Imprescritíveis

STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa


As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.
Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) (clique aqui) – que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei – disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da CF/88 (clique aqui), já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade. Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível.
O entendimento é que o prazo de cinco anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.
Os ministros também estabeleceram que, no caso, as penalidades previstas na Lei de Improbidade podem ser aplicadas às alterações contratuais ilegais realizadas na vigência da norma, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente. Isso porque, pela aplicação do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), deve ser considerado o momento da prática do ato ilícito, e não a data da celebração do contrato.
Dessa forma, após a promulgação da lei 8.429/1992, as sanções nela previstas aplicam-se imediatamente aos contratos em execução, desde que os ilícitos tenham sido praticados na vigência da lei.
"A Lei n. 8.429 não inventou a noção de improbidade administrativa, apenas lhe conferiu regime jurídico próprio, com previsão expressa de novas sanções, não fixadas anteriormente", resume o relator. Antes dela, completa, já se impunha ao infrator a obrigação de ressarcir os cofres públicos.
O ministro Herman Benjamin ressaltou que um dos fundamentos para chegar à solução proposta em seu voto consiste na efetividade do princípio da moralidade administrativa. Isso equivale a dizer que, em época de valorização do metaprincípio da moralidade, não se admite a interpretação das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa seguindo-se a lógica da "vala comum" dos prazos prescricionais, que tomaram por base conflitos individuais de natureza privada.
O caso
A discussão judicial teve início em uma ação proposta pelo município de Bauru contra a Coesa Engenharia Ltda. e outros envolvidos pedindo fossem ressarcidos os danos causados aos cofres públicos devido a irregularidades na celebração e execução de contrato para construção de unidades habitacionais. No STJ, a empresa tentava impedir o prosseguimento da ação determinado pela Justiça paulista, mas o recurso especial foi rejeitado.
Processo Relacionado : Resp 106977 - clique aqui
Fonte: Migalhas

