PONTO ESQUECIDO.

No próximo dia 1º de janeiro tomarão posse o Prefeito, o vice e os Vereadores de cada Município, eleitos que foram no último dia 05.10, quando será eleita a Mesa da Câmara Municipal para o próximo biênio, valendo o mandato dos integrantes para os exercícios de 2009 e 2010.

Exceto as eleições das mesas do Senado, da Câmara Federal, das Assembléias Estaduais e das Câmaras nos Municípios de grande e médio porte, de modo geral, não se dá à devida importância à eleição da mesa da Câmara Municipal o que se constitui em grave erro para a comunidade.

Como o Município é um ente federativo com autonomia e competência definidas na Constituição Federal, cada Município, por sua Lei Orgânica, disporá sobre a direção da sessão solene de posse de seus agentes políticos. Em Paulo Afonso pelo art. 24, § 3º, da LOMAN, a direção caberá ao Vereador ao mais idoso. Já no município de Jeremoabo pelo art. 23, § 1º, da LOMAN, a direção caberá ao Vereador que mais recentemente exerceu a Presidência, isso, se ele for reeleito.

Na maioria dos Municípios a Presidência da sessão de posse cabe ao Vereador mais idoso dentre os eleitos. Em seguida é dada posse aos demais Vereadores, elegendo-se a Mesa Diretiva, e em seguida, é dada a posse ao Prefeito e ao vice. Já o ato de transmissão dos cargos de Prefeito e do vice acontece fora da Câmara, na Prefeitura Municipal e em horário distinto.

A eleição da Mesa da Câmara envolve os aspectos substanciais: o financeiro e o político.

a) o financeiro. No plano financeiro quando houve a limitação do número de Vereadores pelo TSE, o Município tinha um orçamento voltado para um número maior de Vereadores e com a redução passou a haver uma sobra de receita. Segundo Bob Charles, o orçamento anual de Paulo Afonso prevê um repasse mensal em torno de R$ 485.000,00 (não verifiquei o projeto da LOA e nem fiz o mesmo em Jeremoabo). Em razão do orçamento municipal para o Poder Legislativo, exercer a presidência da Mesa da Câmara faz com que o seu exercente tenha um controle sobre um dos orçamentos mais alto de todo o Município.

b) o político. A meta de todo Prefeito é ter o controle do Poder Legislativo Municipal, o que também acontece no Governo Federal e Governos Estaduais. Se o Prefeito não faz a Mesa da Câmara e nem obtém maioria parlamentar, as dificuldades serão enormes e terá muita dificuldade para governar.

Tão logo encerradas as eleições municipais, o Prefeito eleito, se fizer minoria parlamentar corre para cercar os Vereadores de oposição. A finalidade é fazer a Mesa da Câmara e obter maioria parlamentar. Os Vereadores dos pequenos municípios são os mais vulneráveis. Isso, pela má formação política, falta de capacidade para compreender a importância de seu cargo e muitas vezes, por falta de caráter, o mais comum. É naquela base: Joga-se dinheiro para cima e o que cair é meu e o que ficar é de Cristo!

Na minha concepção e isso já traduzi para vários Prefeitos, não vale a pena a corrida e nem comprar por “30 dinares de Judas” ou em troca de cargos na administração municipal. Basta governar com transparência, abrindo as receitas e despesas para a comunidade. Informar a quem pagou e a origem da dívida. Para obter maioria parlamentar que se negocie com os Partidos a compor uma base parlamentar. Nesse caso, ninguém ficará com as mãos sujas.

O título do artigo é PONTO ESQUECIDO.

O ponto esquecido na composição da Mesada da Câmara Municipal é a proporcionalidade.

A Mesa da Câmara é composta de um Presidente, um Vice e mais o 1º e 2º Secretários. Pelo princípio da proporcionalidade todos os Partidos terão assentos na Mesa da Câmara, Se em razão do número de cargos na mesa não for capaz para absorver a representação de cada partido, observar-se a quantidade de Vereador por partido.

Isso se aplica à Mesa da Câmara e na composição das Comissões.

O Presidente Lula rompeu uma tradição republicana de que o partido com maior número de representantes fazia o Presidente da Mesa Legislativa. Pretendendo a presidência da Câmara Federal negociou com os partidos aliados e elegeu João Paulo que acabou metido no “mensalão”. Hoje pretende encaçapar Tião Viana como presidente do Senado quando o partido majoritário é o PMDB.

