PEC dos vereadores põe Legislativo em crise

Lília de Souza e Agências SUCURSAL BRASÍLIA
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que recria 7.343 vagas de vereadores no Brasil detonou franca crise entre as duas principais casas legislativas do País, o que levou o Senado a entrar na sexta-feira, 19, com mandado de segurança contra a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de não promulgar a emenda à Constituição.
A PEC foi aprovada na madrugada da quinta-feira no Senado, mas a Mesa da Câmara decidiu não promulgá-la, principalmente porque foi retirado do texto da PEC dispositivo que diminuía os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões."Considerar que a Mesa de qualquer das casas possa recusar-se a promulgar Emenda Constitucional validamente aprovada é conceder um verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente", disse, em comunicado, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).
O senador César Borges (PR-BA), relator da matéria no Senado, disse para A TARDE que o ato da Câmara foi "meramente político, muito mais uma articulação política visando à disputa eleitoral da presidência do Senado". Ou seja, "há uma tentativa de desgaste da candidatura de Garibaldi à reeleição, que saiu lá do Arlindo Chinaglia", considera o senador. "Isso conturba inteiramente o processo legislativo porque no momento em que o Senado começar a retaliar e fizer a mesma coisa com a Câmara , vamos ver o que é que vai acontecer", completou.Na opinião do baiano, é lamentável que a situação tenha chegado a tal estágio, em que "o presidente do Senado só teve uma saída: recorrer ao Judiciário, coisa que também não é a melhor solução porque judicializa a política".
Segundo César Borges, ele foi procurado por vários deputados indignados com a decisão da Mesa. "O que consta é que o presidente atua de forma extremamente despótica na Câmara, que ele impõe lá a vontade dele como um déspota, tanto que sai muito desgastado da presidência", ressaltou. Além disso, César Borges contou que o senador Garibaldi Alves informou a ele que entrou em contato com Chinaglia, mas o presidente da Câmara sequer o atendeu.O líder da Oposição na Câmara, deputado federal ACM Neto (DEM), considera que o Arlindo Chinaglia tomou a decisão sem ouvir a Casa, mas também que o Senado deveria ter preservado no texto a diminuição dos repasses para as câmaras.
"Arlindo cometeu um equívoco, ele deveria ter ouvido os líderes. Houve pouco diálogo", pontuou o democrata, revelando que em conversa, nesta sexta-feira, 19, com Chinaglia, ressaltou que as duas casas precisavam evitar entrar em uma guerra jurídica.Regimento - Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), em entrevista concedida na manhã desta sexta-feira, indagou se o Senado tem o poder de impor à Câmara aquilo que entende ser correto, sendo que o regimento e a lei garantem às duas casas co-responsabilidade na promulgação.
"A proposta previa duas coisas básicas: o aumento do número de vereadores e a redução do custo das câmaras municipais. Ao retirar uma parte, o Senado claramente comprometeu o mérito do que foi aprovado pela Câmara", justificou Chinaglia, que negou qualquer tentativa de prejudicar Garibaldi Alves no Senado.Quanto às acusações do senador César Borges, a assessoria de Comunicação do presidente da Câmara disse que "são descabidas e que o senador finge desconhecer que a decisão não foi monocrática de Chinaglia, e sim uma decisão unânime, de todos os integrantes da Mesa Diretora, onde estão todos os principais partidos da Casa, inclusive parlamentares do partido do senador, o vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE)".Advogado-geral do Senado que protocolou nesta sexta-feira o mandado no STF, Luiz Fernando Bandeira de Mello argumenta que todo o texto da PEC aprovado é consensual, e que o desmembramento do ponto polêmico (sobre a questão do repasse) para ser tratado por uma PEC Paralela – solução encontrada pelo relator da matéria no Senado -, já aconteceu em outras situações de desacordos entre Câmara e Senado, a exemplo das reformas do Judiciário e da Previdência.
"Se nem ao presidente da República, que tem o poder de veto sobre a produção legislativa ordinária e complementar, é dado vetar Proposta de Emenda à Constituição, não seria a Mesa de uma das Casas que teria essa prerrogativa constitucional, mormente porque a referida Proposta foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação", diz trecho do mandado, cujo processo ficou a cargo do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A PEC repõe parte das vagas perdidas com a resolução de 2004 do TSE.
Fonte: A Tarde