Eleições Limpas e Voto Consciente: a hora do eleitor

Por: Fabio George Cruz da Nóbrega


Com a aproximação do pleito eleitoral, surgem, nos mais diversos Estados do Brasil, iniciativas importantes que visam à conscientização dos eleitores a respeito do seu papel fundamental no processo eleitoral em curso, tendo em mira os propósitos das eleições limpas e do voto consciente.O próprio Tribunal Superior Eleitoral produziu, neste ano, peças publicitárias muito mais diretas e enfáticas a esse respeito, com a intenção de demonstrar que os eleitores são responsáveis, sim, com sua ação ou com sua omissão, pelo que ocorrerá nos municípios em que residem nos próximos quatro anos. Todo o discurso veiculado nessas campanhas tem a finalidade de qualificar o processo eleitoral através da participação cada vez mais decisiva dos eleitores, estimulando a realização de atos de cidadania. Cidadania que, por óbvio, não se restringe ao voto consciente, embora não possa existir sem ele.A mobilização vem em boa hora já que é preciso direcionar os esforços da sociedade no fortalecimento de nossa democracia, ainda incipiente, neste momento difícil em que, perplexos e atônitos com os maus exemplos, e por que não dizer, com os delitos seqüenciais praticados por boa parte da classe política brasileira, boa parte dos eleitores começa a desacreditar nesse instrumento fundamental de construção da democracia, que é o voto, e passa a aderir, de maneira desavisada, a campanhas de cunho anarquista que apenas agravam a situação política por que passa o país, como a campanha pelo voto nulo, que já conquista, segundo pesquisas, parcela expressiva de eleitores brasileiros. A campanha pelo voto nulo, que tem na internet o seu campo especial de propagação, se alimenta de dois falsos argumentos, quais sejam, o de que se mais da metade dos eleitores vier a anular o voto nas próximas eleições o pleito seria invalidado, e o de que os candidatos que concorrerem nesse primeiro pleito estariam proibidos de participar de uma nova eleição. Ora, nem há amparo legal para a anulação da eleição nessa hipótese - o código eleitoral só prevê a possibilidade de anulação do pleito nos casos de corrupção ou fraude generalizada -, e nem há instrumentos em vigor, caso essa anulação fosse possível, para impedir a participação em uma segunda eleição dos candidatos que tenham concorrido no primeiro pleito. O próprio Tribunal Superior Eleitoral esclareceu isso ao julgar, ainda em 2006, o Recurso Especial Eleitoral nº 25.937, quando teve oportunidade de afirmar que “não se somam, para fins de novas eleições, os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, no momento do escrutíneo, seja ela deliberada ou decorrente de erro”.O que se observa é que, a partir de um estado de indignação perfeitamente compreensível – já que os eleitores brasileiros, que trabalham quase 05 meses do ano somente para pagar impostos, não conseguem ser atendidos de forma satisfatória nos seus anseios mais básicos, como saúde, educação, segurança e emprego, e ainda estão a observar, no dia-a-dia, um número significativo de políticos, dos mais diversos partidos, tentando se enriquecer ilicitamente através dos mandatos que lhes foram conferidos pelo povo -, muitos partem para a reação, fácil e equivocada, de simplesmente ignorar o processo eleitoral em curso, desinteressando-se pela política e adotando o discurso vazio do voto nulo que, é bom frisar, não nos levará a dias melhores.Ora, se levarmos em conta que essa reação do voto nulo está fazendo coro, exatamente, em eleitores bem informados/instruídos, que não mais suportam acompanhar os escândalos políticos que permeiam a história do nosso país, chegaremos à inequívoca conclusão de que esse quadro somente se agravará se esses eleitores qualificados – que formam a classe média em geral – não se mobilizarem para ajudar a eleger pessoas comprometidas com a ética e o bom uso dos recursos públicos, e para combater os vícios do processo eleitoral, deixando o caminho livre para a eleição dos políticos inescrupulosos, os quais certamente obterão os seus mandatos de maneira ainda mais fácil, através de votos ou quocientes eleitorais cada vez mais reduzidos, utilizando-se da costumeira prática ilícita da compra de votos.É hora, portanto, de partirmos para uma reação positiva e construtiva. Neste momento, é exigido de nós, enquanto eleitores e cidadãos, um esforço de mobilização para a construção de um processo eleitoral mais limpo, livre especialmente dos efeitos deletérios da compra de votos e do caixa dois, e para o compromisso inadiável do voto consciente, dado a pessoas honestas e que tenham um histórico de bom uso do dinheiro público, a partir de um rígido acompanhamento da história política e de vida dos candidatos em campanha.Nesse sentido, não custa frisar que nunca houve tantas ferramentas disponíveis na internet para pesquisar as atividades e a história de vida dos políticos, como os sites da AMB (www.amb.com.br) e da Transparência Brasil (www.transparencia.org.br).Apesar dessa necessária reação, duas pesquisas recentes descortinam cenários preocupantes a respeito da apatia política e eleitoral dos brasileiros.A primeira, feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2008, revela que se o voto não fosse obrigatório 38% dos eleitores brasileiros não participariam do processo eleitoral.
Já o resultado do Latinobarômetro, de 2007, que mede os índices de apoio popular à democracia na América Latina, mostra que o Brasil obteve um dos menores índices (43%), bem abaixo da média já insatisfatória da região, que foi de 54%.Em suma, se o quadro político e eleitoral do país não é realmente dos mais satisfatórios, ao invés de abandonar o barco e deixar os piratas se aproveitarem do butim, os brasileiros têm que retomar o controle do timão, em busca de águas mais calmas e serenas, de forma a impedir o naufrágio de nossa incipiente democracia.Ou em outras palavras, para destacar a frase que marca a campanha contra a corrupção que vem sendo realizada pelo Ministério Público em parceria com a Controladoria-Geral da União em todo o país, que bem resume o papel que cabe aos brasileiros nesse momento especial da vida política nacional: um país só muda quando os indivíduos que nele residem resolvem mudar!
Fábio George Cruz da Nóbrega
Procurador Regional da República na 5ª. Região (Recife)
Fonte: A Voz do Cidadão

"A IGREJA MENTE, É CORRUPTA, CRUEL E SEM PIEDADE"

Será mais uma vez o castigo dos capuchinhos ?

QUANDO O CANDIDATO NÃO TEM REGISTRO.

