Publicado em 4 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet
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Pedro do Coutto
Com o voto até de representantes do PT, o Senado aprovou em duas sessões seguidas, a PEC dos Precatórios que adia o pagamento dos credores e, aparentemente, libera recursos para o Auxílio Brasil, transferindo assim direitos incontestáveis para financiar o governo na Assistência Social.
O governo Bolsonaro realmente é o maior responsável por esse naufrágio que, conforme já disse recentemente, é moral, ético, legal e até constitucional. Reportagem de Fernanda Trisotto, Geralda Adoca, Julia Lindner e Manoel Ventura, O Globo desta sexta-feira, relata em detalhes o que se passou e o que está se passando no Congresso Nacional. É demais.
MONTAGEM – O senador Fernando Bezerra, líder do governo, e o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal, passaram a admitir a hipótese de as partes aprovadas nas duas primeiras sessões da Câmara e as duas partes aprovadas nas duas sessões do Senado poderem ser montadas como uma emenda constitucional (parcial) e assim promulgadas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.
Custa a crer em algo assim tão sem nexo algum inserido na Constituição brasileira, a Constituição cidadã de Ulysses Guimarães promulgada em 1988. Fernando Bezerra e Arthur Lira partem do raciocínio absurdo de que a Câmara aprovou a emenda original, o Senador alterou esta emenda. Mas segundo o senador e o deputado existem textos iguais. Então, no pior comportamento possível, o Poder Legislativo uniria as partes comuns e promulgaria uma emenda constitucional.
Relativamente às partes divergentes, o texto aprovado pelo Senado volta à Câmara que então dá a redação definitiva para a promulgação de uma segunda emenda. Isso porque a primeira já teria sido promulgada por Rodrigo Pacheco e com isso o presidente do Senado, que sem dúvida é um parlamentar de alto nível, cometeria uma atitude que ficará para sempre na história do Congresso como prova de sua ascensão ao porão no comportamento moral e ético.
EXCEÇÃO – Inclusive, as emendas têm número, até para distingui-las umas das outras. O caso do precatório seria uma exceção em 200 anos da independência do Brasil. Entraria em vigor com dois números diferentes, um seguido do outro.
O assunto é tão escabroso em matéria de lógica que está se colocando na Constituição, através da PEC dos Precatórios, a protelação de seus pagamentos. Portanto, o que deve ser permanente na Carta Magna passaria a conviver com situações episódicas, como, por exemplo, a flexibilização do teto orçamentário.
EMENDA FATIADA – É o caso também do custo financeiro do Auxilio Brasil. O que é eventual passa a ser permanente na lei maior do país. A que ponto chegou a política brasileira. Seu nível desceu a patamares jamais imaginados, ultrapassando até as piores hipóteses. Fatiar emenda constitucional em duas metades ? Cristalizar na Constituição normas eventuais e passageiras? É isso que Câmara e Senado estão produzindo.
No caso da emenda dupla, é importante ser gravado em vídeo para ficar registrado na história, ao lado do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril de 2020 como marcas do naufrágio de um governo, de um legislativo, e de um país. Gravado deve ser também a entrevista de André Mendonça após ter sido referendado pelo Senado para o STF.
