidade estratégica. Quando o comércio apoia artistas da terra, fortalece-se um ciclo virtuoso que beneficia toda a comunidade.

Apoiar a cultura é fortalecer a identidade local. É preservar tradições, valorizar a memória coletiva e criar um sentimento de pertencimento que nenhuma propaganda paga consegue substituir. Uma cidade que respeita seus artistas respeita a si mesma.

Além disso, o patrocínio cultural gera visibilidade direta ao comerciante. Marcas associadas a eventos culturais, exposições, apresentações e manifestações artísticas passam a ser vistas como parceiras do povo, comprometidas com o desenvolvimento social. Isso fideliza clientes e cria respeito duradouro.

Não menos importante, a cultura movimenta a economia. Eventos culturais atraem público, aquecem bares, restaurantes, lanchonetes, lojas e serviços. O dinheiro circula, o comércio vende mais e novos empregos podem surgir. Quem ganha não é apenas o artista, mas toda a cadeia econômica local.

Uma cidade culturalmente ativa também oferece melhor qualidade de vida. Torna-se mais atrativa para moradores, visitantes e até investidores. Cultura não afasta desenvolvimento; ao contrário, ela o impulsiona.

Portanto, apoiar artistas como Carmelita Dudéé não é favor, é investimento. É hora de o comércio de Jeremoabo sair da zona de conforto, abandonar a postura de mero espectador e assumir seu papel social. Cultura não sobrevive só de editais, nem apenas da prefeitura. Ela precisa do envolvimento de todos.

Quem só espera receber, sem nunca contribuir, perde a chance de fazer parte da história. E Jeremoabo já provou que tem história, tem talento e tem futuro — desde que cada setor faça sua parte.

De Desafios à Conquista: em 12 Meses, Jeremoabo se Reconstrói e Volta a Sorrir

Por José Montalvão

Jeremoabo vive hoje uma realidade completamente diferente daquela encontrada no início de 2025. Em apenas 12 meses de gestão do prefeito Tista de Deda, o município saiu de um cenário crítico para um novo tempo marcado por reconstrução, organização administrativa e renovação da esperança do seu povo.

Ao assumir a Prefeitura, a atual gestão encontrou a cidade inadimplente, com a frota municipal sucateada, obras paralisadas e serviços públicos comprometidos. O desafio era grande, mas, com planejamento, responsabilidade e um olhar atento às reais necessidades da população, foi possível promover uma virada concreta e perceptível no dia a dia do município.

Na infraestrutura, os avanços se tornaram visíveis. Ruas receberam pavimentação asfáltica e calçamentos, melhorando a mobilidade urbana, a segurança e a qualidade de vida da população. Obras que estavam abandonadas foram retomadas, devolvendo dignidade aos espaços públicos e confiança aos moradores.

A saúde também ganhou reforço significativo com a entrega da UBS Dr. Fausto, ampliando o acesso aos serviços básicos, fortalecendo a atenção primária e garantindo melhores condições de atendimento à população. Já na educação, o compromisso com a valorização se traduziu em reformas nas unidades escolares, oferecendo ambientes mais acolhedores, seguros e adequados para alunos, professores e profissionais da área.

Um dos maiores marcos deste primeiro ano de gestão foi o avanço no acesso à água, especialmente na zona rural. A perfuração de poços, a ampliação dos sistemas de abastecimento e a manutenção constante levaram água a comunidades que antes conviviam com a escassez — uma conquista histórica que transforma a realidade e a vida de muitas famílias do sertão.

A cultura, o esporte e o turismo voltaram a pulsar em Jeremoabo. Eventos como a Maior Alvorada do Mundo, o São João, o Natal e a valorização da história de Zé Rufino recolocaram o município em destaque no cenário regional, movimentando a economia local, fortalecendo o comércio e resgatando o orgulho e a identidade do povo jeremoabense.

Outro símbolo claro da reconstrução é a renovação da frota municipal. Onde antes havia sucata e abandono, hoje o município encerra o ano com mais de 30 veículos novos entregues, além de outros já garantidos para 2026. Vans, pick-ups, patrol e caçamba, todos zero quilômetro, passaram a integrar o patrimônio público, garantindo melhores condições de trabalho e mais eficiência na prestação dos serviços.

Para o prefeito Tista de Deda, a transformação vai além das obras físicas e dos números apresentados:

“Organizamos a casa, cuidamos das pessoas e planejamos cada passo. Jeremoabo voltou a sorrir porque trabalhamos com compromisso e verdade. Quem sabe cuidar, cuida de perto e com trabalho.”