RESPONDENDO AOS INÚMEROS E-MAILS.Como se sabe, em 2008 foi admitida a teoria dos votos engavetados, ou seja, os votos dados a candidatos julgados inelegíveis ou sem registro, considerados aqueles que ainda possuírem recursos a serem julgados pela justiça eleitoral, serão considerados nulos para todos os efeitos.
Neste caso, se um candidato A não possuir o deferimento de seu registro até o dia da eleição, os votos dados a ele serão considerados nulos.
Ocorre que, de acordo com a legislação eleitoral o candidato a eleição majoritária poderá ser substituído até 24h do dia da eleição.
Assim, se o candidato A não tiver seu registro deferido, poderá ser substituído até o dia 04 de Outubro. Neste caso, o candidato substituto concorrerá com a foto, nome e número do candidato substituido.
Na legislação eleitoral não existe qualquer informação acerca de substituição no segundo turno. Entretanto, no caso do candidato A, seria impossível considerar a substituição num segundo turno, tendo em vista que em caso de não ter registro até o dia, seus votos são considerados nulos. O que é nulo não pode se tornar válido com a substituição, mas tão somente com o deferimento do registro.
Cláudio Andrade.
Fonte: Blog do Cláudio Andrade

Eleições: se os sintomas de desgoverno persistirem...

... consulte a sua consciência

Por Maria da Piedade Eça de Almeida (*)

A Cidadania é o exercício do conjunto de direitos humanos e sociais promotores da participação independente de todos na vida da cidade e nas ações de Governo. Os direitos da Cidadania são também deveres por que a natureza associativa dos seres humanos, a solidariedade característica da Humanidade e a fraqueza dos indivíduos isolados quando enfrentam o Estado provocam a necessidade de união e participação de todos nas atividades de interesse coletivo. Próximos a uma eleição é preciso saber escolher os representantes da população, aqueles que nos vão dirigir e organizar. A propaganda do TSE afirma que quatro anos é muito tempo. Pior: é um presente caríssimo com pagamento de altos salários, se for total a ineficiência dos eleitos. Depois não adianta reclamar. Agüenta se a escolha foi errada fruto da desinformação, da alienação voluntária e da omissão. Melhor teria sido investigar em quem votar, o que pretendia fazer para melhorar a cidade. Assim a nossa representação através da nossa escolha talvez se realizasse de forma séria e efetiva.
As nossas preocupações de sobrevivência cotidiana impedem-nos de dar às eleições e ao nosso ato de votar o devido grau de responsabilidade. Se para nos desculpar da nossa omissão ou inconsciência dizemos que “político é tudo igual” e que “não ligamos para política” apenas justificamos o engano e o sofrimento que vamos passar durante os próximos quatro anos. A nossa atitude imatura e irresponsável de não procurar analisar e avaliar as propostas e idéias dos candidatos será a causa de sermos governados por quem não escolhemos e sequer tivemos a curiosidade de conhecer.
A Câmara de Vereadores não é muito lembrada pela mídia. A não ser que surja um escândalo que a coloque no foco sistemático de observação. Todavia é a Câmara Municipal que soluciona os assuntos que mais afligem o cidadão comum: o caos urbano, as carências dos serviços públicos, a ampliação do poder das empresas de ônibus, da coleta de lixo, criação de regras de priorização do transporte coletivo em vez do individual, regulamentação e organização do crescimento da cidade. No município o desequilíbrio do sistema político entre os Poderes é nítido e aviltante. Do Executivo surgem a maior parte dos Projetos de Lei aprovados; o controle do Legislativo sobre o Executivo é frágil por que existem as tais negociações “por debaixo do pano” que se traduzem na “maioria dócil” a tal base de sustentação que os Prefeitos barganham para conseguir tranquilamente aprovar os seus projetos. O perfil do vereador/despachante de bairro transforma as Câmaras numa arena de mera defesa do particular, com muito pouco espaço para questões gerais.
As instituições da Sociedade como escolas, igrejas, empresas, associações civis devem ouvir e questionar os candidatos a Vereador que serão seus futuros representantes no Legislativo local. No dia 05 de outubro em frente à urna eleitoral precisamos decidir com consciência e votar em candidatos comprometidos com o trabalho e a defesa de Bem Comum para a nossa cidade. Ainda existem candidatos merecedores do voto, da admiração e respeito. Porém são poucos. Em geral a safadeza supera a honra e a dignidade empana a corrupção. Todavia não podemos desistir. É preciso continuar fomentando a capacidade de julgamento e participação dos eleitores visando a melhoria da qualidade dos políticos eleitos, informando, fornecendo dados verdadeiros que proporcionem a todos um posicionamento político livre e de acordo com sua consciência. Lutar para obter um corpo de eleitores interessados, combativos e atuantes, com capacidade ampliada de decisão, criar mecanismos eficazes de controle de qualidade dos candidatos a cargos eletivos, promovendo ações conjuntas de conscientização política.
Indignação não basta. É hora de se informar, julgar e agir. Escolha os melhores entre os bons. Desista de eleger o “menos ruim”.Lembre-se: quem vai pagar a conta é a nossa cidade de Campinas.

