" Além disso, a Publicidade elevada à categoria de princípio expresso da Constituição Federal, constitui forma de controle da administração pública, tendo a Constituição Federal garantido o direito à informação no art. 5º, inciso XXXIII, inciso XXXIV, “b”, dentre outros, a qualquer cidadão e, com muito mais fundamento, ao Vereador, responsável por fiscalizar os atos da gestão municipal." (https://jus.com.br/artigos/65706/o-stf-e-o-poder-de-requisicao-de-informacao-pelo-vereador).
Os vereadores Kaká, Bino e Antônio Chaves ao Fiscalizar " in loco" uma suposta ilegalidade praticada pelo prefeito de Jeremoabo em benefício próprio, não fizeram nada mais nada menos do que usar das prerrogativas garantidas pela CF/88.
Foram no local e flagraram maquinários do município inclusive caçamba trabalhando em benefício de propriedade particular.
Com a coisa pública nada é resolvida do de " boca", tem que ser por escrito e a depender do caso com APROVAÇÃO DA CÂMARA.
De acordo com a harmonia que deve haver entre os poderes, o prefeito comunicou a Câmara que iria retirar cascalho da sua propriedade para beneficiar o munícipio?
O prefeito solicito permissão da Câmara para o veículos da prefeitura retirarem cascalho dentro da sua propriedade?
Essa ocorrência documentada hoje pelos vereadores concernente as máquinas trabalhando supostamente para beneficiar a propriedade do atual prefeito de Jeremoabo, por analogia parece muito com um procedimento de apuração preliminar contra dois ministros do governo Jair Bolsonaro, Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Gilson Machado (Turismo), por causa do direcionamento de verbas do orçamento secreto.
A Procuradoria da República no Distrito Federal vai investigar se eles cometeram irregularidades administrativas no envio de R$ 1,4 milhão para construção de um mirante turístico ao lado de um empreendimento privado que pertence a Marinho, em Monte das Gameleiras (RN). O dinheiro foi alocado a pedido do ministro do Desenvolvimento Regional, como revelou o Estadão.
A diferença com as devidas proporções é que " a Procuradoria da República no Distrito Federal vai investigar se eles cometeram irregularidades administrativas no envio de R$ 1,4 milhão para construção de um mirante turístico ao lado de um empreendimento privado que pertence a Marinho, em Monte das Gameleiras (RN). O dinheiro foi alocado a pedido do ministro do Desenvolvimento Regional, como revelou o Estadão.".
O investimento bancado com dinheiro público tende a valorizar o mais novo negócio particular de Marinho, um condomínio de 100 casas num terreno de seis hectares em sociedade com Francisco Soares de Lima Júnior. O empreendimento imobiliário foi batizado de Condomínio Clube do Vinho.
Já referente a Fazenda do prefeito os maquinários do município direta ou indiretamente irá beneficiar a propriedade do atual prefeito.
Esse será um caso para a justiça resolver, e não para os falsos " juristas de plantão"