O balanço deste primeiro ano de gestão evidencia um antes e um depois sentidos nas ruas e, principalmente, no coração das pessoas. Jeremoabo inicia um novo ano com bases sólidas, projetos em andamento e com um sentimento que havia se perdido ao longo do tempo: o orgulho de viver aqui.

Pauta e fotos  enviado pelo 

ASCOM – JEREMOABO

Uso de fogos de artifício causa incêndio na Serra da Santa Cruz no nordeste baiano

 

Uso de fogos de artifício causa incêndio na Serra da Santa Cruz no nordeste baiano

domingo, 04/01/2026 - 18h40

Por Redação

Foto: Reprodução / Redes Sociais / Calila Notícias

Um incêndio atingiu uma área de vegetação da Serra da Santa Cruz, ponto atividade religiosa do município de Monte Santo, no nordeste baiano. A operação de combate às chamas mobilizou a Guarda Municipal, grupos de brigadistas, voluntários e representantes da Igreja Católica local ainda neste sábado (03).

 

Apesar do susto, não houve registro de feridos ou danos estruturais ao patrimônio religioso. Ocorreu uma demora na ação, mas foi devido à situação do solo e relevo local. 

 

Segundo informações do Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, a Irmandade do Santíssimo Sacramento emitiu nota oficial informando que o fogo começou por volta das 16h30. A causa apontada foi o uso de fogos de artifício, prática proibida na área de preservação.

 

O controle total do incêndio ocorreu por volta das 21h. Durante o período, houve apreensão na comunidade devido à proximidade das chamas com a igreja situada no topo da serra, ponto de relevância histórica e religiosa para o município.

 

A vegetação seca e a dificuldade de acesso aos pontos mais íngremes impediram o uso de equipamentos pesados, exigindo que o combate fosse realizado majoritariamente de forma manual pelas frentes de trabalho.

 

A Irmandade local reforçou o alerta sobre o cumprimento das normas de segurança e a proibição de materiais inflamáveis na serra. Em comunicado, a instituição agradeceu o apoio da gestão municipal e dos civis que atuaram na contenção dos danos ambientais à fauna e flora locais.

Por unanimidade, STF redefine a quem o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deve prestar contas

 

segunda-feira, 05/01/2026 - 07h40

Por Aline Gama

Foto: Divulgação / TCM-BA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) não deve ter suas contas julgadas diretamente pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques.

 

A ação questionava dispositivos da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Complementar estadual 6/1991, que atribuíam à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do TCM-BA. Para o partido, as normas contrariavam o modelo de controle externo definido pela Constituição Federal.

Em seu voto, o relator fundamentou a decisão. “Embora o Tribunal de Contas dos Municípios atue no auxílio do controle externo titularizado pelas Câmaras Municipais, trata-se de um órgão criado pela Constituição estadual e que integra a estrutura do estado”, explicou o ministro Nunes Marques. “Por essa razão, deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), e não ao Poder Legislativo estadual.”

 

Com esse entendimento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no artigo 71, inciso XI, da Constituição baiana e no artigo 3º da Lei Complementar 6/1991. A Corte também fixou interpretação ao artigo 91, parágrafo 3º, da Constituição local, para esclarecer que a obrigação de prestar contas à Assembleia aplica-se exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado

Em contrapartida, o STF manteve a constitucionalidade da regra que obriga o TCM-BA a enviar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades ao Legislativo estadual. A Corte entendeu que esse envio permite o acompanhamento institucional do órgão, sem se confundir com o julgamento propriamente dito de suas contas.

 

Atos contra o imperialismo e em solidariedade ao povo venezuelano

05/01/2026

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A CUT (Central Única dos Trabalhadores), a UNE (União Nacional dos Estudantes) e outros coletivos e movimentos sociais convocaram para esta segunda-feira (5) atos contra o imperialismo e em solidariedade ao povo venezuelano.

As manifestações estão programadas para serem realizadas em São Paulo (SP), no Rio de Janeiro (RJ), em Brasília (DF), em Salvador (BA), em Belo Horizonte (MG) em Porto Alegre (RS), em Recife, em São Luís, em Belém, entre outras cidades.

