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Anonimato não pode mais amparar desinformação
Pedro do Coutto
Não vejo nenhuma razão lógica nas correntes que tentam adiar a votação ou combater o substitutivo de Orlando Silva que regulamenta a atuação das plataformas digitais da internet, incluindo as fake news que tantos reflexos negativos e prejuízos em todos os campos têm produzindo no Brasil.
A questão, no fundo, não é complicada. Tem que se aplicar às plataformas digitais, como base em qualquer debate sobre o assunto, a Lei de Imprensa que se encontra em vigor. Não tem cabimento o anonimato e a não identificação dos autores das mensagens, inclusive os conteúdos pagos como materiais publicitários comerciais.
RESPONSABIILIDADE – A legislação é bastante clara. No caso da publicação de matérias não assinadas, a responsabilidade é dos jornais. No caso das matérias com autoria assumida, a responsabilidade é do autor. Mas existe, como se observa, a necessidade de caracterização.
No caso das plataformas, os que combatem o projeto, entre eles os bolsonaristas, são contra qualquer identificação ou responsabilização, o que, evidentemente, colide com as leis brasileiras. Aliás, com as leis de qualquer país democrático e civilizado. Não possui o menor cabimento abrir um espaço de comunicação pública sem levar em conta os dispositivos básicos da Lei de Imprensa. Até porque na vida todos nós atuamos nos limites legais. Não há motivo, portanto, para que as plataformas desloquem-se para fora desse sistema de gravidade.
Reportagem de Gabriel Sabóia, O Globo desta terça-feira, focaliza o tema, incluindo entrevista com o deputado Orlando Silva, autor do substitutivo cuja votação está prevista para esta quarta-feira na Câmara dos Deputados. Os processos que podem ser abertos contra calúnias, injúrias e difamações estão previstos em lei. Não é possível que os autores ocultos que plantam materiais nas plataformas não possam ser responsabilizados pelas matérias que divulgam. Há o caso das fake news, mas esse ponto deve ser combatido com o direito de resposta e com a não aceitação de tais textos pelos editores responsáveis, como acontece com os jornais.
CRITÉRIO SELETIVO – Os que não conhecem o funcionamento jornalístico precisam saber que há diariamente um volume muito grande enviado às redações e que não são aproveitados pelos editores. Não se trata de censura, mas de critério seletivo contra absurdos e ataques à pessoas e instituições sem que os respectivos autores se identifiquem. Eis aí um ângulo da questão. Não é possível uma pessoa desejar atacar outra, inclusive sem provas, e querer que o seu texto seja publicado, o que significaria uma transferência da responsabilidade de apresentar provas para o jornal, mantendo oculto o nome do verdadeiro autor.
Como se vê é uma simples questão de lógica e de bom senso. Quem se opõe ao projeto Orlando Silva é porque deseja infringir ou desejar que outros infrinjam a legislação brasileira, não importando se as plataformas que operam no Brasil possuem sedes em outros países. Julia Affonso na edição de ontem de O Estado de S.Paulo também focaliza o assunto, acrescentando que é preciso cuidado com as consequências das mensagens de violência e seus reflexos nas crianças e adolescentes.
INVASORES – Os vídeos sobre a invasão e depredação de Brasília liberados para a veiculação pelo ministro Alexandre de Moraes, revelam que os autores dos vandalismos desejavam, de fato, expor as suas imagens, colocando-se como personagens de um projeto subversivo e criminoso. Por outro lado, encarregados da defesa da sede do governo não levaram em conta que estavam sendo filmados e fotografados.
O que significa tal atitude? Na minha opinião, a falsa certeza de que a tentativa de golpe sairia vitoriosa do episódio. Caso contrário, não faria sentido a sua própria exposição praticando os crimes que concretizaram na capital do país. Os filmes deixam muito mal o general Gonçalves Dias, o major que serviu água aos invasores e demais titulares de fora de Segurança que tinham como obrigação enfrentar os insurgentes. Na Folha de S. Paulo de ontem, aspectos da tentativa de golpe são focalizados por Flávio Pereira e Thaísa Oliveira.
SELIC – No final da semana passada, num evento empresarial em Londres, Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, voltou a defender os níveis dos juros da Selic, acentuando como sempre faz o que classifica como caráter técnico da atuação do BC, como se a técnica do Bacen estivesse acima da posição política do presidente Lula da Silva.
Em Portugal, na tarde de segunda-feira, transmissão da GloboNews, o presidente Lula rebateu Campos Neto e voltou a atacar a taxa básica de juros no Brasil de 13,75% ao ano. Como se observa, a luta continua levando a uma situação absurda configurada pelo fato de o presidente do Banco Central considerar-se acima do presidente da República. A simples colocação do embate mostra o que envolve o episódio. Alguém nomeado pelo presidente da República se torna líder da oposição ao próprio governo. No caso de Campos Neto, ele foi nomeado na fase final do mandato de Jair Bolsonaro. Um absurdo completo.