(*) Maria da Piedade Eça de Almeida é Filósofa, pós graduada, professora universitária, secretária executiva do “MDC” Campinas e diretora da Escola de Governo de Campinas.

Fonte: Prosa & Política

"Ministros, para que ministros?"

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Fenômeno no mínimo curioso acontece esta semana, reta final das eleições municipais de domingo. Nada menos do que doze ministros, entre os que divulgaram, podendo ser muitos mais, pediram licença ou entraram de férias. Estão participando ativamente das campanhas de seus candidatos, nos respectivos estados. Entre eles Edison Lobão, das Minas e Energia, no Maranhão; Tarso Genro, da Justiça, no Rio Grande do Sul; Paulo Bernardo, do Planejamento, em Santa Catarina; Helio Costa, das Comunicações, em Minas; Dilma Rousseff, da Casa Civil, em diversos estados.
Não haveria nada a opor porque a lei assegura férias e licenças (sem vencimentos) para todo funcionário público. Sendo políticos, ou pretendendo ser, Suas Excelências têm direito de ajudar os correligionários.
Só que há um problema para os ministros hoje desaparecidos de seus gabinetes. Seus ministérios continuam funcionando com os substitutos. O governo não parou, pelo contrário, sua performance pode até ter melhorado um pouquinho pela ausência de deputados, senadores e lobistas nas ante-salas.
Sendo assim, aquele menininho que um dia denunciou a nudez do rei pode desembarcar na Esplanada dos Ministérios e indagar com toda inocência: "Ministros, para que ministros?"
Talvez por essa razão o presidente Lula tenha, no último fim de semana, encerrado sua participação nas campanhas. Mantém agenda protocolar, até viajando a Manaus para encontrar presidentes de países da Bacia Amazônica. Assinou o novo acordo ortográfico dos países de língua portuguesa e despacha rotineiramente, senão com todos os ministros, ao menos com aqueles que permaneceram em Brasília.
Se o tiro não sair pela culatra, quer dizer, se os candidatos apoiados pelos ministros não forem derrotados, pelo menos um sinal de alerta acende diante de cada um deles. Afinal, se seus ministérios funcionam sem eles, serão mesmo supérfluos?
No reverso da medalha vale lembrar um episódio de décadas atrás. No auge do prestígio internacional por conta do Sputnik, de Yuri Gagarin e outras conquistas espaciais, o poderoso czar de todas as Rússias, Nikita Kruschev, pôs-se a viajar pelo mundo. Numa de suas passagens por Nova York, foi interpelado pelos jornalistas a respeito de quem governava a União Soviética, se ele permanecia quase sempre ausente. Resposta: "Quem governa? Ora, quem governa é o governo...".
Os ministros ausentes de Brasília poderão parafrasear Kruschev: quem ministra é o ministério...
Por que ela e não ela?
Importa insistir numa pergunta que não demora a tomar conta de São Paulo, no caso de Marta Suplicy vencer no primeiro ou no segundo turno: por que ela e não eu?
Ela, no caso, é Dilma Rousseff, candidata praticamente lançada à sucessão de 2010 pelo presidente Lula. Afinal, Marta terá comprovado ser boa de urna no centro eleitoral mais importante do País, enquanto a chefe da Casa Civil permanece virgem de votos. Jamais disputou uma eleição e só agora começa a freqüentar palanques. Trata-se de uma incógnita eleitoral, apesar da força que o presidente Lula faz e mais fará para transferir-lhe sua popularidade.
Vitoriosa, Marta desfilará pelo País inteiro como a prova viva de que o PT não submergiu. Se colocado nas pesquisas, seu nome logo encostará em Aécio Neves, Ciro Gomes e, quem sabe, José Serra. Se ao mesmo tempo Dilma permanecer lá em baixo, a pergunta íntima do "por que ela e não eu?" logo mudará para embaralhar os pronomes: "Por que ela e não ela?".
Monótona repetição
Faltam poucos dias, melhor seria dizer horas para a monótona repetição de uma lei que até hoje não pegou. Porque há décadas que a Justiça Eleitoral proíbe o assédio na boca das urnas. Pode ser preso o cidadão que, nas filas ou próximo das sessões eleitorais, pedir votos para este ou aquele candidato. Em certas cidades grandes, melhor falando, em certos bairros de certas cidades grandes, é possível à polícia e aos juízes fiscalizar a determinação.
Mas no País inteiro, dos grotões às favelas, das pequenas vilas aos municípios distantes, o aliciamento de eleitores continuará uma constante. Em especial na escolha de vereadores, porque pelas pesquisas, até hoje, mais da metade dos cidadãos não sabe em quem votar. Para prefeito, ainda vai, a maioria terá feito sua escolha, mas para vereador, de jeito nenhum. Assim, a sorte de boa parte dos candidatos será decidida minutos antes do digitar das teclas.
Será mesmo crime fazer campanha na boca das urnas? Pode ser que não, desde que, é claro, a propaganda não perturbe o bom andamento da votação, com barulho e até violência. Durante dois meses foi permitido aos candidatos mostrar-se e exercitar as mais ridículas formas de conquistar votos. Na hora da decisão devem eles e seus cabos eleitorais cruzar os braços e calar?
Acresce tratar-se de uma lei inócua. Se não forem instalados grampos e câmeras de televisão em cada fila das sessões eleitorais, quem garante que o nosso vizinho de trás não estará perguntando em quem vamos votar e se não admitimos mudar de preferência pouco antes da decisão?
O retorno dos que não partiram
Dos deputados federais candidatos a prefeito, em todo o País, a expectativa é de que nem 50 se elejam. Assim, depois de domingo, voltarão a Brasília para enfrentar perguntas inocentes ou maldosas a respeito de porque perderam.
A lei permite que parlamentares candidatem-se a outros postos eletivos sem precisar renunciar aos mandatos. Trata-se de uma liberalidade antiga, que Suas Excelências concederam a Suas Excelências mesmo. Não se questiona a preferência de deputados e até de senadores, quando preferem deixar o Congresso para disputar prefeituras, em especial de cidades politicamente importantes. Nesse caso, estariam posicionando-se para concorrer a governador, mais tarde.
O problema é que, além do constrangimento de não terem vencido, os deputados derrotados chegarão de crista baixa, em se tratando das próprias reeleições. Terão sido rejeitados pelo seu eleitorado mais próximo, conseguirão reverter a tendência e posicionar-se para pelo menos permanecer onde estão daqui a dois anos? A conseqüência parece óbvia: se já não prestavam muita atenção nos trabalhos parlamentares, menos prestarão quando de seu retorno...
Fonte: Tribuna da Imprensa