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ABI repudia ataque dos Estados Unidos à Venezuela

03/01/2026

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A ABI repudia com veemência o ataque militar dos Estados Unidos contra a Venezuela e o sequestro do presidente Nicolas Maduro e sua esposa. Esse é o primeiro ataque norte-americano em solo sul-americano, é um atentado gravíssimo à paz mundial e à soberania do nosso continente e abre um precedente perigoso.

A democracia e os conflitos internos de uma nação devem ser resolvidos pelo seu próprio povo, com o diálogo, a diplomacia e a autodeterminação, e nunca pela força das bombas e pela intervenção militar estrangeira.

O ataque de hoje é um desrespeito ao Direito Internacional e um retorno aos tempos mais sombrios do imperialismo.

A ABI manifesta sua solidariedade ao povo venezuelano e apela aos organismos internacionais (ONU e CELAC) para que intercedam em busca de uma solução pacífica e pela preservação da soberania da nossa região.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2025

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA

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APRENDEMOS UM POUCO, A QUESTÃO É DEFENDER A VENEZUELA, O POVO VENEZUELANO, E NÃO O MADURO

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Celso de Mello explica a ilegalidade do sequestro de Maduro

 Ex-presidente do STF explica as implicações do ato conduzido por Donald Trump na Venezuela e faz um alerta sobre o impacto no direito internacional

 04/01/2026 | 18h48

Neste fim de semana, recebi do ex-presidente do STF, Celso de Mello, uma explicação profunda e detalhada da violação que representou o que ele mesmo chamou de “o sequestro internacional de Maduro e sua esposa pelos EUA”.

Compartilho com todos diante da importância do impacto que tal gesto representa ao direito internacional, à soberania e à própria ideia de fronteira nacional.

 

Por Celso de Mello:

Direito internacional e cooperação penal: Abdução transfronteiriça atribuível a agentes estatais. Violação da soberania territorial do Estado ofendido. Tensão entre repressão penal e integridade do Estado de Direito. Tratados de extradição e vedação à “autotutela” coercitiva no território alheio. Consequências no plano interestatal e reflexos no plano processual interno*.

Cuida-se de examinar, em perspectiva jurídico-internacional, a prática conhecida como abdução (sequestro) internacional — isto é, a captura de pessoa em território estrangeiro, sem consentimento do Estado territorial, com traslado forçado ao Estado que pretende julgá-la — e, em especial, como a doutrina avalia essa conduta à luz da soberania do Estado ofendido, notadamente em hipóteses associadas à atuação de órgãos de persecução penal.

A indagação reclama distinguir, desde logo, dois planos:

1.    O plano internacional, em que se tutela a soberania do Estado territorial e a boa-fé na cooperação; e
2.    O plano interno, em que se discute se a irregularidade do modo de captura impede — ou não — o exercício da jurisdição penal pelo Estado captor.

A soberania não é retórica: é limite jurídico ao poder coercitivo

A soberania territorial representa, no Direito Internacional, um limite objetivo ao exercício de poderes de polícia e coerção por qualquer Estado fora de suas fronteiras. O território não é mero espaço físico: é o âmbito em que o Estado exerce, com exclusividade, a sua autoridade pública.

Daí a consequência imediata: a captura forçada, em território estrangeiro, sem consentimento, quando atribuível ao Estado captor (por direção, controle, participação ou aprovação), configura violação da soberania do Estado ofendido e compromete o princípio da não intervenção.

Em termos simples: Não há “competência policial” que atravesse fronteiras por vontade própria. O que atravessa fronteiras, legitimamente, é a cooperação jurídica, não a força.

Extradição e cooperação: a civilização do conflito penal entre Estados

O mundo jurídico construiu, ao longo do tempo, uma resposta civilizatória ao conflito entre a necessidade de punir crimes e o respeito às fronteiras: tratados de extradição, assistência jurídica mútua, cartas rogatórias, canais centrais.

Esses instrumentos não existem para “atrasar a justiça”, mas para impedir que a justiça se converta em pretexto para a arbitrariedade.

O Estado que contorna a extradição por meio de abdução não apenas ofende a soberania alheia: ele enfraquece o próprio sistema que torna possível a cooperação regular amanhã.

O ponto de maior tensão: “male captum , bene retentum” e a integridade do Judiciário

É aqui que se abre a divergência clássica.

1.   Uma linha (mais tolerante) sustenta que o vício do modo de captura não impede necessariamente a jurisdição penal do tribunal interno (posição da Suprema Corte americana, no caso “United States v. Alvarez-Machaín) : a ofensa à soberania seria questão a resolver no plano diplomático (protesto, reparação, garantias de não repetição), sem nulidade automática do processo.

