O prefeito de Jeremoabo faz questão de desrespeitar a Lei, parece até que sofre de alguma patologia que só se sente bem quando comete ilegalidades cujos focos são desrespeitar a Lei, desrespeitar a Câmara de Vereadores e por tabela também desrespeitar a Justiça ,assim como, causar prejuízo ao erário público.
Desse vez em conluio com a comissão de licitação e aquiescência da Secretaria do Meio Ambiente, resolveram aplicar um prejuízo de R$ 77.188.60(setenta e sete mil cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos), dinheiro do povo, para beneficiar particulares, no mínimo mais um ato de improbidade administrativas, além, de outras improbidades.
De acordo com os termos da Lei nº 6.766/1979, quem adquire um lote em um determinado empreendimento particular, tem legitimidade para exigir a sua regularização. Do mesmo modo, essa lei, nos arts. 2°, §5° e 18, V, regulamenta o parcelamento do solo urbano, e impõe ao loteador a obrigação de regularizar e realizar as obras de infraestrutura básica do loteamento.
"Ainda, caso não esteja configurada a omissão do município, quanto ao exercício do seu poder de polícia, em relação à fiscalização do loteamento não há como lhe atribuir responsabilidade pelos prejuízos, eventualmente suportados pelos adquirentes de lotes que optaram por construir, mesmo estando cientes da irregularidade do empreendimento e sem a obtenção do respectivo alvará de construção".
Portanto, caso essa despesa continue sendo bancada de forma imoral e ilegal pelo município, os vereadores como legítimos representantes dos interesses do cidadão, e na sua obrigação de fiscalizar, devem estancar mais essa sangria aos cofres públicos ajuizando uma AÇÃO POPULAR.