Delegado que prendeu Dantas faz campanha para ficha-suja

BELO HORIZONTE - A campanha do candidato do PT a prefeito de Poços de Caldas (MG), Paulo Tadeu Silva D'Arcádia, veiculou na noite de segunda-feira mensagem de apoio do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, conhecido pelo sua atuação na Operação Satiagraha. O petista é amigo do delegado e responde a duas ações por improbidade administrativa.
Num curto depoimento de 29 segundos, o delegado - envolvido numa polêmica sobre supostos excessos cometidos durante as investigações da ação que levou à prisão o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, e o investidor Naji Nahas - se apresentou aos eleitores e disse que levava apoio e solidariedade ao candidato petista, lembrando que ele havia se empenhado na instalação de uma delegacia da PF na cidade, quando ocupou a prefeitura (2000-2004).
"Na gestão anterior era proposta dele trazer esta delegacia da Polícia Federal, que muito vai nos honrar em fazer parte de todo esse desenvolvimento e de todo esse progresso do povo aqui de Poço de Caldas", disse Protógenes.
O delegado esteve em Poços de Caldas no último fim de semana, quando decidiu gravar para o candidato petista, de quem é "amigo pessoal", segundo assessores de Paulo Tadeu. Segundo a última pesquisa do Ibope, divulgada no dia 17, a disputa na cidade do sul mineiro é liderada pelo atual vice-prefeito, Paulinho Courominas (PPS), candidato da situação. O levantamento mostrou o candidato do PPS com 46% das intenções de voto, seguido pelo petista e ex-prefeito, que somava 31% das intenções.
A assessoria de Courominas disse que a candidatura apoiada pelo atual prefeito, Sebastião Navarro (PV), "estranhou" a participação de Protógenes no programa eleitoral do adversário. "Foi um depoimento de amigo para amigo", justificou Alex Prado, coordenador de comunicação da campanha de Paulo Tadeu.
"Ficha suja"
O candidato do PT foi incluído na lista dos candidatos com "ficha suja" da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na página da AMB, Paulo Tadeu aparece respondendo a duas ações civis públicas por improbidade administrativa. Em uma delas o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais da sentença de primeira instância.
"Estranhamos essa inclusão. Em um processo ele já foi inocentado e o outro não entrou ainda na fase de instrução", comentou Prado.
Fonte: Tribuna da Imprensa

