É feliz, oportuno e necessário o texto do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido por PL das Fake News, que vai a plenário na Câmara. Os deputados, em particular o relator Orlando Silva (PCdoB-SP), trataram com cuidado e rigor a redação original recebida do Senado. Promoveram aperfeiçoamentos derivados de mais de 30 audiências públicas com 150 especialistas. O resultado, ainda que possa estar sujeito a controvérsias pontuais num ou noutro artigo, traz um avanço inegável ao ambiente de comunicação brasileiro às vésperas do ano eleitoral.
Seria um equívoco sem tamanho acreditar que o projeto tenta apenas coibir a desinformação e as notícias fraudulentas, como o apelido sugere. O nome oficial — Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet — transmite de modo mais preciso seu teor. O texto cria regras e limites para defender o cidadão e a democracia num terreno hoje sob controle das grandes empresas de tecnologia: redes sociais como Facebook, Instagram ou Twitter; serviços de mensagens como WhatsApp ou Telegram; ferramentas de busca como Google.
O desafio dessa regulação é mediar dois valores essenciais da democracia. Primeiro, a liberdade de expressão. Segundo, a responsabilização dos que dela abusam para cometer crimes como injúria, calúnia, difamação, racismo, homofobia, discursos de ódio, campanhas mentirosas contra a saúde pública ou instituições democráticas. O relator criou mecanismos que tentam coibir abusos sem cercear liberdades.
As plataformas digitais precisarão ter regras públicas de uso e moderação de conteúdo, além de publicar relatórios periódicos com transparência. Haverá medidas contra robôs e conteúdo tido como “inautêntico”, com identificação dos usuários em caso de violação. Serão impostas restrições ao encaminhamento múltiplo de mensagens. A inclusão em grupos estará sujeita à anuência do usuário, de modo que serviços como o WhatsApp sejam usados para comunicação individual em vez do disparo em massa de propaganda.
Na moderação, terão direito a defesa os usuários cujos perfis ou conteúdos forem limitados, rotulados ou banidos. Haverá regras para funcionários públicos e perfis oficiais de autoridades, que não poderão bloquear cidadãos. A imunidade parlamentar será resguardada nos mesmos termos da Constituição. Haverá uma instituição criada pelas próprias plataformas digitais para receber denúncias e tomar as medidas cabíveis com agilidade. A fiscalização ficará a cargo do Comitê Gestor da Internet.
As plataformas terão de identificar com clareza publicidade e conteúdos que pagarem por “impulsionamento”. Empresas com sede fora do Brasil e mais de 10 milhões de usuários aqui deverão ter representantes legais no país para vender publicidade a brasileiros. Todo anunciante deverá poder ser identificado às autoridades. Por fim, o texto estabelece que as plataformas deverão remunerar empresas jornalísticas pelo uso de conteúdo, como já ocorre na Austrália, França e Alemanha.
A votação na Câmara depende do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Uma vez aprovado lá, o projeto deverá passar por nova votação no Senado, pois houve alterações no conteúdo. Para o bom funcionamento da democracia brasileira, a versão da Câmara deveria ser aprovada com urgência e, depois, mantida no Senado, a tempo de o país ter mecanismos eficazes de combate à desinformação no ano eleitoral.
O Globo