2.   Outra linha (mais restritiva e correta) entende que a jurisdição não pode ser exercida como se nada houvesse ocorrido, porque isso equivaleria a premiar a ilicitude e a degradar o Judiciário à condição de instrumento passivo de uma violação internacional. Nessa visão, a sanção jurídica pode alcançar o próprio processo (com o reconhecimento de abuso de poder e a invalidação processual ) justamente para proteger a integridade do Estado de Direito.

Ambas as posições reconhecem a gravidade do crime investigado; divergem, porém, sobre um ponto essencial: se a eficácia punitiva pode ser alcançada ao preço de relativizar a soberania alheia e a legalidade internacional.

Critério proposto: o Direito Internacional e o ideal do Estado de Direito exigem um princípio de orientação: NENHUMA razão de conveniência repressiva autoriza a substituição do tratado e/ou do acordo bilateral de cooperação pela força.

Isso significa:

•     no plano internacional, a abdução atribuível ao Estado captor é ilícito internacional e demanda resposta interestatal (cessação, reparação e compromissos de não repetição);
•     no plano interno, o Judiciário deve reconhecer que a jurisdição não pode se transformar em chancela da ilegalidade internacional, devendo avaliar, com rigor, os efeitos do abuso (inclusive para desestimular repetição).

O que está em jogo não é “um formalismo”, mas a ideia mesma de que a lei domestica o poder, condicionando-lhe o exercício, e não o contrário.

Conclusão

Em suma: a doutrina em torno da abdução internacional, vista pela lente da soberania, ensina que o Estado ofendido é titular de um direito violado quando outro Estado (direta ou indiretamente) exerce coerção em seu território sem consentimento.

E ensina, ainda, que a resposta adequada não pode ser meramente retórica: deve preservar a confiança na cooperação jurídica e a credibilidade do sistema.

Porque, se o Estado aceita substituir a extradição (ou a cooperação) pelo sequestro, instala-se uma lógica perigosa: a de que fronteiras valem apenas para os fracos (“inter arma, silent leges”) e tratados (ou acordos internacionais) valem apenas quando convenientes.

E isso representa o começo do fim do Direito como limite à prática abusiva do pode

https://iclnoticias.com.br/celso-de-mello-explica-a-ilegalidade-do-sequestro-de-maduro/

📄 "Independência, Poder Judiciário e Ministério Público" by Fábio Kerche

 

Independência, Poder Judiciário e Ministério Público
	Fábio Kerche 2018, Caderno CRH 17 Views  View PDF ▸   Download PDF ⬇

Coreia do Norte condena EUA; China quer libertação de Maduro

 Críticas foram divulgadas após operação militar na Venezuela

Por JB INTERNACIONAL
redacao@jb.com.br

Publicado em 04/01/2026 às 13:05

Alterado em 04/01/2026 às 13:05

Líder da Coreia do Norte, Kim Jong Un KCNA via Reuters

A China e a Coreia do Norte condenaram duramente os Estados Unidos, neste domingo (4), após sua operação militar contra a Venezuela culminar na captura do presidente Nicolás Maduro.

Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores da China pediu que os EUA "garantam a segurança pessoal" do líder venezuelano e de sua esposa" e exigiu que ambos sejam libertados imediatamente.
Pequim apelou para a administração de Donald Trump impedir a derrubada do governo na Venezuela e classificou a ação como uma "clara violação do direito internacional".

Logo após a operação em território venezuelano, o governo chinês já havia condenado a ação militar dos Estados Unidos, afirmando estar "profundamente chocado" com o uso da força por Washington contra um país soberano.

Para Pequim, a operação constitui uma afronta direta à soberania da Venezuela e ao princípio da não intervenção.

Além disso, a China, um dos principais parceiros políticos e econômicos da Venezuela, ainda destacou que o episódio evidencia um comportamento "hegemônico" que ameaça a paz e a segurança na região.

Paralelamente, a Coreia do Norte também condenou a captura de Maduro e a classificou como "grave violação de soberania".

O Ministério das Relações Exteriores norte-coreano afirmou que "condena veementemente a ação dos Estados Unidos em busca de hegemonia na Venezuela", e acrescentou que o incidente "confirma claramente a natureza desonesta e brutal" do governo Trump. (com Ansa)