Como o princípio da proporcionalidade é acolhido por cada Lei Orgânica e se na eleição da Mesa da Câmara ele não respeitado, o Partido prejudicado poderá recorrer ao Poder Judiciário e inúmeras são as decisões do STJ, do TJBA e demais Cortes Estaduais de Justiça invalidando eleições quando não se observa a proporcionalidade nos cargos.

O Dr. Paulo Rogério Pereira Miranda, Consultor Jurídico da UVERGS – União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, em Parecer datado de 19 de outubro de 2006, citando lições de doutrina e a jurisprudência, sobre o tema, se manifestou com muito acerto (http://www.uvergs.com.br/interna.php?area=noticias&id=38).

O juiz Leone Carlos Martins Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba-SC, concedeu liminar em mandado de segurança para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, por desrespeito ao princípio da proporcionalidade partidária na composição da chapa vencedora. Integrada por nove vereadores pertencentes a oito partidos distintos (dois do PMDB e um do PT, PP, PV, PPS, PDT, PSDB e PL), a Câmara elegeu a Mesa com os dois peemedebistas em sua composição? Portanto, do total do número de membros da Mesa Diretora (quatro), o PMDB possui 50% das vagas. É fácil concluir-se, assim, que não foi observada a proporcionalidade partidária, pois, para tanto, seria necessário que tal agremiação partidária possuísse pelo menos 50% do número total de vereadores que compõem a Câmara, o que não ocorre na hipótese, interpretou o magistrado. O juiz determinou ainda que o Legislativo municipal realizasse nova eleição em sua próxima sessão. Ainda que não seja possível a estrita observância, matematicamente, da proporcionalidade partidária, deve a Mesa Diretora ser formada respeitando-se ao máximo tal proporcionalidade, desde que isto seja viável no campo fático. E no caso dos autos, frise-se mais uma vez, existia concretamente tal possibilidade, Concluiu o magistrado. (Mandado de Segurança n° 037.07.001135-0).

Se há uma fragmentação de siglas o caminho será instituir blocos parlamentares como meio de manter um equilíbrio de forças na Casa Legislativa.

A vulnerabilidade do Poder Legislativo acontece em todos os níveis da Federação porque a chave do cofre fica com o Poder Executivo. Para o Vereador, o raciocínio é o seguinte: tenho que dar assistência aos meus eleitores e preciso de atendimento médico, remédio, transporte, emprego e etc... e sem o Prefeito não tenho como sobreviver politicamente, então terei de me submeter aos caprichos.

Ora, o Setor Público, diga-se, a Prefeitura, em parceria com os Governos Federal e Estadual, presta serviços nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, pelo que caberá ao Vereador, assistindo ao seu eleitor, fiscalizar a eficácia da prestação dos serviços sem se vender, principalmente quando o Ministério Público vem tendo atuação destacada ma defesa dos direitos difusos e coletivos. Se faltar médico na região ou na localidade, exija os profissionais necessários. O PSF está ai.

O Vereador, diferentemente do que ele pensa, poderá ele ter uma atuação destacada mantendo o seu eleitorado e defendendo os interesses da comunidade sem a necessidade dos 30 dinares e postura ética. Agora, se ele se vende, deverá ser tratado como Judas na semana santa. É um problema de representatividade e cidadania.

É bom lembrar que o mandato do agente político é do Partido e não do ocupante do cargo eletivo. Tanto o princípio da fidelidade partidária impede a jogatina, como nas votações de cada matéria o partido pode fechar questão sobre a aprovação ou não da matéria e aquele que discrepar poderá vir a perder o mandato.

NOTA. No início do mandato do governador Jaques Wagner, em Antas, ele garantiu a recuperação e conservação das estradas na região em 2008 e uma recuperação total em 2009. De Ribeira do Pombal para Paulo Afonso começou uma nova recuperação com mais camada asfáltica. A BR 110, dentre as estradas federais na Bahia, recebeu a o maior aporte de recursos. Eu que nunca foi petista lembro que entrou governos do DEM(PFL) e do PSDB nada de estrada e prejuízos para a produção e agora com o governo PT já pode viajar em condições adequadas para Salvador.

FRASE DA SEMANA: “É essencial saber o que se deve observar.” Clarice Lispector.

Fernando Montalvão. Paulo Afonso, 26 de dezembro de 2008.