Batalha agora será em plenário

Com promessas, governo consegue aprovar prorrogação da CPMF na CCJ do Senado
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem à noite, por 12 votos a 9, a prorrogação da cobrança da CPMF até 2011. O parecer da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que propunha a extinção da contribuição foi rejeitado. Para garantir apoio à CPMF, o governo empenhou R$ 267,8 milhões em emendas nos 13 primeiros dias deste mês. O Planalto também prometeu a determinados senadores investir em seus estados.
Na busca dos votos necessários para aprovar a prorrogação, o governo cedeu às exigências do PMDB e PDT, partidos da base aliada, e aceitou reduzir, gradualmente, a alíquota dos atuais 0,38% até 0,30% em 2011.
Até lá, a percentagem cairá 0,02 ponto percentual por ano, começando com 0,36% em 2008. A administração federal também decidiu conceder isenção da CPMF para o trabalhador que ganha até R$ 2.894,28 (o teto do Instituto Nacional do Seguro Social). Com as duas medidas, o Poder Executivo estima que perderá R$ 23,2 bilhões de arrecadação nos próximos quatro anos.
O acordo foi fechado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Walfrido dos Mares Guia, depois de três horas de negociação com senadores da base aliada. Mantega queria uma redução inicial do percentual de 0,01 ponto percentual e isenção da CPMF para quem ganha até R$ 1.716,00.
Segundo senadores, o ministro da Fazenda ameaçou romper no Senado o entendimento feito na Câmara em torno da regulamentação da Emenda 29, que resultou no aumento de recursos para a saúde em R$ 24 bilhões, nos próximos quatro anos. Esse valor adicional foi prometido pelo Executivo para facilitar a negociação, no Senado, da prorrogação do imposto.
De acordo com um senador peemedebista, "o ministro quis retirar os recursos da Emenda 29, em troca da redução da alíquota". "Se o governo não cedesse, estaria, irremediavelmente, perdido", avaliou o senador Valter Pereira (PMDB-SE). Sem o voto de Pereira e do PDT na CCJ, o Executivo não teria apoio para prorrogar a contribuição e levar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o plenário do Senado.
Ao anunciar os termos do pacto, poucas horas antes do início da sessão da CCJ, Mantega ressaltou que o Palácio do Planalto não teria como ceder mais e havia chegado ao limite das negociações. "Para ceder mais, teríamos de desfigurar a proposta orçamentária e reduzir os investimentos. Não há mais possibilidade de ir adiante. Fomos no limite", disse.
Segundo ele, a proposta unifica a base aliada e fez com que ela "fosse com combatividade" para aprovação do projeto do tributo. "O acordo foi construído a duras penas. É claro que a base aliada queria reduções maiores de alíquotas, mas temos limitações. Nós já estamos disponibilizando recursos vultosos", justificou.
Isenção
O Planalto assumiu o compromisso de editar uma medida provisória (MP) com as duas medidas negociadas ontem. A isenção da CPMF até R$ 2.894,28 será concedida com abatimento na contribuição que o trabalhador paga ao INSS. Hoje, a dispensa é dada para os trabalhadores com renda até três salários mínimos.
Se, por um lado, avançou na redução da alíquota da CPMF, o ministro recuou em pontos importantes apresentados na fracassada negociação com o PSDB, como a desoneração da CPMF para quem ganha até R$ 4.340,00 e outras medidas tributárias, como a redução do prazo de aproveitamento do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de bens de capital e ampliação da lista de bens sujeitos à depreciação acelerada.
Mantega informou que as desonerações tributárias para incentivar os investimentos serão adotadas quando a Presidência da República anunciar a nova política industrial, "tão logo seja aprovada a prorrogação da CPMF".
O ministro recuou também na decisão de enviar ao Congresso um projeto de lei fixando limite de expansão para os gastos correntes, como custeio da máquina pública. Preferiu ficar com a proposta de redução dos dispêndios com pessoal que tramita no Legislativo. A idéia é encampar a proposição do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que estabelece um limite de 2,5% mais inflação do ano para despesas com pessoal.
Apesar das resistências em abrir o bolso, o ministro conta com o crescimento da economia para compensar, do ponto de vista do Tesouro, a perda total de R$ 47,2 bilhões (os R$ 23,2 bilhões perdidos com a diminuição da alíquota da CPMF mais os R$ 24 bilhões que a Presidência se comprometeu em repassar para a saúde nos próximos quatro anos).
No último ano, em 2011, terá de desembolsar R$ 9 bilhões para a saúde e perder também R$ 8 bilhões com a redução da alíquota para 0,30 ponto percentual. "O País vai continuar crescendo a 5%, 6% ao ano e a arrecadação vai continuar aumentando", reconheceu.
Mantega destacou que, até lá, a reforma tributária estará aprovada, assegurando mais eficiência à economia. Para fechar o acordo, o ministro prometeu encaminhar a reforma até o dia 30 ao Parlamento.
Fonte: Tribuna da Imprensa