LAJEDO PRECISA PAGAR OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF; É LEI DO VEREADOR ALEXANDRE

 

LAJEDO PRECISA PAGAR OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF; É LEI DO VEREADOR ALEXANDRE

Promulgada lei sobre os precatórios do FUNDEF: agora é lei e o valor precisa ser pago

“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador "de férias" Alexandre (PSD), durante promulgação da lei nº 024/2021, referente ao projeto de lei em 02/12/2021 A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na Câmara Municipal de forma UNÂNIMIDE.

 

A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal. 

Ainda de acordo com a lei, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório, 60% serão destinados para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados. 

 

Já os outros 40% de recursos do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. 

 

Farão jus ao recebimento do rateio previsto os profissionais de educação que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão, coordenação e demais funcionários, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino. 

 

A fiscalização dos recursos destinados aos profissionais do magistério público será feita por meio de comissão a ser formatada. Um detalhe que a lei e o projeto original tem a autoria do Vereador Alexandre, como provam os documentos e está sendo usada de forma de "Bigu" pela vereadora Maria Helena Quintino que reapresentou o projeto como sendo de sua autoria. Uma maneira mínimo desonesta de lutar por uma causa tão nobre. Que a lei seja sancionada e que a verdade dos fatos seja estabelecida.

SOLIDARIEDADE EMPLACA PRESIDENTE NACIONAL DA ANATER

Casado, pai de dois filhos e formado em processos gerenciais, foi secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (2017–2019), chefe de gabinete da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo (2015–2016).

Atua no Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes desde 1996, onde passou pelos cargos de assessor de diretoria, diretor sindical, suplente da diretoria executiva, 3º secretário da diretoria executiva, 4º vice-presidente, 2º secretário-executivo e 5º secretário-executivo em exercício (2020–2024). Representando o Sindicato, realizou diversos cursos mundo afora.

Fundador do Solidariedade, assessor parlamentar da Câmara dos Deputados de Brasília (DF), já atuou como vice-presidente nacional do Solidariedade e atualmente é o tesoureiro-geral nacional do partido.

Nome de confiança de Paulinho da Força, Jefferson Coriteac assumiu a Agência de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A nomeação dele como presidente foi divulgada no diário oficial. Já Camilo Capiberibe, ex-deputado federal pelo PSB, deve como oficializado como diretor administrativo e financeiro.

Na Lupa 🔍 Terça 04/04/23, Blog do Edney

Nota da redação deste Blog - Mesmo o prefeito considerando-se acima da  lei pergunta-se: os vereadores de Jeremoabo já eleboraram algum Projeto de Lei, análogo ao acima exposto?