TCU condena 13 obras do PAC

Obras fazem parte de uma lista de 54 que podem ficar sem receber recursos no Orçamento
BRASÍLIA - Treze obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) têm irregularidades graves, precisam ser paralisadas e ficar sem receber recursos do Orçamento da União de 2009. A recomendação é do Tribunal de Contas da União (TCU) que aprovou ontem relatório do ministro Aroldo Cedraz sugerindo a inclusão de 54 obras - das quais 13 são do PAC - em uma "lista negra" na proposta orçamentária do ano que vem. Se a lista do TCU for aprovada pelo Congresso, as obras ficam sem receber recursos do governo federal. O PAC é gerenciado pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
O Tribunal também recomendou a retenção cautelar de pagamento para 12 obras - deste total, nove são do PAC. São grandes obras como a Ferrovia Norte/Sul, no Estado de Tocantins, que apresentou problemas de sobrepreço; a reforma e ampliação do aeroporto de Guarulhos, que teve superfaturamento; a construção da refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE); e a ampliação do Porto de Itaqui (MA). "Não mandamos, por exemplo, parar a obra da Ferrovia Norte/Sul. Apenas recomendamos retenção de parte dos pagamentos", explicou o ministro Cedraz.
Entre março e fim de agosto, o TCU auditou 153 obras, das quais 84 são do PAC. Do total, 48 foram consideradas com irregularidades graves - ou seja, 31% - com recomendação para serem paralisadas. As 153 obras representam R$ 26 bilhões de recursos alocados no Orçamento de 2009. Outras seis foram incluídas na lista que será enviada ao Congresso por terem sido alvo de denúncia, representação e/ou inspeção. Para 2009, a dotação orçamentária para obras do PAC é de R$ 21,2 bilhões - este ano foi de R$ 17,9 bilhões.
As 48 obras com irregularidades graves têm uma dotação orçamentária para este ano de R$ 1,517 bilhão. As 13 obras do PAC respondem por dotação orçamentária, em 2008, de R$ 1,15 bilhão. Ou seja, apenas as 13 obras do PAC representam 75,8% do total de recursos previstos para as 48 obras.
Destas, a mais antiga é a obra do Hospital Municipal de Cacoal, em Rondônia, que está paralisada desde 1996. A maioria das irregularidades foi detectada em obras rodoviárias: 20 apresentaram problemas graves. Os auditores do TCU apontaram também problemas em oito obras hídricas e em quatro aeroportos.
"O que mais chama a atenção é a quantidade de obras em rodovias com irregularidades graves e também o crescimento de irregularidades em obras em aeroportos", disse o ministro Aroldo Cedraz. Das 48 obras recomendadas pelo TCU para serem paralisadas, 34 já estavam na lista do Tribunal feita em 2007 e tiveram os recursos orçamentários bloqueados este ano.
O ministro disse que a economia potencial com a paralisação de empreendimentos com problemas graves é de R$ 3 bilhões: R$ 1 bilhão em obras em rodovias; R$ 252,3 milhões em hídricas; R$ 943,3 milhões em energias; e R$ 618,5 milhões em outras obras em áreas como turismo e saúde.
O superfaturamento e o sobrepreço foram os desvios mais encontrados nas 48 obras com problemas - foram 36 empreendimentos com esse tipo irregularidade. Quatorze obras também apresentaram irregularidades em licitações e 13 tiveram projeto básico deficiente ou inexistente, de acordo com o TCU.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Ginecologista acusado de exploração sexual

GOIÂNIA - O médico ginecologista João Batista Pinto, de 47 anos, está sendo acusado de aliciamento, atentado violento ao pudor com violência presumível, exploração sexual de menores e favorecimento à prostituição pela Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA). Ele foi preso na última seegunda-feira em Goiânia, após denúncia de uma das oito possíveis vítimas, conforme informou a delegada-titular da DPCA, Adriana Accorsi.
"Oito vítimas já foram identificadas, mas há outros dois casos sendo investigados", disse a delegada. "Todas afirmam ter mantido relações mediante pagamento", afirmou. Na delegacia, Batista, que nasceu em Americano do Brasil, interior de Goiás, se negou a dar entrevistas à imprensa. Diante da delegada, durante depoimento, invocou o direito constitucional de ficar calado. Se condenado, ele está sujeito à pena que varia de quatro a 20 anos de prisão, inicialmente em regime fechado.
Oito adolescentes que teriam sido exploradas sexualmente pelo médico têm idades que variam entre 12 e 15 anos. Os crimes teriam sido praticados entre os meses de julho e setembro deste ano. A maioria deles em motéis no perímetro urbano de Goiânia. Em depoimento à DPCA, uma jovem relatou que, além de ter sido estuprada, foi induzida a indicar outras menores, que mais tarde também teriam tido relações sexuais com o médico. Em troca, Batista teria dado entre R$ 50 a R$ 80 a cada uma delas.
A jovem, cujo nome a DPCA não divulgou, denunciou aos pais o caso de estupro. Com sinais visíveis de perturbação emocional, pediu à família para registrar o TCO na Delegacia. Batista foi preso na Maternidade Vila Nova, onde atuava como ginecologista. "A investigação está praticamente encerrada e temos muitas provas coletadas", garantiu a delegada Accorsi. Ela reuniu termos de declarações, testemunhas e laudos periciais.
Também descobriu que contra o ginecologista constam outras acusações, já apreciadas pela Justiça, como prática de atentado violento ao pudor mediante fraude. "Ele se aproveitou da intimidade da consulta, dentro do consultório, para praticar atos libidinosos", afirmou a delegada. A polícia diz que espera ajuda da comunidade para identificar outros casos envolvendo o médico pelo disque-denúncia da DPCA, ou pelo disque-denúncia da Polícia Civil de Goiás.
Fonte: Tribuna da Imprensa

TRE tem 50 mil processos para julgar até amanhã

Mais de 50 mil processos relativos às eleições deste ano estão literalmente sufocando a equipe de sete juízes encarregada de julgá-los até amanhã, dia dois. São ações de todo o Estado que chegam ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) a todo momento e têm obrigado os juízes a vararem a madrugada. As sessões têm início às 14 horas e chegam a se prolongar muitas vezes até as cinco horas da manhã. Um dos juízes informou à Tribuna da Bahia que o trabalho é estressante e será impossível concluí-lo dentro do prazo estabelecido pela lei. Os recursos são de toda ordem e dizem respeito exclusivamente a questões eleitorais. Muitos deles contestam decisão tomada pelo juiz da comarca, a exemplo de impugnação de candidaturas e acusações sobre o abuso do poder político e econômico na campanha, além de pedidos de direito de resposta e contestação de registros de candidatos. “É uma montanha de processos. Estamos correndo contra o tempo para dar conta do maior número deles”, afirmou o magistrado, no exato momento em que recebia uma circular do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinando a proibição, por parte do eleitor, do uso de aparelhos celulares nas cabines de votação. O objetivo é impedir ligações no momento em que o eleitor estiver votando, evitando assim quaisquer tipos de pressões. “O voto é o instrumento que pertence apenas ao eleitor e nada deve contribuir para que ele seja desvirtuado”, explicou o juiz. O magistrado informou ainda que, mesmo após as eleições (primeiro e segundo turno) os julgamentos dos processos terão continuidade, sobretudo aqueles considerados mais urgentes e imprescindíveis. No caso específico de direito de resposta, acrescentou, a grande maioria vai ser arquivada “pela perda do objeto”. Os trabalhos, entretanto, prosseguirão normalmente no segundo turno. O magistrado, apesar de lamentar o acúmulo de processos para serem julgados por apenas sete juízes, disse que o aumento da equipe só seria possível com a alteração da atual legislação eleitoral.
Fonte: Tribuna da Bahia

Operação Eleições 2008 contará com quase 25 mil policiais militares

Redação CORREIO
A operação Eleições 2008 da Polícia Militar contará com um efetivo de 24.758 policiais militares divididos nos 417 municípios do estado com a missão de garantir a segurança do pleito eleitoral. Os números foram divulgados pelo governo nesta terça-feira (30).
Em Salvador, a PM terá 10.058 homens em atuação nos pontos estratégicos definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Além do contingente normal da cidade, alguns municípios do interior também receberão reforços. Entre eles estão Canavieiras e Camamu, no sul do estado; Cipó e Xique-Xique, no leste; Capim Grosso e Chorrochó, no norte; e Malhadas e Rio de contas no oeste.
No sábado (04), véspera das eleições, os policiais farão a guarda dos locais onde estarão as urnas eletrônicas. No dia da votação (05), os agentes ficarão posicionados a 100 metros de distância dos locais de votação.
Fonte: Correio da Bahia

TCM orienta transmissão de cargos de gestores eleitos ou reeleitos

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou ontem (30/09), a Resolução 1.270/08, que disciplina as providências a serem adotadas pelos municípios para a transmissão de cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, eleitos ou reeleitos nas próximas eleições.
O presidente do TCM-BA, conselheiro Raimundo Moreira, esclarece que os prefeitos e presidentes de Câmara que estão encerrando o mandato constituirão, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo, com a incumbência de evitar a descontinuidade administrativa no município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade.
A comissão será constituída imediatamente após a diplomação dos novos prefeitos e vereadores pela Justiça Eleitoral, com, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes da data da posse e transmissão dos cargos, as quais ocorrerão em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições. Para orientar os novos gestores, o TCM-BA preparou um encontro inicialmente previsto para o próximo dia 22 , no Hotel Fiesta de Salvador, onde será distribuída aos novos administrores municipais uma cartilha de Transmisssão de Cargos e Possse dos Gestores Eleitos, com recomendações para a transmissão de mandatos.
Fonte: Politicalivre

Ex-prefeito de Cipó é condenado por improbidade administrativa

A TARDE On Line
A Justiça Federal, em Paulo Afonso, condenou nesta terça-feira (30), por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Cipó, João Ferreira da Silva. De acordo com a Justiça, Silva foi condenado por não prestar contas de recursos recebidos dos Fundos Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Nacional de Saúde (FNS).
Segundo o Ministério Público Federal (MPF/BA), autor da ação, o ex-prefeito não prestou contas de recursos repassados ao município pelo FNDE durante os anos de 1997 (R$ 39.551,00), 1998 (R$ 50.573,00), 1999 (R$ 58.039,69) e 2000 (65.360,00), totalizando o valor de R$213.523,60, que terão de ser devolvidos à União. O ex-gestor, de acordo com o MPF/BA, ainda foi notificado, porém deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.
A outra decisão condena Silva por não prestar contas de R$ 72 mil que foi repassado pelo FNS para a construção de um posto de saúde na cidade. O pedido do MPF/BA foi aceito em parte, pois a Justiça Federal entendeu que a obra foi concluída, embora não tenha sido comprovada legalmente a aplicação dos recursos.
O ex-prefeito terá de pagar, além do cerca de R$ 213 mil ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma multa correspondente a 20 vezes o valor da remuneração que recebia à época dos fatos. Também não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
Fonte: A Tarde

Será mais uma vez o castigo dos capuchinhos ?

Por: J Montalvão


Desde ontem após o discurso do ex-padre, que o comentário generalizado aqui em Jermoabo/Bahia, é que o substituto do candidato impugnado do DEMo Tista de Deda, será o Dr. Arquimedes.

Até aqui nada a comentar ou protestar, o mesmo parece ser eleitor, tem o direito de votar e ser votado.

Eu não vou nem perder meu tempo em fazer quaisquer comentários, o povo de Jeremaobo está apto a decidir e escolher o que bem convier.

A única coisa que eu faço é perguntar: “onde foi que nós erramos”?

Será a praga lançada pelos capuchinhos não terá fim?